1) A dívida mobiliária do governo federal, constituída pelos títulos da dívida pública em poder das instituições financeiras, deve ser contabilizada como dívida flutuante.	Gabarito: Errado Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
2) Se, em determinado estado da Federação, o crescimento do produto interno bruto tiver permanecido, por doze meses, inferior a 1% e a dívida consolidada desse estado tiver excedido, nesse período, os limites estabelecidos pelo Senado Federal, então o prazo para recondução da dívida ao seu respectivo limite será de vinte e quatro meses.	Gabarito: Certo Estamos diante de um caso de necessidade de duplicação de prazo, pois o crescimento do produto interno bruto permaneceu, por doze meses, inferior a 1%. Se a dívida consolidada desse estado tiver excedido, nesse período, os limites estabelecidos pelo Senado Federal, então o prazo para recondução da dívida ao seu respectivo limite passará de três para seis quadrimestres, ou seja, será de vinte e quatro meses.
3) Com relação a operações de antecipação de receita orçamentária (ARO), realizada por estados ou municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo licitatório realizado pelo respectivo ente governamental.	Gabarito: Errado As AROs realizadas por estados ou municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil, o qual manterá um sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.
4) Para fins de cumprimento da chamada regra de ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal, computam-se também as operações de crédito por antecipação de receitas, desde que liquidadas no mesmo exercício em que forem contratadas.	Gabarito: Errado De acordo com a LRF, as operações de crédito por antecipação de receita não serão computadas para efeito da regra de ouro, desde que liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro.
5) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.	Gabarito: Certo Segundo o art. 36 da LRF, é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
6) As despesas do Banco Central do Brasil (BACEN) relativas a pessoal, encargos sociais e custeio administrativo devem integrar a LOA.	Gabarito: Certo Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na LOA, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
7) Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil não está sujeito a vedações, pois é a entidade responsável por regular o mercado, devendo atuar livremente.	Gabarito: Errado Quanto às operações com o Banco Central do Brasil, a LRF dispõe que nas suas relações com ente da Federação, o BACEN está sujeito a diversas vedações, como emissão de títulos da dívida pública, concessão de garantia e outras.
8) Os compromissos assumidos pelo chefe do Poder Executivo no último ano de mandato, no caso de serviços continuados, destinados à manutenção das atividades da administração, devem ter cobertura das disponibilidades de caixa pelo menos até o final do respectivo exercício	Gabarito: Certo De acordo com o art. 42 da LRF, é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. A questão dispõe que o compromisso foi assumido no último ano de mandato. Apesar de não afirmar que se trata dos dois últimos quadrimestres, podemos concluir que se enquadra no art. 42, pois são serviços continuados, portanto que se prolongarão por todo o exercício financeiro.
9) Em 2008, a partir de maio, os prefeitos não poderão assumir dívidas que não possam ser quitadas até o final do exercício; se houver parcelas com vencimento em 2009, deverá haver disponibilidade de caixa suficiente para supri-las.	Gabarito: Certo A LRF veda ao Poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres do seu mandato (ou seja, a partir de maio), contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Assim, é possível contrair obrigação de despesa para ser paga no mandato subsequente, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para o pagamento das parcelas no exercício seguinte.
10) Os entes da Federação terão de disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, e, quando for o caso, disponibilizar minimamente os dados referentes ao procedimento licitatório realizado.	Gabarito: Certo A transparência será assegurada também mediante, dentre outros, a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações, quanto à despesa, referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; e quanto à receita, referente ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
11) De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal é assegurada mediante o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a discussão e elaboração do plano plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).	Gabarito: Certo A transparência será assegurada também mediante, entre outros, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, parágrafo único, I, da LRF).
12) O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF é acompanhado do demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário.	Gabarito: Certo De acordo com o art. 53 da LRF, acompanharão o RREO demonstrativos relativos a: _ Apuração da receita corrente líquida e sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício. _ Receitas e despesas previdenciárias. _ Resultados nominal e primário. _ Despesas com juros. _ Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
13) O balanço orçamentário discriminará as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.	Gabarito: Certo O RREO abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será composto pelo balanço orçamentário e por demonstrativos de execução de receitas e despesas. O balanço orçamentário especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
14) Caso determinado estado pretenda publicar relatório resumido da execução orçamentária referente aos meses de maio e junho, ele não estará obrigado a incluir o demonstrativo da variação patrimonial com a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.	Gabarito: Certo O RREO referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos do atendimento da regra de ouro (inciso III do art. 167 da CF/1988 e disposições da LRF no § 3º do art. 32); das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; e da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes. Logo, os RREOs dos demais bimestres não estão obrigados a incluir os demonstrativos acima.
15) O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.	Gabarito: Certo O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária (art. 165, § 3º, da CF/1988).
16) O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF deve indicar, obrigatoriamente, as justificativas para limitação de empenho e frustração de receitas.	Gabarito: Errado Quando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança (art. 53, § 2º, da LRF). Logo, o RREO deve indicar, quando for o caso (e não obrigatoriamente), as justificativas para limitação de empenho e frustração de receitas.
17) A LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — contribuiu para a atual estabilidade das finanças públicas, ao introduzir várias normas para a boa gestão fiscal. O STF, ao apreciar a ADI 2.238-5 e seus apensados, suspendeu cautelarmente alguns desses preceitos. Um exemplo de preceito suspenso pelo STF é aquele que determina que as prestações de contas do chefe do Poder Executivo incluam, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do MP, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.	Gabarito: Certo O dispositivo com eficácia suspensa é o caput do art. 56, o qual dispõe que as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. O STF entendeu que qualquer prestação de contas por órgão não vinculado ao Executivo somente poderia ser objeto de julgamento pelo respectivo Tribunal de Contas e que a inclusão das contas referentes às atividades financeiras dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, dentre aquelas prestadas anualmente pelo Chefe do Governo, tornaria inócua a distinção efetivada pelos incisos I e II do art. 71 da CF/1998 (entre apreciar e julgar as contas), já que todas as contas seriam passíveis de controle técnico, a cargo do Tribunal de Contas, e político, de competência do Legislativo.
18) A LRF estabelece prazos para estados e municípios encaminharem suas contas ao Poder Executivo da União, para efeito de consolidação das contas dos entes da Federação, mas não estabelece punição em caso de descumprimento dos prazos determinados.	Gabarito: Errado O descumprimento dos prazos previstos impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
19) É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Exceções são feitas àquelas receitas destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.	Gabarito: Errado É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Exceções são feitas àquelas receitas destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
20) É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada desde que tal medida seja tomada pelo chefe do Poder Executivo local no estrito cumprimento do dever legal.	Gabarito: Errado É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

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