01 - Afo 15 (Passo)

Gabarito: letra A
Receita corrente líquida é o somatório das receitas correntes deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou
legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239
da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu
sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira
citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Isso aí. A estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,
excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Gabarito: Certo

Gabarito: Certo
Com certeza. Com a determinação de que a ação seja responsável, transparente e com a adoção de
medidas que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
a LRF trouxe importantes regras relacionadas à despesa com pessoal, renúncia de receita e
endividamento, fazendo com que os gestores públicos possam agir de forma responsável e
consciente na gestão da coisa pública.

Gabarito: Errado
Receita corrente líquida é o somatório das receitas correntes deduzidos, nos Municípios, a
contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as
receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
Portanto existe dedução na receita corrente dos Municípios.

Gabarito: Errado
De acordo com o art. 5º, III da LRF, a LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização
e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.

Gabarito: Certo
Exatamente. Isso é lógico, pois a meta fiscal na LDO é prevista para o exercício correte e para os dois
seguintes, sendo as ações destinadas a atender o exercício atual

Gabarito: Certo
A LDO deve conter o anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem.

Gabarito: Errado
Essa é atribuição da LDO, segundo o art. 5º, III da LRF.

Gabarito: Certo
Passivos contingentes são obrigações do ente público com prazo ou valor incerto. Para esse tipo de
obrigação, a LDO conterá o anexo de riscos fiscais que avalia os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetas as contas públicas.

Gabarito: Certo
De acordo com o art. 4º da LRF, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art.
165 da Constituição e disporá também sobre:
o equilíbrio entre receitas e despesas;
o critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na
alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;
o normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
o demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;

Gabarito: Certo
De acordo com o art. 4º, § 2º da LRF, o anexo de metas fiscais conterá:
➢ avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
➢ demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional;
➢ evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
➢ avaliação da situação financeira e atuarial:
o dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do
Fundo de Amparo ao Trabalhador;
o dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
➢ demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Gabarito: Certo
De acordo com o art. 5º, III da LRF, a LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização
e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.

Gabarito: Certo
Segundo o art. 4º, § 1º da LRF, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, incluindo as metas de inflação, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Gabarito: Certo
Questão capciosa. O anexo de metas fiscais estabelece metas anuais para o exercício corrente e os
dois seguintes. Além disso, contém a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Portanto, você pensa: ué, então abrange um período de 5 anos, últimos três exercícios em relação à
avaliação do patrimônio público e os dois seguintes em relação às metas anuais.
Concordo com você, mas eu pergunto, abrange um período de 4 exercícios financeiros, sim ou não?
Concorda comigo que abrange? Então a questão está correta mesmo!

Gabarito: Certo
De acordo com o art. 9º da LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: Errado
Após a sanção presidencial à LOA aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, mediante
decreto, deve estabelecer, em até trinta dias, a programação financeira e o cronograma de
desembolso mensal por órgãos.

Gabarito: Errado
De acordo com o art. 8º, parágrafo único da LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Gabarito: Errado
De acordo com o art 9º, § 4º da LRF, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas
Legislativas estaduais e municipais.
Portanto, não existe previsão na LRF de tal dispensa.

Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A LRF estabelece princípios que norteiam toda a gestão pública no país: planejamento,
transparência, responsabilização e controle.
PLANEJAMENTO significa estabelecer objetivos o que deve ser feito para seu alcance, de forma
eficiente.
TRANSPARÊNCIA exige que atos e fatos de entidades públicas sejam publicados e seja possibilitada
a fiscalização e prestação de contas.
CONTROLE significa verificar a lisura, legalidade, legitimidade, economicidade e moralidade dos atos
praticados pelo gesto público, o que pressupõe a transparência.
RESPONSABILIZAÇÃO é a obrigação de prestar contas e responder por suas ações.

A LRF é uma lei de âmbito nacional, ou seja, ela se aplica a todos os níveis federativos (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios), excetuando as empresas estatais não dependentes.

União e Estados: recursos repassados mediante transferências constitucionais e legais, bem como
contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as
receitas provenientes da compensação;
Municípios: recursos oriundos de contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação;
DF, Amapá e Roraima: recursos transferidos pela União decorrentes da competência da própria
União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar
e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução
de serviços públicos, por meio de fundo próprio; e, ainda, despesas da União com servidores dos exterritórios
do Amapá́ e de Roraima.

ATRIBUIÇÕES DA LDO NA LRF

- EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
- CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
- NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
- CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Além disso, temos a previsão do anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais.

O AMF deverá conter metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
Além disso, deverá conter:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo
de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

O ARF contém os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A reserva de contingência consiste em dotação na LOA, com base em percentual da receita corrente
líquida prevista na LDO, para atender passivos contingentes e desvios que possam afetar as contas
públicas.

De acordo com o art. 4º, § 2º, III da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter evolução do
patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos
recursos obtidos com a alienação de ativos.

De acordo com o art. 5º, § 3º, A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada
não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em
legislação específica.

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas,
constitui receita do Tesouro Nacional (se positivo), e será transferido até o décimo dia útil
subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será
consignado em dotação específica no orçamento.

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados
trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios
fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida
no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil
apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional,
avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial,
evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos
balanços.