01 - Afo 12 (Passo)

Gabarito: Errado
Quando o empenho emitido for de valor inferior ao da despesa, cabe ao ordenador de despesa
reforçar o empenho, não havendo necessidade de anulação total e emissão de novo empenho.

Gabarito: Certo
O empenho estimativo é a modalidade de empenho para despesas cujo valor de pagamento não
seja conhecido. No caso de gêneros alimentícios não se sabe o total de alimentos que serão
consumidos, por isso o empenho estimativo.

Estágios da Despesa
a) Fixação ou Programação
b) Empenho
c) Liquidação
d) Pagamento

Gabarito: Certo
Para a banca, o empenho consiste no primeiro estágio da despesa. Guarde essa informação. O
empenho é a reserva da dotação orçamentária para a despesa determinada pelo ordenador de
despesas. O empenho é como utilizar o limite do cartão de crédito. Quando a compra é realizada,
compromete o limite disponível. De forma análoga, quando ocorre o empenho, a dotação disponível
é comprometida.

Fixação ou Programação: é a dotação inicial da LOA, contudo, nem todas as despesas passam pela
fixação, já que existem as imprevisíveis, que serão autorizadas por meio de crédito extraordinário e
as que ficaram sem dotação, que serão autorizadas por meio do crédito especial.
Empenho é a primeira fase da execução da despesa.
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 59. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos
concedidos.
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos
concedidos. (Redação dada pela Lei nº 6.397, de 1976)
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a
emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa
determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a
parcelamento.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de
empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da
despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Gabarito: Errado
A emissão do empenho, embora seja despesa sob o enfoque orçamentário, não consiste em despesa
sob o enfoque patrimonial, uma vez que ainda pode ser cancelado. Somente após a liquidação que
é registrada a obrigação de pagamento do setor público.

O empenho pode ser:
a) Ordinário: é aquele que ocorre para despesas previamente conhecidas e cujo pagamento deva
ocorrer de uma só vez.
b) Por estimativa: é aquele que ocorre quando a despesa não pode ser determinada.
c) Global: serve para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Gabarito: Errado
O empenho é classificado em três modalidade: ordinário, global e estimativo. Já estudamos o
empenho global e estimativo. O empenho ordinário consiste nas despesas que serão pagas em
parcela única e à vista.

Liquidação:
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por
base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Gabarito: Certo
De acordo com o art. 58 da Lei 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição.

Pagamento: é a entrega de valores mediante cheque nominativo, ordem de pagamento ou crédito
em conta. Pagamento não se confunde com a ordem de pagamento. É a última fase da despesa
pública.

Gabarito: Errado
O empenho global é utilizado para despesas cujo pagamento será parcelado. É o caso de contratos
de locação, prestação de serviços e assinatura de revistas e jornais.
Quando a administração não pode determinar o montante exato do valor a ser pago, o empenho
adequado é o empenho estimativo. Esse empenho é bastante utilizado para despesas com energia
elétrica e telefonia.

Gabarito: Errado
A apuração da quantia exata a ser paga em relação às despesas incorridas por um ente federativo
ocorre na fase de pagamento da liquidação, sendo vedada possível a adoção de regime de
adiantamento com vistas a honrar o pagamento dessas despesas.

Gabarito: Errado
É na fase do pagamento da liquidação da despesa que a lei prevê a juntada de atestado por parte do
responsável, servidor público, de que o serviço foi prestado ou o bem ou mercadoria foi entregue
como contratado.