1) (CESPE - Auditor de Controle Interno - CGE/CE - 2019) A lei orçamentária anual (LOA) estabelece a previsão de receitas, idealizada a partir de parâmetros históricos associados a outros fatores, e também a fixação de despesas para o período relativo a um exercício financeiro, sendo vetada a inclusão de matéria diversa. Essa exigência decorre do princípio orçamentário da a) exclusividade. b) legalidade. c) não afetação da receita. d) discriminação.<br /> e) unidade.	Gabarito: letra A<br /> <br /> O princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa, evitando as chamadas caudas orçamentárias e os orçamentos rabilongos.<br /> <br /> b) Errado. O princípio da legalidade obriga que o orçamento seja uma lei em sentido formal, não podendo realizar despesa que não esteja fixado em seu texto ou em créditos adicionais.<br /> <br /> c) Errado. O princípio da não afetação veda a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa em razão da natureza não contra-prestacional desse tributo. Admite exceções previstas na própria Constituição Federal.<br /> <br /> d) Errado. O princípio da discriminação veda a inclusão de dotação genérica no orçamento, obrigado o seu detalhamento no mínimo por elemento. Admite como exceção a reserva de contingência e os programas especiais de trabalho classificados como despesa de capital.<br /> <br /> e) Errado. O princípio da unidade veda a existência de orçamentos paralelos no âmbito de cada ente da federação, determinando que haja apenas uma peça orçamentária que contemplo todos os<br /> órgãos e entidades.
2) (CESPE - Auditor de Controle Interno - CGM/JP - 2018) <br /> <br /> Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.	Gabarito: Errado<br /> <br /> Não mesmo. Existem princípios na legislação infraconstitucional, além de princípios doutrinários, como o da programação.
3) (CESPE - Auditor de Contas Públicas - TCE/PE - 2017) Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.	Gabarito: Errado<br /> <br /> Aqui temos um problema. O princípio da anualidade obriga que o orçamento seja válido por um período de tempo chamado de exercício financeiro. Atualmente esse exercício financeiro coincide com o ano civil, conforme prevê o art. 34 da Lei 4.320/64.<br /> <br /> De forma genérica (sentido amplo), realmente está errado, uma vez quer nem sempre o exercício financeiro vai coincidir com o ano civil, apesar de coincidir atualmente.<br /> <br /> De outro lado, como a regra vigente determina que coincida com o ano civil, poderíamos marcar o item como correto e tentar um recurso. O grande problema é que a banca não especificou se era ou não em sentido amplo, o que pode gerar ambiguidade na resolução da questão e complicar o candidato. De qualquer forma esse foi o gabarito oficial da banca após os recursos.
4) (CESPE - Auditor de Contas Públicas - TCE/PE - 2017) <br /> <br /> Em observância ao princípio da universalidade orçamentária, devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais.	O princípio da universalidade obriga que todas as receitas e despesas de uma entidade devem constar no orçamento. Dessa forma é possível conhecer a priori todas as receitas e destinações dos recursos geridos pelo poder público.
5) (CESPE - Analista de Controle Externo - TCE/PE - 2017) <br /> <br /> De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.	Gabarito: Certo<br /> <br /> Aqui temos outra boa questão. Veja que a banca nos induz a pensar no princípio da não afetação em sentido amplo. Nesse sentido, o ideal é que nenhuma receita fosse vinculada, dando liberdade para a alocação de recursos pelo gestor público.<br /> Porém, como a questão diz, no Brasil, esse princípio está atrelado apenas aos impostos, apesar das exceções constitucionais. Excelente item que nos mostra que o CESPE não é uma banca literal.
6) (CESPE - Auditor - TCE/PR - 2016) <br /> <br /> Assinale a opção correta a respeito dos princípios<br /> orçamentários.<br /> <br /> a) O PPA segue o princípio da periodicidade e seu orçamento é definido bienalmente.<br /> <br /> b) Dado o princípio da exclusividade, cada ente da Federação deverá ter o seu próprio orçamento.<br /> <br /> c) O princípio da unidade visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.<br /> <br /> d) De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas devem constar no orçamento pelos seus totais, deduzindo-se destes somente os impostos.<br /> <br /> e) Dado o princípio da totalidade, o orçamento de cada estado deverá conter todas as receitas e despesas de seus órgãos mantidos pelo poder público.	Gabarito: letra C<br /> <br /> O princípio da unidade veda a existência de orçamentos paralelos no âmbito de cada ente da federação, determinando que haja apenas uma peça orçamentária que contemplo todos os órgãos<br /> e entidades.<br /> <br /> a) Errado. O PPA, por ser um instrumento estratégico, não deve observar o princípio da anualidade sua vigência é de 4 anos.<br /> <br /> b) Errado. Dado o princípio da unidade, cada ente da Federação deverá ter o seu próprio orçamento.<br /> <br /> d) Errado. De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas devem constar no orçamento pelos totais, vedada qualquer dedução.<br /> <br /> e) Errado. Dado o princípio da universalidade, o orçamento de cada estado deverá conter todas as receitas e despesas de seus órgãos mantidos pelo poder público.
7) (CESPE - Auditor de Controle Externo - TCE/SC - 2016) <br /> <br /> O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes.	Gabarito: Certo<br /> <br /> O princípio da uniformidade ou consistência dispõe que o orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos. Portanto, mesmo que dois entes possuam classificações distintas, o princípio pode ser cumprido.
8) (CESPE - Auditor de Controle Externo - TCE/SC - 2016) Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas estatais e um orçamento da seguridade social, é correto afirmar que vigora no Brasil o princípio da unidade orçamentária.	Gabarito: Certo Essa é a concepção modera do princípio da unidade: a totalidade. A lei orçamentária deve abranger todos os orçamentos previstos, ou seja, os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
9) (CESPE - Auditor de Controle Externo - TCE/PA - 2016) De acordo com o princípio da unidade orçamentária, a vigência do orçamento deverá ser limitada a um exercício financeiro.	Gabarito: Errado
10) (CESPE - Auditor de Controle Externo - TCE/PA - 2016) <br /> <br /> De acordo com o princípio da exclusividade, autorizações para aberturas de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, apesar de constituírem dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de<br /> despesas, podem constar da lei orçamentária anual (LOA).	Gabarito: Certo<br /> <br /> Aqui temos as exceções ao princípio da exclusividade. De acordo com o art. 165, § 8º da CF/88, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
11) (CESPE - Auditor de Controle Externo - TCE/PA - 2016) O princípio da universalidade do orçamento, consagrado nas constituições brasileiras, estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.	Gabarito: Errado A questão misturou tudo. O princípio do equilíbrio orçamento obriga que o montante das despesas não pode ser superior ao montante da despesa.
12) (CESPE - Auditor de Controle Externo - TC/DF - 2014) Atende ao princípio da unidade orçamentária a inclusão, na lei orçamentária, do orçamento de investimento de empresa em que a União detenha participação, ainda que sem direito a voto.	Gabarito: Errado No orçamento, devem constar as despesas das empresas cuja maioria do capital social com direito a voto pertença à União.
13) (CESPE - Técnico em Administração Pública - TC/DF - 2014) Suponha que determinado município tenha instituído contribuição de melhoria sobre imóveis localizados próximos de obra pública concluída. Nessa situação, em respeito ao princípio da não vinculação, o município estará proibido de determinar a destinação do produto da arrecadação da referida contribuição ao atendimento de despesa pública específica.	Gabarito: Errado A contribuição de melhoria não se confunde com imposto, embora sejam espécies de tributos. Portanto, pode haver vinculação da receita de contribuição de melhoria, o que não pode é vincular a receita de imposto, salvo exceções constitucionais.
14) (CESPE - Técnico em Administração Pública - TC/DF - 2014) O princípio da universalidade está expresso no dispositivo constitucional que proíbe a concessão ou utilização de créditos ilimitados.	Gabarito: Errado O princípio da universalidade está previsto no art. 2º da Lei 4.320/64. Já o princípio da quantificação de créditos, esse sim, está previsto na CF/88.
15) (CESPE - Técnico em Administração Pública - TC/DF - 2014) A autorização orçamentária deve preceder a realização financeira da despesa, mas a realização financeira de determinada receita pode preceder sua autorização orçamentária.	Gabarito: Certo No caso das despesas extraorçamentárias, temos a realização financeira da despesa antes ou mesmo sem a autorização orçamentária. Nesse caso o princípio da legalidade não seria ferido.
1. Como o princípio da legalidade se aplica ao orçamento público?	A legalidade é um princípio que, quando aplicado ao setor público, determina que o agente público deve agir conforme a lei, ou seja, podendo fazer o que ela determina ou autoriza. Quando aplicado ao orçamento público, as receitas podem ser arrecadadas e despesas executadas somente se estiverem previsão legal.
2. Conceitue o princípio da exclusividade e suas exceções?	A concepção básica é que o orçamento somente pode prever receita e fixar as despesas públicas.
3. Qual a razão da existência do princípio da exclusividade? Quais suas exceções?	Como possui regras diferenciadas para sua tramitação no Congresso Nacional, como prazo determinado para a sua apresentação ao Congresso Nacional, bem como prazo certo para aprovação, ele não pode ser utilizado como mecanismo de aprovação de outras matérias. Esse princípio foi instituído para evitar as chamadas caudas orçamentárias, ou seja, inclusão de matéria que não seja financeira, como a instituição de um tributo. Essa inclusão de matérias estranha no orçamento ficou conhecida como orçamento rabilongo.
4. O que é o princípio da universalidade?	A ideia central desse princípio é que o orçamento não pode deixar de fora nenhuma receita ou despesa, ou seja, deverá conter todas as receitas e despesas.
5. Qual a finalidade o princípio da universalidade? Ele possui exceções?	Esse princípio permite que se conheça antecipadamente todas as receitas que o Governo pretende arrecadar, bem como todos os gastos planejados. Outra concepção desse princípio está na ideia de que nenhum órgão ficará de fora do orçamento. Como exceção a esse princípio, apenas as receitas e despesas operacionais de algumas estatais, as chamadas não dependentes, e as receitas e despesa extraorçamentárias não estão no orçamento.
6. Qual a relação entre o princípio da unidade e da totalidade?	Esse princípio determina que exista apenas um orçamento para cada um dos entes da federação, evitando orçamentos múltiplos e paralelos, dificultando o controle dos gastos públicos. Essa é a concepção clássica do princípio da unidade. Em sua concepção moderna, esse princípio ganhou outra conotação com a CF/88: que a lei orçamentária deve abranger todos os orçamentos previstos, ou seja, os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
7. O princípio da anualidade ou periodicidade está relacionado diretamente ao ano civil?	O princípio da anualidade, ou periodicidade como também é conhecido, determina que o orçamento<br /> seja válido por um determinado período de tempo, conhecido como exercício financeiro.<br /> <br /> De acordo com o art. 34º da Lei 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. É importante salientar que atualmente o exercício financeiro coincide com o ano civil, mas isso pode mudar.<br /> <br /> Vamos supor que uma lei complementar altere o texto da Lei 4.320/64 afirmando que o exercício<br /> financeiro passe a ter 18 meses. Diante dessa situação hipotética, o princípio da anualidade / periodicidade não deixa de existir.
8. Podemos afirmar que o princípio do orçamento bruto e da universalidade estão correlacionados? Por que?	O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos.<br /> <br /> Como o princípio da universalidade obriga que todas as receitas e despesa devam constar no orçamento, o orçamento bruto vai além e determina que não pode constar em valor líquido.
9. O princípio da especificação está relacionado a qual classificação da despesa?	O princípio da especificação, discriminação ou especialização veda a inclusão de dotação global na LOA, ou seja, dotação genérica sem qualquer detalhamento de sua destinação. Além disso, a<br /> despesa deve estar detalhada no mínimo por elementos, portanto está relacionado à classificação por natureza da despesa.
10. A existência de déficit fiscal fere o princípio do equilíbrio orçamentário?	O princípio do equilíbrio orçamentário busca equalizar o montante das despesas segundo a capacidade de pagamento do Governo. Portanto, segundo tal princípio, o montante das despesas<br /> não pode ser superior ao montante das receitas.<br /> Mas aí você pode perguntar: mas e os déficits públicos acumulados nos últimos anos? Como fica o princípio do equilíbrio orçamentário?<br /> <br /> Você deve entender que, quando um telejornal apresenta uma notícia de que o ano de 201X apresentou um déficit primário de xx bilhões, o referido resultado considerou apenas as receitas e<br /> despesas que não são com juros ou empréstimos. Se formos levar tal entendimento para a economia doméstica, o resultado primário seria as receitas menos despesas "normais" como aluguel, água,<br /> luz, alimentação. Se o montante dessas despesas for superior ao salário da família, ela deverá "pegar dinheiro emprestado" para cobrir, concorda?<br /> <br /> Então, mesmo diante de tal situação (fazendo empréstimo para pagar as contas), o orçamento estará equilibrado, uma vez que o total e despesas não é superior ao total de receitas.
11. Qual a diferença entre estorno, remanejamento e transferência?	Transposição é a destinação de recursos de um programa de trabalho para outro, por meio de realocações do ente público dentro do mesmo órgão. Por exemplo, se o administrador decidir<br /> ampliar a construção da sede da secretaria de obras realocando recursos da abertura de uma estrada, com ambos os projetos programados e incluídos no orçamento.<br /> <br /> Remanejamento é a destinação de recursos de um órgão para outro, por meio de realocações do ente público. Por exemplo, a Administração pode realocar as atividades de um órgão extinto.<br /> <br /> Transferência é a destinação de recursos dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, por meio de realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas. Na<br /> transferência, as ações envolvidas permanecem em execução, por isso não se confunde com os créditos adicionais especiais, nos quais ocorre a implantação de uma despesa que não possuía dotação orçamentária.
12. O princípio da não afetação está relacionado a qual tributo?	O princípio da não vinculação de receitas afirma que nenhuma receita de impostos (cuidado para não confundir com tributo) poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as determinações constitucionais.<br /> <br /> De acordo com o art. 16 do CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Essa<br /> definição deixa claro que a cobrança do imposto não depende de qualquer atividade ou serviço que o Estado preste à população. Por isso ele é conhecido como tributo não contraprestacional.<br /> Em virtude dessa característica marcante dos impostos, eles não podem ser vinculados a despesa, órgão ou fundo, devendo ser utilizados "livremente" pelo titular do Poder Executivo na programação orçamentária.

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