01 - Afo 17 (Passo)

Gabarito: Errado
A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades.

A RCL corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também
correntes, deduzidos, entre outros, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de
previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no §
9.º do art. 201 da CF/1988 (compensação entre os diversos sistemas previdenciários).
Resposta: Certa

Gabarito: Certo
A LRF apoia-se sobre quatro pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos: o
planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

Gabarito: Errado
As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Gabarito: Certo
A LRF aumentou o rol de funções da LDO, determinando que ela disponha sobre: equilíbrio entre
receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de
custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e
demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Gabarito: Errado
Não há previsão legal de que as metas fiscais constantes da LDO devem ter o seu efeito
obrigatoriamente regionalizado. A questão tentou confundir com metas do PPA, as quais devem ser
regionalizadas. A lei que instituir o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.

Gabarito: Errado
Integra a LDO o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
Isso não significa que só podem ser reconhecidos depois de previsão na LDO.

Gabarito: Errado
A LRF facultou aos municípios com menos de 50 mil habitantes a elaborar o Anexo de Metas Fiscais
e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias a partir do quinto exercício seguinte ao da
publicação desta Lei Complementar (art. 63, II, da LRF).
Logo, tais municípios não foram definitivamente dispensados de nenhum dos dois anexos.

Gabarito: Errado
O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito,
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Gabarito: Errado
As empresas estatais dependentes estão incluídas nos orçamentos fiscal e da seguridade social. No
orçamento de investimento estão apenas as estatais não dependentes.

Gabarito: Errado
As despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que
trata o inciso X do art. 37 da CF/1988 estão excluídas das regras das despesas obrigatórias de caráter
continuado. Tal inciso versa sobre a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices da remuneração dos servidores e do subsídio de membro de Poder, de detentor de mandato
eletivo, de Ministros de Estado e de Secretários Estaduais e Municipais. É uma revisão para manter
o poder de compra.
Os reajustes para aumentar o poder aquisitivo, como os que ocorrem em percentuais acima da
inflação do período, devem seguir as regras da LRF.
A questão considerou apenas as despesas do inciso X do art. 37 da CF/1988, as quais não estão
compreendidas no conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado, daí a incorreção do
item. Entretanto, a questão foi mal elaborada, pois se considerarmos os reajustes para aumentar o
poder aquisitivo, o item estaria correto.

Gabarito: Errado
Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base na LRF, a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios adotarão as seguintes providências (são os §§ 3º e 4º do art. 169 da
CF/1988):
_ Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
_ Exoneração dos servidores não estáveis.
_ Exoneração de servidor estável, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
O servidor que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por
ano de serviço e o cargo objeto da redução será considerado extinto, vedada a criação de cargo,
emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

Gabarito: Certo
Segundo o art. 20 da LRF, a repartição dos limites globais do art. 19 - União (50%), estados (60%),
municípios (60%) - não poderá exceder os seguintes percentuais:
(...)
II - na esfera estadual:
a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
b) 6% para o Judiciário.
c) 49% para o Executivo.
d) 2% para o Ministério Público dos Estados.
Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, o percentual definido para o
Legislativo será de 3,4% e do Executivo será de 48,6%, o que corresponde, respectivamente, a
acréscimo e redução de 0,4%.

Gabarito: Errado
Segundo o art. 20 da LRF, a repartição dos limites globais do art. 19 - União (50%), estados (60%),
municípios (60%) - não poderá exceder os seguintes percentuais:
(...)
III - na esfera municipal:
a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
b) 54% para o Executivo.

Gabarito: Certo
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50%.
II - Estados: 60%.
III - Municípios: 60%.

Na despesa total com pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na LRF, consoante o § 1º
também do art. 19, não será(ão) computada(s) a(s) despesa(s), entre outras, com inativos, ainda que por
intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de
contribuições dos segurados; da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência
social para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na
Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, segundo critérios estabelecidos em lei;
das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o
produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Gabarito: Errado
Os Tribunais de Contas atuam no limite de alerta. Têm como competência verificar os cálculos dos
limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão e alertá-los quando constatarem que o
montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.
Não há determinação para que os Tribunais de Contas suspendam aumentos no limite prudencial.
Na verdade, se a despesa com pessoal ultrapassar 95% do limite já há uma vedação direta ao Poder
ou órgão para concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Gabarito: Errado
No regime de competência, as receitas e despesas são contabilizadas no momento em que são
comprometidas (fato gerador da despesa), independentemente do momento que as receitas entram
ou as despesas saem do caixa. Por exemplo, no regime de competência, adotado para apuração das
despesas com pessoal, o décimo terceiro salário devido aos servidores públicos deve entrar no
cômputo do total de despesas de pessoal do exercício a que se refira (fato gerador da despesa),
ainda que o pagamento seja efetuado, por exemplo, somente no mês de janeiro.

Gabarito: Errado
Caso a despesa total com pessoal exceda o limite prudencial de 95%, é vedado ao poder público o
provimento de cargo público, com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidor público apenas das áreas de educação, saúde e segurança.

Gabarito: Errado
Para fins de verificação dos limites definidos na LRF, não serão computadas, entre outras, as
despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

+Gabarito: Errado
A preocupação gerada diante do excesso de despesas com pessoal é objeto de maior detalhamento
por meio da LRF, inclusive com a fixação de limites. Entretanto, não há dispositivo que fixa o limite
legal de comprometimento às despesas com pessoal inativo equivalente ao pessoal ativo.