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1. Quando inicia a etapa da execução orçamentária?
Em 1º de janeiro com o início do exercício financeiro.
2. O que é o decreto de programação orçamentária e financeira? Quando ele é publicado?
Esse instrumento tem uma função muito importante: garantir que o fluxo de arrecadação
acompanhe o fluxo de pagamento das despesas, evitando os chamados déficits e contribuindo para
que a meta de resultado fiscal estabelecida na LDO seja cumprida ao final do exercício financeiro.
3. Como ocorre a descentralização de créditos?
A descentralização de créditos é feita no SIAFI através de um documento chamado de nota de
dotação. Essa descentralização pode ser chamada de provisão ou destaque.
A provisão consiste na descentralização de créditos orçamentários em órgão integrantes da mesma
estrutura.
O destaque é a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos de estruturas distintas.
4. O destaque é a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos de estruturas
distintas. Como ocorre a descentralização financeira?
A movimentação de recursos financeiros ocorre sob a forma de liberação de cotas, repasses e subrepasses
para o pagamento de despesas, bem como por meio de concessão de limite de saque à
Conta Única do Tesouro.
O sub-repasse consiste na descentralização financeira entre órgãos integrantes da mesma estrutura.
Então podemos dizer que o sub-repasse é parceiro da provisão.
Já o repasse consiste na descentralização financeira entre órgãos integrantes de estrutura diferente.
Então podemos dizer que o repasse é parceiro do destaque.
5. Qual o papel do controle externo no controle da execução orçamentaria e financeira?
De acordo com o art. 70 da CF/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
6. E qual o papel do controle interno?
Controle interno é aquele realizado por órgão integrante da estrutura do órgão controlado.
De acordo com o art. 74 da CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
1) (CESPE - Analista de Gestão - TCE/PE - 2017) O acompanhamento da execução orçamentária
federal é competência privativa da Secretaria de Orçamento Federal.
Gabarito: Errado
Jamais! A execução orçamentária é acompanhada pelo controle externo, a cargo do Legislativo, e
pelo controle interno de cada poder. Portanto não é uma competência privativa.
2) (CESPE) - Auditor de Controle Externo - TCE/SC - 2016) Se, em função da natureza de
determinada ação orçamentária, for necessário seu acompanhamento intensivo, será obrigatória a
utilização da identificação denominada plano orçamentário.
Gabarito: Certo
De acordo com o MTO, o Plano Orçamentário (PO) é uma identificação orçamentária, de caráter
gerencial (não constante da LOA), vinculada à ação orçamentária, que tem por finalidade permitir
que tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução
ocorram em um nível mais detalhado do que o do subtítulo (localizador de gasto) da ação.
Apesar de o PO, na maioria dos casos, ser opcional, será obrigatório para as ações orçamentárias
que requerem acompanhamento intensivo. Nessa situação, haverá um campo no cadastro da ação,
marcado pela SOF, que indicará essa obrigatoriedade."
3) (CESPE - Auditor de Controle Externo - TCE/PA - 2016) A fase final do processo orçamentário é
a prestação de contas. Nessa fase são elaborados balanços, demonstrativos contábeis e compilados
vários indicadores. De acordo com a legislação pertinente, há dois tipos de controle: o das receitas
e o das despesas.
Gabarito: Errado
Na fase de prestação de contas são elaboradas as demonstrações contábeis do setor público. Essas
demonstrações serão analisadas pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, e pela Assembleia Legislativa. Porém não há dois tipos de controle como a questão afirma, mas vários, a
depender do critério de classificação, podendo ser prévio ou concomitante, interno ou externo,
legalidade ou mérito, etc.
4) (CESPE - Assistente - PGE/PE - 2019) O ato pelo qual determinada unidade orçamentária ou
administrativa transfere a outras unidades orçamentárias ou administrativas o poder de utilizar
créditos que lhes tenham sido dotados caracteriza o que se denomina descentralização de créditos.
Gabarito: Certo
A descentralização de créditos consiste na transferência de dotações orçamentárias para outras
unidades orçamentárias ou administrativas para que possam realizar os atos de execução
orçamentária. Quando ocorre entre órgão pertencentes a estruturas distintas estamos diante de um
destaque. Quando ocorre entre órgão ou entidades de mesma estrutura, estamos diante de uma
provisão.
5) (CESPE - Auditor de Controle Interno - CGM João Pessoa - 2018) O órgão público que precisar
descentralizar dotações do seu orçamento para unidades gestoras de outro órgão público deverá
realizar um destaque.
Gabarito: Certo
Se for descentralização para estrutura distinta, a transferência de recursos chama-se repasse. Se for
para órgão de mesma estrutura, chama-se subrrepasse.
6) (CESPE - Auditor de Controle Interno - CGM João Pessoa - 2018) Cabe ao Poder Legislativo o
controle da execução orçamentária com fins de verificar a probidade da administração pública e o
legal emprego dos dinheiros públicos.
Gabarito: Certo
Segundo o art. 70 da CF/88, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
7) (CESPE - Técnico de Controle Interno - CGM João Pessoa - 2018) Os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a
finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União.
Gabarito: Certo
De acordo com o art. 74 da CF/88, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como
da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
8) (CESPE - Analista - STJ - 2018) A descentralização de créditos orçamentários deve ser
acompanhada da modificação da unidade orçamentária na classificação institucional.
Gabarito: Errado
A descentralização de crédito não altera a classificação institucional da despesa, apenas sendo
identificada pela modalidade de aplicação.
9) (CESPE - Técnico - STJ - 2018) As dotações orçamentárias descentralizadas podem ser
empregadas em programas de trabalho distintos do original, desde que autorizados por decreto.
Gabarito: Errado
Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do
objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação
funcional e a estrutura programática. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa
orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade.
10) (CESPE - Auditor de Controle Externo - TCE/PA - 2016) Se determinada dotação for atribuída a
mais de um órgão, o crédito correspondente poderá ser movimentado por um órgão central de
administração geral.
Gabarito: Certo
De acordo com o art. 66 da lei 4.320/64, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias
poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos
centrais de administração geral.