01 - Afo 16 (Passo)

Gabarito: Certo
A despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa:
1) corrente;
2) derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
3) execução por um período superior a dois exercícios

Para sua realização, além de atender ao disposto a qualquer despesa, deverá conter:
• Estimativa do impacto orçamentário e financeiro para o exercício de referência e dois seguintes;
• Origem dos recursos para custeio;
• Comprovação de que a despesa não vai afetar a meta de resultado;
• Compensação dos efeitos financeiros através do aumento permanente de receita ou redução
permanente de outra despesa.

Gabarito: Certo
Despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios chama-se
despesa obrigatória de caráter continuado.

Gabarito: Errado
De acordo com o art. 17, § 7º da LRF, considera-se aumento de despesa a prorrogação da despesa
criada por prazo determinado.

Gabarito: Errado
Caso o limite da despesa com pessoal seja ultrapassado, o excedente deverá ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Caso não seja reduzido o
excedendo nesse prazo, aí sim não poder receber transferência voluntária, receber garantia e
contratar operação de crédito, salvo o refinanciamento da dívida mobiliária e outras que visem à
redução das despesas com pessoal.

Gabarito: Errado
O limite máximo para a despesa com pessoal no Estado é de 60% da receita corrente líquida, sendo
atribuído ao Executivo 49%. Porém, esse é o limite máximo, sendo que temos o limite de alerta e o
limite de prudência.
O limite de alerta é de 90%, quando o respectivo Tribunal de Contas emite o alerta. Já o limite
prudencial é de 95% do limite total.
De acordo com o art. 22, parágrafo único da LRF, se a despesa com pessoal ultrapassar 95%, é
vedada:
• I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
• II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação, saúde e segurança;
Podemos perceber que o limite prudencial (46,55%) já foi ultrapassado, pois o percentual de despesa
é de 47,49%, ou seja, não é possível a criação de novos cargos públicos.

Gabarito: Errado
Isso mesmo, está previsto no art. 18, § 1º da LRF:

Art. 18 (...)
§1º. - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição
de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de
Pessoal".

Gabarito: Errado
Esse tipo de despesa também necessita de dotação orçamentária suficiente, pois é computada como
despesa com pessoal, segundo o art. 18 da LRF:

Art. 18 - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com
pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza,
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§1º. - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição
de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de
Pessoal".

Gabarito: Errado
Essa medida de redução deverá ser tomada quando o município ultrapassar o limite máximo de
despesa com pessoal. Como o limite máximo no Poder Executivo é de 54% da receita corrente
líquida e o município está com 52% comprometido não há excedente.

Gabarito: letra E
Vamos analisar todas as alternativas.
a) Errado. Para a concessão de aumento de servidores é necessária a dotação orçamentária e
autorização na LDO, salvo as empresas estatais.
b) Errado. Como o limite está previsto em lei complementar, ele pode ser alterado por norma de
mesma natureza.
c) Errado. Todos não, mas pelo menos 20% segundo o art. 169, § 3º da CF/88.
d) Errado. Segundo o art. 12 da Lei 4.320/64, essa é uma despesa corrente com transferência
corrente, pois não corresponde à contraprestação de bens ou serviços.
e) Certo. A mão de obra que substitui servidores é considerada despesa com pessoal. As demais
despesas com mão de obra são classificadas como outras despesas correntes.

Gabarito: letra E
Vamos analisar todas as alternativas.
a) Errado. Os limites são percentuais que incidem sobre a receita corrente líquida.
b) Errado. Os limites de gasto com pessoal na União são os seguintes.
c) Errado. Os limites para a despesa com pessoal estão previstos na LRF.
d) Errado. Para a União é 50% da receita corrente líquida, enquanto para os demais entes é de 60%.
e) Certo. Estão fora do cômputo da despesa com pessoal as seguintes despesas:
• I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
• II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
• III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;
• IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da
apuração a que se refere o § 2o do art. 18;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com
recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da
Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;
• VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos
provenientes:
o da arrecadação de contribuições dos segurados;
o da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;
o das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como
seu superávit financeiro.

Gabarito: Certo
O limite máximo para despesa com pessoal no município é de 60% sendo 54% para o Executivo e 6%
para o legislativo. Como a despesa total é de 46,93% o limite não foi ultrapassado.

Gabarito: Errado
Para o Governo Federal, o limite máximo é de 50%, sendo 40,9% para o Executivo, 0,6% para o
Ministério Público, 2,5% para o Legislativo e 6% para o Judiciário. Como a despesa total no
demonstrativo é de 46,93%, o limite máximo foi ultrapassado, incluindo o limite prudencial que é
95% do limite total.

Gabarito: Errado
Segundo a LRF, somente quando o órgão ou ente da federação ultrapassar o limite total, e não o
prudencial, deverá reduzir o excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um
terço.

Gabarito: Errado
Na esfera estadual, o limite máximo é de 60% da receita corrente líquida, sendo 49% para o
Executivo. Já o limite prudencial é 95% do limite máximo, o que significa 46.55%. Portanto, apenas
o limite prudencial foi atingido e não o máximo.

Gabarito: Errado
Questão polêmica e muito difícil. De fato, a CF/88 não estabelece o limite nominal ou percentual em
seu texto principal, porém o art. 38 do ADCT afirma que o limite de gasto com pessoal, até a entrada
em vigor da lei complementar prevista no art. 169 (atualmente a LRF) será de 65% da receita
corrente. Pegadinha maldosa do CESPE.

Uma despesa para poder ser realizada deve atender duas demandas:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.

A despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa:
1) corrente;
2) derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
3) execução por um período superior a dois exercícios

Não, pois obra é uma despesa de capital, sendo as despesas obrigatórias de caráter continuado
despesas correntes.

Com certeza. De acordo com o art. 17. § 7º da LRF, Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.

50% da receita corrente líquida na União e 60% da receita corrente líquida nos demais entes.

Não e não entra no cálculo do limite de gasto com pessoal.

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração
a que se refere o § 2º do art. 18;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com
recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da
Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos
provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade,
inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit
financeiro.

FEDERAL
Legislativo (TCU): 2,5%
Judiciário: 6%
Executivo: 40,9%
MPU: 0,6%

ESTADUAL
Legislativo (TCE): 3%
Judiciário: 6%
Executivo: 49%
MPE: 2%

MUNICIPAL
Legislativo (TCM): 6%
Executivo: 54%

O limite de alerta consiste em uma alerta do respectivo Tribunal de Contas quando o órgão ou poder
ultrapassar o limite de 90% do total da despesa com pessoal.

O limite de prudência corresponder a 95% do limite total com gasto de pessoal.

Caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite de prudência (95% do total), são vedados:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
I - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas
de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

• Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
• Exoneração dos servidores não estáveis.
• Exoneração de servidor estável, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de
pessoal (Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação desse
dispositivo). O servidor que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês
de remuneração por ano de serviço.

Dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.