01 - Afo 19 (Passo)

Gabarito: letra B
De acordo com o art. 29, III da LRF, operação de crédito é compromisso financeiro assumido em
razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos
financeiros.

Gabarito: Errado
O erro da questão está na palavra obrigatoriamente, uma vez que se o prazo de regate dos títulos
for inferior a 12 meses, tal operação integrará a dívida flutuante e não fundada.

Gabarito: letra E
De acordo com o art. 30, I da LRF, I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante
da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do
art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo
artigo.

Gabarito: letra A
Não há qualquer competência na LRF atribuída à Câmara de Vereadores em relação a operações de
crédito. Além disso, para que haja contratação de operação de crédito, o art. 32, § 1º das LRF
estabelece que O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus
órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social
da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei
orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da
operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito
externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Gabarito: letra E
De acordo com o art. 37 da LRF, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato
gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;
(Letra A)
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da
legislação (Letra B);
III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com
fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito,
não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes (Letra C);
IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento
a posteriori de bens e serviços (Letra D).

Gabarito: letra E
Vamos analisar todos os itens.
I. Certo. A ARO é uma receita extra orçamentária, portanto não representa ingresso de receita
orçamentária.
II. Certo. Isso está de acordo com o art. 37, II da LRF e é uma operação vedada.
III. Certo. De acordo com o art. 29, II da LRF, a dívida pública mobiliária e a dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e
Municípios.

Gabarito: letra C
De acordo com o art. 42 da LRF, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos
dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Gabarito: Certo
De acordo com o art. 40, § 1º da LRF, a garantia estará condicionada ao oferecimento de
contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da
entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este
controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos
Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e
provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retêlas
e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
Como o ISS é um tributo municipal, poderá ser oferecido como contragarantia para empréstimos.

Gabarito: Certo
De acordo com o art. 38, IV da LRF, a ARFO estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
10) (CESPE - Procurador do Município de Fortaleza - 2017) Integram a dívida pública consolidada
as operações de crédito de prazo inferior a doze meses e cujas receitas tenham sido contabilizadas
no orçamento.
+Gabarito: Certo
Integram mesmo. A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude
de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização
em prazo superior a 12 meses. Também será incluída na dívida pública consolidada da União a
relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de
crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Gabarito: Errado
Outra questão com o mesmo tema. Mesmo que seja de prazo inferior a 12 meses, caso a operação
de crédito esteja no orçamento irá compor a dívida consolidada.

Gabarito: Certo
É mesmo! De acordo com o art. 37 da LRF, Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato
gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição;
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma
da legislação;
III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor
de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se
aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento
a posteriori de bens e serviços.

Gabarito: letra B
Vamos analisar todas as alternativas.
a) Errado. Os juros não são lançados no momento da contratação ou recebimento dos valores. Eles
serão reconhecidos com o passar do tempo, ou seja, quando ocorrer o fato gerador.
b) Certo. Toda operação de crédito gera um lançamento no passivo em virtude da obrigação de pagar
futura que o ente público assume.
c) Errado. Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é uma receita
extraorçamentária, portanto não se classifica por natureza (corrente ou de capital).
d) Errado. É um ingresso de recurso, mas não receita em sentido estrito.
e) Errado. Como comentamos na alternativa anterior, não são receitas em sentido estrito.

Gabarito: Certo
De acordo com o art. 36 da LRF, é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira
estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Gabarito: letra E
A contratação de ARO possui diversas restrições:
I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada
ano;
III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação,
obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

A dúvida flutuante compreende:
- os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
- os serviços da dívida a pagar, como as parcelas de amortização e os juros da dívida fundada não pagas no
prazo.
- os depósitos.
- os débitos em tesouraria

Nos termos da LRF/00, a dívida pública consolidada ou fundada é montante total, apurado sem duplicidade,
das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas
receitas tenham constado do orçamento.

É o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título,
aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e
serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos
financeiros. Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo
ente da Federação.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre,
deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos
25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
- estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita,
ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
- obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas,
limitação de empenho

Aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano
do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também
impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. CUIDADO!!!!! A vedação não se aplica
às transferências constitucionais, mas somente às transferências voluntárias.

Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda
não tenha ocorrido.
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos.
III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens,
mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta
vedação a empresas estatais dependentes
IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento
a posteriori de bens e serviços.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro
I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação,
obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só
serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das
não processadas.
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação
de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o
disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições
estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 1º A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao
da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações
junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá
consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências
constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na
liquidação da dívida vencida.

LIMITES EM RELAÇÃO À RCL

Objeto: Dívida consolidada
União : Não há
Estados/DF: 200%
Municípios: 120%

Objeto: Contratação de operações de crédito
União : 60%
Estados/DF: 16%
Municípios: 16%

Objeto: Concessão de garantias
União : 60%
Estados/DF: 22%
Municípios: 22%

Objeto: Pagamento dos serviços da dívida
União : Não há
Estados/DF: 11,5%
Municípios: 11,5%

Objeto: Contratação de operações por ARO
União : Não há
Estados/DF: 7%
Municípios: 7%