1) Considere que determinado investimento não esteja previsto no PPA. Nesse caso, quando da elaboração da LOA, não poderá ser consignada dotação para o referido investimento.	Gabarito: Errado Muito cuidado com essa afirmação. Realmente a CF/88 veda que determinado investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro seja iniciado sem estar no PPA (art. 167, § 1º da CF/88). Porém, caso o investimento inicie e termine dentro do mesmo exercício financeiro, não há necessidade de estar previsto no PPA, podendo estar somente na LOA.
2) A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada.	Gabarito: Errado A questão misturou o conceito de Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual. Cabe a este estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
3) Deverá a Lei do Plano Plurianual (PPA) estabelecer, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.	Gabarito: Errado De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
4) A realização dos investimentos, que constituem despesas de capital, deve ser compatível com as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual e não pode afetar a meta de resultados fiscais caso se prolongue por período superior a dois exercícios fiscais.	Gabarito: Certo Investimentos em linguagem orçamentária, corresponde a despesas de capital com obras e serviços de engenharia, aquisição de software e materiais permanentes. Como o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para tais despesas, elas devem constar em na lei do PPA ou em lei que autorize sua inclusão. Além disso, como qualquer despesa, deve ser compatível com a realização da meta fiscal estabelecida no anexo de metas fiscais da LDO.
5) Conforme determinação da CF, o plano plurianual deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais. A explicação para essa vinculação reside no fato de que tais planos e programas apresentam maior duração e são mais específicos.	Gabarito: Errado É o contrário. De acordo com o art. 165, § 4º da CF/88, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
6) Se, para atender a necessidades urgentes e continuadas, um ministro de Estado pretender autorizar investimentos com duração de três exercícios, tal autorização somente poderá acontecer após a efetiva inclusão dos investimentos no PPA.	Gabarito: Errado De acordo com o art. 167, § 1º da CF/88, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Portanto pode estar no PPA ou em lei que autorize a inclusão no PPA.
7) O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de educação continuada.	Gabarito: Errado De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
8) A lei de diretrizes orçamentárias tem vigência superior a um exercício financeiro.	Gabarito: Certo Como sua aprovação deve ocorrer até o final do primeiro período da sessão legislativa e uma de suas funções é a orientação da elaboração da LOA, ela já produz efeitos no exercício de sua aprovação até o final do exercício de referência, portanto prazo superior a um exercício financeiro.
9) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento em que o governo define as prioridades contidas no plano plurianual e as metas que deverão ser atingidas no ano corrente.	Gabarito: Errado Segundo o art. 165, § 2º da CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente ( e não no ano corrente), orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
10) A lei de diretrizes orçamentárias promove orientações fundamentais na elaboração da proposta orçamentária, visto que é nesse dispositivo legal que estão previstos os limites de gastos de cada poder.	Gabarito: Certo Todas as propostas orçamentárias dos demais poderes e órgão independentes devem ser elaboradas segundo os limites fixados pela LDO. Podemos encontrar essa regra, por exemplo, no art. 99 e 127, § 3º da CF/88, os quais estabelecem que as propostas do Poder Judiciário e Ministério Público devem ser elaboradas segundo limites fixados na LDO. Muito cuidado com a interpretação, uma vez que a questão não disse, por exemplo, em limite de gasto com pessoal ou endividamento, já que é a LRF que dispõe sobre tal tema.
11) Segundo a legislação vigente, na LDO devem constar as políticas de investimento em participações acionárias de fundos.	Gabarito: Errado De acordo com o art. 165, § 9º da CF/88, cabe à Lei Complementar (e não à LDO) estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
12) Um tributo pode ser criado, majorado ou diminuído, ainda que sua criação ou alteração não esteja prevista na LDO.	Gabarito: Certo Apesar da regra constante no art. 165, § 2º da CF/88, um tributo pode ser criado, majorado ou diminuído, mesmo que a LDO nada disponha sobre isso, uma vez que a alteração de determinado tributo ocorre mediante edição de lei específica e não necessita de autorização na LDO, bastante cuidado com essa regra.
13) Embora deva ser compatível com o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém matérias que, por sua própria natureza, não devem constar do PPA.	Gabarito: Certo Com certeza. Cada instrumento de planejamento e orçamento contém regras específicas. Apesar de haver integração entre planejamento e orçamento, a LOA, por exemplo, pode conter despesas que não estejam previstas como diretriz no PPA ou mesmo em prioridade na LDO.
14) Se uma empresa pública custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, ela poderá excluir esses recursos do orçamento fiscal.	Gabarito: Certo O orçamento de investimento contém as receitas e despesas das entidades estatais não dependentes, ou seja, empresa pública ou sociedade de economia mista que faça o custeio, com recursos próprios, de suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, além de despesas de capital. Já as estatais dependentes, por terem tais despesas custeadas pelo ente controlador, possuem seu orçamento incluído no orçamento fiscal.
15) Como documento, o orçamento público prevê as quantidades de moeda que devem entrar e que devem sair dos cofres públicos ao longo do tempo.	Gabarito: Errado Nem todas as receitas e despesas constam no orçamento público, é o caso das receitas e despesas extraorçamentárias e receitas e despesas operacionais das estatais não dependentes.
16) Caso certa despesa contida na lei orçamentária tenha sido autorizada mediante a condição de aumento de determinado tributo e esse aumento não seja aprovado, deverão ser feitos remanejamentos de outras dotações, para atender referida despesa.	Gabarito: Errado Para cada despesa deverá ter uma receita com fonte de custeio. Veja que a questão afirma que a despesa será custeada com um recurso condicionado, ou seja, somente quando a condição estiver satisfeita (aumento do tributo) a despesa poderá ser executada. Uma saída possível enquanto o aumento não for implementado é justamente o remanejamento de dotação mediante autorização legislativa.
17) Se o tribunal pretende inserir na LOA uma despesa com benefício médico destinado aos servidores, João deverá classificá-la como constante no orçamento da seguridade social.	Gabarito: Certo O orçamento da seguridade social é destinado ao custeio de despesas correntes e de capital nas áreas de previdência e assistência social, bem como saúde. No exemplo da questão estamos diante de uma despesa corrente na área de saúde, portanto deverá constar no orçamento da seguridade social.
18) Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.	Gabarito: Certo Caso não seja enviada a proposta orçamentária, o Legislativo considerará a proposta vigente devidamente corrigida.
19) A lei orçamentária anual (LOA) compreende o orçamento de investimento referente aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.	Gabarito: Errado De acordo com o art. 165, § 5º II da CF/88, a LOA compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
20) A LOA contém o programa de trabalho do governo, sendo vedado o início de programas ou projetos não incluídos nessa lei.	Gabarito: Certo De acordo com o art. 167 I da CF/88, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Esse dispositivo atende, também, ao princípio da legalidade orçamentária.
21) O princípio da especificação determina que a lei de orçamento especifique a unidade administrativa onde o recurso consignado será utilizado.	Gabarito: Errado O princípio da especificação obriga o detalhamento das despesas no orçamento no mínimo por elementos, ou seja, é vedada a inclusão de dotação global no orçamento.
22) É vedada a consignação de despesas no orçamento sem a especificação do estado ou município beneficiário do gasto.	Gabarito: Errado Não existe tal vedação, pois cada ente da federação elaborará sua própria peça orçamentária.
23) O princípio do orçamento bruto constitui um pressuposto básico do princípio da universalidade.	Gabarito: Certo O orçamento bruto veda a inclusão de receitas líquidas no orçamento, ou seja, devem ser incluídas todas as receitas, vedadas quaisquer deduções. Os recursos que devam ser transferir a outros entes devem ser classificados como despesa no ente obrigado a transferir e como receita no ente que deva receber. Isso também nos remete ao princípio da universalidade, uma vez que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento.
24) O princípio orçamentário da não afetação das receitas veda à vinculação de tributos a órgão, fundo ou despesas, ressalvada as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.	Gabarito: Errado O princípio orçamentário da não afetação das receitas veda à vinculação de tributos impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvada as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
25) De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.	Gabarito: Errado De acordo com o princípio da exclusividade a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
26) De acordo com o entendimento do STF, a destinação de determinado percentual da receita de ICMS ao financiamento de programa habitacional ofende a vedação constitucional de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.	Gabarito: Certo Questão bem interessante. Segundo o art. 167, IV da CF/88, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita Uma lei do estado de São Paulo estabeleceu a vinculação do ICMS ao custeio de despesas de programa habitacional. Apesar de nobre tal norma, veda a regra constitucional conhecida como princípio da não vinculação de receita ou não afetação. Segue decisão da Suprema Corte: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 183.906 e o RE 213.739, ambos da relatoria do ministro Março Aurélio, declarou inconstitucionais os arts. 3º, 4º , 5º , 6º , 7º , 8º e 9º da Lei 6.556 /1989, bem assim das Leis 7.003 /1990, 7.646 /1991 e 8.207 /1992, todas do Estado de São Paulo, por violação ao inciso IV do art. 167 da Constituição Federal , que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. 2. Do mesmo vício padecem as Leis paulistas 8.456 /1993, 8.997 /1994, 9.331 /1995 e 9.464 /1996.
27) As despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento podem ser consignadas na lei orçamentária anual em dotações globais.	Gabarito: Errado De acordo com o princípio da especificação, é vedada a inclusão de dotação global na LOA, ou seja, dotação genérica sem qualquer detalhamento de sua destinação. Tal regra consta no art. 5º da Lei 4.320/64.
28) A lei orçamentária não pode conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa: deve conter apenas matéria financeira.	Gabarito: Errado Apesar do princípio da exclusividade (art. 165, § 8º da CF/88), que veda a inclusão de matéria estranha à previsão de receita e fixação no orçamento, tal regra possui duas exceções: créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
29) O princípio orçamentário da legalidade é estabelecido pela norma constitucional segundo a qual é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Serão ressalvadas, porém, as operações de crédito autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.	Gabarito: Errado Temos a regra de ouro abordada na questão. De acordo com o art. 167 III da CF/88, a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Porém tal dispositivo não possui respaldo no princípio da legalidade. Essa regra está vinculada à responsabilidade na gestão fiscal e não à legalidade. Não há o que se falar em equilíbrio orçamentário, uma vez que não se trata de igualar o montante de receitas e despesas, mas de evitar o financiamento de despesas correntes.
30) A Constituição Federal de 1988 (CF) veda a vinculação da receita de tributos e contribuições de competência federal a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação de alguns impostos, elencados em rol taxativo, para as finalidades estabelecidas no texto constitucional.	Gabarito: Errado Questão recorrente sobre o princípio da não afetação. Não pode ser vinculada a receita de imposto a órgão, fundo ou despesa. Outros tributos, como taxas e contribuições, podem ser vinculados.

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