01 - Afo 01 (Passo)

Gabarito: letra A

O princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa, evitando as chamadas caudas orçamentárias e os orçamentos rabilongos.

b) Errado. O princípio da legalidade obriga que o orçamento seja uma lei em sentido formal, não podendo realizar despesa que não esteja fixado em seu texto ou em créditos adicionais.

c) Errado. O princípio da não afetação veda a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa em razão da natureza não contra-prestacional desse tributo. Admite exceções previstas na própria Constituição Federal.

d) Errado. O princípio da discriminação veda a inclusão de dotação genérica no orçamento, obrigado o seu detalhamento no mínimo por elemento. Admite como exceção a reserva de contingência e os programas especiais de trabalho classificados como despesa de capital.

e) Errado. O princípio da unidade veda a existência de orçamentos paralelos no âmbito de cada ente da federação, determinando que haja apenas uma peça orçamentária que contemplo todos os
órgãos e entidades.

Gabarito: Errado

Não mesmo. Existem princípios na legislação infraconstitucional, além de princípios doutrinários, como o da programação.

Gabarito: Errado

Aqui temos um problema. O princípio da anualidade obriga que o orçamento seja válido por um período de tempo chamado de exercício financeiro. Atualmente esse exercício financeiro coincide com o ano civil, conforme prevê o art. 34 da Lei 4.320/64.

De forma genérica (sentido amplo), realmente está errado, uma vez quer nem sempre o exercício financeiro vai coincidir com o ano civil, apesar de coincidir atualmente.

De outro lado, como a regra vigente determina que coincida com o ano civil, poderíamos marcar o item como correto e tentar um recurso. O grande problema é que a banca não especificou se era ou não em sentido amplo, o que pode gerar ambiguidade na resolução da questão e complicar o candidato. De qualquer forma esse foi o gabarito oficial da banca após os recursos.

O princípio da universalidade obriga que todas as receitas e despesas de uma entidade devem constar no orçamento. Dessa forma é possível conhecer a priori todas as receitas e destinações dos recursos geridos pelo poder público.

Gabarito: Certo

Aqui temos outra boa questão. Veja que a banca nos induz a pensar no princípio da não afetação em sentido amplo. Nesse sentido, o ideal é que nenhuma receita fosse vinculada, dando liberdade para a alocação de recursos pelo gestor público.
Porém, como a questão diz, no Brasil, esse princípio está atrelado apenas aos impostos, apesar das exceções constitucionais. Excelente item que nos mostra que o CESPE não é uma banca literal.

Gabarito: letra C

O princípio da unidade veda a existência de orçamentos paralelos no âmbito de cada ente da federação, determinando que haja apenas uma peça orçamentária que contemplo todos os órgãos
e entidades.

a) Errado. O PPA, por ser um instrumento estratégico, não deve observar o princípio da anualidade sua vigência é de 4 anos.

b) Errado. Dado o princípio da unidade, cada ente da Federação deverá ter o seu próprio orçamento.

d) Errado. De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas devem constar no orçamento pelos totais, vedada qualquer dedução.

e) Errado. Dado o princípio da universalidade, o orçamento de cada estado deverá conter todas as receitas e despesas de seus órgãos mantidos pelo poder público.

Gabarito: Certo

O princípio da uniformidade ou consistência dispõe que o orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos. Portanto, mesmo que dois entes possuam classificações distintas, o princípio pode ser cumprido.

Gabarito: Certo

Essa é a concepção modera do princípio da unidade: a totalidade. A lei orçamentária deve abranger todos os orçamentos previstos, ou seja, os orçamentos fiscal, da seguridade social e de
investimentos das estatais.

Gabarito: Errado

Gabarito: Certo

Aqui temos as exceções ao princípio da exclusividade. De acordo com o art. 165, § 8º da CF/88, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Gabarito: Errado

A questão misturou tudo. O princípio do equilíbrio orçamento obriga que o montante das despesas
não pode ser superior ao montante da despesa.

Gabarito: Errado

No orçamento, devem constar as despesas das empresas cuja maioria do capital social com direito
a voto pertença à União.

Gabarito: Errado

A contribuição de melhoria não se confunde com imposto, embora sejam espécies de tributos.
Portanto, pode haver vinculação da receita de contribuição de melhoria, o que não pode é vincular a receita de imposto, salvo exceções constitucionais.

Gabarito: Errado

O princípio da universalidade está previsto no art. 2º da Lei 4.320/64. Já o princípio da quantificação
de créditos, esse sim, está previsto na CF/88.

Gabarito: Certo

No caso das despesas extraorçamentárias, temos a realização financeira da despesa antes ou mesmo
sem a autorização orçamentária. Nesse caso o princípio da legalidade não seria ferido.

A legalidade é um princípio que, quando aplicado ao setor público, determina que o agente público
deve agir conforme a lei, ou seja, podendo fazer o que ela determina ou autoriza. Quando aplicado
ao orçamento público, as receitas podem ser arrecadadas e despesas executadas somente se
estiverem previsão legal.

A concepção básica é que o orçamento somente pode prever receita e fixar as despesas públicas.

Como possui regras diferenciadas para sua tramitação no Congresso Nacional, como prazo
determinado para a sua apresentação ao Congresso Nacional, bem como prazo certo para
aprovação, ele não pode ser utilizado como mecanismo de aprovação de outras matérias.
Esse princípio foi instituído para evitar as chamadas caudas orçamentárias, ou seja, inclusão de
matéria que não seja financeira, como a instituição de um tributo. Essa inclusão de matérias estranha
no orçamento ficou conhecida como orçamento rabilongo.

A ideia central desse princípio é que o orçamento não pode deixar de fora nenhuma receita ou
despesa, ou seja, deverá conter todas as receitas e despesas.

Esse princípio permite que se conheça antecipadamente todas as receitas que o Governo pretende arrecadar, bem como todos os gastos planejados. Outra concepção desse princípio está na ideia de que nenhum órgão ficará de fora do orçamento.

Como exceção a esse princípio, apenas as receitas e despesas operacionais de algumas estatais, as
chamadas não dependentes, e as receitas e despesa extraorçamentárias não estão no orçamento.

Esse princípio determina que exista apenas um orçamento para cada um dos entes da federação,
evitando orçamentos múltiplos e paralelos, dificultando o controle dos gastos públicos. Essa é a concepção clássica do princípio da unidade.
Em sua concepção moderna, esse princípio ganhou outra conotação com a CF/88: que a lei
orçamentária deve abranger todos os orçamentos previstos, ou seja, os orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimentos das estatais.

O princípio da anualidade, ou periodicidade como também é conhecido, determina que o orçamento
seja válido por um determinado período de tempo, conhecido como exercício financeiro.

De acordo com o art. 34º da Lei 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. É importante salientar que atualmente o exercício financeiro coincide com o ano civil, mas isso pode mudar.

Vamos supor que uma lei complementar altere o texto da Lei 4.320/64 afirmando que o exercício
financeiro passe a ter 18 meses. Diante dessa situação hipotética, o princípio da anualidade / periodicidade não deixa de existir.

O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos.

Como o princípio da universalidade obriga que todas as receitas e despesa devam constar no orçamento, o orçamento bruto vai além e determina que não pode constar em valor líquido.

O princípio da especificação, discriminação ou especialização veda a inclusão de dotação global na LOA, ou seja, dotação genérica sem qualquer detalhamento de sua destinação. Além disso, a
despesa deve estar detalhada no mínimo por elementos, portanto está relacionado à classificação por natureza da despesa.

O princípio do equilíbrio orçamentário busca equalizar o montante das despesas segundo a capacidade de pagamento do Governo. Portanto, segundo tal princípio, o montante das despesas
não pode ser superior ao montante das receitas.
Mas aí você pode perguntar: mas e os déficits públicos acumulados nos últimos anos? Como fica o princípio do equilíbrio orçamentário?

Você deve entender que, quando um telejornal apresenta uma notícia de que o ano de 201X apresentou um déficit primário de xx bilhões, o referido resultado considerou apenas as receitas e
despesas que não são com juros ou empréstimos. Se formos levar tal entendimento para a economia doméstica, o resultado primário seria as receitas menos despesas "normais" como aluguel, água,
luz, alimentação. Se o montante dessas despesas for superior ao salário da família, ela deverá "pegar dinheiro emprestado" para cobrir, concorda?

Então, mesmo diante de tal situação (fazendo empréstimo para pagar as contas), o orçamento estará equilibrado, uma vez que o total e despesas não é superior ao total de receitas.

Transposição é a destinação de recursos de um programa de trabalho para outro, por meio de realocações do ente público dentro do mesmo órgão. Por exemplo, se o administrador decidir
ampliar a construção da sede da secretaria de obras realocando recursos da abertura de uma estrada, com ambos os projetos programados e incluídos no orçamento.

Remanejamento é a destinação de recursos de um órgão para outro, por meio de realocações do ente público. Por exemplo, a Administração pode realocar as atividades de um órgão extinto.

Transferência é a destinação de recursos dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, por meio de realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas. Na
transferência, as ações envolvidas permanecem em execução, por isso não se confunde com os créditos adicionais especiais, nos quais ocorre a implantação de uma despesa que não possuía dotação orçamentária.

O princípio da não vinculação de receitas afirma que nenhuma receita de impostos (cuidado para não confundir com tributo) poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as determinações constitucionais.

De acordo com o art. 16 do CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Essa
definição deixa claro que a cobrança do imposto não depende de qualquer atividade ou serviço que o Estado preste à população. Por isso ele é conhecido como tributo não contraprestacional.
Em virtude dessa característica marcante dos impostos, eles não podem ser vinculados a despesa, órgão ou fundo, devendo ser utilizados "livremente" pelo titular do Poder Executivo na programação orçamentária.