- Barajar
ActivarDesactivar
- Alphabetizar
ActivarDesactivar
- Frente Primero
ActivarDesactivar
- Ambos lados
ActivarDesactivar
- Leer
ActivarDesactivar
Leyendo...
Cómo estudiar sus tarjetas
Teclas de Derecha/Izquierda: Navegar entre tarjetas.tecla derechatecla izquierda
Teclas Arriba/Abajo: Colvea la carta entre frente y dorso.tecla abajotecla arriba
Tecla H: Muestra pista (3er lado).tecla h
Tecla N: Lea el texto en voz.tecla n
Boton play
Boton play
11 Cartas en este set
- Frente
- Atrás
|
Art. 144 C.F
|
A segurança pública, dever do Estado direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
POLÍCIA FEDERAL POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL POLÍCIAS CIVIS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES |
|
POLÍCIA CIVIL
|
POLÍCIA judiciária
sujeita-se as normas do Direito Processual Penal POLÍCIA repressiva |
|
POLÍCIA MILITAR
|
POLÍCIA Administrativa
sujeita-se as normas e princípios do Direito Administrativo POLÍCIA preventiva |
|
Art. 78 do Código Tributário Nacional
|
considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou Liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público
|
|
Poder de Polícia Razão e Fundamento
|
razão do Poder de polícia é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia que o estado exerce em seus territórios sobre todas as pessoas, bens e atividades.
O fundamento, portanto e a supremacia do interesse público sobre o interesse particular |
|
Poder De Polícia: Objeto e Finalidade
|
O oObjeto é todo bem direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional exigindo por si mesmo regulamentação controle e orientação pelo poder público
A Finalidade do Poder de Polícia é a proteção do interesse público |
|
Poder de Polícia' Extensão e Limites
|
A extensão abrange desde a proteção à moral e aos bons costumes a preservação da saúde pública o controle de publicações a segurança das construções dos transportes até à segurança nacional
Os limites são marcados pelo interesse social em conciliação os direitos fundamentais do indivíduo assegurados na C.F (art. 5°)através de restrições impostas as atividades individuais que afetam a coletividade |
|
Atributos do Poder de polícia
|
são 3 a discricionariedade
auto-executoriedade coercibilidade |
|
Discricionariedade
|
traduza na livre escolha dentro da legalidade
|
|
Auto-executoriedade
|
E a faculdade de a administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios sem intervenção do Judiciário
|
|
Coercibiidade
|
imposição das medidas adotadas pela administração. Todo ato advindo do Poder de polícia é imperativo admitindo até o emprego de Força Pública para o seu cumprimento
|
