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Fontes do Direito Administrativo
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lei
doutrina jurisprudência costumes |
LEI
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É a fonte primária do direito administrativo.
Abrange a Constituição Federal, as leis, os regulamentos e portarias, todos com caráter normativo, obrigatório, impondo limite aos indivíduos e ao Estado. |
Doutrina
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é a lição dos Mestres e estudiosos do direito.Auxilia na formação do próprio direito administrativo.
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Jurisprudência
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é a interpretação das leis pelos tribunais
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Costumes
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são práticas habituais da administração pública, as quais podem subsidiar decisões da administração na ausência da Lei expressa
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