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Cómo estudiar sus tarjetas
Teclas de Derecha/Izquierda: Navegar entre tarjetas.tecla derechatecla izquierda
Teclas Arriba/Abajo: Colvea la carta entre frente y dorso.tecla abajotecla arriba
Tecla H: Muestra pista (3er lado).tecla h
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4 Cartas en este set
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Abuso de Poder
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O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato , ultrapassa os limites de suas atribuições ou desvia das finalidades administrativas.
Excesso de Poder Desvio de Poder ou de Finalidade |
Excesso de Poder
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ocorre quando a autoridade apesar de competente para praticar o ato vai além do permitido e exorbita no uso da faculdade administrativa exemplo polícia civil militar efetua prisão em flagrante e não possibilita a pessoa o direito de se comunicar com um advogado ou com sua família.
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Desvio de Poder
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quando a autoridade pratica o ato por motivos ou com ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público geralmente é Consumado às escondidas e se apresenta disfarçado sobre o capuz da legalidade e interesse público
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Anulação pela Adm Publica
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pode ser feita "ex officio" quando por iniciativa própria ou por solicitação do interessado através de recurso administrativo
os efeitos da anulação retroagem a origem "ex tunc" em validando as consequências passadas presentes e futuras do ato anulado a revogação opera "ex nunc" ou seja da data do ato revogado revocatório em diante é dizer que os efeitos que precederam permanecem eficazes |