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8 Cartas en este set
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Responsabilidade dos Servidores Públicos
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responsabilidade administrativa responsabilidade civil responsabilidade criminal
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responsabilidade administrativa
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é a que resulta na violação de Norma interna pelo servidor sujeito ao estatuto e a lei
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responsabilidade civil
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reparar o dano causado,por culpa ou dolo, no desempenho de suas funções
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responsabilidade criminal
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é a que resulta do cometimento de crimes ou contravenções definidos em lei federal
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Responsabilidade Objetiva do Estado
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prevê que o poder público causador de dano responde pelo prejuízo causado a vítima, independente de dolo ou culpa de seus agentes
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Responsabilidade Subjetiva do Estado
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quando o dano se origina de uma omissão do Estado deve-se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva, que é aquela que depende da demonstração de dolo ou culpa do poder público, causador do dano.
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Exclusão da Responsabilidade do Estado
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culpa exclusiva da vítima
caso fortuito ou força maior dano causado por terceiros |
Ação Regressiva: Adm X Agente Publico
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estado indenizará vítima Independente de dolo ou culpa da administração e o agente ressarce administração regressivamente
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