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Frente

Cómo estudiar sus tarjetas

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Responsabilidade dos Servidores Públicos
responsabilidade administrativa responsabilidade civil responsabilidade criminal
responsabilidade administrativa
é a que resulta na violação de Norma interna pelo servidor sujeito ao estatuto e a lei
responsabilidade civil
reparar o dano causado,por culpa ou dolo, no desempenho de suas funções
responsabilidade criminal
é a que resulta do cometimento de crimes ou contravenções definidos em lei federal
Responsabilidade Objetiva do Estado
prevê que o poder público causador de dano responde pelo prejuízo causado a vítima, independente de dolo ou culpa de seus agentes
Responsabilidade Subjetiva do Estado
quando o dano se origina de uma omissão do Estado deve-se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva, que é aquela que depende da demonstração de dolo ou culpa do poder público, causador do dano.
Exclusão da Responsabilidade do Estado
culpa exclusiva da vítima
caso fortuito ou força maior
dano causado por terceiros
Ação Regressiva: Adm X Agente Publico
estado indenizará vítima Independente de dolo ou culpa da administração e o agente ressarce administração regressivamente