1) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TJ/PA - 2020) Em sentido estrito, a denominação receita pública inclui todo ingresso de recurso desprovido de caráter compensatório.	A receita pública em sentido estrito (stricto sensu) é definida como todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos, em certo período de tempo, que se incorporam ao patrimônio público sem compromisso de devolução posterior (sem caráter compensatório). Resposta: Certa
2) (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) A modificação do valor do patrimônio financeiro de um ente público por ocasião do seu registro contábil é uma das características das receitas extraorçamentárias.	As receitas extraorçamentárias não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Logo, não altera o patrimônio financeiro. Resposta: Errada
3) (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) A definição de receita pública originária inclui a caução dada em garantia pelo particular que contrata com o poder público.	As cauções são receitas extraorçamentárias. Resposta: Errada
4) (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) Se o Estado receber determinado recurso na condição de depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite à autorização legislativa, o ingresso não será incluído na lei orçamentária anual.	As receitas extraorçamentárias não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários. Trata-se do caso em tela, em que o Estado é depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite à autorização legislativa. Resposta: Certa
5) (CESPE – Analista – IPHAN – 2018) Os recursos recebidos em caução por determinado tribunal no curso de processos judiciais devem ser incluídos no total de receitas orçamentárias.	As cauções são receitas extraorçamentárias. Resposta: Errada
6) (CESPE - Analista Administrativo – Administração - EBSERH - 2018) Os recursos financeiros obtidos por determinado órgão da administração pública na exploração de atividade econômica são considerados receitas originárias.	As receitas originárias correspondem àquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado. São resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores. Resposta: Certa
7) (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) A receita proveniente da arrecadação tributária dos estados é classificada como originária por estar diretamente relacionada ao exercício da competência constitucional daqueles entes federativos.	A arrecadação de tributos é classificada como receitas derivada, pois decorre do poder de imposição do Estado. Resposta: Errada
8) (CESPE – Analista Administrativo – Contabilidade – EBSERH – 2018) Receitas públicas originárias são aquelas arrecadadas pelo poder público por meio da soberania estatal, como é o caso das receitas de impostos.	As receitas derivadas correspondem àquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. No nosso ordenamento jurídico se caracterizam pela exigência do Estado para que o particular entregue de forma compulsória uma determinada quantia na forma de tributos ou de multas. Resposta: Errada
9) (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) O pagamento pelo consumo de energia elétrica e a taxa de prevenção a incêndio constituem exemplos de receita pública originária e derivada, respectivamente.	O recebimento de recursos decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é classificado como receita originária, pois não decorre do poder de imposição do Estado, diferentemente das receitas de multas, que são receitas derivadas. Resposta: Certa
10) (CESPE – Analista de Controle Externo - Contas Públicas - TCE/PE - 2017) As custas e os emolumentos recebidos em razão da prestação dos serviços de registradores e notários estão incluídos na categoria de receita pública originária.	As custas e os emolumentos são classificados como taxas, portanto, receitas derivadas. Resposta: Errada
11) (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/RJ - 2021) A classificação da receita orçamentária por fonte tem como finalidade identificar se os recursos são provenientes de tributos, da exploração do patrimônio estatal ou da exploração de atividades econômicas.	No âmbito da classificação por natureza da receita, classificam-se na categoria receita correntes aquelas receitas oriundas do poder impositivo do Estado – tributária e de contribuições; da exploração de seu patrimônio – patrimonial; da exploração de atividades econômicas – agropecuária, industrial e de serviços; as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes – transferências correntes; e as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores – outras receitas correntes. Resposta: Errada
12) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TJ/PA - 2020) A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita de capital.	A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita patrimonial, portanto, corrente. Resposta: Errada
13) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TJ/PA - 2020) São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA) a tributária, a patrimonial, a de serviços e a industrial.	São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (art. 11, § 1º, da Lei 4320/1964). Resposta: Certa
14) (CESPE – Auditor de Finanças e Controle – SEFAZ/AL - 2020) O superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes é classificado como receita de capital e não constitui item da receita orçamentária.	São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente (art. 11, § 2º, da Lei 4320/1964). O superávit do Orçamento Corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, porém não constituirá item de receita orçamentária (art. 11, §3º, da Lei 4.320/1964). Resposta: Certa
15) (CESPE – Procurador – Pref. de Campo Grande/MS – 2019) Receita tributária municipal é classificada como receita corrente, consoante estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.	São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (art. 11, § 1º, da Lei 4320/1964). Resposta: Certa
16) (CESPE – Analista de Gestão – Administração – SLU/DF – 2019) Receitas de capital são aquelas que, em geral, não aumentam as disponibilidades financeiras do Estado nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido.	Em geral, as receitas de capital são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais, isto é, um aumento no sistema financeiro (entrada de recursos financeiros) e uma baixa no sistema patrimonial (saída do patrimônio em troca de recursos financeiros). Logo, receitas de capital são aquelas que, em geral, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas não alteram o patrimônio líquido. Resposta: Errada
17) (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) De acordo com a atual classificação da receita conforme a sua natureza, o último dígito da natureza de receita tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação.	O tipo tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza da receita. Resposta: Certa
18) (CESPE – Analista Administrativo – Administração – EBSERH – 2018) Operação de arrendamento mercantil feita por determinado órgão público para a aquisição de bens deve ser excluída do conjunto de receitas orçamentárias.	Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito (como o arrendamento mercantil), ainda que não previstas no orçamento (exceto as classificadas como extraorçamentárias). Resposta: Errada
19) (CESPE – Perito Criminal – Polícia Federal – 2018) A receita obtida por um ente público, quando oriunda da exploração ordenada de recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido, integra a categoria econômica receita corrente.	As receitas correntes patrimoniais são também decorrentes de exploração de recursos naturais, como compensações financeiras e royalties, as quais têm origem na exploração do patrimônio do Estado, constituído por recursos minerais, hídricos, florestais e outros, definidos no ordenamento jurídico. Resposta: Certa
20) (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) São critérios para a classificação da receita orçamentária a sua natureza e a fonte/destinação dos recursos.	As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: natureza de receita; indicador de resultado primário; fonte/destinação de recursos; e esfera orçamentária. Resposta: Certa
21) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – STM – 2018) As receitas dos tribunais decorrentes da prestação de serviços deverão ser classificadas pelo gestor como receita corrente de serviços.	As receitas correntes de serviços correspondem ao ingresso proveniente da prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade da entidade e outros serviços. Resposta: Certa
22) (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) As contribuições sociais e de melhoria, assim como as multas decorrentes do não pagamento de impostos, classificam-se como receitas tributárias.	As receitas tributárias são oriundas de impostos, taxas e contribuições de melhoria. As contribuições sociais são receitas de contribuições. Já as multas de impostos, classificam-se, segundo a nova classificação da receita, como receita tributária, identificadas pelo tipo. Resposta: Errada
23) (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) A concessão de um serviço público para um particular representará uma receita de capital caso implique cessão de patrimônio imobiliário do Estado a terceiro.	As receitas oriundas da exploração do patrimônio imobiliário do estado são receitas correntes patrimoniais. Resposta: Errada
24) (CESPE – Administrador – IFF – 2018) O ingresso de determinado recurso é definido como receita agropecuária na classificação da receita pública por origem.	A origem “receitas agropecuárias” decorre da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias. Resposta: Certa
25) (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) O recebimento de amortização da dívida pública e o ingresso de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito se classificam como receita corrente.	O recebimento de amortização de empréstimos e o ingresso de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito se classificam como receita de capital. Resposta: Errada
26) (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na modalidade de aplicação 91 — aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social —, mas não são capazes de possibilitar a anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.	As receitas intraorçamentárias têm a finalidade de discriminar as receitas referentes às operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. O elemento motivador da criação dessas receitas foi a inclusão, na Portaria Interministerial STN/SOF 163, de 4 de maio de 2001, da modalidade de aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”. As classificações incluídas não constituem novas categorias econômicas de receita, mas sim meras especificações das categorias corrente e de capital, a fim de possibilitar a identificação das respectivas operações intraorçamentárias e, dessa forma, evitar a dupla contagem de tais receitas. Resposta: Errada
27) (CESPE – Técnico – Administração - MPU - 2018) Havendo a necessidade de que um órgão público classifique determinada receita de acordo com o acontecimento real que tenha ocasionado o ingresso nos cofres públicos, ele deverá utilizar a classificação orçamentária por natureza da receita.	As naturezas de receitas orçamentárias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos, identificando a entrada de receitas orçamentárias de acordo com o acontecimento real de tal ingresso. Resposta: Certa
28) (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) Multas e juros de mora que incidem sobre tributos arrecadados por entidades do setor público enquadram-se nas receitas orçamentárias, correntes, derivadas e não vinculadas.	Multas e juros de mora são classificadas como receitas orçamentárias (incorporam-se ao patrimônio do Estado), correntes (por terem origem tributária), derivadas (pois são oriundas do poder de imposição do Estado) e não vinculadas, uma vez que sua utilização não está vinculada a órgão, fundo ou despesa. Resposta: Certa
29) (CESPE - Auditor Estadual – Controle Externo – TCM/BA - 2018) Se um ente público receber dividendos decorrentes da participação societária, essa receita deverá ser classificada como receita corrente patrimonial.	São receitas correntes patrimoniais as decorrentes de Valores Mobiliários, como Juros e Correções Monetárias, Dividendos e Participações. Resposta: Certa
30) (CESPE – Técnico – Administrativa - MPE/PI - 2018) A tabela seguinte mostra alguns saldos relativos à receita arrecadada, em milhares de reais, no ano 20XX, de determinado estado da Federação. Receita corrente 25.000 Receita tributária 13.000 Receita de contribuição 2.000 Receita patrimonial 1.000 Receita agropecuária 300 Receita industrial 200 Receita de serviços 500 Transferências correntes 8.000 Com relação a essa situação hipotética, com fundamento nas disposições da Lei n.º 4.320/1964: Impostos no valor de R$ 10.000, taxas no valor de R$ 2.000 e contribuições de melhoria no valor de R$ 1.000, arrecadados pelo referido estado, devem ser classificados como receita tributária.	São receitas tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Resposta: Certa
31) (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/RJ - 2021) O montante total arrecadado por determinado tributo pode ser registrado com códigos de fontes de receita distintas.	A classificação por fontes de recursos consiste em um código de três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, e o segundo e terceiro, a especificação das fontes de recursos. O grupo de fontes de recursos identifica se o recurso pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores. Assim, o montante total arrecadado por determinado tributo pode ser registrado com códigos de fontes de receita distintas, por exemplo, se ocorrer em exercícios financeiros diferentes. Resposta: Certa
32) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – STM - 2018) Na contabilização de valores relativos a ingressos extraorçamentários, o gestor deve vincular tais recursos às fontes que financiam a execução de políticas públicas.	As receitas extraorçamentárias não financiam os gastos públicos. A classificação fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias. Resposta: Errada
33) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa - TRE/PE - 2017) A classificação da receita pública por fonte de recursos indica a origem do recurso segundo o seu fato gerador, quer seja recurso do Tesouro Nacional, quer de outras fontes.	A classificação por natureza da receita busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. A classificação por fontes evidencia a destinação legal dos recursos arrecadados. No âmbito da classificação por fontes, o grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores. Resposta: Errada
34) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – STJ - 2018) A classificação da receita para apuração do resultado primário é obrigatória para todos os entes da Federação.	A receita é classificada como primária (P), quando seu valor é incluído na apuração do resultado primário e não primária ou financeira (F), quando não é incluída nesse cálculo. Esta classificação orçamentária da receita não tem caráter obrigatório para todos os entes e foi instituída para a União com o objetivo de identificar quais são as receitas e as despesas que compõem o resultado primário do Governo Federal, que é representado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias. Resposta: Errada
35) (CESPE – Técnico Judiciário – Administrativa – STJ - 2018) Conforme a classificação da receita orçamentária por indicador de resultado primário, receitas financeiras são aquelas que não alteram o endividamento líquido do governo no exercício financeiro correspondente.	De acordo com o MTO, as receitas financeiras são aquelas que não alteram o endividamento líquido do Governo (setor público não financeiro) no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, ambos de natureza financeira, junto ao setor privado interno e/ou externo. São adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras da União (juros recebidos, por exemplo), das privatizações e outras. As demais receitas, provenientes dos tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços, são classificadas como primárias. Resposta: Certa
36) (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/RJ - 2021) Receita orçamentária efetiva, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento e não constituem obrigações correspondentes.	A receita orçamentária efetiva contribui para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo, ou seja, são aquelas cujos ingressos de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento de algum direito. Resposta: Certa
37) (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) Receita orçamentária efetiva é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.	A receita orçamentária efetiva contribui para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo, ou seja, são aquelas cujos ingressos de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento de algum direito. A receita orçamentária não efetiva ou por mutação patrimonial é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente. Nada acrescenta ao patrimônio público, pois se refere à entrada ou alteração compensatória nos elementos que o compõe. Resposta: Errada
38) (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) A receita orçamentária será considerada efetiva caso os ingressos de disponibilidade de recursos tenham sido precedidos de registro do reconhecimento do direito ou quando constituam obrigações correspondentes.	A receita orçamentária efetiva contribui para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo, ou seja, são aquelas cujos ingressos de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento de algum direito. A receita orçamentária não efetiva ou por mutação patrimonial é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente. Nada acrescenta ao patrimônio público, pois se refere à entrada ou alteração compensatória nos elementos que o compõe. Resposta: Errada
39) (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) As receitas de capital e as receitas correntes provocam, ambas, efeito positivo no patrimônio líquido do Estado.	Como regra geral, as receitas correntes provocam efeito positivo no patrimônio líquido do Estado e, portanto, são efetivas. Entretanto, também como regra geral, as receitas de capital são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais e, portanto, são não efetivas. Resposta: Errada
40) (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) Durante o exercício, as receitas cujos valores extrapolarem o originalmente previsto na LOA serão classificadas como ingressos extraordinários.	Durante o exercício, as receitas cujos valores extrapolarem o originalmente previsto na LOA são chamadas de excesso de arrecadação e classificadas como ordinárias. Resposta: Errada

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