1) (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/RJ - 2021) O princípio orçamentário da programação determina que as receitas e despesas sejam integralmente programadas no orçamento, sendo vedada qualquer dedução.	Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (art. 6º, caput, da Lei 4.320/1964). Trata-se do princípio do orçamento bruto. Resposta: Errada
2) (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/RJ - 2021) As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.	As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber (art. 6º, Parágrafo único, da Lei 4.320/1964). Resposta: Certa
3) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TJ/PA - 2020) O princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo é o princípio da universalidade.	De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo. Resposta: Certa
4) (CESPE – Analista – Ciências Contábeis - MPE/CE - 2020) O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de dois anos.	Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Resposta: Errada
5) (CESPE – Auditor de Finanças e Controle – SEFAZ/AL - 2020) No orçamento público federal, tanto a receita quanto a despesa são programadas, autorizadas e controladas.	No orçamento público, as receitas são previstas e as despesas fixadas. Resposta: Errada
6) (CESPE – Auditor Fiscal – SEFAZ/DF - 2020) A arrecadação de impostos compartilhados com diversos entes da Federação deve ser contabilizada no âmbito do ente arrecadador pelo seu valor líquido, descontados os valores pertencentes aos demais entes.	O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos. Resposta: Errada
7) (CESPE – Analista Judiciário – TJ/AM – 2019) Ente da Federação que arrecadar tributos pertencentes a outro ente deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio orçamento, em respeito ao princípio da universalidade.	De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Resposta: Certa
8) (CESPE – Analista de Gestão – Administração – SLU/DF – 2019) Conforme o princípio da unidade, deve haver um único orçamento para cada ente da Federação, observada a periodicidade anual.	Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro (ou seja, observa-se a periodicidade anual: é uma lei orçamentária por ano). Resposta: Certa
9) (CESPE – Procurador – Pref. de Campo Grande/MS – 2019) Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.	Segundo o princípio orçamentário da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo chamado exercício financeiro. A questão trata do princípio da anualidade tributária, o qual determinava que deveria haver autorização para a arrecadação de receitas previstas na lei orçamentária anual. Assim, as leis tributárias deveriam estar incluídas na LOA, não se admitindo alterações tributárias após os prazos constitucionais do orçamento anual. Tal princípio tributário não foi recepcionado pela atual CF/1988 e foi substituído pelo princípio tributário da anterioridade. Resposta: Errada
10) (CESPE – Analista de Gestão – Administração – SLU/DF – 2019) De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, que, no Brasil, vai de 1.º de abril de determinado ano a 31 de março do ano seguinte.	Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo chamado exercício financeiro. Já a Lei 4.320/1964 determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil, ou seja, no Brasil, vai de 1º de janeiro de determinado ano a 31 de dezembro do mesmo ano. Resposta: Errada
11) (CESPE – Procurador – Pref. de Boa Vista/RR – 2019) É viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para a contratação, pelo município, de operação de crédito por antecipação de receita.	Trata-se do princípio da exclusividade. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8º, da CF/1988). Resposta: Certa
12) (CESPE - Auditor de Controle Externo - Contábeis - TCE/RO - 2019) Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo ente da Federação.	Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Resposta: Certa
13) (CESPE - Técnico Judiciário – Área Administrativa – STM – 2018) O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.	O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Resposta: Errada
14) (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência - ABIN – 2018) De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento anual pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.	O Princípio do Orçamento Bruto está na Lei 4.320/1964: “Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Resposta: Certa
15) (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.	A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8º, da CF/1988). Resposta: Errada
16) (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.	Há princípios orçamentários previstos na CF/1988, mas há princípios previstos em lei e pela doutrina. Resposta: Errada
17) (CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) O princípio da unidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.	O princípio da universalidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento. Resposta: Errada
18) (CESPE - Técnico Judiciário – Área Administrativa – STM – 2018) O princípio orçamentário da unidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.	O princípio orçamentário da universalidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público. Resposta: Errada
19) (CESPE - Técnico Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2018) A publicação do orçamento em diário oficial é o ato que garante o cumprimento do princípio orçamentário da clareza.	A publicação do orçamento em diário oficial é o ato que garante o cumprimento do princípio orçamentário da publicidade. Segundo o princípio da clareza, o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo. Resposta: Errada
20) (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) A CF prevê, expressamente, o princípio orçamentário da exclusividade.	De acordo com o princípio constitucional orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8º da CF/1988). Resposta: Certa
21) (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) A LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.	A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8º, da CF/1988). Resposta: Errada
22) (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado antes do início do exercício financeiro, evitando que a lei nova possa atingir fatos passados.	A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado para um ano ou um exercício financeiro. Resposta: Errada
23) (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da universalidade.	A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da exclusividade, o qual determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (art. 165, § 8º da CF/88). Resposta: Errada
24) (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.	Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Houve uma remodelação pela doutrina do princípio da unidade, de forma que abrangesse as novas situações, sendo por muitos denominado de princípio da totalidade, sendo construído, então, para possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. O princípio da totalidade não necessariamente significa um documento único, já que o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, dos vários instrumentos de planejamento, com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo. Em que pesem tais documentos serem distintos, devem obrigatoriamente ser compatibilizados entre si. Resposta: Certa
25) (CESPE - Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2018) É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.	Segundo a Lei 4320/64, “Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.” Trata-se do princípio da especificação ou discriminação ou especialização. Resposta: Certa
26) (CESPE - Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2018) Os princípios da unidade e da universalidade são válidos, ainda que haja orçamentos diferentes no âmbito de cada ente da Federação.	Coube à doutrina tratar de reconceituar o princípio da unidade de forma que abrangesse as novas situações. Surgiu, então, o princípio da totalidade, que possibilitava a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas. A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual que passará a ser integrado pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social e c) orçamento de investimentos das estatais. Este modelo, em linhas gerais segue o princípio da totalidade. O que não pode existir são duas leis orçamentárias para o mesmo exercício financeiro no mesmo ente da federação. Resposta: Certa
27) (CESPE - Técnico Judiciário – Área Administrativa – STM – 2018) O princípio da exclusividade proíbe que a lei orçamentária contenha autorização para a contratação de operações de crédito.	A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8º, da CF/1988). Resposta: Errada
28) (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência - ABIN – 2018) Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista material, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas.	O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual. A CF/1988 é realista quanto à possibilidade de ocorrer déficit orçamentário, caso em que as receitas sejam menores que as despesas. Assim, o princípio do equilíbrio não tem hierarquia constitucional (não está explicitado na CF/1988). No entanto, contabilmente e formalmente o orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece normalmente nas operações de crédito, que também devem constar do orçamento. Assim, decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista formal, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas. Resposta: Errada
29) (CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) Segundo o princípio da não vinculação da receita derivada dos impostos, lei específica não poderá tratar de várias espécies de incentivos fiscais relativas a tributos diversos e ao mesmo tempo cuidar de matérias afins.	Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (art. 150, § 6º, da CF/1988). Entretanto, o princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. Resposta: Errada
30) (CESPE - Auditor - Contas Públicas - TCE/PE - 2017) Em observância ao princípio da universalidade orçamentária, devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais.	De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Resposta: Certa
31) (CESPE – Analista de Controle Externo - Contas Públicas - TCE/PE - 2017) Em razão do princípio da exclusividade orçamentária, a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas, qualquer que seja a sua natureza, procedência ou o seu destino.	De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Resposta: Errada
32) (CESPE – Analista de Gestão - Administração - TCE/PE - 2017) O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não vinculação.	O princípio da não vinculação (ou não afetação) de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. São elas: As exceções constitucionais são: • Repartição constitucional dos impostos; • Destinação de recursos para a Saúde; • Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; • Destinação de recursos para a atividade de administração tributária; • Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; • Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta. Resposta: Certa
33) (CESPE – Analista de Controle Externo - Contas Públicas - TCE/PE - 2017) Violará o princípio da não afetação da receita a promulgação de lei estadual que impuser aos municípios a aplicação em financiamento de programa habitacional estadual de 50% do ICMS a eles destinado.	O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. Como tais exceções não incluem vinculações de impostos para programas habitacionais, uma ação nesse sentido violará o princípio da não afetação de receitas. Resposta: Certa
34) (CESPE – Analista de Controle Externo - Contas Públicas - TCE/PE - 2017) De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.	O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. O CESPE considera como certas questões que simplesmente trazem a regra geral corretamente, sem falar nada sobre exceções. O que é considerado erro para o CESPE é a questão falar que não há exceções ou qualquer conteúdo nesse sentido. Ou, ainda, será considerada errada a questão que apresentar outros erros, como abordar de forma incorreta a regra geral ou suas exceções. Resposta: Certa
35) (CESPE - Auditor - Contas Públicas - TCE/PE - 2017) Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.	Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo chamado exercício financeiro. Já a Lei 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil. Entretanto, a doutrina majoritária defende que o fato do exercício financeiro coincidir ou não com o ano civil não afeta o princípio da anualidade. Resposta: Errada
36) (CESPE – Analista de Gestão – Julgamento – TCE/PE – 2017) O caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade.	O caixa único do Tesouro efetiva o princípio financeiro da unidade de caixa e não o da unidade orçamentária, o qual está relacionado a existência de apenas um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Resposta: Errada
37) (CESPE – Procurador do Município de Fortaleza - 2017) Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no orçamento, de qualquer dispositivo de lei material que não verse sobre previsão de receita ou autorização de despesa.	De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Resposta: Errada
38) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa - TRE/PE - 2017) O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital”, constitui uma exceção ao princípio da especificação.	De acordo com o princípio da especificação, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. Entretanto, há exceções. São os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem cumprirse subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. Tais despesas são classificadas como despesas de capital e também chamadas de investimentos em regime de execução especial. Resposta: Certa
39) (CESPE – Procurador do Município de Fortaleza - 2017) De acordo com o entendimento do STF, a destinação de determinado percentual da receita de ICMS ao financiamento de programa habitacional ofende a vedação constitucional de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.	O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, respeitadas as exceções constitucionais, as quais não se incluem a vinculação para programas habitacionais. Logo, um estado não poderia vincular ICMS para tais programas. Resposta: Certa
40) (CESPE – Economista e Contador - DPU – 2016) De acordo com o princípio da universalidade orçamentária, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento.	De acordo com o princípio da unidade orçamentária, cada ente deve possuir apenas um orçamento. Resposta: Errada

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