CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES: FINALIDADE	FINALIDADE: Reforço de dotação orçamentária já prevista na LOA.
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA	AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: É anterior à abertura do crédito. São autorizados por lei (podendo ser já na própria LOA ou em outra lei específica).
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES: ABERTURA	ABERTURA: Abertos por decreto do Poder Executivo.
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES: INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS	INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS: Obrigatória
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES: VIGÊNCIA	VIGÊNCIA: Vigência limitada ao exercício em que forem autorizados.
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS: FINALIDADE	FINALIDADE: Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA	AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: É anterior à abertura do crédito. São autorizados por Lei específica (não pode ser na LOA).
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS: ABERTURA	ABERTURA: Abertos por decreto do Poder Executivo.
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS: INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS	INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS: Obrigatória
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS: VIGÊNCIA	VIGÊNCIA: Vigência limitada ao exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.
CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS: FINALIDADE	FINALIDADE: Destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.
CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA	AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: Independe de autorização legislativa prévia. Após a sua abertura deve ser dado imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS: ABERTURA	ABERTURA: Abertos por Medida Provisória, no caso federal e de entes que possuem previsão deste instrumento; e por decreto do Poder Executivo, para os demais entes que não possuem MP.
CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS: INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS	INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS: Facultativa
CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS: VIGÊNCIA	VIGÊNCIA: Vigência limitada ao exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.
FONTES PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS	1 - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 2 - Excesso de arrecadação; 3 - Anulação total ou parcial de dotações; 4 - Operações de créditos; 5 - Reserva de contingência; 6 - Recursos sem despesas correspondentes.
Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.	Correto.
Na utilização do superávit financeiro, devem ser considerados ativo financeiro menos passivo financeiro, conjugando os saldos dos créditos adicionais transferidos (provenientes do exercício anterior) e as operações de crédito a eles vinculadas.	Correto.
É vedado o Início de programas ou projetos não incluídos na LOA.	Correto.
É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.	Correto.
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (regra de ouro).	Correto.
Princípio da proibição do estorno	Regra: são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Exceção: ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, poderá transpor remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
Princípio da não afetação ou não vinculação de receitas	Regra: é vedada a vinculação de receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa. Exceções: a) Repartição constitucional dos impostos; b) Destinação de recursos para a Saúde; c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária; e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.
Princípio da quantificação dos créditos orçamentários:	é vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.	Correto.
É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.	Correto.
É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do DF e dos Municípios.	Correto.
É vedada a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social com recursos provenientes das contribuições sociais.	Correto.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.	Correto.
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.	Correto.
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.	Correto.
DESPESAS COM PESSOAL NA CF/1988	Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.

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