Constitucional 09 - Tce-Rj (Exercícios)

Segundo o art. 37, § 1º, da Carta Magna, “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos”. O gabarito é a letra E.

Não há tal previsão na Constituição. O art. 39, § 1º, da Carta Magna, dispõe que a fixação dos padrões de
vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Questão errada.

Essa regra se aplica ao servidor público investido em mandato de vereador. O art. 38 da Carta Magna dispõe
que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe
facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá
as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior (...)
Questão errada.

O art. 37, V, da Carta Magna, dispõe que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento”. Questão correta.

Os princípios da Administração Pública expressamente previstos no “caput”do art. 37 da Carta Magna
formam o famoso mnemônico “LIMPE”. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. O gabarito é a letra D.

Letra A: errada. A Carta Magna veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, XIII, CF).
Letra B: errada. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII, CF).
Letra C: correta. Trata-se de garantia prevista no inciso XV do art. 37 da Constituição.
Letra D: errada. O art. 37, XVI, da Carta Magna, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas (...).
Letra E: errada. Essa precedência não está relacionada ao salário. O inciso XVIII do art. 37 da Constituição
prevê que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência
e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
O gabarito é a letra C.

Letras A e D: erradas. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF).
Letra B: errada. Não há proibição do acúmulo de um cargo privativo de cargo com o exercício da medicina
em clínica particular.
Letra C: correta. Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos de professor, caso haja compatibilidade
de horários (art. 37, XVI, “a”, CF).
Letra E: errada. As exceções à proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estão previstas no
inciso XVI do art. 37 da Constituição, que reproduzimos a seguir:
Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
O gabarito é a letra C.

O art. 37, XIX da Carta Magna, determina que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Observe que as autarquias só podem ser
criadas por lei específica, enquanto as sociedades de economia mista e empresas públicas somente precisam
de autorização em lei para serem criadas. O gabarito é a letra A.

O art. 37, § 10, da Carta Magna, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes
de regime próprio de previdência com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em
lei de livre nomeação e exoneração. Questão errada.

O art. 37, XVII, da Constituição, prevê que a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Questão correta.

O Governador do Estado, como Chefe do Poder Executivo, será remunerado por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória (art. 39, § 4º, CF). Questão errada.

Segundo o inciso IV do art. 37 da Carta Magna, durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Questão correta.

O ordenamento jurídico brasileiro veda a cassação de direitos políticos (art. 15, “caput”, CF). Segundo o art.
37, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Questão errada.

O enunciado atribuiu a característica das funções de confiança aos cargos em comissão. Nos termos do art.
37, V, da Constituição Federal, as funções de confiança são ocupadas exclusivamente por servidores efetivos,
enquanto os cargos em comissão são ocupados por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei. Questão errada.

O direito de greve dos servidores públicos é norma constitucional de eficácia limitada. Questão errada.

Os militares não têm direito à greve (art. 142, IV, CF). Questão errada.

Letra A: errada. Apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo é que podem adquirir estabilidade.
Letra B: errada. Segundo o art. 39, § 2º, CF/88, a participação dos servidores públicos em cursos de formação
e aperfeiçoamento é requisito para promoção na carreira.
Letra C: errada. Aos servidores público é garantida a irredutibilidade de remuneração (art. 37, XV). Não há
previsão constitucional para a redução da remuneração em caso de contenção de gastos pelo governo.
Letra D: correta. A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados
para cargos efetivos, em virtude de aprovação em concurso público.
O gabarito é a letra D.

Para responder essa questão, o aluno precisava conhecer o art. 28, § 1º, CF/88:
Art. 28 (…)
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração
pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado
o disposto no art. 38, I, IV e V.
Observe que, ao tomar posse em cargo público em virtude de aprovação em concurso, o Governador não
perderá o mandato. Cabe destacar, todavia, que não poderá acumular os dois cargos. Nos termos do art.
38, I, CF/88, o servidor deverá ficar afastado do cargo efetivo.
O gabarito é a letra C.

Letra A: errada. Somente servidores ocupantes de cargo efetivo, que ingressaram na Administração
mediante concurso público, é que poderão adquirir estabilidade.
Letra B: errada. Aqueles que ocupam exclusivamente cargo em comissão não adquirem estabilidade.
Letra C: correta. A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício e mediante avaliação
especial de desempenho, realizada por comissão instituída especificamente com essa finalidade.
Letra D: errada. É requisito indispensável para a aquisição da estabilidade a aprovação em avaliação especial
de desempenho.
Letra E: errada. O estágio probatório tem a duração de 3 anos.
O gabarito é a letra C.

O servidor público investido em mandato de deputado federal deve fixar afastado de seu cargo efetivo,
devendo receber apenas a remuneração do cargo eletivo (art. 38, I, CF). O gabarito é a letra A.

Segundo a Constituição, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará (art. 39, § 1º, CF):
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
O gabarito é a letra B.

Letra A: errada. Reza o inciso XII do art. 37 da Constituição que os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Letra B: correta. A irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos está prevista no inciso XV do art. 37 da
Constituição.
Letra C: errada. A Carta Magna veda que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor sejam
computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (art. 37, XIV, CF).
Letra D: errada. É o contrário! Em regra, veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos
seguintes casos (art. 37, XVI, CF):
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
Letra E: errada. O art. 37, XIII, CF/88, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
O gabarito é a letra B.