Constitucional 13 - Tce-Rj (Exercícios)

O art. 92 da Carta Magna arrola os órgãos do Poder Judiciário, dentre os quais encontram-se os previstos no
enunciado:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I- A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de
2016)
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Questão correta.

A questão cobra o conhecimento do “quinto constitucional”, que, como diz o enunciado, tem como objetivo
“oxigenar”o Poder Judiciário, ao permitir o ingresso de membros da advocacia e do Ministério Público nos
tribunais. Analisaremos, a seguir, cada uma das assertivas.
Letra A: errada. Alguns tribunais superiores não obedecem à regra do quinto constitucional: STF, STM e TSE.
O STJ também não obedece a essa regra. Um terço dos seus membros é selecionado conforme o dispositivo
a seguir:
Art. 104, Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados
pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre
desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo
próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal,
Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
Letras B e C: erradas. O art. 94, que trata do “quinto constitucional”, prevê que “um quinto dos lugares dos
Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de
membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico
e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla
pelos órgãos de representação das respectivas classes”.
Letra D: correta. De fato, o parágrafo único do art. 94 da Carta Magna prevê que “recebidas as indicações,
o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes,
escolherá um de seus integrantes para nomeação”.
Letra E: errada. Os membros do quinto constitucional serão nomeados após escolha, pelo Presidente da
República, a partir de lista tríplice indicada pelo próprio tribunal. Essa lista tríplice, por sua vez, é elaborada
a partir da lista sêxtupla encaminhada pelos órgãos de representação das classes dos membros do Ministério
Público e dos advogados.
O gabarito é a letra D.

A inamovibilidade é uma garantia conferida aos juízes pelo art. 95, II, da Constituição. Pode ser excepcionada
em caso de interesse público. Nesse caso, o ato de remoção do magistrado fundar-se-á em decisão por voto
da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa
(art. 93, VIII, CF). Questão correta.

Em regra, aos juízes é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública, ainda que em
disponibilidade. Todavia, a Carta Magna admite uma exceção: permite aos magistrados o exercício de uma
função de magistério (art. 95, I, CF). Questão errada.

O quinto constitucional deverá ser observado pelos TRFs, TJs, TRTs e TST. Isso significa que um quinto (1/5)
das vagas desses Tribunais será reservada para advogados e membros do Ministério Público.
No STJ, observa-se a regra do terço constitucional, uma vez que um terço (1/3) das vagas nesse Tribunal está
reservada para advogados e membros do Ministério Público.
O gabarito é a letra D.

Segundo o art. 96, I, alínea “a”, CF/88, compete privativamente aos tribunais do Poder Judiciário “elaborar
seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes,
dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”.
Assim, cada tribunal deve elaborar seu próprio regimento interno. Na situação apresentada, o próprio TRE é
que irá elaborar o seu regimento interno.
O gabarito é a letra E.

A questão cobra as garantias e as vedações aos juízes previstas pela CF/88.
Letra A: errada. A Carta Magna veda, aos juízes, dedicar-se à atividade político-partidária (art. 95, parágrafo
único, III, CF).
Letra B: errada. É vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma
de magistério (art. 95, parágrafo único, I, CF).
Letra C: errada. A vedação ao recebimento de custas é aplicável a todos os juízes, inclusive àqueles que
estejam em disponibilidade.
Letra D: correta. Os juízes gozam das seguintes garantias (art. 95, CF):
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício,
dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver
vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII, CF;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvadas as exceções previstas pela Constituição
Federal.
Letra D: errada. Caso haja interesse público, o juiz poderá ser removido, por voto da maioria absoluta do
respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa (art. 93, VIII, c/c art. 95, II,
CF).
O gabarito é a letra D.
Conselho Nacional de Justiça

A composição do Conselho Nacional de Justiça está descrita no art. 103-B da CF/88:
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI - um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os
nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados
e outro pelo Senado Federal.
Como se nota, de fato não há representantes da Justiça Eleitoral ou Justiça Militar no colegiado. Questão
correta.

A primeira assertiva está correta. De fato, o CNJ não apresenta função jurisdicional. Trata-se de órgão de
controle interno do Poder Judiciário, possuindo atribuições de caráter exclusivamente administrativo.
A segunda assertiva está errada. A competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais
e o CNJ. Não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ.
A terceira assertiva está errada. O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos
juízes (art. 103-B, § 4º, CF). Não cabe a esse órgão apurar violações aos deveres funcionais dos servidores.
A quarta assertiva está correta. O CNJ não tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos
administrativos, mas tão-somente a sua legalidade.
O gabarito é a letra B.

O art.103-B,§ 5º, da Constituição Federal, determina que, no CNJ, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça
exercerá a função de Ministro-Corregedor. Vejamos:
''Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com
mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo (...)
§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-
Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe,
além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as
seguintes''.
Questão correta.

O Conselho Nacional de Justiça não exerce função jurisdicional. Segundo o art. 103-B, § 4º, da CF/88,
“compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (...). Questão errada.

De fato, todos os tribunais superiores têm sede em Brasília e função jurisdicional. A exceção é o Conselho
Nacional de Justiça, que, embora tenha sede na capital nacional, não exerce função jurisdicional. Nos
termos do art. 92:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: (...)
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores
têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o
território nacional.
Questão correta.

Trata-se de função conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, IV, da CF/88:
Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do
Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além
de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou
de abuso de autoridade (...).
Questão correta.

De acordo com o art. 102, inciso I, alínea "g", compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,
originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Todavia, repare que a questão fala em
"descumprimento de tratado de extradição", situação diversa da previsão constitucional mencionada.
Ao apreciar situação assemelhada à descrita na questão, o STF assim se pronunciou:
O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete
ao Supremo Tribunal Federal, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade da
República Italiana ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia,
nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945 (Rcl 11.243. Rel. Min. Gilmar Mendes, Red. p/ Ac.
Min. Luiz Fux, j. 08.06.2011).
Como se vê, o STF não exerce soberania internacional. Vale pontuar que o descumprimento de um tratado
de extradição deflagra uma pendência entre Estados soberanos que perpassa a jurisdição brasileira, devendo
ser resolvida por meio de mecanismos de solução de conflitos existentes no Direito Internacional.
Questão errada.

Trata-se de competência originária do STF, prevista no art. 102, I, “r”, da Carta Magna:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente: (...)
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do
Ministério Público (...).
Questão correta.

Trata-se de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “r”, da Carta Magna, que
reproduzimos a seguir:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente: (...)
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do
Ministério Público.
Questão errada.

Trata-se de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, “d”, da Carta Magna.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente: (...)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores;
o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do
Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
O gabarito é a letra A.

A nomeação dos Ministros do STF compete ao Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
Por óbvio, o Presidente da República não interfere na função jurisdicional do STF, sob pena de grave violação
ao princípio da separação de poderes. Questão correta.

Trata-se, de fato, de competência originária do STF, conforme previsão do art. 102, I, “r”, da CF/88, que
reproduzimos a seguir:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente: (...)
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do
Ministério Público;
Questão correta.

A Carta Magna prevê alguns requisitos para que uma pessoa possa ocupar o cargo de Ministro do STF:
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre
cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de
notável saber jurídico e reputação ilibada.
Dentre esses requisitos, não está o de possuir o título de bacharel em direito. Exige-se apenas que o ocupante
do cargo tenha notável saber jurídico.
Questão errada.

A questão vai ao encontro do art. 105, inciso I, alínea "a", da CF/88:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade,
os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de
Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais
Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério
Público da União que oficiem perante tribunais;
Questão correta.

Nesse caso, caberá recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Carta Magna
prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário os habeas corpus decididos
em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória (art. 105, II, ‘a’, CF/88). O gabarito é a letra C.

Letras A, B, C e D: erradas. Essas alternativas reproduzem competências do Superior Tribunal de Justiça:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos
de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os
dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público
da União que oficiem perante tribunais;
(...)
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou
entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito
Federal, ou entre as deste e da União (...).
Letra E: correta. Trata-se de competência do STF, prevista no art. 102, III, “d”, da Carta Magna.
O gabarito é letra E.

Não é o Ministro do STF quem escolhe os Ministros do STJ, mas sim o Presidente da República, obedecendo
a regra expressa no parágrafo único do art. 104 da Constituição:
Art. 104, Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados
pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre
desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo
próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal,
Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.
Questão errada.

Trata-se de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “b”, da CF.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente: (...)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal (...).
Questão errada.

Infração penal comum cometida por desembargador de TRF será julgada originariamente pelo STJ, nos
termos do art. 105, I, “a”, da CF:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos
de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito
Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos
Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros
dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União
que oficiem perante tribunais (...).
Questão errada.

É o próprio Tribunal que tem competência para eleger seus órgãos diretivos, bem como dispor sobre a
competência e funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das
normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência
e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
Questão errada.

Segundo o art. 109, são da competência dos juízes federais as “causas em que a União, entidade autárquica
ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto
as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.
Assim, as causas decorrentes de acidente de trabalho não são da competência da Justiça Federal. Questão
errada.

Os Ministros do TST são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação por maioria absoluta do
Senado Federal (art. 111-A). O gabarito é a letra D.

Nas duas situações descritas pelo enunciado, a competência será da Justiça do Trabalho. Chamamos sua
atenção para os dispositivos que dão amparo a esse entendimento:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo
e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios;
(…)
VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de
trabalho;
O gabarito é a letra D.

A competência da Justiça do Trabalho não alcança o julgamento de ações entre o Poder Público e servidores
públicos com vínculo estatutário. Questão errada.

A questão cobra dois temas não abordados nesta aula: repartição de competências entre os entes federados
e processo legislativo. Por isso, peço que você dê especial atenção à segunda e à quarta assertiva, que
cobram conhecimentos sobre a Justiça Eleitoral.
A primeira assertiva está errada. É competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I,
CF/88).
A segunda assertiva está correta. São órgãos da Justiça Eleitoral: i) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); ii) os
Tribunais Regionais Eleitorais; iii) os Juízes Eleitorais e; iv) as Juntas Eleitorais.
A terceira assertiva está errada. É vedada a edição de medida provisória sobre direito eleitoral (art. 62, § 1º,
I, alínea “a”).
A quarta assertiva está correta. Segundo o art. 120, § 2º, CF/88, “o Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu
Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores”.
O gabarito é a letra C.

A composição dos TREs é definida pelo art. 120, § 1º, CF/88:
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito
Federal.
§ 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I – mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito
Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal
Regional Federal respectivo;
III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
Observe que 2 juízes dos TREs serão oriundos da advocacia. Eles serão nomeados pelo Presidente da
República dentre 6 advogados indicados pelo Tribunal de Justiça.
O gabarito é a letra A.

Segundo o art. 118, CF/88, são órgãos da Justiça Eleitoral: i) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); ii) os Tribunais
Regionais Eleitorais (TREs); iii) os Juízes Eleitorais e; iv) as Juntas Eleitorais.
O gabarito é a letra E.

De acordo com o art. 118 da Carta Magna, são órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
O gabarito é a letra B.

Trata-se de competência dos Estados, prevista no art. 125 da CF/88:
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta
Constituição.
Questão correta.

O Superior Tribunal Militar é composto por quinze Ministros, dos quais apenas dez são oriundos das Forças
Armadas Vejamos o que dispõe o art. 123 da Carta Magna:
Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo
três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três
dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da
carreira, e cinco dentre civis.
Questão errada.

O órgão especial somente poderá ser constituído nos tribunais com mais de vinte e cinco julgadores (art. 93,
XI, CF). Como o Superior Tribunal Militar (STM) tem apenas quinze Ministros, não poderá constituir esse
órgão (art. 123, CF). Questão errada.