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1. (CESPE / PC-MA – 2018) Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF)
inclui-se o direito à
a) amamentação aos filhos de presidiárias.
b) moradia.
c) propriedade.
d) gratuidade do registro civil de nascimento.
e) assistência jurídica e integral gratuita.
O art. 6º da Constituição prevê que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O gabarito é a letra B.
2. (CESPE / PGM João Pessoa – 2018) A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a
obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização
dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é
a) incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.
b) incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.
c) incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser
regulamentado por lei complementar.
d) compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.
e) compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.
De fato, após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a contribuição sindical passou a ser
obrigatoriamente recolhida apenas daqueles empregados que assim autorizaram.1 Segundo o STF, uma vez
que a Carta Magna assegura a livre associação profissional ou sindical, a contribuição sindical não deveria
ser imposta a trabalhadores e empregadores não filiados a sindicato. Por isso, o fim da obrigatoriedade da
contribuição sindical não ofenderia a Constituição. O gabarito é a letra D.
3. (CESPE / TRT 7ª Região – 2017) Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito
da associação profissional ou sindical.
a) Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria.
b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.
c) A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.
d) A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.
Letra A: errada. Trata-se de competência do sindicato, prevista no art. 8º, III, da Constituição.
Letra B: errada. O aposentado filiado tem direito tanto a votar quanto a ser votado nas organizações sindicais
(art. 8º, VII, CF).
Letra C: correta. É o que dispõe o inciso VI do art. 8º da Constituição.
Letra D: errada. Não há tal obrigatoriedade. A Carta Magna determina que ninguém será obrigado a filiar-se
ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V, CF).
O gabarito é a letra C.
4. (CESPE / TCE-PE – 2017) Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores
ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal
competente, fundar sindicato.
A criação de sindicato independe de autorização do Poder Público. Segundo o art. 8º, I, CF/88, “a lei não
poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão
competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. Questão
errada.
5. (CESPE / TCE-PE – 2017) O transporte e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.
Segundo o art. 6º, CF/88, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição”. Questão correta.
6. (CESPE / TCE-PR – 2016) Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e
moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir
dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.
Os direitos sociais são exigíveis do Poder Público. Apenas como exemplo, há inúmeras decisões judiciais
determinando que o Poder Público conceda medicamentos a indivíduo portador de doença grave. Questão
errada.
7. (CESPE / PC-PE – 2016) São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores,
urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os
servidores públicos genericamente considerados.
Os servidores públicos são titulares dos direitos sociais, mas não de todos aqueles que se aplicam aos
trabalhadores da iniciativa privada. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, não é
direito dos servidores públicos estatutários. Questão errada.
8. (CESPE / PC-PE – 2016) A duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo, oito horas diárias
e quarenta e quatro horas semanais, não comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de
horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Segundo o art. 7º, XIII, CF/88, é direito dos trabalhadores a “duração do trabalho normal não superior a oito
horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Assim, admite-se a redução da jornada de trabalho,
mediante negociação coletiva de trabalho. Questão errada.
9. (CESPE / PC-PE – 2016) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de
trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade
imediata.
O art. 7º, XX, CF/88, estabelece que é direito dos trabalhadores a “proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”. Trata-se de norma de eficácia limitada, uma vez
que cabe à lei estabelecer incentivos específicos para a atuação da mulher no mercado de trabalho. Questão
errada.
10. (CESPE / INSS – 2016) Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos
na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social,
bem como a assistência aos desamparados.
De fato, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos no “caput” do art. 6º da Constituição
recentemente, por meio da EC nº 90, de 2015. Esse dispositivo já contemplava como direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Questão correta.