Constitucional 14 - Tce-Rj (Exercícios)

Os §§ 1º e 2º do art. 128 da Carta Magna estabelecem as regras para nomeação e destituição do Procurador-
Geral da República (PGR), chefe do Ministério Público da União. Nos termos da CF, o PGR deverá ser
nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após
a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois
anos, permitida a recondução. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente
da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. O gabarito é a
letra A.

Unidade, indivisibilidade e independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público e da
Defensoria Pública. Em relação à Defensoria Pública, a EC nº 80/2014 foi a responsável pela
constitucionalização desses princípios. Questão correta.

É isso mesmo. O art. 129, CF/88, consiste em um rol não-exaustivo de atribuições do Ministério Público.
Dentre as funções institucionais do Ministério Público, estão as de promover a ação penal pública (art. 129,
I) e a ação direta de inconstitucionalidade (art. 129, IV). Questão correta.

É exatamente o contrário. O princípio da indivisibilidade permite que os integrantes do Ministério Público
sejam substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira. Questão
errada.

A Constituição Federal considera como funções essenciais à justiça o Ministério Público, a defensoria pública,
a advocacia pública e a advocacia. O gabarito é a letra D.

Letra A: errada. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional (art. 127, § 1o, CF).
Letra B: correta. Com a CF/88, o Ministério Público deixou de fazer parte do Poder Executivo, passando a
integrar as funções essenciais à justiça. O status de instituição permanente essencial à função jurisdicional
do Estado foi essencial para assegurar-lhe autonomia e independência.
Letra C: errada. Compete exclusivamente à polícia judiciaria presidir o inquérito policial. Cabe ao Ministério
Público somente requisitar a sua instauração.
Letra D: errada. A estrutura do Ministério Público está prevista no art. 128 da CF/88, que reproduzimos a
seguir:
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
Não há Ministério Público Eleitoral.
Letra E: errada. O procurador-geral da República deve integrar a carreira do Ministério Público da União.
Vejamos o que determina a Constituição:
Art. 127, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da
República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores
de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros
do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
O gabarito é a letra B.

Os membros do CNMP oriundos do Ministério Público (4 do MPU e 3 dos MPE’s) são indicados pelo
respectivo Ministério Público, na forma da lei. Questão errada.

O CNMP tem competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou
órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para
que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Questão correta.

São 14 (quatorze) os membros do CNMP, os quais são nomeados pelo Presidente da República após
aprovação do Senado Federal. Questão correta.

O CNMP é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do
cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Não há que se falar em controle da independência
funcional. Questão errada.

Letra A: errada. Os servidores públicos estáveis podem perder o cargo nas seguintes hipóteses: i) sentença
judicial transitada em julgado; ii) processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa; iii)
avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa e; iv) excesso de despesas com pessoal (art.
169, § 3º, CF/88). Desse modo, a perda do cargo não será apenas em virtude de sentença judicial transitada
em julgado.
Letra B: errada. O cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração. Assim, ele não
precisa, necessariamente, ser integrante da carreira de Procurador estadual.
Letra C: errada. A inamovibilidade é garantia funcional dos juízes e membros do Ministério Público. Assim, o
Procurador-Geral do Estado não possui inamovibilidade.
Letra D: correta. O Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador.
Letra E: errada. A organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado deve ser objeto de lei
complementar.
O gabarito é a letra D.

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem competência para representar a União, judicial e extrajudicialmente.
Isso inclui também a representação da União perante o TCU. Questão correta.

A Advocacia-Geral da União (AGU) somente presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo
(e não aos demais Poderes!). Questão errada.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional
(art. 134, § 4º, CF). O gabarito é a letra B.

A primeira assertiva está correta. É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os
direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, V, CF).
A segunda assertiva está errada. Essas garantias não são asseguradas aos advogados públicos pela
Constituição.
A terceira assertiva está correta. Tal vedação está prevista no art. 134, § 1º, da Constituição.
O gabarito é a letra C.

Letra A: errada. Os membros da Defensoria Pública não gozam de vitaliciedade.
Letra B: errada. Segundo o art. 132, CF/88, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados
em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria
jurídica das respectivas unidades federadas. Não há menção à “representação administrativa” e à
representação de entidades da administração indireta.
Letra C: errada. O Defensor Público não pode exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
Letra D: correta. É exatamente o que prevê o art. 134, CF/88:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático,
fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em
todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral
e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Letra E: errada. O STF considera que a Defensoria Pública tem competência para propor ação civil pública.
O gabarito é a letra D.

Não se pode dizer que a Defensoria Pública irá atuar apenas de maneira subsidiária em processos
administrativos. A Defensoria Pública atuará em defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e
extrajudicialmente. Questão errada.

Os membros da Defensoria Pública, em todos os níveis federativos, têm a garantia da inamovibilidade.
Vejamos o que diz o art. 134, § 4o, da CF/88:
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos
Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de
carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos,
assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da
advocacia fora das atribuições institucionais.
Questão correta.

A Defensoria Pública tem competência para a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos,
de forma integral e gratuita, dos necessitados. A promoção da ação penal não é competência da Defensoria
Pública, mas sim do Ministério Público (art. 129, I, CF/88). Questão errada.

A primeira assertiva está errada. O mandato dos membros do CNMP é de 2 (dois) anos, sendo admitida uma
recondução.
A segunda assertiva está correta. Segundo o art. 134, § 4º, CF/88, são princípios institucionais da Defensoria
Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
A terceira assertiva está errada. Segundo o art. 133, CF/88, o advogado é indispensável à administração da
justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
O gabarito é a letra B.

A ação civil pública é um instrumento de defesa coletiva dos direitos fundamentais. Não busca proteger
interesses individuais, mas sim interesses da coletividade. Questão errada.