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1. (CESPE / TRT 7ª Região – 2017) Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de
a) quarta geração ou dimensão.
b) primeira geração ou dimensão.
c) segunda geração ou dimensão.
d) terceira geração ou dimensão.
Comentários:
Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração. Isso porque compreendem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos), o que é uma característica dessa geração de direitos. O gabarito é a letra C.
2. (CESPE / DPE-RN - 2015) Assinale a opção correta em relação aos direitos fundamentais e aos conflitos que podem ocorrer entre eles.
a) A proibição do excesso e da proteção insuficiente são institutos jurídicos ligados ao princípio da proporcionalidade utilizados pelo STF como instrumentos jurídicos controladores da atividade legislativa.
b) Sob pena de colisão com o direito à liberdade de pensamento e consciência, o STF entende que a autorização estatutária genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados.
c) Como tentativa de evitar a ocorrência de conflito, a legislação brasileira tem imposto regras que impedem o exercício cumulado de diferentes direitos fundamentais.
d) Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo restrição a tais limitações.
e) A garantia de proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais está ligada à própria validade do direito, mas não guarda relação com a sua eficácia no caso concreto.
Comentários:
Letra A: correta. O princípio da proporcionalidade tem uma dupla face: a proibição de excesso e a proibição da proteção deficiente. Assim, na tutela dos direitos fundamentais, não se busca apenas coibir os excessos do Estado (proibição de excesso), mas também abrange um dever de proteção por parte do Estado (proibição de proteção deficiente).
Letra B: errada. O art. 5º, XXI, CF/88, estabelece que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Segundo o STF, a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação na defesa dos direitos de seus filiados.
Letra C: errada. Não há impedimento a que sejam exercitados cumulativamente diferentes direitos
fundamentais. Diante de um conflito entre direitos fundamentais, busca-se a harmonização, de forma a
evitar o sacrifício total de um em detrimento de outro.
Letra D: errada. Os direitos fundamentais podem sofrer limitações. Entretanto, segundo a teoria dos “limites
dos limites”, não poderá ser afetado o núcleo essencial do direito fundamental.
Letra E: errada. A determinação do que é o “núcleo essencial” de um direito fundamental será feita a partir
da análise do caso concreto.
O gabarito é a letra A.
3. (CESPE / FUB – 2015) O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o Estado quanto os
particulares, igualmente titulares e destinatários desses direitos.
Comentários:
O Estado e os particulares são titulares de direitos fundamentais. Questão correta.
4. (CESPE / FUB – 2015) O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser relativizado, porque, diante
de casos concretos, é permitido o juízo de ponderação, visto que são variados os titulares desse direito
fundamental.
Comentários:
No ordenamento jurídico brasileiro, não há princípios absolutos. Até mesmo o princípio da dignidade da
pessoa humana pode ser relativizado, uma vez que, no caso concreto, pode estar a dignidade da pessoa
humana de titulares diferentes. Questão correta.
5. (CESPE / FUB – 2015) A ilimitabilidade é uma característica dos direitos fundamentais consagrados na
CF, pois esses são absolutos e, diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na regra
da máxima observância dos direitos envolvidos.
Comentários:
Uma das características dos direitos fundamentais é a relatividade ou limitabilidade. Os direitos
fundamentais não são absolutos. Em um caso concreto, é possível que ocorra um conflito entre direitos
fundamentais, o qual será solucionado por um juízo de ponderação. Questão errada.
6. (CESPE / MPU – 2015) Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três
categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.
Comentários:
Existem 5 (cinco) categorias de direitos fundamentais: direitos individuais e coletivos, direitos sociais,
direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência de partidos políticos. Questão
errada.
7. (CESPE / FUB – 2015) O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direitos e Garantias
Fundamentais” da CF não é exaustivo, pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e
capítulos do texto constitucional, que também tratam de direitos e garantias fundamentais.
Comentários:
De fato, o rol de direitos e garantias previsto nos título “Direitos e Garantias Fundamentais” não é exaustivo.
Há outros direitos fundamentais espalhados pelo texto da Constituição, como é o caso do princípio da
anterioridade, que é uma garantia do contribuinte. Questão correta.
8. (CESPE / FUB – 2015) Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível que se atinja seu
núcleo essencial de forma tal que se lhe desnature a essência.
Comentários:
É isso mesmo! Uma lei pode impor restrições a um direito fundamental, mas jamais alcançar o seu núcleo
essencial. É o que nos explica a teoria dos “limites dos limites”. Questão correta.
9. (CESPE / TCE-RN – 2015) Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O
primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo,
por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam
regulamentadas por lei formal.
Comentários:
O princípio da legalidade é mais amplo do que o princípio da reserva legal. Estão sujeitas à “reserva legal”
aquelas matérias que devem ser objeto de lei formal. Por outro lado, estão sujeitos à “legalidade” todas
aquelas matérias que devem ser objeto de lei ou outro ato normativo. Questão correta.
10. (CESPE / FUB – 2015) A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam
titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.
Comentários:
De fato, a universalidade dos direitos fundamentais possui como titulares todas as pessoas, porém alguns
direitos fundamentais possuem direcionamento específico para apenas determinados grupos de indivíduos.
Questão errada.
11. (CESPE / FUB – 2015) As ações afirmativas do Estado na área da educação visam garantir o direito social
do cidadão, direito fundamental de segunda geração, e assegurar a isonomia material.
Comentários:
Os direitos fundamentais de segunda geração: são aqueles que envolvem prestações positivas do Estado
aos indivíduos (políticas e serviços públicos) e, em sua maioria, caracterizam-se por serem normas
programáticas. São, por isso, também chamados de liberdades positivas. A realização da isonomia material
não proíbe que a lei crie discriminações, desde que estas obedeçam ao princípio da razoabilidade. Questão correta.