Constitucional 05 - Tce-Rj (Exercícios)

A Carta Magna prevê algumas situações em que o brasileiro nato perderá sua nacionalidade em seu art. 12,
§ 4º:
Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro,
como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Perceba que, em regra, ocorre a perda da nacionalidade quando da aquisição de outra, salvo nas hipóteses
estabelecidas nas alíneas “a”e “b”do inciso II do art. 12, § 4º, da CF. Questão correta.

A Carta Magna prevê que, caso o brasileiro tenha cancelada sua naturalização , por sentença judicial, em
virtude de atividade nociva ao interesse nacional, haverá a perda da nacionalidade (art. 12, § 4º, I, CF). Para
fins didáticos, reproduziremos o conteúdo do art. 12, § 4º, da Carta Magna, que trata da perda da
nacionalidade:
Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro,
como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Questão correta.

A Carta Magna prevê que serão brasileiros natos (art. 12, I, CF):
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam
a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço
da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer
tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (...).
Alberto é filho de um brasileiro naturalizado e de uma mexicana. Quando nasceu na Alemanha, seu pai,
brasileiro, não estava a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, I, “b”, CF). Por isso, nos termos da
CF/88, para que Alberto seja considerado brasileiro nato, necessita encaixar-se em uma das hipóteses
previstas na alínea “c” do art. 12, I, da CF: ter sido registrado em uma repartição brasileira competente ou,
após atingir a maioridade, ter residido no Brasil e optado pela nacionalidade brasileira. Essa última
condição foi cumprida por ele, aos vinte anos de idade. Por isso, Alberto é, sim, brasileiro nato. O gabarito é
a letra C.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c”,
CF).
No RE 916.043, o STF decidiu que homologação da opção pela nacionalidade brasileira produz efeitos “ex
tunc”, o que faz com o indivíduo seja considerado brasileiro nato desde o seu nascimento. Por isso, desde a
opção pela nacionalidade brasileira, esse indivíduo não poderá ser extraditado (art. 5º, LI, CF). Questão
correta.

Quase nacionalidade é o termo utilizado ao português equiparado. Para que os portugueses usufruam das
condições favoráveis estabelecidas pela CF/88, é necessário o cumprimento de dois requisitos: i) residência
permanente no Brasil e; ii) reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros que residam em Portugal
(art. 12, § 1º, CF). Não há necessidade da aquiescência do chefe do Poder Executivo. Questão errada.

De fato, em regra não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados, devendo as exceções ser previstas
pela Constituição (art. 12, § 2º, CF). Dentre essas exceções, a Carta Magna reserva alguns cargos aos
brasileiros natos. É o caso do cargo de Oficial das Forças Armadas (art. 12, § 3º, VI, CF). Questão correta.

O brasileiro nato não pode ser extraditado. Por outro lado, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado
em duas hipóteses: i) crime comum praticado antes da naturalização e; ii) comprovado envolvimento com
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Questão correta.

Letras A, B e E erradas e C correta. A Constituição Federal reserva aos brasileiros natos os seguintes cargos
(art. 12, § 3º, CF):
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas;
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Letra D: errada. No caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, o brasileiro que
adquirir outra nacionalidade não perderá a nacionalidade brasileira (art. art. 12, § 4º, II, “a”, CF).
O gabarito é a letra C.

O filho de Cláudio poderá ser brasileiro nato se for registrado em repartição brasileira competente OU se
vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira. Assim, ele pode ser considerado brasileiro nato mesmo que nunca venha a residir no Brasil.
Questão correta.

Segundo o art. 12, II, alínea “b”, são brasileiros naturalizados “os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal,
desde que requeiram a nacionalidade brasileira”.
Os brasileiros naturalizados podem exercer os cargos de Deputado Federal e Senador, mas jamais a
Presidência da Câmara ou do Senado. Os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal são privativos de brasileiro nato. Questão correta.

Segundo o art. 12, I, alínea “c”, são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira”.
Essa é a denominada “nacionalidade potestativa”, cuja aquisição depende de opção feita em juízo. Trata-se
de processo de jurisdição voluntária, que se encerra com sentença judicial que homologa a opção feita pelo
indivíduo.
No RE 916.043, o STF decidiu que homologação da opção pela nacionalidade brasileira produz efeitos “ex
tunc”, o que faz com o indivíduo seja considerado brasileiro nato desde o seu nascimento.
Questão correta.