Constitucional 11 - Tce-Rj (Exercícios)

Letra A: errada. A instituição de medidas provisórias pelos estados-membros é facultativa, dependendo de
previsão expressa na Constituição Estadual.
Letra B: errada. As medidas provisórias têm eficácia pelo prazo de sessenta dias a partir de sua publicação,
prorrogável uma única vez por igual período (art. 62, § 3º, CF).
Letra C: correta. É o que determina o art. 62, § 11, da Carta Magna.
Letra D: errada. A edição de medida provisória não configura hipótese de convocação extraordinária do
Congresso Nacional. A Carta Magna determina apenas que, havendo medidas provisórias em vigor na data
de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da
convocação (art. 57, § 8º, CF).
Letra E: errada. Compete à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e
sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das
Casas do Congresso Nacional (art. 62, § 9º, CF).
O gabarito é a letra C.

As leis que dispõem sobre regime jurídico dos militares das Forças Armadas são de iniciativa privativa do
Presidente da República (art. 61, §1º, II, “f”, CF). Por isso, projeto de lei de iniciativa de deputado federal
que trate dessa matéria deve, sim, ser vetado pelo presidente da República, porque sofre de vício de
constitucionalidade formal. Questão correta.

É o que determina a Carta Magna no seu art. 64, segundo o qual “a discussão e votação dos projetos de lei
de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início
na Câmara dos Deputados”. Nesse caso, caberá ao Senado o papel de casa revisora, nos termos do art. 65
da CF/88. Questão correta.

A CF/88 determina que “ é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha
sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo“ (art. 62, § 10, CF). É o que se chama
de principio da irrepetibilidade, que, no caso das medidas provisórias, não comporta exceções. Por isso, na
situação apresentada, a medida provisória não poderá ser reeditada. Questão errada.

É vedada a edição de medida provisória sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a
carreira e a garantia de seus membros (art. 62, § 1º, I, alínea “c”). Questão errada.

Lei estadual que cria atribuições para determinada secretaria do estado é de iniciativa privativa do
Governador. Portanto, na situação apresentada pelo enunciado, há inconstitucionalidade formal, por vício
de iniciativa. Questão correta.

É exatamente isso! É de iniciativa privativa do Governador projeto de lei que versa sobre a situação
funcional de servidores públicos estaduais. Questão correta.

Medida provisória e lei delegada não podem tratar de tema que a CF/88 reservou para lei complementar.
Questão correta.

Na ADI 4029, o STF considerou que é possível o controle jurisdicional dos requisitos de urgência e relevância,
mas apenas em casos excepcionais, nos quais for evidente a ausência desses pressupostos. Questão errada.

As emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Não se pode dizer, portanto, que elas serão promulgadas pelos “proponentes”. Questão errada.

O veto pode ser total ou parcial. No caso de veto parcial, este deverá abranger o texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou alínea. Questão correta.

Como regra geral, nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não serão admitidas
emendas parlamentares que impliquem em aumento de despesa. Essa regra não se aplica, todavia, para
emendas parlamentares em em projetos de leis que envolvam questões orçamentárias. É o que se extrai da
leitura, do art. 63, I, CF/88:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no
art. 166, § 3º e § 4º;
Questão errada.

Letra A: errada. O veto é um ato irretratável.
Letra B: errada. O veto será sempre motivado. O Presidente irá vetar um projeto de lei por considerá-lo
inconstitucional (veto jurídico) ou contrário ao interesse público (veto político).
Letra C: errada. O veto é relativo. Ele poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e
Senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Letra D: correta. O veto é sempre expresso.
Letra E: errada. O veto não pode implicar na inclusão de dispositivos no projeto de lei.
O gabarito é a letra D.

Vejamos o que dispõe o art. 62, § 1o, que reproduzimos a seguir:
Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus
membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e
suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3o;
II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro
ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de
sanção ou veto do Presidente da República.
O gabarito é a letra D.

Letra A: errada. A medida provisória tem validade por 60 dias, prorrogáveis por igual período. Se não for
convertida em lei nesse prazo, elas perdem sua validade. Poderá, então, ser editado um decreto legislativo
para regular as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.
Se o referido decreto legislativo não for editado, as relações jurídicas constituídas e os atos praticados
durante a vigência da medida provisória continuarão por ela regidos. Diante da falta de edição de decreto
legislativo surgirá, então, hipótese de ultratividade da medida provisória rejeitada (expressa ou
tacitamente. Destaque-se que “ultratividade” consiste em aplicação de norma revogada a casos durante o
período em que ela estava em vigor.
Observe, portanto, que, ao contrário do que diz o enunciado, é a falta de edição de decreto que gera
hipótese de ultratividade da medida provisória.
Letra B: correta. O Presidente da República não pode retirar medida provisória que tenha editado. No
entanto, poderá editar uma segunda medida provisória com o objetivo de ab-rogar a primeira.
Letra C: errada. O Poder Judiciário poderá, em situações excepcionais, examinar os requisitos de relevância
e urgência.
Letra D: errada. A medida provisória rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo não poderá ser
reeditada na mesma sessão legislativa.
Letra E: errada. Não podem ser editadas medidas provisórias sobre direito penal e processual penal. Essas
são vedações materiais às medidas provisórias. No entanto, tais vedações se direcionam ao Presidente da
República ao editar a medida provisória.
No Congresso Nacional, podem ser apresentadas emendas parlamentares à medida provisória, hipótese em
que esta irá se transformar em projeto de lei de conversão. O projeto de lei de conversão não está sujeito
às mesmas vedações materiais que a medida provisória.
O gabarito é a letra B.

Letra A: errada. A iniciativa popular de projeto de lei depende da subscrição da proposta por 1% do eleitoral
nacional, em pelo menos 5 estados, manifestando-se, em cada um destes, pelo menos 0,3% do eleitorado.
Letra B: errada. Caberá a uma comissão mista de Deputados Federais e Senadores examinar as medidas
provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de sua apreciação, em sessão separada, pelo Plenário de cada
uma das Casas Legislativas.
Letra C: errada. As leis ordinárias e leis complementares dependem de sanção presidencial.
Letra D: errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF/88).
Letra E: correta. Segundo o art. 61, CF/88, “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente
da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.
O gabarito é a letra E.

Letra A: errada. O veto é sempre expresso, jamais tácito. Caso o Presidente da República não manifeste sua
posição em relação a um projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, este será sancionado tacitamente.
Letra B: errada. Admite-se a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do
presidente da República, desde que não acarrete aumento de despesa, ressalvada a emenda à lei
orçamentária anual e à lei de diretrizes orçamentárias (art. 63, I, CF).
Letra C: correta. De fato, assim como o veto jurídico, o veto político é sempre motivado.
Letra D: errada. A sanção do Presidente da República não convalida vício de iniciativa.
Letra E: errada. Mesmo nesse caso, a sanção do Presidente da República é etapa obrigatória do processo
legislativo.
O gabarito é a letra C.

Segundo o art. 73, CF/88, “o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as
atribuições previstas no art. 96”.
Esse dispositivo, além de tratar da composição do TCU, nos indica que este órgão irá exercer, no que couber,
as atribuições previstas no art. 96, CF/88. Essas atribuições são aquelas típicas dos tribunais do Poder
Judiciário. Vejamos:
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das
normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência
e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados,
velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva
jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no
art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de
confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores
que lhes forem imediatamente vinculados;
O TCU, assim como os tribunais do Poder Judiciário, tem poder de autogoverno. Nesse sentido, é o próprio
TCU que tem competência para dispor sobre sua organização e funcionamento. Lei de iniciativa parlamentar
que disponha sobre essa matéria será, portanto, formalmente inconstitucional. Questão correta.

Segundo o STF, lei que estabelecer atribuições para órgãos da Administração Pública é de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo. Logo, lei de iniciativa parlamentar sobre essa matéria será formalmente
inconstitucional. Questão correta.

O Ministério Público tem a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária dispondo sobre
criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus
planos de carreira. É o que prevê o art. 127, § 2º, CF/88:
Art. 127 (…)
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,
observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus
cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e
títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização
e funcionamento.
Questão correta.

As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma. Isso porque restringem o poder de
reforma quanto ao conteúdo, à matéria. Questão errada.

Segundo o art. 60 da Carta Magna, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
O gabarito é a letra C.

A propriedade é um direito individual assegurado pela Constituição e, por isso, uma cláusula pétrea (art. 60,
§ 4º, IV, CF). Por isso, eventual proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la não poderá ser objeto
de deliberação pelo Congresso Nacional. Questão correta.

A doutrina entende que existem limitações constitucionais implícitas ao poder de reforma constitucional,
que buscam assegurar a efetividade das cláusulas pétreas. Nesse sentido, as seguintes matérias não podem
ser modificadas por emenda constitucional: i) a titularidade do poder constituinte originário; ii) a titularidade
do poder constituinte derivado; iii) os procedimentos de reforma constitucional. Questão correta.

De fato, as assembleias legislativas gozam dessa prerrogativa. Nos termos do art. 60 da Carta Magna, a
Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Questão correta.

A Carta Magna determina que a emenda à Constituição deverá ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60, § 3º, CF). Questão errada.

A Carta Magna proíbe que ocorra deliberação de proposta de emenda tendente a abolir (art. 60, § 4º, CF):
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
O gabarito é a letra C.

As cláusulas pétreas estão previstas no art. 60, § 4º, CF/88:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas não precisam, necessariamente, reproduzir, por remissão
normativa, as cláusulas pétreas da CF/88. Entretanto, obviamente, qualquer modificação às Constituições
Estaduais e às Leis Orgânicas deverá obedecer essas cláusulas pétreas.
Outro erro da questão é que a obediência às cláusulas pétreas não é a única limitação material ao poder de
reforma da Constituição Estadual. Há outras limitações implícitas, como o procedimento de reforma
constitucional. Questão errada.

Letra A: correta. O poder de reforma possui cláusulas pétreas explícitas e implícitas. Dentre as cláusulas
pétreas implícitas, está o procedimento de reforma da Constituição.
Letra B: errada. São legitimados a apresentar proposta de emenda constitucional: i) o Presidente da
República; ii) 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e; iii) mais da
metade das Assembleia Legislativa dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de
seus membros.
Letra C: errada. Há diferenças entre reforma constitucional e revisão constitucional. A revisão constitucional
é procedimento mais simplificado de alteração do texto constitucional. Foi realizada 5 anos após a
promulgação da CF/88, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão
unicameral.
Letra D: errada. Não há que se falar em sanção ou veto de proposta de emenda constitucional. A
promulgação de emenda constitucional compete às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Letra E: errada. Segundo o art. 60, § 5º, CF/88, “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
O gabarito é a letra A.

Segundo o art. 60, § 5º, “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Trata-se da aplicação do princípio da
irrepetibilidade. Logo, se uma PEC foi rejeitada em junho de 2015, a matéria sobre a qual ela versava não
pode ser objeto de nova PEC nessa mesma sessão legislativa.
Há que se considerar, entretanto, que a rejeição de PEC não impede que a matéria sobre a qual ela versava
seja objeto de nova PEC no mesmo ano, desde que isso ocorra na sessão legislativa extraordinária. Para isso,
todavia, não há necessidade de proposta da maioria do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Questão errada.

O princípio da irrepetibilidade se aplica de forma absoluta às emendas constitucionais. Isso significa que a
matéria constante de PEC rejeitada ou havida por prejudicada não poderá, de maneira alguma, ser
reapresentada na mesma sessão legislativa. Questão errada.

O enunciado descreve o que a doutrina chama de “dupla revisão”, procedimento vedado pelo ordenamento
jurídico brasileiro. Questão errada.

É plenamente possível que emenda constitucional amplie o catálogo dos direitos fundamentais. No entanto,
ela não pode criar cláusulas pétreas. Questão correta.

O voto obrigatório não é cláusula pétrea prevista no texto constitucional. Assim, é plenamente válida
emenda constitucional que institua o voto facultativo. Questão correta.

É o que prevê o art. 60, § 2º, da Constituição Federal, segundo o qual “a proposta será discutida e votada em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três
quintos dos votos dos respectivos membros”. Questão correta.

Há limitações materiais implícitas na Constituição: a titularidade do Poder Constituinte Originário e Derivado
e os procedimentos de reforma e revisão constitucional. Questão incorreta.

Segundo o art. 60, § 1º, da Constituição Federal, esta não poderá ser emendada na vigência de intervenção
federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Questão correta.

Determina o art. 60, III, da CF, que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da
metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros. Questão errada.

Dispõe o art. 60, § 4º, CF/88, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a
forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e,
finalmente, os direitos e garantias individuais. Essas são, como vimos, as chamadas cláusulas pétreas. A
forma republicana não é uma cláusula pétrea. Questão errada.

De jeito nenhum! Determina o art. 60, § 3º, da CF, que a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Questão errada.