Constitucional 06 - Tce-Rj (Exercícios)

Letra A: errada. No Brasil, a democracia é semidireta: o povo a exerce não só por meio das eleições, mas
também diretamente.
Letra B: errada. Esse é o conceito de referendo. No plebiscito, a consulta ao povo se dá antes da edição do
ato administrativo ou legislativo.
Letra C: errada. Esse assunto não foi tema da aula, mas isso não prejudica a resolução da questão. No caso
de alteração territorial, exige-se aprovação da população interessada mediante plebiscito:
Art. 18, § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
Letra D: errada. A iniciativa popular é forma de democracia direta.
Letra E: correta. De fato, a população pode participar diretamente da formulação, deliberação,
monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas, uma vez que nossa democracia é
semidireta. Nossa Constituição prevê várias situações nesse sentido, como, por exemplo, a gestão
democrática do ensino público (art. 206, VI, CF).
O gabarito é a letra E.

A questão cobra o conhecimento do art. 14, § 3º, da Carta Magna, que reproduzimos a seguir:
Art.14, §3° - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I nacionalidade brasileira;
II o pleno exercício dos direitos políticos;
III o alistamento eleitoral;
IV o domicílio eleitoral na circunscrição;
V filiação partidária.
O gabarito é a letra D.

Os direitos políticos ativos permitem ao cidadão votar nas eleições, plebiscitos e referendos. São os direitos
políticos passivos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo. Questão
errada.

A capacidade eleitoral ativa é o direito de votar. Não poderão votar aqueles que não se alistarem. Assim,
pode-se dizer que a capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela inalistabilidade. O gabarito é a letra B.

A CF/88 estabelece que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Assim, os analfabetos não poderão
ser eleitos para o exercício de nenhum mandato político. O analfabetismo é um óbice à elegibilidade.
Questão errada.

A Carta Magna determina que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça,
respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé (art. 14, § 11, CF). Questão errada.

De fato, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos (art. 14, § 1º, II, “a”, CF). Questão
correta.

O militar alistável é elegível. Se ele contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
Esse afastamento é definitivo, não sendo possível o em retorno ao serviço ativo após o término do mandato.
Questão errada.

A Súmula Vinculante nº 18 prevê que “a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do
mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º, do artigo 14 da Constituição Federal”. Assim, caso
ocorra a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato, o cônjuge será afetado pela inelegibilidade
reflexa. Questão errada.

De acordo com a Contituição Federal:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do
art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4, CF.
O gabarito é letra A.

A CF/88 estabelece que o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos. Logo, o estabelecimento de voto
facultativo para aqueles entre 18 e 70 anos dependeria de alteração da CF/88, mediante emenda
constitucional. O gabarito é a letra D.

Letra A: errada. A alternativa cobra o conhecimento de inelegibilidade reflexa. No caso de reeleição, não há
que se falar em inelegibilidade reflexa. Além disso, como a dissolução da sociedade conjugal se deu antes do
início do mandato de governador, a inelegibilidade reflexa é afastada. Portanto, o ex-cônjuge do governador
do estado é, sim, elegível para o cargo de vereador, no caso exposto.
Letra B: correta. A infidelidade partidária resulta na perda do mandato eletivo para aqueles eleitos pelo
sistema proporcional. Segundo o STF, essa regra não se aplica àqueles eleitos pelo sistema majoritário, a
fim de não se violar a soberania popular.
Letra C: errada. A improbidade administrativa resulta na suspensão dos direitos políticos. Por isso, a
condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa impede, sim, a sua
candidatura ao cargo de deputado federal
Letra D: errada. O voto é facultativo para os analfabetos (art. 14, § 1º, II, “a”, CF).
Letra E: errada. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias
contados da diplomação (art. 14, § 10, CF/88).
O gabarito é a letra B.

Há dois pontos a serem analisados nessa questão:
a) A criação de novas hipóteses de inelegibilidade será feita mediante lei complementar (art. 14,
§ 9º, CF).
b) A lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se
aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (art. 16, CF/88). É o princípio
da anterioridade eleitoral.
Portanto, a lei que cria a hipótese de inelegibilidade deverá ser complementar e não se aplicará às eleições.
O gabarito é a letra B.