1. (CEBRASPE/CODEVASF - 2021) Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.	Na República Federativa do Brasil, os entes federativos são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O caput do art. 18 da CF/88 assegura autonomia a todos eles: Art. 18. A organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Questão correta.
2. (CESPE/ TJ-PA – 2020) A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se a) autogestão. b) autolegislação. c) autoadministração. d) autogoverno. e) soberania.	Os Estados, assim como os demais entes da Federação, são dotados de autonomia política, que se manifesta por meio de 4 (quatro) aptidões: a) Auto-organização: Os entes federativos têm competência para se auto-organizar. Os Estados se autoorganizam por meio da elaboração das Constituições Estaduais, exercitando o Poder Constituinte Derivado Decorrente. b) Autolegislação: Muitos autores entendem que a capacidade de autolegislação estaria compreendida dentro da capacidade de auto-organização.1 No entanto, podemos considerá-la uma capacidade diferente. Autolegislação é a capacidade de os entes federativos editarem suas próprias leis. Em razão dessa característica é que podemos dizer que, numa federação, há diferentes centros produtores de normas e, em consequência, pluralidade de ordenamentos jurídicos. c) Autoadministração: É o poder que os entes federativos têm para exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária. Assim, os entes federativos elaboram seus próprios orçamentos, arrecadam seus próprios tributos e executam políticas públicas, dentro da esfera de atuação de cada um, segundo a repartição constitucional de competências. d) Autogoverno: Os entes federativos têm poder para eleger seus próprios representantes. É com base nessa capacidade que os Estados elegem seus Governadores e os municípios, os seus Prefeitos. O gabarito é a letra C.
3. (CESPE / MPC-PA – 2019) Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas a) pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados. b) é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei. c) é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público. d) é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal. e) somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.	A Carta Magna estabelece algumas vedações aos entes federados, dentre as quais, em regra, a subvenção a cultos religiosos e igrejas. Vejamos o que dispõe o art. 19 da CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe-Del o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Note que, excepcionalmente, admite-se a colaboração de interesse público entre os entes da federação e os cultos religiosos e igrejas. O gabarito é a letra B.
4. (CESPE / MPC-PA – 2019) Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm a) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios. b) apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo. c) apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário. d) apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo. e) apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.	Os municípios não apresentam Poder Judiciário, somente Poder Executivo e Poder Legislativo. O gabarito é a letra C.
5. (CESPE / PGE-PE – 2019) Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.	De fato, o Distrito Federal é um ente autônomo da federação brasileira, que pode se auto-organizar por lei orgânica. Nesse sentido, o art. 32 da Constituição prevê que “o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição”. Questão correta.
6. (CESPE / ABIN – 2018) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.	De fato, ambos são bens da União, previstos no art. 20, II e VII, da Constituição. Questão correta.
7. (CESPE / SEFAZ-RS – 2018 - Adaptada) Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.	O art. 18, § 2º, CF/88, determina que “os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”. Questão errada.
8. (CESPE / TCE-MG – 2018) A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União: a) as ilhas fluviais e lacustres. b) as ilhas oceânicas e costeiras. c) as águas superficiais fluentes. d) as águas subterrâneas em depósito. e) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.	Letra A: errada. Somente são bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países (art. 20, IV, CF). Letra B: errada. Nem todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União. A Carta Magna excetua aquelas que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II, CF (art. 20, IV, CF). Letras C e D: erradas. São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União (art. 26, I, CF). Letra E: correta. São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei (art. 20, II, CF). O gabarito é a letra E.
9. (CESPE / MPU – 2018) Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território.	São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais (art. 20, III, CF). Questão errada.
10. (CESPE / TCM-BA – 2018) Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que a) os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. b) os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados. c) os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais. d) a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados. e) as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.	Letra A: correta. De acordo com o art. 18, da CF/88, “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Vale lembrar que os Territórios Federais integram a União e não são entes federativos, sendo considerados meras descentralizações administrativas. Não possuem, portanto, autonomia política. Letra B: errada. Os recursos minerais, inclusive do subsolo, são bens da União. (art. 20, IX, CF/88) Letra C: errada. Segundo o art. 18, § 3º, da CF/88, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Letra D: errada. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual. Por sua vez, cabe aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo local. Letra E: errada. As cavidades naturais subterrâneas são bens pertencentes à União. (art. 20, X, CF/88) O gabarito é a letra A.
11. (CESPE / CGM de João Pessoa-PB – 2018) No âmbito da organização político-administrativa do Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos.	Os municípios também são considerados entes autônomos, fazendo parte da federação brasileira. Nos termos do art. 18 da Constituição Federal, “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Questão errada.
12. (CESPE / PC-MA – 2018) Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. I - O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial. II - Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. III - É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas os itens I e III estão certos. d) Apenas os itens II e III estão certos. e) Todos os itens estão certos.	A primeira assertiva está errada. A Carta Magna exige, para o desmembramento de um município, que os Estudos de Viabilidade Municipal sejam divulgados na imprensa oficial. Segundo o art. 18, § 4º, da Constituição, “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”. A segunda assertiva está correta. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (art. 18, § 3º, CF). A terceira assertiva está errada. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si (art. 19, III, CF). O gabarito é a letra B.
1. (CEBRASPE/TCE-RJ - 2021) Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.	O ato de legislar sobre direito financeiro se insere no âmbito da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso I, da CF/88. Além de direito financeiro, os entes federativos mencionados também podem legislar concorrentemente sobre direito tributário, penitenciário, econômico e urbanístico. Questão errada.
2. (CESPE/ SEFAZ-DF – 2020) Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.	Trata-se, de fato, de competência privativa da União, nos termos do art. 22, VI, da CF/88: Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais (...). Questão correta.
3. (CESPE/ TJ-PA – 2020) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes. Nessa situação hipotética, a lei é a) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União. b) inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União. c) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados. d) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados. e) constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.	Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, nos termos do art. 24, VI, da CF/88: Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (...). O gabarito é a letra E.
4. (CESPE/ TJ-PA – 2020) De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é a) comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. b) concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local. c) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. d) exclusiva da União, no tocante às normas gerais. e) privativa da União.	A competência legislativa para tratar de trânsito é privativa da União: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI – trânsito e transporte (...). O gabarito é a letra E.
5. (CESPE / MPC-PA – 2019) Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre a) custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões. b) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. c) orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude. d) serviço postal, registros públicos e direito financeiro. e) procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.	Letra A: errada. Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI, CF). Letra B: errada. Essas matérias são de competência legislativa privativa da União (art. 22, XII, CF). Letra C: correta. Trata-se de matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 24 da CF/88: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) II - orçamento; III - juntas comerciais; (...) XV - proteção à infância e à juventude (...). Letra D: errada. Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal e registros públicos (art. 22, V e XXV, CF). Letra E: errada. Populações indígenas são matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, XIV, CF). O gabarito é a letra C.
6. (CESPE / MP-PI – 2018) A União, os estados-membros e os municípios têm competência concorrente para desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à proteção e à recuperação da saúde.	A competência concorrente tem natureza legislativa, ou seja, não está relacionada à execução de políticas públicas. É competência comum (de natureza administrativa) a todos os entes federativos cuidar da saúde (art. 23, II, CF/88). Questão errada. 7. (CESPE / SEFAZ-RS – 2018) A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar concorrentemente sobre a) informática. b) direito marítimo. c) direito econômico. d) trânsito e) sorteios. Comentários: É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito econômico (art. 24, I, CF/88). O gabarito é a letra C.
8. (CESPE / SEFAZ-RS – 2018) Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população. Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é a) inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal. b) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais. c) inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios. d) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal. e) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.	Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal (art. 22, V, CF/88). Logo é inconstitucional essa lei editada pelo município. O gabarito é a letra A.
9. (CESPE / PGM Manaus – 2018) No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.	Segundo o STF, o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (Súmula Vinculante nº 38, STF). Esse entendimento também abrange drogarias, farmácias e seus plantões obrigatórios. Questão correta.
10. (CESPE / STM – 2018) É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.	Essa matéria não é de competência comum aos entes federativos. Compete à União fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, CF/88). Questão errada.
11. (CESPE / STM – 2018) Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares.	Segundo o art. 22, III, CF/88, compete privativamente à União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Questão correta.
12. (CESPE / Polícia Federal – 2018) É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.	O art. 24, XVI, da Constituição Federal, prevê que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”. Questão correta.
13. (CESPE / IPHAN – 2018) Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho. Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo de pinturas, uma vez que o referido projeto será executado pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.	É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos (art 23, III, CF). Questão errada.

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