Constitucional 02 - Tce-Rj (Exercícios)

Letra A: errada. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF).
Letra B: correta. É o que dispõe o inciso VIII do art. 5º da Constituição, segundo o qual “ninguém será privado
de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Letra C: errada. Segundo o inciso XI do art. 5º da Carta Magna, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Letra D: errada. A Carta Magna não exige autorização, mas apenas prévio aviso à autoridade competente
(art. 5º, XVI, CF).
Letra E: errada. Nos termos do inciso XXIX do art. 5º da Constituição, “a lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse
social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.
O gabarito é a letra B.

O sigilo da fonte é garantia essencial para assegurar o direito à liberdade de imprensa. Por isso mesmo,
encontra amparo no art. 5º, XIV, da Constituição. Questão correta.

Na requisição administrativa, a indenização é ulterior, apenas se houver dano. O art. 5º, XXV, da
Constituição, trata desse tema nos seguintes termos: “no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano”. Questão errada.

De fato, apesar de o art. 5º, caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há
consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em
território nacional, mesmo que seja um estrangeiro residente no exterior. Entretanto, diferentemente do
que diz o enunciado, vários direitos e garantias fundamentais estendem-se também, às pessoas jurídicas. É
o caso do direito à honra, por exemplo. Questão errada.

A primeira assertiva está errada. O exercício do direito de reunião independe de autorização, sendo exigido,
apenas, prévio aviso à autoridade competente.
A segunda assertiva está correta. De fato, segundo o art. 5°, XIX, da Constituição, as associações só poderão
ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
A terceira assertiva está errada. O inciso XXI, do art. 5°, da CF/88, dispõe que as entidades associativas,
quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente.
O gabarito é a letra B.

A entrada na casa do morador mediante determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia.
Questão errada.

De fato, se a interceptação telefônica for determinada por juiz incompetente, a prova resultante será ilícita.
Questão correta.

De acordo com a CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial”.
Logo, o oficial de justiça não poderá, mesmo que munido de mandado de intimação, ingressar no período
noturno em domicílio sem consentimento do morador. Portanto, não fica configurado o crime de resistência
na situação apresentada. Questão errada.

Letra A: correta. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF).
Letra B: errada. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º,
XVII, CF).
Letra C: errada. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização,
sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5º, XVIII, CF).
Letra D: errada. A Carta Magna determina que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado (art. 5º, XX, CF).
Letra E: errada. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF).
O gabarito é a letra A.

As medidas que têm como objetivo promover uma discriminação positiva (discriminação reversa), com o
intuito de dar um tratamento mais benéfico para proteger grupos vulneráveis, historicamente discriminados
ou menos favorecidos, são denominadas ações afirmativas. O gabarito é a letra B.

Segundo o art. 5°, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial.”
Com base nesse dispositivo, temos que o ingresso na casa de um indivíduo, sem o consentimento do
morador, poderá ocorrer nas seguintes situações:
i) em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro, a qualquer hora do
dia ou da noite.
ii) Por determinação judicial, apenas durante o dia.
A invasão de domicílio durante o dia, em regra, sujeita-se ao princípio da reserva de jurisdição, só podendo
ser determinada pelo Poder Judiciário. O gabarito é a letra B.

A primeira assertiva está errada. A Constituição Federal determina que é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal (art. 5°, XII, CF).
A segunda assertiva está correta. O Ministério Público pode determinar a quebra do sigilo bancário de conta
da titularidade de ente público. Segundo a jurisprudência, as contas correntes de entes públicos (contas
públicas) não gozam de proteção à intimidade e privacidade. Prevalecem, assim, os princípios da publicidade
e moralidade, que impõem à Administração Pública o dever de transparência.
A terceira assertiva está correta. De fato, mesmo em caso de flagrante delito, a entrada forçada de
autoridade policial em domicílio só pode se dar se houver comprovada suspeita de ocorrência de crime no
local. Segundo o STF, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período
noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indicam que
dentro da casa ocorre situação de flagrante delito sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade e nulidade dos atos praticados”.
A quarta assertiva está errada. Segundo o STF, “nem a Polícia Judiciária e nem a administração tributária
podem, afrontando direitos assegurados pela Constituição da República, invadir domicílio alheio com o
objetivo de apreender, durante o período diurno, e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam
interessar ao Poder Público”.
Gabarito Letra C.

O enunciado trata dos direitos de primeira geração (ou dimensão), os direitos civis e políticos. Esses direitos
buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que ele se intrometa de forma abusiva na
vida privada das pessoas. São, por isso, também chamados liberdades negativas. O gabarito é a letra A.

O inciso IX do art. 5° da CF/88 determina que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Por força desse dispositivo, embora a
liberdade de expressão seja relativa, como qualquer outro direito, o poder público não poderá exigir licença
prévia para sua expressão. Questão errada.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que “é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa
telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal
específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo
ou inquérito, a favor de quem a gravou.1 Vale mencionar que “causa específica de sigilo” seria, por exemplo,
a conversa entre um advogado e seu cliente. Questão correta.

De acordo com o STF, as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou
disciplinar) apoiando-se apenas em peças apócrifas ou em escritos anônimos. Questão correta.

Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração. Isso porque compreendem prestações
positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos), o que é uma característica dessa geração
de direitos. O gabarito é a letra C.

O princípio da legalidade se apresenta quando a Carta Magna utiliza a palavra “lei” em um sentido mais
amplo, abrangendo não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato normativo estatal
(incluindo atos infralegais) que obedeça às formalidades que lhe são próprias e contenha uma regra jurídica.
Por meio do princípio da legalidade, a Carta Magna determina a submissão e o respeito à lei em sentido
material.
Já o princípio da reserva legal é evidenciado quando a Constituição exige expressamente que determinada
matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei (como decretos autônomos, por exemplo). O
vocábulo “lei” é, aqui, usado em um sentido mais restrito.
Questão correta.

Letra A: correta. É o que determina o inciso IX, do art. 5o da Constituição Federal. É livre a expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Letra B: errada. A Carta Magna veda o anonimato (art. 5o, IV, CF).
Letra C: errada. A regra é a liberdade de agir. A lei não regula expressamente todos os atos de uma pessoa.
Apenas algumas situações são objeto de regulação. Desse modo, pode-se fazer qualquer coisa que não seja
prevista em lei, desde que a ação não seja vedada por ela. Da mesma forma, pode-se deixar de fazer qualquer
coisa livremente, desde que a lei não tenha criado obrigação nesse sentido.
A redação do princípio da legalidade, previsto no art. 5o, II, da Constituição, é de que “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em suma: a obrigação de fazer ou
não fazer surge com a lei. Fora dessa situação, há uma ampla liberdade de decisão.
Letra D: errada. A Carta Magna não exige prévia autorização do poder público, mas sim, dentre outros requisitos, o prévio aviso à autoridade competente (art. 5o, XVI, CF).
 
Letra D: errada. A Carta Magna veda a associação de caráter paramilitar (art. 5o, XVII, CF).
O gabarito é a letra A.

A LC nº 105/2001 permite que as autoridades fiscais procedam à requisição de informações a instituições
financeiras. Em 2016, o STF reconheceu a constitucionalidade dessa lei. Segundo a Corte, os dados
fornecidos pelas instituições financeiras às autoridades fiscais continuam sob cláusula de sigilo. Todavia, se
antes estavam protegidos pelo sigilo bancário, passam a estar protegidos por sigilo fiscal. Por isso, não cabe
falar em “quebra de sigilo bancário” pelas autoridades fiscais. O gabarito é a letra C.

Segundo o art. 5º, XIII, CF/88, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais estabelecidas por lei”.
A liberdade profissional é norma de eficácia contida. A princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer
profissão. No entanto, a lei pode estabelecer qualificações a serem atendidas para o exercício de uma
determinada profissão. Diante da inexistência de lei, o exercício profissional é livre. Questão correta.

Segundo o STF, a defesa da legalização das drogas em espaços públicos (“marcha da maconha”) é compatível
com a liberdade de expressão e com o direito de reunião. Questão errada.

No MS 33.340/DF, o STF registrou o entendimento de que o TCU tem competência para requisitar
informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos. Tais operações financeiras não
estão protegidas por sigilo bancário. Questão correta.

A questão cobra o conhecimento do inciso XIX do art. 5º da Constituição, segundo o qual “as associações só
poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se,
no primeiro caso, o trânsito em julgado”. Portanto, no caso exposto, a suspensão das atividades de
associação somente poderá ocorrer mediante decisão judicial. Não há necessidade do trânsito em julgado,
que é exigido apenas para a dissolução compulsória de associação. Questão correta.

É possível que lei estabeleça tratamento diferenciado entre homens e mulheres, desde que haja
razoabilidade, como para promover a igualdade material, por exemplo. Questão errada.

O STF considera que, havendo ordem judicial, é possível o ingresso de autoridade policial em escritório de
advocacia durante o período noturno para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.
Questão errada.

O STF considerou constitucional lei que prevê que as autoridades fiscais poderão requisitar às instituições
financeiras informações protegidas por sigilo bancário. Questão correta.

A primeira assertiva está correta. Quando da apreciação da “marcha da maconha”, o STF decidiu ser
inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que possa ensejar a criminalização da defesa da
legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de
manifestações e eventos públicos. Assim, para o Tribunal, a Carta Magna admite que o direito de reunião
seja exercido, para defender a legalização de drogas, sem que isso se configure apologia ao crime.
A segunda assertiva está errada. O direito à liberdade de expressão não é absoluto. Segundo o STF, esse
direito “não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude
penal. O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o direito à incitação ao racismo”.
A terceira assertiva está errada. A própria Carta Magna veda o anonimato em seu art. 5º, IV, por isso, a
referida lei não seria inconstitucional.
O gabarito é a letra A.

A primeira assertiva está errada. Os dados requisitados pelo TCU devem ser fornecidos. No entanto, isso se
deve ao fato de que as operações financeiras envolvendo recursos financeiras não estão gravadas por sigilo
bancário. Ademais, o TCU não tem competência constitucional expressa para decretar a quebra do sigilo
bancário.
A segunda assertiva está correta. Não há violação à intimidade e à vida privada, uma vez que, as operações
financeiras envolvendo recursos públicos devem obedecer ao princípio da transparência.

Letra A: errada. A Constituição Federal de 1988 não consagra expressamente nenhuma teoria a respeito da
limitação dos direitos fundamentais. Entretanto, a jurisprudência do STF adota a teoria relativa do núcleo
essencial dos direitos fundamentais. Para essa teoria, os limites de um direito fundamental são definidos por
meio de um processo externo ao direito. Fatores externos, como o conflito de direitos fundamentais, é que
irão definir o núcleo essencial do direito fundamental.
Letra B: errada. Esses direitos fundamentais podem, sim, sofrer restrições, uma vez que nenhum direito
fundamental é absoluto.
Letra C: errada. Os brasileiros são titulares de direitos fundamentais, sendo irrelevante o local onde residem.
Letra D: correta. De fato, há direitos fundamentais reservados aos estrangeiros. É o caso, por exemplo, da
norma constitucional que proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Letra E: errada. A inviolabilidade das comunicações telefônicas é objeto de reserva legal qualificada. Isso
porque a CF/88 já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato. Nesse sentido, a violação das
comunicações telefônicas somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal.
O gabarito é a letra D.

Em caso de flagrante delito, não há necessidade de ordem judicial para que a autoridade policial ingresse
no domicílio de determinado indivíduo, seja durante o dia ou durante a noite. Questão correta.

A suspensão das atividades de associação depende de mera decisão judicial. A dissolução compulsória de
associação é que exige decisão judicial transitada em julgado. Questão errada.

A primeira assertiva está errada. O direito de reunião é norma de eficácia contida e, portanto, independe
de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.
A segunda assertiva está correta. O remédio constitucional cabível para proteger o direito de reunião é o
mandado de segurança.
A terceira assertiva está errada. O exercício do direito de reunião depende de prévio aviso à autoridade
competente.

De fato, o direito ao sigilo das comunicações telefônicas somente poderá ser suspenso para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal. Questão correta.

Segundo o art. 5º, IV, CF/88, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. A vedação
ao anonimato se justifica para permitir que aquele que expressou seu pensamento (de forma escrita ou oral)
possa responder por eventuais abusos. Nesse sentido, o conhecimento da autoria é importante para dar
ensejo ao direito de resposta e à indenização por dano material ou moral. Questão correta.

O direito à vida não engloba apenas o direito de sobreviver, mas também o direito a ter uma vida boa, uma
existência digna. Questão correta.

A DPU não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário. Essa medida pode ser
determinada pelo Poder Judiciário, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e pelo Ministério
Público (no caso de conta de titularidade de ente público).
O STF também entende que as autoridades fiscais podem requisitar às instituições financeiras
informações protegidas por sigilo bancário. Nesse último caso, há uma t ransferência de sigilo. As
informações antes protegidas por sigilo bancário passarão a estar protegidas por sigilo fiscal.
Questão errada.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença (art. 5o, IX, CF). Questão errada.

Segundo o art. 5º, VIII, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Trata-se de norma de eficácia contida. Todos têm o direito, afinal, de manifestar livremente sua crença
religiosa e convicções filosófica e política. Essa é uma garantia plenamente exercitável, mas que poderá
ser restringida pelo legislador.
Questão errada.

É isso mesmo. Segundo o art. 5º, V, CF/88, “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Questão correta.

O direito a requerer indenização de danos independe de o direito de resposta ter sido ou não exercido.
Em outras palavras, mesmo exercido o direito de resposta, ainda é possível que se requeira indenização.
Questão errada.

O direito de reunião (art. 5º, XVI, CF/88) pode sofrer restrição ou suspensão diante de estado de defesa ou
estado de sítio. Portanto, trata-se de norma de eficácia contida. Questão correta.

A dissolução compulsória de associação somente poderá ocorrer mediante decisão judicial transitada em
julgado. Questão correta.

Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”,
há consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em
território nacional, mesmo que seja um estrangeiro residente no exterior. Questão errada.

A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF) é norma constitucional de eficácia contida. Isso se deve ao fato de
que esse dispositivo deve ser interpretado da seguinte maneira:
a) A princípio, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão.
b) A lei pode impor restrições ao exercício da liberdade profissional, ao estabelecer qualificações
profissionais a serem atendidas para que alguém exerça determinada profissão.
O gabarito é a letra E.

As operações financeiras que envolvam recursos de origem pública não estão protegidas por sigilo bancário.
O Tribunal de Contas poderá, então, requisitar tais informações, independentemente de prévia autorização
judicial. Questão errada.

O direito à vida tem uma dupla acepção: o direito de continuar vivo (de sobreviver) e o direito de ter uma
existência digna, uma vida boa. Questão correta.

Para realizar a igualdade material, é possível que o legislar elabore norma que dê tratamento distinto a
pessoas que estão em situações diversas. Um exemplo disso são as chamadas ações afirmativas, que são
discriminações positivas tendentes a realizar a igualdade material. Questão errada.

Letra A: errada. Os direitos sociais, econômicas e culturais são classificados como direitos de segunda
geração.
Letra B: errada. O direito ao meio ambiente e o direito à autodeterminação dos povos são classificados como
direitos de terceira geração.
Letra C: errada. As comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a busca e a apreensão em
domicílio alheio. Somente as autoridades judiciais têm essa competência.
Letra D: errada. A entrada no domicílio sem o consentimento do morador poderá ser feita com ordem
judicial, mas somente durante o dia. Há, também, outras hipóteses em que ela poderá ocorrer tanto
durante o dia quanto à noite: em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro (art. 5º, XI,
CF).
Letra E: correta. De fato, os direitos civis e políticos são de primeira geração.
O gabarito é a letra E.

Vários direitos fundamentais são estendidos às pessoas jurídicas. É o caso do direito à honra, por exemplo.
Pode-se afirmar que as pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais. Questão correta.

Segundo o STF, é lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores
sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está
sendo feita. Nessa situação, tem-se a legítima defesa. Questão correta.

O direito à inviolabilidade do domicílio está previsto no art. 5º, XI, CF/88, segundo o qual “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Para fins de aplicação do art. 5º, XI, o conceito de casa não abrange apenas a residência do indivíduo,
alcançando também:
- qualquer compartimento habitado (Ex: embarcação em que o indivíduo resida, recinto ocupado
provisoriamente pelo indivíduo, imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo)
- qualquer aposento ocupado de habitação coletiva (Ex: quarto de hotel ocupado pelo indivíduo)
- qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal
(Ex: local de trabalho do indivíduo).
O gabarito é a letra C.