Contabilidade 01

Princípios Orçamentários: São premissas a serem observadas na concepção da proposta
orçamentária. Não têm caráter absoluto ou dogmático, estando sujeitos a transformações em
seu conceito e modificações. Atualmente, não conseguem atender a todas as nuanças do
universo econômico-financeiro do Estado Moderno. Por isso existem muitas exceções.

O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um
orçamento para dado exercício.

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
Exceções (são no tocante às previsões de receitas)
Créditos Adicionais; Tributo instituído por Lei após a aprovação da
LOA; Receitas e despesas operacionais das empresas públicas e
SEM, consideradas estatais independentes; Receitas
extraorçamentária (art. 3 Lei 4.320/64): ARO, emissões de papelmoeda
e entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro.

Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no
orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um
período determinado, geralmente um ano.
Exceções
Créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS com vigência plurianual

A receita orçamentária de IMPOSTOS não pode ser vinculada a
órgãos ou fundos.
Exceções (principais)
FPM, FPE, Saúde, FUNDEF, Adm. Tributária, garantia à ARO,
contragarantia à União, pgto. débitos c/ União.

A LOA não consignará dotações globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de
terceiros, transferências ou quaisquer outras.
Exceções
- Investimentos em regime de execução especial (art. 20, Lei
4320/64);
- Reserva de Contingência.

A LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das
despesas e previsão das receitas
Exceções
- Autorização p/ abertura de créditos SUPLEMENTARES;
- Autorização p/ contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação da receita (ARO)

A LOA deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista contábil,
entre os valores de receita e de despesa.

A LOA deve ser apresentada em linguagem clara e compreensível
a todas as pessoas que necessitam manipulá-la.

Utilização do orçamento como auxiliar efetivo da administração,
especialmente como técnica de ligação entre as funções de
planejamento e gerência

O Planejamento e orçamento são realizados por meio de leis (PPA,
LDO e LOA)

Para que a LOA possa criar, modificar, extinguir ou condicionar
direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.

As leis orçamentárias devem apresentar de maneira sincera (exata)
o conjunto dos recursos e dos encargos do Estado.

Receitas: Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado
denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando
representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos
extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido
estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias.

- Ingressos Extraorçamentários
- Receitas Orçamentárias (Receitas Públicas em sentido estrito)

- Representam entradas compensatórias;
- Recursos financeiros de caráter temporário;
- Estado é mero agente depositário;
- Não integram a LOA;
- Em geral, não têm reflexos no PL da entidade

Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito ARO, Emissão de Moeda e Outras entradas compensatórias

- Representam disponibilidades de recursos;
- São utilizados para cobertura de despesas;
- Pertencem ao Estado;
- Transitam pelo patrimônio;
- Aumentam o saldo financeiro;
- Em regra, estão previstas na LOA (Princípio da
Universalidade).
- Serão classificadas como receita orçamentária,
sob as rubricas próprias, todas as receitas
arrecadadas, inclusive as provenientes de
operações de crédito, ainda que não previstas
no Orçamento. (Art. 57 da Lei n. 4.320/1964)
- Ressalvas: operações de crédito por antecipação
da receita (ARO); emissões de papel-moeda;
outras entradas compensatórias

EFETIVA: Aumenta a situação líquida
patrimonial da entidade
OU
NÃO EFETIVA: Não altera a situação líquida
patrimonial da entidade

CORRENTE: Em geral, aumentam as
disponibilidades da entidade com
efeito positivo sobre o patrimônio OU
CAPITAL: Em geral, não provocam efeito sobre
o patrimônio (ex.: obtenção de dívidas
ou alienação de bens)

PRIMÁRIA: Referem-se predominantemente a
receitas correntes OU
FINANCEIRA: Não contribuem para o resultado
primário ou não alteram o endividamento
líquido.

- Categoria Econômica = C
- Origem = O
- Espécie = E
- Desdobramentos para identificação de peculiaridades
da receita = DDDD
- Tipo = T

1 - PLANEJAMENTO:
- PREVISÃO
2 - EXECUÇÃO:
- LANÇAMENTO
- ARRECADAÇÃO
- RECOLHIMENTO
3 - CONTROLE E AVALIAÇÃO

Comentários O princípio da não vinculação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF. Gabarito: Certo

Comentários Segundo o Princípio da Exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Gabarito: B

Comentários Neste caso, configura-se um dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas. Logo, será violado o princípio orçamentário da exclusividade. Gabarito: Certo

Comentários O princípio da não afetação de receita veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. As ressalvas estão relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos (Fundos de Participação dos Estados – FPE e Fundos de Participação dos Municípios – FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste) à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas

Gabarito: Certo

Comentários Não podemos confundir o princípio da unidade com a unidade de tesouraria. Segundo o princípio orçamentário da Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada Ente governamental deve elaborar um único orçamento. Gabarito: Errado

Comentários O princípio da não vinculação comporta inúmeras exceções. Entre essas exceções estão os recursos destinados à educação (manutenção e desenvolvimento do ensino) e à saúde (ações e serviços públicos de saúde). Gabarito: Certo

Comentários Mais uma questão sobre o princípio da não afetação, um dos mais explorados em provas, tendo em vista as diversões exceções em torno desse princípio. Observe que a vinculação da receita de ICMS a financiamento de programa habitacional estadual não é uma exceção prevista. Logo, nesse caso há violação ao princípio da não afetação da receita. Gabarito: Certo

Comentários O item refere-se ao princípio da Universalidade e não ao princípio da Exclusividade. Corrigindo: Em razão do princípio da Universalidade orçamentária, a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas, qualquer que seja a sua natureza, procedência ou o seu destino. Gabarito: Errado

Comentários É isso mesmo! O princípio orçamentário da não afetação veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Veja que o item nos retorna a regra geral (não vedação da receita de impostos a qualquer tipo de despesa pública) e, portanto, está certo. Gabarito: Certo

Comentários Segundo o Princípio da Universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas (recursos que o ente esteja autorizado a arrecadar) e as despesas (dotações necessárias ao custeio de serviços públicos) de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Gabarito: Certo

Comentários Bem interessante essa questão. Hoje, por força do art. 34 da Lei n. 4.320/64, a LOA tem vigência de um exercício financeiro e coincide com o ano civil. Porém, você precisa saber que o conceito da anualidade orçamentária não está relacionado com o ano civil. Está relacionado com o exercício financeiro e o período de 12 meses. Logo, se a Lei n. 4.320/64 for alterada nesse ponto, o princípio da anualidade não sofre impacto. Gabarito: Errado

Comentários De fato, o PPA possui periodicidade definida (o que até podemos chamar de um princípio), porém, conforme estudamos na disciplina de AFO, o PPA é elaborada a cada 4 anos e não bienalmente conforme informa o item. Gabarito: Errado

Comentários
Apesar de cada Ente realmente possuir seu próprio orçamento, isso não é decorrência do princípio da exclusividade. Referido princípio estabelece que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Gabarito: Errado

Comentários O princípio da Unidade ou Totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA Gabarito: Certo

Comentários Pelo princípio do orçamento bruto todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Gabarito: Errado

Comentários O item se refere ao princípio da universalidade e não ao princípio da totalidade (unidade). Gabarito: Errado

Comentários Negativo! O item está totalmente contra o que dispõe o princípio da unidade. Referido princípio estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Gabarito: Errado

Comentários
De acordo com o princípio da universalidade orçamentária unidade, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. Gabarito: Errado

Comentários O princípio da periodicidade ou anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei n. 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Como a LOA fixa as despesas e prevê as receitas para o período de um exercício financeiro, ou seja, um ano, o item está correto. Gabarito: Certo

Comentários O princípio da anualidade ou periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei n. 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Gabarito: Errado

Comentários Conforme estudamos o lançamento corresponde: Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. [Art. 53, Lei n. 4.320/64] Lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. [Art. 142, Código Tributário Nacional] Gabarito: Errado

Comentários As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a etapa de recolhimento. Gabarito: Certo

Comentários Segundo a doutrina, as operações de crédito são recursos advindos da colocação de títulos públicos ou de empréstimos públicos ou privados, internos ou externos, destinados a cobrir desequilíbrios orçamentários. Classificam-se também como operações de crédito os empréstimos compulsórios. Gabarito: Certo

Comentários Negativo! As receitas cujos valores extrapolarem o originalmente previsto na LOA serão classificadas como receitas orçamentárias. Lembre-se do seguinte dispositivo: Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Gabarito: Errado

Comentários Conforme estudamos, segundo o MCASP, o detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no âmbito da União, é normatizado por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF)
Logo, observa-se que, no âmbito da União, o órgão que normatiza a classificação orçamentária da receita é a Secretaria do Orçamento Federal. Gabarito: Errado

Comentários Esse item possui dois erros. O primeiro é que as receitas públicas podem ser classificadas como originárias e derivadas. Além disso, essa classificação não é oficial, mas sim doutrinária. Gabarito: Errado

Comentários As receitas correntes, em regra, provocam efeito positivo no patrimônio. Já as receitas de capital, em regra, não provocam alterações no patrimônio. Gabarito: Errado

Comentários Nos termos do MCASP, a doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em Originárias e Derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público. Receitas públicas Originárias, segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários. Receitas públicas Derivadas, segundo a doutrina, seria a receita obtida pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais. Portanto, o item está errado, pois inverteu os conceitos supracitados. Gabarito: Errado

Comentários
As Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Gabarito: Errado

Comentários Para efeitos de Classificação Orçamentária, a Receita de Contribuições é diferenciada da Origem Receita Tributária. Assim, a contribuição para financiamento da seguridade social classifica-se como Receita de Contribuições. Gabarito: Errado

Comentários A arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Gabarito: Certo

Comentários O item inverteu os conceitos. Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias que são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Gabarito: Errado