03 - Contabilidade Pública 00 - ( Resumo + Exercícios)

Uma das  finalidades  da  Ciência  Contábil  é  justamente  fornecer  informações  para  a  tomada  de  decisão.

→ trata-se das Normas “mãe” da atual Contabilidade Aplicada ao Setor Público. As NBCASP/NBC TSP surgem no contexto de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais. Editadas pelo Conselho Federal  de  Contabilidade  (CFC)  essas  Normas  estabelecem  orientações órgãos  e  entidades  incluídos  no  campo  de  aplicação  da  CASP.

Manual  de  Contabilidade  Aplicada ao  Setor  Público  (MCASP): específicas  a  serem  observadas  pelos o  MCASP não é propriamente  uma Norma, mas  sim  um  conjunto  de  procedimentos  (orçamentários,  patrimoniais  e  específicos)  que  orientam  os gestores  na  aplicação  de  todo  o  arcabouço  legislativo  e  normativo  relacionado  à  CASP. O  MCASP  é  editado  pela  STN.( Secretaria do Tesouro Nacional )Na  qua lidade  de  órgão  central  de  Contabilidade  do  Governo  Federal,  coube  à STN  a  função  de  orientar  todos  os  entes  federativos  (União,  Estados  e  Municípios)  nesse  processo  de convergência  e  alinhamento  às  normas  internacionais.  O  MCASP  é  bem  detalhista.  Possui  u operacional.  Tratam  caráter se,  portanto,  de  um  campo  fértil  para  o  examinador  elaborar  questões.  Por  isso,  hoje é principal  fonte  de  estudos  da Contabilidade Aplicada  ao  Setor  Público a .  Logo,  boa  parte  do  que  estudaremos estará  relacionado  ao  MCASP

Comentários Realmente  a  Contabilidade  Pública  é  um  ramo  especializado  da  Ciência  Contábil.  Porém,  os  princípios, sistema  e  a  legislação  em  geral  são  os  mesmos  aplicáveis  à  Contabil idade  Geral  (Societária/Empresarial).  O que  difere  um  ramo  do  outro  é  a  sua  aplicação.  Assim,  por  exemplo,  a  Contabilidade  Pública  é  aplicada  no controle  patrimonial  de  entidades  do  setor  público.  Já  a  Contabilidade  Societária  está  ligada  ao  controle patri monial  de  entidades  privadas. É  claro  que  existem  legislações  específicas  aplicáveis  apenas  a  determinados  ramos  da  Ciência,  justamente para  que  determinado  ramo  possa  atender  às  necessidades  específicas  de  informação  dos  seus  usuários.  No entanto,  vale  re iterar  que  de  uma  maneira  geral  a  essência  da  Ciência  Contábil  é  aplicável  a  todos  os  ramos. Gabarito:  Errado Agora  que  já  estudamos  o  conceito  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público,  chegou  a  hora  de  entender qual  o  seu  campo  de  aplicação.

O campo de aplicação é o espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em entidades do setor público. Atualmente, o campo de aplicação da Contabilidade Pública está previsto na NBC TSP EC.

Certo

os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes*). * são empresas controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, despesas de custeio em geral ou despesas de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

A própria norma nos responde: As empresas estatais independentes são todas as demais empresas controladas pelas entidades do setor público que não se enquadram nas características expostas no item 1.8B [empresas estatais dependentes], as quais, em princípio, não estão no alcance desta estrutura conceitual e das demais NBCs TSP. De qualquer forma, a norma destaca que as demais entidades não compreendidas no conceito de “entidades do setor público”, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar a estrutura conceitual e as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

Certo

Comentários Conforme estudado, a Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs.  Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes). Gabarito: Certo

Entendimento do CFC: Conselhos são autarquias, logo está no escopo obrigatório
Entendimento da STN (MCASP) :Conselhos aplicam facultativamente as normas da CASP

Comentários Perfeito! A assertiva resume o que acabamos de estudar. Gabarito: Certo

objeto da contabilidade Pública é o PATRIMÔNIO PÚBLICO

Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; 

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;  

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.  

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Todos os bens de uso especial e dominicais são controlados pela Contabilidade Pública.  Já para os bens de uso comum, apenas aqueles que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional.  Assim, somente os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos ou que foram recebidos em doação é que sofrem controle pela Contabilidade Pública e, portanto, integram o patrimônio público. Exemplos de bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos: praças, ruas, pontes, etc. Observe que esses bens consomem recursos para serem construídos, logo devem integrar o patrimônio público. Exemplos de bens de uso comum que não estão sob controle da Contabilidade Pública: rios, mares, praias, etc.  Observe que esses bens não consomem recursos para serem construídos. Eles são bens naturais, o Poder Público não precisou consumir recursos para construí-los. Logo, não devem integrar o patrimônio público.

Comentários patrimônio  público,  que  envolve  os  bens  públicos:  de  uso  comum  do Perfeito!  A  questão  informa  corretamente  que  o  objeto  da  Contabilidade  Pública  é  o  patrimônio  público. Além  disso,  classifica  corretamente  os tipos  de  bens  públicos  existentes:  de  uso  comum  do  povo,  de  uso especial  e  dominicais. Destacase  que  o fato de o  item  não ter  informado que  apenas  os bens de uso  comum do povo que absorvem recursos  públicos  estão  dentro  do  objeto  da  Contabilidade  Pública, por  si  só,  não  o  torna  errado.  Afinal,  o objeto  da  Contabilidade  Pública  envolve  bens  de  uso  comum  do  povo,  os  que  absorvem  recurso  públicos, não  é mesmo?  Lembre-se  que  o  incompleto  não  é  errado  em  itens  de  certo  e  errado.
Gabarito: Certo

O objetivo da  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  é fornecer aos  usuários  informações  sobre  os resultados alcançados  e  os  aspectos  de  natureza  orçamentária,  econômica,  financeira  e  física  do patrimônio  da  entidade  do  setor  público  e  suas  mutações ,  em  apoio  ao  processo  de  tomada  de  decisão;  a adequada  prestação  de  contas;  e  o  necessário  suporte  para  a  instrumentalização  do  controle  social.

•Tomada de Decisão: por meio das informações disponibilizadas pela Contabilidade Pública, evidenciadas basicamente nas demonstrações contábeis, os gestores públicos podem tomar diversos tipos de decisão. Trata-se de um objetivo associado ao âmbito interno da Administração Pública.

•Prestação de Contas: mais uma vez estamos diante de um objetivo associado em grande parte ao âmbito interno da Administração Pública. Aqui os usuários básicos da Contabilidade Pública são os órgãos de controle, notadamente as Controladorias (controle interno) e os Tribunais de Contas (controle externo). É claro que os gestores também se valem das informações contábeis para prestar contas de sua gestão. No âmbito do Governo Federal, por exemplo, essas informações são anualmente utilizadas no documento “Relatório de Gestão”, conforme Instrução Normativa n. 84/2020 do Tribunal de Contas da União. 

• Instrumentalização do Controle Social: a Contabilidade Pública deve fornecer instrumentos para que o controle social seja exercido pela sociedade.

Comentários Conforme estudado,  o  objetivo  da  elaboração  e  divulgação  da  informação  contábil  é  fornecer  informações úteis  aos  usuários  dos  RCPGs  com  a  finalidade  de  prestação  de  contas e  tomada  de  decisão.
Logo,  os  RCPGs  se  prestam  a  dar  pu blicidade  à  prestação  de  contas  da  aplicação  de  recursos  públicos,  além de  prover  poder  comprobatório  para  a  responsabilização  de  gestores. Gabarito:  Errado

•Responsáveis  pelas  estatísticas  de  finanças  públicas

•Analistas

•Mídia

•Consultores  financeiros

•Grupos  de  interesse  público  ou privado

•Agências  reguladoras  e  supervisoras

•Entidades  de  auditoria

•Comissões  do  poder  Legislativo*  ou  de  outro  órgão  do  governo

•Órgãos  centrais  de  orçamento  e controle

•Agências  de  classificação  de  risco

•Entidades  emprestadoras  de  recursos  e de  fomento

Os RCPGs não são elaborados e divulgados para atender a necessidades de informações específicas ou particulares. Gabarito: Errado

Comentários Não são todas as entidades que empregam recursos públicos que devem elaborar RCPGs. As estatais independentes, por exemplo, empregam recursos públicos e, como regra, não devem elaborar RCPGs do setor público. Interpretando-se a NBC TSP EC, verifica-se que, independentemente de personalidade jurídica, para que seja necessário elaborar RCPGs é preciso captar ou empregar recursos, adquirir e administrar ativos, incorrer em obrigações, realizar atividades para atingir os objetivos da prestação de serviços ou, de outra maneira, implementar a política governamental. Gabarito: Errado

Comentários Os bens de uso comum do povo que não absorvem recursos públicos (rios, mares, etc) não são controlados pela Contabilidade Pública. Gabarito: Errado

Comentários Segundo a EC, os RCPGs apresentam informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos. Logo, verifica-se que os procedimentos para apuração de resultado econômico estão dentro do escopo da Contabilidade Pública. Gabarito: Errado

Comentários De fato, nos termos da NBC TSP EC, os RCPGs fornecem informações sobre a situação patrimonial, de desempenho e fluxos de caixa.

•Situação Patrimonial: possibilita aos usuários identificarem os recursos da entidade e as demandas sobre esses recursos na data de divulgação do relatório.

• Desempenho: orienta as avaliações de questões, como, por exemplo, se a entidade adquiriu recursos com economicidade e os utilizou com eficácia e eficiência para atingir os seus objetivos de prestação de serviços.

•Fluxos de Caixa: contribui para as avaliações do desempenho e da liquidez e da solvência da entidade. Ela indica como a entidade arrecadou e utilizou os recursos durante o período, inclusive os empréstimos tomados e pagos, bem como as suas aquisições e vendas, por exemplo, do seu ativo imobilizado.

Gabarito: Certo

Comentários Os RCPGs podem compreender múltiplos relatórios, cada qual atendendo a certos aspectos dos objetivos e do alcance da elaboração e divulgação da informação contábil. Os RCPGs abrangem as demonstrações contábeis (incluindo as suas notas explicativas) e também a apresentação de informações que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis. Gabarito: Certo

Comentários Conforme comentamos na parte teórica da aula, alguns dispositivos da Lei n. 4.320/64 ainda são explorados, apesar da edição das NBCASP/NBCs TSP. Um dos dispositivos que costuma frequentar as provas, dentro do que estudamos nesta aula, é o art. 83: Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. O item exige praticamente a literalidade desse dispositivo.  Gabarito: Certo

Comentários Conforme estudamos, o que define se uma empresa estatal está ou não sujeita à aplicação (obrigatória) da CASP é se ela é dependente ou independente.

Empresa Estatal Dependente = aplica a CASP obrigatoriamente Empresa Estatal Independente = aplica a CASP facultativamente Nesse sentido, podemos afirmar que sob determinadas circunstâncias, (a empresa receber recursos públicos para pagamento de despesas) as empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado podem estar sujeitas ao campo de aplicação obrigatório da contabilidade pública. Gabarito: Certo

Conforme estudamos, o objetivo principal da Contabilidade Pública é fornecer informações aos usuários dos RCPGs! Nesse sentido, tanto as operações de caráter ostensivo como as sigilosas devem ser alvo de registro e controle pela Contabilidade Pública de maneira que as suas informações reflitam fidedignamente o patrimônio público. Gabarito: Certo

Comentários Se a empresa receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, a empresa é dependente e, portanto, aplica obrigatoriamente a CASP. Logo, podemos afirmar que um dos requisitos para definir se uma empresa está ou não sob controle da contabilidade pública é a origem pública das transferências necessárias à existência ou ao funcionamento dessa entidade. Gabarito: Certo

Comentários Uma praça é um bem de uso comum do povo. Logo, devemos verificar se esse bem absorve ou absorveu recursos públicos. Caso positivo, esse bem deve ser ativado (reconhecido como ativo no balanço patrimonial). Como a praça não surge naturalmente, ou seja, demanda investimento público, ela absorveu recursos públicos. Logo, essa praça deve ser incluída no patrimônio público.  Gabarito: Errado

Comentários Conforme estudamos, o objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público. Na prática, observamos que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público não se limita a evidenciar as alterações verificadas no patrimônio. Em uma análise mais estrita, verifica-se que os lançamentos passam pela execução orçamentária das receitas e despesas e se estendem a situações que potencialmente possam afetar o patrimônio, como a assinatura de contratos, por exemplo.  Desse modo, o patrimônio público deve ser entendido em sentido amplo, englobando fatos financeiros, orçamentários, contábeis e patrimoniais. Entretanto, temos que deixar claro o seguinte:    Gabarito: Errado OBJETO  Contabilidade Pública= PATRIMÔNIO PÚBLICO

Comentários Vamos ver novamente o conceito de Patrimônio Público... Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Observe que os bens intangíveis integram o patrimônio público e, portanto, são objeto da CASP. Gabarito: Certo

Comentários Essa questão explora o conhecimento de que a CASP envolve diversos aspectos, conforme vimo na parte teórica: orçamentário, financeiro, econômico e físico. Nesse sentido, podemos afirmar a CASP atende a outros campos do direito financeiro público. Gabarito: Certo

Comentários Que viagem! Vamos revisar o conceito de patrimônio público mais uma vez! Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Logo, observa-se que o item está longe se estar certo rsrsrs. Os bens inservíveis, justamente por não terem a capacidade de gerar benefícios presentes ou futuros, não devem ser considerados como ativo e, portanto, não estão incluídos no patrimônio público. Gabarito: Errado

Comentários O erro dessa opção está em afirmar que as estatais dependentes não constam do orçamento. Gabarito: Errado

Comentários A CASP não é um ramo independente da Ciência Contábil. Ela aplica os princípios contábeis (e não orçamentários, conforme afirma o item) e as normas contábeis em geral.  Gabarito: Errado

Comentários O objeto da CASP é o patrimônio público. Qualquer “historinha triste” diferente considere errado, a exemplo desse item.  Gabarito: Errado

Comentários Os bens desenvolvidos internamente e os bens recebidos em doação estão incluídos no conceito de patrimônio público.  Gabarito: Errado

Comentários As Universidades são autarquias e, portanto, estão no escopo obrigatório da CASP, ou seja, devem observar todas as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público. Gabarito: Certo

Comentários Realmente cabe ao MPU fornecer informações úteis aos usuários da informação contábil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. No entanto, o MPU se enquadra no conceito de entidade governamental que estudamos. Logo, deve aplicar obrigatoriamente a CASP. Trata-se de uma obrigação e não uma faculdade.  Gabarito: Errado