Conceito de Contabilidade Pública	§CONCEITO: Ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
CAMPO DE APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA: "Antigo"	INTEGRALMENTE: - Entidades Governamentais (inclui estatais dependentes) - Serviços Sociais (Sistema S) - Conselhos Profissionais PARCIALMENTE: - Demais entidades (inclui estatais independentes) - Pessoas Físicas Equiparadas - Objetivo: Prestação de contas e instrumentalização de controle social.
CAMPO DE APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA: "Novo"	OBRIGATÓRIO: Engloba os órgãos/entidades que estão inclusos no orçamento fiscal e no orçamento de seguridade social. a) Governos Nacionais, estaduais, distrital e municipais (Poderes executivo, legislativo e judiciários, tribunais de contas, Defensorias e MP) b) Órgãos, secretarias, departamentos, agencias, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público) c) Fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres da administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes) FACULTATIVO: Engloba as entidades que estão inclusas no orçamento de investimento. a) Demais entidades b) Estatais independentes
OBJETO DA CONTABILIDADE PÚBLICA	OBJETO: PATRIMÔNIO PÚBLICO à conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
OBJETIVO CONTABILIDADE PÚBLICA	OBJETIVOS Principal: Fornecer informações aos usuários da informação contábil (RCPGs). Objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil: FORNECER INFORMAÇÕES ÚTEIS AOS USUÁRIOS DOS RCPGS Finalidade de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão
RCPGs	Os RCPGs podem compreender múltiplos relatórios, cada qual atendendo a certos aspectos dos objetivos e do alcance da elaboração e divulgação da informação contábil. Os RCPGs abrangem as demonstrações contábeis (incluindo as suas notas explicativas) e também a apresentação de informações que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis. - Tem o objetivo de atender às necessidades dos usuários em geral. - NÃO tendo o propósito de atender a finalidade ou necessidade especifica de determinados grupos de usuários. OBS: Os RCPGs não são elaborados e divulgados para atender a necessidades de informações específicas ou particulares.
Usuários da Informação Contábil (RCPGs):	Usuários da Informação Contábil (RCPGs): Os usuários primários dos RCPGs são os usuários dos serviços e seus representantes (membros do Poder Legislativo) e os provedores de recursos e seus representantes.
1. (CESPE/TJ-AM/2019) Independentemente de sua personalidade jurídica, toda entidade que emprega recursos públicos deve elaborar relatórios contábeis de propósitos gerais das entidades do setor público.	Comentários Não são todas as entidades que empregam recursos públicos que devem elaborar RCPGs. As estatais independentes, por exemplo, empregam recursos públicos e, como regra, não devem elaborar RCPGs do setor público. Interpretando-se a NBC TSP EC, verifica-se que, independentemente de personalidade jurídica, para que seja necessário elaborar RCPGs é preciso captar ou empregar recursos, adquirir e administrar ativos, incorrer em obrigações, realizar atividades para atingir os objetivos da prestação de serviços ou, de outra maneira, implementar a política governamental. Gabarito: Errado
2. (CESPE/MPC-PA/2019) Os bens públicos, independentemente de sua natureza, são controlados pela contabilidade pública.	Comentários Os bens de uso comum do povo que não absorvem recursos públicos (rios, mares, etc) não são controlados pela Contabilidade Pública. Gabarito: Errado
4. (CESPE/ABIN/2018) Constantes dos RCPGs, as informações que podem subsidiar as decisões dos usuários incluem aquelas relativas à situação patrimonial, de desempenho do ente e de seus fluxos de caixa.	Comentários De fato, nos termos da NBC TSP EC, os RCPGs fornecem informações sobre a situação patrimonial, de desempenho e fluxos de caixa. Situação Patrimonial: possibilita aos usuários identificarem os recursos da entidade e as demandas sobre esses recursos na data de divulgação do relatório. Desempenho: orienta as avaliações de questões, como, por exemplo, se a entidade adquiriu recursos com economicidade e os utilizou com eficácia e eficiência para atingir os seus objetivos de prestação de serviços. Fluxos de Caixa: contribui para as avaliações do desempenho e da liquidez e da solvência da entidade. Ela indica como a entidade arrecadou e utilizou os recursos durante o período, inclusive os empréstimos tomados e pagos, bem como as suas aquisições e vendas, por exemplo, do seu ativo imobilizado. Gabarito: Certo
5. (CESPE/EBSERH/2018) Os relatórios contábeis de propósitos gerais abrangem as demonstrações contábeis, mas não se limitam a estas.	Comentários Os RCPGs podem compreender múltiplos relatórios, cada qual atendendo a certos aspectos dos objetivos e do alcance da elaboração e divulgação da informação contábil. Os RCPGs abrangem as demonstrações contábeis (incluindo as suas notas explicativas) e também a apresentação de informações que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis. Gabarito: Certo
6. (CESPE/MPU/2010) A contabilidade pública demonstra perante a fazenda pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, realizem despesas ou guardem bens a ela pertencentes.	Comentários Conforme comentamos na parte teórica da aula, alguns dispositivos da Lei n. 4.320/64 ainda são explorados, apesar da edição das NBCASP/NBCs TSP. Um dos dispositivos que costuma frequentar as provas, dentro do que estudamos nesta aula, é o art. 83: Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. O item exige praticamente a literalidade desse dispositivo. Gabarito: Certo
7. (CESPE/ABIN/2010) As empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado podem, sob determinadas circunstâncias, estar sujeitas ao campo de aplicação da contabilidade pública.	Comentários Conforme estudamos, o que define se uma empresa estatal está ou não sujeita à aplicação (obrigatória) da CASP é se ela é dependente ou independente. Empresa Estatal Dependente = aplica a CASP obrigatoriamente Empresa Estatal Independente = aplica a CASP facultativamente Nesse sentido, podemos afirmar que sob determinadas circunstâncias, (a empresa receber recursos públicos para pagamento de despesas) as empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado podem estar sujeitas ao campo de aplicação obrigatório da contabilidade pública. Gabarito: Certo
8. (CESPE/ABIN/2010) Entre os objetivos da contabilidade pública incluem-se a captação, o registro e a interpretação dos fenômenos que afetam as situações orçamentárias das entidades de direito público, bem como dos fenômenos que implicam operações de natureza sigilosa.	Comentários Conforme estudamos, o objetivo principal da Contabilidade Pública é fornecer informações aos usuários dos RCPGs! Nesse sentido, tanto as operações de caráter ostensivo como as sigilosas devem ser alvo de registro e controle pela Contabilidade Pública de maneira que as suas informações reflitam fidedignamente o patrimônio público. Gabarito: Certo
9. (CESPE/PREVIC/2011) Um requisito necessário para definir se uma entidade está ou não sob controle da contabilidade pública é a origem pública das transferências necessárias à existência ou ao funcionamento dessa entidade.	Comentários: Se a empresa receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, a empresa é dependente e, portanto, aplica obrigatoriamente a CASP. Logo, podemos afirmar que um dos requisitos para definir se uma empresa está ou não sob controle da contabilidade pública é a origem pública das transferências necessárias à existência ou ao funcionamento dessa entidade. Gabarito: Certo
10. (CESPE/PREVIC/2011) Em um município que disponha de uma praça onde estejam instalados diversos brinquedos comunitários fixos, a própria praça não integra o objeto de estudo da contabilidade pública, mas os brinquedos instalados, sim.	Comentários Uma praça é um bem de uso comum do povo. Logo, devemos verificar se esse bem absorve ou absorveu recursos públicos. Caso positivo, esse bem deve ser ativado (reconhecido como ativo no balanço patrimonial). Como a praça não surge naturalmente, ou seja, demanda investimento público, ela absorveu recursos públicos. Logo, essa praça deve ser incluída no patrimônio público. Gabarito: Errado
11. (CESPE/ANCINE/2012) O orçamento público, no qual se estimam as receitas e se fixam as despesas, é o objeto da contabilidade pública.	Comentários Conforme estudamos, o objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público. Na prática, observamos que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público não se limita a evidenciar as alterações verificadas no patrimônio. Em uma análise mais estrita, verifica-se que os lançamentos passam pela execução orçamentária das receitas e despesas e se estendem a situações que potencialmente possam afetar o patrimônio, como a assinatura de contratos, por exemplo. Desse modo, o patrimônio público deve ser entendido em sentido amplo, englobando fatos financeiros, orçamentários, contábeis e patrimoniais. Entretanto, temos que deixar claro o seguinte: OBJETO Contabilidade Pública = PATRIMÔNIO PÚBLICO Gabarito: Errado
12. (CESPE/TRE-RJ/2012) O bem intangível, como integrante do patrimônio público, é objeto da contabilidade pública.	Comentários Vamos ver novamente o conceito de Patrimônio Público... Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Observe que os bens intangíveis integram o patrimônio público e, portanto, são objeto da CASP. Gabarito: Certo
13. (CESPE/ANAC/2012) Além de estudar, registrar e evidenciar o patrimônio público e suas variações, a contabilidade pública atende a outros campos do direito financeiro público.	Comentários Essa questão explora o conhecimento de que a CASP envolve diversos aspectos, conforme vimo na parte teórica: orçamentário, financeiro, econômico e físico. Nesse sentido, podemos afirmar a CASP atende a outros campos do direito financeiro público. Gabarito: Certo
14. (CESPE/ANAC/2012) Define-se patrimônio público o conjunto de bens e direitos e seus respectivos ônus, incluídos os considerados inservíveis, por já não terem a capacidade de gerar benefícios presentes ou futuros.	Comentários Que viagem! Vamos revisar o conceito de patrimônio público mais uma vez! Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Logo, observa-se que o item está longe se estar certo rsrsrs. Os bens inservíveis, justamente por não terem a capacidade de gerar benefícios presentes ou futuros, não devem ser considerados como ativo e, portanto, não estão incluídos no patrimônio público. Gabarito: Errado
15. (CESPE/TCE-ES/2013) As estatais dependentes que não constam do orçamento de investimentos, do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social estão relacionadas ao campo de aplicação da contabilidade pública, sujeitando-se às normas previstas nas Leis n.º 4.320/1964 e n.º 6.404/1976.	Comentários O erro dessa opção está em afirmar que as estatais dependentes não constam do orçamento. Gabarito: Errado
16. (CESPE/TCE-ES/2013) A contabilidade aplicada ao setor público é um ramo independente da ciência contábil, norteado pelos princípios orçamentários, cujos atos e fatos são registrados a partir do orçamento público.	Comentários A CASP não é um ramo independente da Ciência Contábil. Ela aplica os princípios contábeis (e não orçamentários, conforme afirma o item) e as normas contábeis em geral. Gabarito: Errado
17. (CESPE/TCE-ES/2013) O objeto de estudo da contabilidade pública é o patrimônio das entidades públicas ou privadas que recebem recursos da fazenda pública para efeito de investimentos. Esses recursos deverão ser convertidos em direitos e bens tangíveis mensuráveis, mas não os intangíveis devido à impossibilidade de mensuração.	Comentários O objeto da CASP é o patrimônio público. Qualquer “historinha triste” diferente considere errado, a exemplo desse item. Gabarito: ERRADO
18. (CESPE/MJ/2013) O objeto de estudo da contabilidade pública é o patrimônio público consubstanciado no conjunto de bens e direitos, tangíveis e intangíveis, produzidos ou formados, com exceção dos que foram desenvolvidos internamente ou recebidos em doação.	Comentários Os bens desenvolvidos internamente e os bens recebidos em doação estão incluídos no conceito de patrimônio público. Gabarito: Errado
19. (CESPE/FUB/2015) Na qualidade de entidade governamental, a UnB deve observar todas as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.	Comentários As Universidades são autarquias e, portanto, estão no escopo obrigatório da CASP, ou seja, devem observar todas as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público. Gabarito: Certo
20. (CESPE/MPU/2015) Cabe ao MPU fornecer informações úteis aos usuários da informação contábil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão, sendo a ele facultativa a aplicação das técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.	Comentários Realmente cabe ao MPU fornecer informações úteis aos usuários da informação contábil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. No entanto, o MPU se enquadra no conceito de entidade governamental que estudamos. Logo, deve aplicar obrigatoriamente a CASP. Trata-se de uma obrigação e não uma faculdade. Gabarito: Errado
3. (CESPE/MPC-PA/2019) Os procedimentos para apuração de resultado econômico devem ser excluídos da contabilidade pública.	Comentários Segundo a EC, os RCPGs apresentam informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos. Logo, verifica-se que os procedimentos para apuração de resultado econômico estão dentro do escopo da Contabilidade Pública. Gabarito: Errado

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