Direito Administrativo 02

Comentário:
A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas
(União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o
exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada. Já a administração
pública indireta é composta pelas entidades administrativas, que possuem personalidade
jurídica própria e são responsáveis por executar atividades administrativas de forma
descentralizada. São elas: as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais (empresas
públicas e sociedades de economia mista).
Gabarito: correto.

Comentário:
A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo
uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências. Assim, quando
os municípios se organizam em secretarias, nada mais estão fazendo do que desconcentrando as
competências dentro de sua própria estrutura. Por meio da desconcentração é que surgem os
órgãos públicos. Contudo, a entidade política pode optar por transferir a terceiro a competência
para determinada atividade administrativa, caso em que teremos a descentralização, que é a
hipótese do enunciado. Logo, o conceito é de descentralização e não de desconcentração.
Gabarito: errado.

Comentário:
De fato, em regra, os órgãos não gozam de capacidade processual, uma vez que não possuem
personalidade jurídica. Daí o erro da questão. Porém, é importante ressaltar que os órgãos de
estatura constitucional podem figurar em juízo, para a defesa de suas prerrogativas.
Gabarito: errado.

Comentário:
a) agência reguladora é autarquia em regime especial, logo possuem personalidade de direito
público - ERRADA;
b) as agências reguladoras são autarquias, ou seja, são vinculadas ao Ministério e sofrem controle
finalístico. As autarquias, em geral, podem celebrar contrato de gestão com o respectivo
Ministério para receber a qualificação de agência executiva. Por outro lado, a expressão
“agências executivas” corresponde a um título ou qualificação atribuída à autarquia ou a
fundações públicas cujo objetivo seja exercer atividade estatal. Não obstante, não existe nenhum
impedimento legal para que uma agência reguladora seja qualificada também como agência
executivo. Isso, porém, não é usual. Por esse motivo, a questão foi colocada como incorreta. De
certa forma, não seria a agência reguladora que firma o contrato de gestão, mas as agências
executivas - ERRADA;
c) as agências reguladoras possuem independência, já que gozam de autonomia própria e os
seus membros exercem mandato fixo. Além disso, como responsáveis pelo setor regulado, elas
se responsabilizam pela escolha de instrumentos que incentivem a eficiência do mercado, por
meio de instrumentos de produtividade (máxima produção) e alocação (destinação adequada da
produção) - CORRETA;
d) termo de parceria é celebrado por OSCIP, e não agência reguladora - ERRADA;
e) não é a sua função. Vejamos o que diz a CF: a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação
entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos (CF, art. 241) - ERRADA.
Gabarito: alternativa C.

Comentário:
O enunciado apresenta uma descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga,
que se verifica quando uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei,
cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução
de determinado serviço público. Isso ocorre na criação das entidades da administração indireta,
quais sejam, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Além dessas, os consórcios públicos, criados por entes federativos para a gestão associada de
serviços públicos, também prestam serviços públicos mediante descentralização por serviços.
Nesse caso, o controle ocorre por meio de vinculação, uma vez que não há hierarquia. Além
disso, como a descentralização por serviços depende de lei, a entidade recebe a titularidade da
prestação do serviço e, por isso, pode se opor (não aceitar) a interferências indevidas, como
ordens e controles influenciados por questões meramente políticas.
Com isso, o gabarito é a letra C.
As letras A e B estão erradas, já que a descentralização territorial ou geográfica é aquela que dá
origem aos Territórios Federais. O erro na letra D é que a descentralização política é aquela que
ocorre no nível constitucional, por meio da atribuição de competências próprias aos estados, DF
e municípios. Por fim, na descentralização por colaboração ocorre a delegação de serviços
públicos, envolvendo apenas a sua execução.
Gabarito: alternativa C.

Comentário:
a) os entes descentralizados sofrem controle da administração direta por meio da vinculação,
não sendo aqueles subordinados a esta - ERRADA;
b) os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria. Pode-se definir o órgão
público como uma unidade de competências sem personalidade jurídica própria. Ademais, a
criação dos órgãos ocorre por desconcentração - ERRADA;
c) a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou
jurídica, de direito público ou privado. Ela pode ocorrer por delegação ou por outorga. No
primeiro caso, o serviço será prestado por particulares, enquanto no segundo por entidades
administrativas. Logo, não posso dizer que a transferência ocorre para o “domínio privado”, já
que nem sempre serão os particulares os responsáveis pela prestação do serviço - ERRADA;
d) compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Assim, a criação ou extinção de órgãos
públicos depende de lei (reserva legal), não de decreto (CF, art. 84, VI, 'a') - ERRADA;
e) a descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias
que não decorrem do ente central. É a situação dos Estados-membros da federação e dos
Municípios, que recebem atribuições da Constituição Federal - CORRETA.
Gabarito: alternativa E.

Comentário:
a) a descentralização consiste na distribuição de competências de uma pessoa para outra.
Quando há transferência entre órgãos da administração pública, ocorre a chamada
desconcentração administrativa – ERRADA;
b) isso mesmo. O Estado é o titular dos serviços públicos, por expressa determinação
constitucional ou legal. Ademais, o Estado pode se encarregar da prestação, o Estado será
simultaneamente o titular e o executor do serviço. Ademais, essa execução pode ser transferida
a outras entidades, como ocorre na descentralização – CORRETA;
c) não há subordinação entre as entidades políticas que compõem a federação, ou seja, não
existe hierarquia entre a União, os estados, o DF e os municípios. Além disso, na descentralização
também não há subordinação, mas sim vinculação entre as entidades administrativas e a
administração direta – ERRADA;
d) a criação dos estados-membros decorre da descentralização política. Ademais, as entidades
políticas recebem suas atribuições diretamente da Constituição – ERRADA;
e) o conceito não é restrito ao Executivo, apesar de se relacionar mais com as atividades exercidas
por esse poder. Nesse sentido, existem órgãos da administração direta em todos os Poderes e
em todas as esferas da federação – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.

Comentário:
A criação das autarquias depende de lei específica, não sendo possível sua criação por atos
administrativos. Assim, não há como criar uma autarquia por “ato administrativo originário de
ministério”, uma vez que as leis não são originárias de ministérios e também não são atos
administrativo. Nesse sentido, o art. 37, II da CF/88 diz que “somente por lei específica poderá
ser criada autarquia”.
Gabarito: errado.

Comentário:
Nada disso. As autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas (assim como as
sociedades de economia mista) integram a administração pública indireta. Sobre a organização
da Administração Pública, vale a pena relembrar o art. 4º do Decreto-Lei 200/1697:
Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura
administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades,
dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
Gabarito: errado.

Comentário:
Esse é o exato conceito de descentralização por delegação ou colaboração. Nesse tipo de
descentralização, uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato
unilateral, apenas a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado
preexistente. Assim, o Estado mantém a titularidade do serviço, e repassa a execução à pessoa
que recebe a delegação, que prestará o serviço diretamente à população, em seu próprio nome
e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.
Gabarito: correto.

Comentário:
A repartição de funções entre órgãos de uma mesma administração decorre do fenômeno da
desconcentração, e não da descentralização. A descentralização ocorre entre pessoas distintas:
de um lado, o Estado e, de outro, a pessoa física ou jurídica que recebe a atribuição de prestar
o serviço.
Ademais, tanto na descentralização como na desconcentração há uma classificação denominada
“territorial”. No caso de descentralização, há a descentralização territorial, que dá origem aos
territórios federais. Por outro lado, na desconcentração territorial temos os órgãos que possuem
atribuição em uma região específica, como uma unidade da Receita Federal encarregada da
“região sul” do País.
Gabarito: errado.

Comentário:
Quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da
Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas, diz-se que o serviço é prestado
de forma centralizada. Assim, os serviços são prestados pelos órgãos despersonalizados
integrantes da própria entidade política. Exemplo disso são os serviços prestados pelos
ministérios, pelas secretarias estaduais e municipais ou por seus órgãos subordinados.
Vale lembrar que um serviço pode ser prestado de forma centralizada e desconcentrada
simultaneamente. Exemplo: o serviço prestado por um ministério (desconcentração) no âmbito
da Administração direta (centralização).
Gabarito: correto.

Comentário:
Dentre as alternativas, a única pessoa jurídica que é de direito público e somente pode ser criada
mediante lei específica é a autarquia (art. 37, XIX). Portanto, nossa alternativa é a letra ‘B’. Vamos
analisar as demais alternativas:
a) o consórcio público é uma pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão
associada de serviços públicos, onde os entes consorciados, que podem ser a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços
transferidos. Ele constituirá associação pública (pessoa jurídica de direito público) ou pessoa
jurídica de direito privado (art. 1º, § 1º, c/c art. 6º §§º 1º e 2º, todos da Lei 11.107/05) – ERRADA;
c) e e) ambas são autorizados por lei e são pessoas jurídicas de direito privado – ERRADAS;
d) é autorizada por lei e admite os dois tipos de personalidade jurídica (direito público ou privado)
– ERRADA;
Gabarito: alternativa B.

Comentário:
a) os entes de cooperação são formados pelas pessoas jurídicas de direito privado que prestam
serviços públicos não exclusivos do Estado, que, por terem essa função de auxílio e
complementação das atividades do próprio Estado, recebem esse nome de "entes de
cooperação". Tais entidades não compõem a Administração Pública, pois integram o terceiro
setor – ERRADA;
b) os consórcios públicos admitem os dois tipos de personalidade jurídica (privado e público) –
ERRADA;
c) a autarquia é criada por lei específica e será, necessariamente, de direito público,
pertencendo a administração indireta; assim, terá capacidade de autoadministração específica
e sofrerá o controle finalístico por parte dos integrantes da administração direta – CORRETA;
d) a fundação pública poderá ser pessoa jurídica de direito público ou privado. Maria Sylvia
Zanella di Pietro leciona que a fundação tem natureza pública quando “é instituída pelo poder
público com patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de
direito público ou privado, e, destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na
ordem social, com capacidade de auto administração e mediante controle da Administração
Pública, nos limites da lei” – ERRADA;
e) empresa estatal ou governamental é gênero, que tem duas espécies: sociedade de economia
mista e empresa pública. Ambos são pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes à
administração indireta e sua criação ocorre mediante autorização por lei – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.

Comentário:
Outra questão conceitual! As autarquais são criadas por lei específica, têm capacidade de
autoadministração, porque possuem patrimônio e receita próprios e executam atividades típicas
da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa
e financeira descentralizada (Decreto nº 200/67, art. 5º, I).
Gabarito: correto.

Comentário:
a) a descentralização administrativa por serviços – também chamada de descentralização por
outorga, técnica ou funcional – ocorre quando o Estado cria uma entidade administrativa,
transferindo a realização de serviço público por prazo indeterminado (presunção de
definitividade). O que a questão descreveu foi a descentralização por delegação ou colaboração,
que ocorre quando se delega um serviço, mediante contrato ou ato administrativo, a uma pessoa
privada – ERRADA
b) a desconcentração ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica, constituindo uma técnica
administrativa utilizada para distribuir internamente as competências – exemplo: municípios
criando secretarias. No entanto, a alternativa descreveu uma situação descentralização
administrativa por delegação – ERRADA;
c) na descentralização por serviços, o controle, mediante tutela, ocorre nos limites da lei; esse
controle tem que ser limitado pela lei precisamente para assegurar certa margem de
independência ao ente descentralizado, sem o que não se justificaria a sua instituição. Logo,
genericamente falando, o ente titular não pode “interferir” na execução do serviço – ERRADA;
d) a descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato
administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público à pessoa
jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade
do serviço. Além disso, em regra, as empresas públicas e sociedades de economia mista prestam
serviços mediante descentralização por serviços e não por colaboração. Daí o erro da questão.
Porém, existem casos específicos em que uma EP e SEM poderá prestar serviços também por
delegação ou colaboração. Vamos dar um exemplo: a União criou uma EP para atuar no setor de
energia elétrica. Assim, no âmbito da União, houve uma descentralização por serviços, com a
criação da entidade administrativa, mediante autorização legislativa. Porém, tal entidade poderá
atuar no mercado competitivo, juntamente com empresas privadas. Ela poderá, por exemplo,
concorrer em uma licitação, no âmbito estadual, para poder prestar o serviço de distribuição de
energia elétrica. Se vencer a licitação e firmar o contrato, a EP estará prestando, no âmbito
estadual, o serviço mediante delegação. Logo, tivemos simultaneamente a descentralização por
serviços, quando a União criou a EP, e por delegação, quando o estado delegou o serviço de
distribuição de energia elétrica para a EP criada pela União – ERRADA;
e) como essa descentralização é feita por contrato ou por ato unilateral, o Poder Público
conserva a sua titularidade. Isso lhe permite dispor do serviço de acordo com o interesse público,
envolvendo a possibilidade de alterar unilateralmente as condições de sua execução e de
retomá-las antes do prazo estabelecido – CORRETA;
Gabarito: alternativa E.

Comentário:
No DL 200/67, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, são listados como
princípios fundamentais: Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de
Competência e Controle.
Então, podemos dizer, com base na legislação, que a descentralização administrativa é um
princípio.
Ademais, a descentralização administrativa ocorre quando o Estado não executa o serviço por
meio de sua Administração direta. Envolve, portanto, duas pessoas distintas: o Estado – União,
estados, Distrito Federal e municípios – e a pessoa que executará o serviço (entidade
administrativa ou particular), uma vez que recebeu essa atribuição do Estado.
Vale destacar que essa afirmação não foi das melhores, pois desconsiderou que o conceito de
descentralização administrativa abrange também a descentralização por delegação, que não cria
a entidade que vai prestar o serviço (delega a prestação a uma entidade preexistente). A banca
não foi muito feliz nessa afirmativa, mas não adianta a gente “brigar” com o gabarito.
Gabarito: correto.

Comentário:
Essa é a desconcentração. A descentralização é a distribuição de competências de uma para
outra pessoa, física ou jurídica.
Gabarito: errado.

Comentário:
Isso mesmo. A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica,
constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências.
Gabarito: correto.

Comentário:
Por meio da desconcentração é que surgem os órgãos públicos. Assim, há desconcentração
quando a União se organiza em ministérios ou quando uma autarquia ou empresa pública se
organiza em departamentos para melhor prestar os seus serviços. Afinal, a desconcentração é
uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade.
Gabarito: correto.

Comentário:
A descentralização pressupõe a existência de, no mínimo, duas pessoas distintas: uma que
transfere a competência e a outra que recebe. Não há relação hierárquica. Já a desconcentração
ocorre dentro uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição
interna de competências, mediante relação hierárquica.
Gabarito: correto.

Comentário:
É por meio da desconcentração que se criam os órgãos públicos, na mesma pessoa jurídica, os
quais irão estar subordinados aos seus respectivos entes criadores, por uma relação de
hierarquia.
Gabarito: correto.

Comentário:
Já deu para notar que o Cebraspe ama este assunto, não!? Esse é o conceito para a
desconcentração. Na descentralização há a existência de, no mínimo, duas pessoas jurídicas
distintas. Assim, por envolver pessoas jurídicas distintas, não há relação hierárquica na
descentralização. Vale dizer, uma entidade administrativa, ou ainda uma concessionária de
serviço público (no caso da descentralização por colaboração), não se subordina à Administração
direta. Logo, como característica da descentralização, está a ausência de relação hierárquica.
Gabarito: errado.

Comentário:
De fato, o Brasil adota o critério formal, ou seja, é Administração aquilo que a legislação diz que
é Administração. Logo, pelo critério forma, a Administração Pública é formada pela
Administração direta e pelas entidades administrativas (Administração indireta). Ademais, o
critério formal opõe-se ao critério material, segundo o qual a Administração é formada por quem
exerce a função administrativa. Este último critério não é o adotado no Brasil, uma vez que
excluiria, por exemplo, as empresas públicas exploradoras de atividade econômica e incluiria na
Administração as concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Gabarito: correto.

Comentário:
Isso é descentralização, que envolve mais do que uma pessoa jurídica. A desconcentração ocorria
dentro de um mesmo ente. Logo, incorreto o quesito.
Gabarito: errado.

Comentário:
A Administração direta é composta pelos órgãos administrativos dos Poderes do Estado. Por
outro lado, a Administração indireta é formada pelas autarquias, fundações públicas, empresas
públicas e sociedades de economia mista, que são as entidades administrativas.
Além disso, as autarquias são entidades de direito público. Em geral, costumamos dizer que as
autarquias exercem atividades típicas ou exclusivas de Estado. Porém, Carvalho Filho afirma
expressamente que as autarquias podem exercer “serviços públicos de natureza social e de
atividades administrativas”, exceto aquelas atividades de caráter econômico. Logo o item está
certo!
Gabarito: correto.

Comentário:
Isso mesmo! A questão traz alguns conceitos importantes, vejamos: (i) orgão: unidade que não
possui personalidade jurídica, sendo um mero centro de competências instituído na estrutura
interna da entidade; (ii) desconcentração: a entidade se desmembra internamente em órgãos,
organizando em hierarquia. É técnica administrativa para melhorar o desempenho, ocorrendo
“dentro” de uma pessoa jurídica; (iii) administração direta: conjunto de órgãos que integram as
pessoas políticas do Estado (U, E, DF, M), aos quais foi atribuída a competência para o exercício
de atividades administrativas, de forma centralizada. Quando o estado executa tarefas
diretamente, através de seus órgãos internos, estamos diante da administração direta no
desempenho de atividade centralizada (na mesma pessoa jurídica) e desconcentrada (já que
dividida em órgãos internos). Com isso, concluímos que a questão está correta!
Observação: a desconcentração é a divisão interna de competências, podendo ocorrer tanto na
Administração direta (exemplo: criação de ministérios e secretarias); como na indireta (exemplo:
subdivisão de uma autarquia em departamentos regionais).
Gabarito: correto.

Comentário:
A criação/autorização de entidades administrativas submete-se ao princípio da reserva legal, vale
dizer, sempre dependerá de lei! No caso das entidades de direito público (autarquias e FP de
direito público), a lei específica criará a entidade; já no caso de entidades de direito privado (EP,
SEM e FP de direito privado), a lei autorizará a criação da entidade, mas que se consolidará por
um ato subsequente: o registro do ato constitutivo. Logo, o decreto do presidente não é
instrumento hábil para autorizar a criação de entidade administrativa.
Gabarito: errado.

Comentário:
O problema da questão é conceitual. As agências reguladoras gostam de autonomia mais
acentuada em relação às demais autarquias; no entanto não podemos dizer que gozam de
“independência”.
Nessa linha, as agências reguladoras submetem-se a controle pelo Poder Executivo, mediante
a chamada tutela (ou supervisão ministerial), ainda que de forma mais limitada. Do mesmo modo,
seus atos têm natureza administrativa, razão por que podem ser objeto de controle pelo Poder
Judiciário, bastando, para tanto, a devida provocação de parte interessada, se houver lesão ou
ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV); e também se submetem a controle do Poder Legislativo, no
termos do art. 49, X, da CF.
Mesmo assim, vamos fazer uma ressalva. Apesar de concordarmos com o gabarito, vários autores
utilizam a expressão independência para se referir à autonomia mais acentuada das agências
reguladoras. Logo, algumas questões podem utilizar a expressão “independência”, motivo pelo
qual devemos tomar cautela com o contexto da questão. Note, no entanto, que o ponto central
da questão era justamente o termo independência, quando relacionado a todos os Poderes, daí
porque a banca considerou a questão certa.
Gabarito: correto.

Comentário:
As autarquias somente podem ser criadas mediante lei específica (a mesma regra vale para as
FP de direito público), enquanto empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
públicas (de direito privado) dependem de autorização em lei específica para a criação. Ademais,
no caso das fundações, a CF prevê que lei complementar deverá definir sua área de atuação.
Essa lei complementar, quando editada, aplicar-se-á a todas as fundações públicas, definindo
genericamente a área de atuação destas entidades.
Logo, o item está incorreto, pois decreto não serve para criar ou autorizar a criação de
entidade administrativa.
Gabarito: errado.

Comentário:
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para desempenhar um
serviço público sem subordinação com os órgãos do ente instituidor. Nesse caso, seria mais
adequado usar a expressão “autonomia”, mas é comum a doutrina falar em “liberdade
administrativa nos termos da lei”, em virtude da ausência de subordinação e da existência de
controles nos limites definidos em lei. Nesta questão, o cerne não era a expressão “liberdade”,
mas sim a ausência de subordinação ao ente instituidor. Por isso, a banca deu a questão como
correta. Eu sei que isso, na prova, pode gerar muita dúvida, mas temos que nos acostumar com
o “estilo Cebraspe de ser”. Pense da seguinte forma: sempre que você puder considerar uma
questão como certa, considere-a certa. Esta estratégia costuma funcionar com o Cebraspe. Pode
não ser “100%”, mas é uma estratégia a se adotar.
Gabarito: correto.

Comentário:
A desconcentração é que representa uma distribuição interna de competências. Na
descentralização, temos pessoas jurídicas distintas, motivo pelo qual a distribuição não é
“interna”.
Gabarito: errado.

Comentário:
Em qualquer caso, as autarquias integram a Administração indireta.
Gabarito: errado.

Comentário:
A desconcentração ocorre quando a mesma pessoa jurídica cria um órgão. É a realocação interna
de competências para órgãos e unidades administrativas periféricas. Vale o macete:
descOncentração cria Órgãos.
Gabarito: correto.

Comentário:
A autarquia é pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por
lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do
Estado.
Gabarito: correto.

Comentário:
A desconcentração, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é uma “distribuição interna de
competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica”. Já
a descentralização é a “distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou
jurídica”, e pode ser através de outorga, quando há a transferência da titularidade e da execução
do serviço público, ou por meio de delegação, que há a mera transferência da execução destes
serviços. Logo, a questão trocou a descentralização pela desconcentração.
Gabarito: errado.

Comentário:
Independentemente da natureza jurídica (pública ou privada), as fundações públicas não podem
exercer atividades econômicas. Em geral, as fundações públicas exercem atividades de interesse
social. Somente as EP e SEM podem exercer atividade de caráter econômico.
Gabarito: errado.

Comentário:
A Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas
(União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o
exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada. O Decreto-Lei nº
200/1967, aplicável exclusivamente ao Poder Executivo Federal, dispõe que a “Administração
Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da
República e dos Ministérios” (art. 2º, I). Correta, portanto, a alternativa D.
As demais alternativas referem-se à Administração Indireta, exceto quanto às organizações
sociais, que são entidades paraestatais e não são consideradas como administração direta (nem
indireta).
Gabarito: alternativa D.

Comentário:
I - Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de
pessoas envolvidas no processo – essa é uma forma de se explicar sobre a descentralização e
desconcentração: na primeira, existem duas pessoas distintas: o Estado – União, estados, Distrito
Federal e municípios – e a pessoa que executará o serviço, uma vez que recebeu essa atribuição
do Estado; já a segunda ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica,
constituindo uma técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências –
CORRETA;
II - A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica – acabamos de ver acima
que não – ERRADA;
III - A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e
competências dentro do mesmo órgão – exatamente. Foi o que explicamos no item I –
CORRETA.
Assim, os itens I e III estão certos, e o item II está errado.
Gabarito: alternativa C.

Comentário:
A Administração Indireta é formada pelas entidades administrativas, todas com personalidade
jurídica própria. São elas: as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
Gabarito: correto.

Comentário:
a) logo de cara, a assertiva correta. O fenômeno da desconcentração corresponde à distribuição
interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, dando origem aos órgãos
públicos – CORRETA;
b) e c) essas são características da descentralização – ERRADAS;
d) e e) quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da
Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas, diz-se que o serviço é prestado
de forma centralizada – ERRADAS;
Gabarito: alternativa A.

Comentário:
Segundo a Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a agência executiva é uma qualificação dada à
autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o órgão da Administração
Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos. Não se trata de
entidade instituída com a denominação de agência executiva. Trata-se de entidade preexistente
(autarquia ou fundação governamental) que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebe a
qualificação de agência executiva, podendo perdê-la, se deixar de atender aos requisitos.
Portanto, como no caso do enunciado foi criada uma nova entidade, não seria uma agência
executiva.
Gabarito: errado.

Comentário:
A autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (DL 200/67, art. 5º, I).
Gabarito: correto.

Comentário:
João ocupa cargo em uma autarquia do DF. Nesse caso, ele exerce suas funções em uma
entidade da administração indireta distrital.
Gabarito: correto.

Comentário:
As secretarias municipais são exemplo clássico de desconcentração administrativa. Elas são
órgãos integrantes de uma mesma pessoa jurídica, caracterizando a distribuição interna de
competências na Administração Direta.
Gabarito: errado.

Comentário:
A secretaria foi criada no âmbito de um ministério, e essa distribuição de competências na
estrutura interna da União caracteriza a desconcentração administrativa.
Gabarito: errado.

Comentário:
Os órgãos são centros de competências, criados no âmbito da mesma pessoa jurídica, sem
personalidade jurídica própria, que atuam, por meio dos agentes nele lotados, em nome da
entidade política ou administrativa que a integram. Lembrando que é por meio da
desconcentração que surgem os órgãos públicos.
Gabarito: correto.

Comentário:
Há certo consenso entre a doutrina ao apontarem as características das autarquias: criação por
lei; personalidade jurídica pública; capacidade de autoadministração; especialização dos fins ou
atividades; sujeição a controle ou tutela.
Gabarito: alternativa C.

Comentário:
A criação e a extinção das autarquias dependem de lei específica, logo tanto a criação como a
extinção submetem-se ao princípio da reserva legal. Daí porque as autarquias não podem ser
criadas nem extintas por decretos ou outros atos administrativos.
Por outro lado, a organização das autarquias pode ser feita por decreto, desde que isso não
implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (CF, art. 84, VI, “a”).
Gabarito: alternativa B.

Comentário:
A expressão administração direta também costuma ser substituída por administração
centralizada; enquanto a administração indireta também costuma ser chamada de administração
descentralizada. Logo, não há muito o que comentar sobre esse quesito.
Gabarito: correto.

Comentário:
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial. Logo, o regime de pessoal é
estatutário e a entidade é de direito público. Além disso, as agências reguladoras possuem maior
autonomia em relação ao ente instituir em virtude do mandato fixo dos seus membros. Vale dizer,
os diretores das agências, uma vez preenchidos determinados requisitos legais, não poderão ser
livremente exonerados pela autoridade nomeante. Logo, as letras A, B e D estão erradas.
Sobra a alternativa C. Em geral, as agências reguladoras exercem o poder normativo em relação
ao serviço que estão regulando, podendo editar normas de caráter técnico que devem ser
observadas pelas entidades que atuam neste setor. Por exemplo, a Anatel pode editar atos
normativos técnicos relacionados ao setor de telefonia. Tais normas, assim como os demais atos
normativos, são editadas com determinada discricionariedade, justamente por prescreverem
assuntos que, em geral, são abstratos.
Gabarito: alternativa C.

Comentário:
Trata-se da descentralização por colaboração (ou por delegação), que se aplica nos casos em
que a União transfere atividades por meio de contrato (excepcionalmente pode ser por ato
administrativo), como nos contratos de concessão de serviços públicos. Assim, o gabarito é a
letra C.
A desconcentração e a concentração ocorrem na mesma pessoa jurídica, ao passo que a outorga
é a descentralização realizada por lei, na qual são criadas as entidades administrativas.
Gabarito: alternativa C.

Comentário:
As autarquias são criadas, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, por lei específica,
que nada mais é que uma lei ordinária.
Gabarito: alternativa D.

Comentário:
Essa é uma questão muito simples. A autarquia é pessoa jurídica de direito público – letra A.
Vamos analisar as outras opções:
b) a autarquia inicia-se com a lei de sua criação. A inscrição do ato constitutivo em registro público
é a marca da criação das entidades de direito privado – ERRADA;
c) não há subordinação entre a autarquia (ou qualquer outra entidade administrativa) e o ente
estatal que a instituir – ERRADA;
d) pelo contrário: a autarquia é entidade de competência administrativa, desprovida de caráter
político, isto é, não possui capacidade legislativa – ERRADA;
e) a autarquia integra a administração pública indireta – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.

Comentário:
O INSS é uma autarquia e, por conseguinte, integra a Administração indireta do governo federal.
Além disso, atualmente, o INSS não está mais vinculado ao MPS, que foi extinto.
Gabarito: errado.

Comentário:
Em primeiro lugar, deve-se anotar que a Constituição Federal determina que a criação de
autarquias deve ocorrer por meio de lei específica (art. 37, XIX). Além disso, por ser uma pessoa
jurídica de direito público, os bens das autarquias são considerados bens públicos (CC, art. 98).
Por conseguinte, os bens da autarquia são impenhoráveis, imprescritíveis e sofrem limitações
para fins de alienação.
Portanto, a autarquia foi criada por lei específica e os seus bens são impenhoráveis.
Gabarito: correto.

Comentário:
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de
autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle
administrativo exercido nos limites da lei.
Assim, tanto a criação quanto a extinção das autarquias devem ocorrer por meio de lei específica,
que se trata de uma lei ordinária, nos termos previstos no art. 37, XIX, da CF.
Lembra-se que a edição de lei complementar tem o fim de definir as áreas de atuação das
fundações públicas (não as criar), nos termos do art. 37, XIX, da Constituição da República.
Gabarito: errado.

Comentário:
Essa questão complementa a anterior. Quando o poder público firma um contrato de gestão, é
obrigatória a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Logo, não se trata de
uma faculdade, mas sim de uma obrigação.
Gabarito: errado.

Comentário:
Muito simples: na desconcentração, são criados órgãos; ao passo que, na descentralização, são
criados entes. Assim, a definição da questão é a de descentralização.
Gabarito: errado.

Comentário:
Quando se transfere competências a outros órgãos públicos, está ocorrendo a desconcentração,
que é uma técnica administrativa adotada para aumentar a eficiência da Administração. Vale
lembrar que a desconcentração ocorre dentro de um mesmo ente, em um sistema hierarquizado.
Portanto, o item está errado, pois trata de desconcentração.
Ressalto ainda que a expressão “outorga” deveria ser utilizada tecnicamente para tratar da
transferência de competências por meio de lei, o que representaria a descentralização. No
entanto, é bastante comum utilizá-la para designar genericamente a transferência de
competências, seja na desconcentração ou na descentralização. Assim, se o item trata-se da
desconcentração, não haveria qualquer problema com a utilização do termo “outorga”.
Por fim, a centralização ocorre quando determinadas competências antes exercidas pela
Administração Indireta ou por meio de delegação voltam a ser desempenhadas pelo ente
político, de forma centralizada, extinguindo-se as entidades administrativas ou os contratos de
delegação de serviço público.
Gabarito: errado.