07 - Direito Administrativo 01 (Passo)

De acordo com Maria Sylvia Di Pietro: "declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob
o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário"
.
De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: "a exteriorização da vontade
de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição,
que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o
fim de atender ao interesse público"
.

É um fato jurídico que produz efeitos sobre a Administração Pública, mesmo
que não envolva a participação de agentes públicos.
Esses efeitos gerados sobre a Administração podem ser jurídicos ou não.
Quando não produzem efeitos jurídicos sobre a Administração, os fatos
administrativos são também chamados de fato da Administração.

Significa dizer que se presume que os atos administrativos foram emitidos com
observância da lei, produzindo efeitos imediatamente, ainda que eivados de
vícios ou defeitos aparentes, até sua eventual anulação pela Administração ou
pelo Judiciário.
Essa presunção é relativa, admitindo prova em contrário. Todavia, quem deve
demonstrar eventuais vícios do ato é o administrado, já que a presunção de
legitimidade produz o efeito de inverter o ônus da prova em favor da
Administração.

Não. A imperatividade está presente somente nos atos impõem obrigações ou
restrições.

Exigibilidade e executoriedade. A primeira seria caracterizada pela obrigação
que o administrado tem de cumprir o comando imperativo do ato (uma coação
indireta). Por sua vez, a segunda seria a possibilidade de a própria
Administração praticar o ato ou, utilizando de meios diretos de coerção,
compelir, direta e materialmente, o administrado a praticá-lo (coação material,
direta).

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, "é o atributo pelo qual o ato administrativo deve
corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende
alcançar existe um ato definido em lei"5
.
Esse atributo decorre diretamente do princípio da legalidade, impedindo que a
Administração pratique atos inominados, sem previsão legal, bem como a
prática de atos totalmente discricionários e, consequentemente, arbitrários, uma
vez que a lei já define os limites em que a discricionariedade poderá ser
exercida.

Competência é o poder atribuído ao agente para a prática do ato, dizendo
respeito, assim, ao sujeito que, segundo expresso na norma, é o responsável
por praticar determinado ato.
Decorre de norma expressa (não há presunção de competência administrativa),
normalmente da lei, embora determinados agentes retirem sua competência
diretamente da Constituição (como o Presidente da República) ou de normas
administrativas infralegais (como um Regimento Interno).

Sim, embora o mais comum é que a delegação ocorra quando há relação de
hierarquia.
Por outro lado, a avocação só é possível na existência de relação de hierarquia.

Não! O art. 13 da Lei 9.784/1999 dispõe que não podem ser objeto de
delegação:
a) a edição de atos de caráter normativo;
b) a decisão de recursos administrativos;
c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Não, a avocação não será possível quando se tratar de competência exclusiva do
subordinado.

O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz, sua finalidade específica,
seu conteúdo, seu resultado prático, que será variável: aquisição, transformação
ou extinção de direitos.
Por sua vez, a finalidade é o efeito geral ou mediato (no futuro) do ato, que será
sempre o mesmo (expresso ou implicitamente estabelecido na lei): a satisfação
do interesse público.

Preceitua que, para a prática de qualquer ato administrativo, devem ser exigidas
tão somente as formalidades estritamente essenciais, desprezando-se
procedimentos meramente protelatórios, o que se coaduna com o art. 22 da Lei
9.784/1999, que dispõe que "os atos do processo administrativo não dependem
de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir".

Vinculado, porque deve ser exteriorizado na forma que a lei exigir. Somente no
caso de a lei não exigir essa forma determinada é que a Administração poderá
praticar o ato com a forma que lhe parecer mais adequada.

E pressuposto de direito?+
Pressuposto de fato é o conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de
situações ocorridas no mundo real que levam a Administração a praticar o ato.
Por sua vez, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

Não. O motivo é um elemento que está presente em todos os atos
administrativos, correspondendo às razões (pressupostos de fato de direito) que
justificam sua prática. Já a motivação é a exposição, exteriorização dos motivos,
ou seja, é a demonstração, por escrito, do que levou a Administração produzir
determinado ato administrativo, sendo importante para que haja um controle
mais eficiente da prática administrativa, tanto pela sociedade como pelos
demais Poderes e pela própria Administração.
Embora o motivo sempre esteja presente em um ato administrativo, a
motivação, a rigor, somente será obrigatória quando a lei assim o exigir,
embora a doutrina e a boa prática administrativa defendam que sempre seja
aplicável.

Sim, conforme art. 50 da Lei 9.784/1999:
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem
de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Motivo é a situação objetiva, real, externa ao agente que pratica o ato,
enquanto o móvel é a intenção, propósito, realidade interna, psicológica desse
agente.
No controle dos atos administrativos discricionários, o exame do móvel é
relevante, porque a prática de tais atos admite uma apreciação subjetiva do
agente público quanto à melhor forma de proceder para dar correto atendimento
à finalidade legal, de modo que o ato será inválido, se o móvel do agente estiver
viciado (ex: tiver como objetivo favorecer ou perseguir alguém).
Nos atos completamente vinculados, o exame do móvel é irrelevante, porque a
lei já define o único comportamento possível perante o motivo por ela já
caracterizado, inadmitindo qualquer subjetivismo por parte do agente.

Que a validade do ato está adstrita aos motivos indicados como seu
fundamento, de maneira que, se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato
será nulo.

Nos atos vinculados, o objeto deve ser exatamente aquele que a lei estabeleceu.
Esse é o objeto vinculado.
Por outro lado, nos atos discricionários, o objeto pode ser escolhido pelo agente
público, dentre os possíveis autorizados na lei, mediante a avaliação dos
critérios de conveniência e oportunidade. Esse é o objeto variável.

É o apoderamento da atribuição de agente público por parte de alguém que não
sido investido no cargo, emprego ou função (ex: uma pessoa qualquer se vestir
de policial e passar a fazer patrulhas nas ruas, sem ter sido investido no cargo),
sendo considerados inexistentes os atos praticados pelo usurpador.

Desvio de poder (ou desvio de finalidade) é a prática de ato visando fim diverso
do previsto, mesmo que implicitamente, na lei (ex: remoção de servidor público
com o objetivo de puni-lo). Trata-se de vício de finalidade do ato.
O excesso de poder ocorre quando o agente excede os limites da sua
competência para praticar determinado ato (ex: demissão de servidor aplicada
por Ministro de Estado, quando a lei lhe permitia aplicar apenas a penalidade de
suspensão, devendo a penalidade de demissão ser aplicada exclusivamente pelo
Presidente da República).

Só quando a forma for essencial. Nos demais casos, o vício é sanável e o ato
passível de convalidação.

Nos atos administrativos vinculados, o agente público não possui margem para
valorar ou escolher nenhum de seus elementos, já que todos são vinculados.
Já nos atos administrativos discricionários, são vinculados os elementos
competência, finalidade e forma, mas os demais são discricionários, de modo
que o agente que pratica o ato pode valorar seu motivo e escolher seu objeto,
ou seja, o mérito do ato.

Não, somente a própria Administração pode realizar o controle do mérito do ato
administrativo, que resulta na sua revogação. (e não anulação, que é um
controle de legalidade ou legitimidade).

Sim, mas nunca do mérito do ato: somente da legalidade ou legitimidade do
ato, resultando na sua anulação em caso de vício em seus elementos.

Não, a discricionariedade deve: a) ser exercida nos limites da lei; b) observar
os princípios da Administração Pública, especialmente os da razoabilidade, da
proporcionalidade e da moralidade; e c) atender à teoria dos motivos
determinantes.

O ato geral, uma vez que, na prática de atos individuais, a Administração é
obrigada a observar os atos gerais pertinentes ao caso.

Sim, os atos externos podem ser destinados tanto aos particulares quanto à
própria Administração; o que os distingue dos atos internos é o fato de
produzirem efeitos fora da repartição que os originou.

Simples, porque proveniente da manifestação de um único órgão.

Complexo, porque decorre de duas manifestações de vontade autônomas,
provenientes de órgãos diversos, resultando em um único ato.

Os dois: o ato acessório pode ser prévio, com a função de autorizar a prática do
ato principal, ou posterior, com a função de conferir eficácia ao ato principal.

a) apreensão de mercadorias: ato de império.
b) permissão de uso de bem público: ato de gestão.
c) imposição de multa administrativa: ato de império.
d) protocolo de documento: ato de expediente.

O ato nulo possui vício insanável em um dos seus elementos constitutivos,
sendo ilegal e ilegítimo e, por isso, não pode ser convalidado, devendo ser
anulado.
Já o ato anulável é o que apresenta defeito sanável, sendo passível de
convalidação pela própria Administração.

São sanáveis os vícios de competência quanto à pessoa (e não quanto à
matéria), exceto se se tratar de competência exclusiva, e o vício de forma, a
menos que se trate de forma essencial exigida em lei.

O ato perfeito é o que contém todos elementos constitutivos previstos na lei.
Já o ato válido é aquele cujos elementos de formação não apresentam nenhum
vício.

E imperfeito e
inválido?+
Nenhuma dessas combinações é possível, porque o ato imperfeito, a rigor,
sequer existe como ato administrativo, porque não cumpriu todas suas etapas
de formação, de modo que, por outro lado, todo ato perfeito é,
necessariamente, válido ou inválido.

As leis são elaboradas a partir do processo legislativo e podem criar direitos e
obrigações o direito, ou seja, podem inovar o ordenamento jurídico, enquanto
que os atos normativos são praticados pela Administração e não podem inovar
no ordenamento jurídico.

Não, porque não são atos bilaterais, mas sim atos unilaterais, embora haja
presença de interesse recíproco entre as partes.

1 - Licença:
• Vinculado
• Definitivo
• Confere direitos ao particular que preencheu todos os requisitos legais.

2 - Autorização
• Discricionário
• Precário
• Possibilita ao particular o exercício de alguma atividade material de predominante interesse dele e que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida, ou a prestação de serviço público não exclusivo do Estado, ou, ainda, a utilização de um bem público.

3 - Permissão:
• Discricionário
• Precário
• Refere-se apenas ao uso de bem público; caso se refira à delegação de serviços públicos, a permissão deve ser formalizada mediante um "contrato de adesão", precedido de licitação (ou seja, não constitui um ato administrativo).

Não, a exoneração de servidor extingue os efeitos do ato de sua nomeação em
razão de contraposição.
Por outro lado, a invalidação da nomeação ocorreria caso constatado que o ato
de nomeação foi ilegal.

A anulação é o desfazimento do ato administrativo por questões de legalidade
ou de legitimidade, produzindo efeitos retroativos à data da prática do ato (ex
tunc). Não gera direitos adquiridos, embora a jurisprudência venha
reconhecendo a necessidade de proteger os efeitos produzidos em relação aos
terceiros de boa-fé. Opera tanto sobre atos vinculados como discricionários.
Já a revogação é a retirada de um ato administrativo válido do mundo jurídico
por razões de oportunidade e conveniência, possuindo efeitos e oportunidade,
produzindo efeitos prospectivos (para frente ou ex nunc). Deve respeitar
direitos adquiridos. Opera somente sobre atos discricionários.
É importante destacar que os tribunais superiores têm entendido que tanto a
anulação quanto a revogação de atos que desfavoreça interesses do
administrado deve ser precedida (tem que ser antes!) de procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa, mesmo que seja nítida a ilegalidade.

É a faculdade de a Administração corrigir e regularizar os vícios sanáveis dos
atos administrativos, produzindo efeitos ex tunc, a fim de preservar e tornar
válidos os efeitos já produzidos pelo ato enquanto ainda eivado de vícios.
A convalidação pode operar tanto em atos vinculados como discricionários, não
sendo um controle de mérito, mas de legalidade.
Na esfera federal, a Lei 9.784/99 prevê a possibilidade de convalidação nos
seguintes termos:
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Assim, nos termos do dispositivo, a convalidação na esfera federal deve
observar os seguintes requisitos:
a) não pode prejudicar terceiros;
b) deve visar a realização do interesse público;
c) deve recair sobre vícios sanáveis.
Cumpre destacar, por fim, que a autora Weida Zancaner e a jurisprudência do
STJ (REsp 719.548/PR, REsp 663.889/DF etc.) apontam como óbice à
convalidação a existência de impugnação administrativa ou judicial, salvo
situações excepcionais que autorizam a convalidação do ato impugnado.