07 - Direito Administrativo 11 (Passo)

+GABARITO: CERTO
A Constituição Federal exige que a remuneração dos servidores públicos civis seja
fixada ou alterada por lei específica, conforme art. 37, X da CF/1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

GABARITO: CERTO
É exatamente esse o entendimento do STF (MS 31.256).
PROVENTOS - CARGOS ACUMULÁVEIS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. A
Constituição Federal viabiliza a acumulação de dois cargos de saúde, uma vez
verificada a compatibilidade de horário, tendo- se como consequência a
possibilidade de dupla aposentadoria.

GABARITO: ERRADO
No caso dos cargos públicos acumuláveis, como é o caso do cargo de professor, a
acumulação realmente só é permitida quando há compatibilidade de horários, nos
termos do art. 37, XVI da CF:
Art. 37. (...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto
no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;
Entretanto, a acumulação não é vedada quando a remuneração de ambos os cargos
resultar em montante superior ao teto: nesse caso, o somatório das remunerações,
inclusive, pode ultrapassar o teto, o que não pode superar o teto é a remuneração de
cada cargo considerado de forma isolada, conforme entendimento do STF (REs
602043 e 612975).

GABARITO: CERTO
O item está de acordo com o atual entendimento do STF sobre o tema:
"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a
cargo público"1.
Os seguintes requisitos devem ser cumpridos cumulativamente para que
exames psicotécnicos em concursos públicos possam ser exigidos:
1. previsão em lei e no edital do certame;
2. estabelecimento de critérios objetivos de reconhecido caráter científico para a avaliação dos candidatos e
3. possibilidade de recurso

GABARITO: ERRADO.
A doutrina majoritária entende que não é possível a delegação do poder de polícia a
entidades da Administração Indireta de direito privado.
Por outro lado, o STJ entende que as fases de consentimento e de fiscalização
(somente essas fases) podem ser delegadas a entidades de direito privado
integrantes da Administração Pública.
Com relação à possibilidade de delegação do poder de polícia a pessoas privadas não
integrantes da Administração Pública (formal), tanto a doutrina majoritária quanto o
STF entendem que não é possível, mesmo que a delegação seja realizada por meio de
lei

GABARITO: ERRADO
Houve, na verdade, manifestação do poder de polícia, pelo qual a Administração
Pública possui a prerrogativa de restringir a liberdade de atuação do indivíduo com
vistas a preservar o interesse público, fazendo com que o particular adeque seu
comportamento a partir de normas pré-estabelecidas.
Assim, no caso narrado, é irrelevante o fato de Mauro ser servidor público, pois está a
atuar como particular.

GABARITO: ERRADO
Trata-se, na verdade, do poder regulamentar, que se refere à regulamentação de lei
pré-existente, ao detalhamento, à explicação, a como ela será efetivamente
cumprida, nos termos do artigo 84, inciso IV, da CF/1988.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução;
No poder vinculado, a lei estabelece determinada conduta à Administração Pública ou
aos seus agentes, definindo todos os aspectos a serem cumpridos, sem atribuir
margem de liberdade para escolha da melhor forma de agir, não possuindo relação
direta com a edição de decretos.

Gabarito: CERTO
É isso mesmo, conforme previsto no art. 3º da lei 8.429/92:
Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que,
mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato
de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

GABARITO: CERTO.
O item está de acordo com o que dispõe o art. 12, II, da Lei 8.429/92, por isso
o acerto da questão, vejamos:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de
improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
(...)
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de
cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano
e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
cinco anos;

GABARITO: ERRADO
O STJ entende que não há foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa:
"Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade
administrativa".