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18 Cartas en este set
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Ao passo que as interpretações sociológicas e políticas da constituição a entendem como fruto de um processo social, a interpretação jurídica a entende por uma perspectiva formal, de puro "dever ser", sem considerar os fatores sociológicos, filosóficos ou políticos.
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CERTO. Essa interpretação jurídica deriva em grande parte de Kelsen e de sua Teoria Pura do Direito.
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Para Kelsen, os valores sociais em um determinado momento histórico formariam o fundamento de validade da constituição.
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ERRADO. Para Kelsen, o direito é desapegado dos valores sociais. O fundamento de validade seria a ""norma fundamental hipotética", pressuposto abstrato, porém lógico, que pode ser traduzido como "obedeçam a constituição positiva".
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As constituições cesaristas diferenciam das outorgadas por dependerem de ratificação popular, mas ambas são elaboradas sem a participação popular, o que lhes impede de serem consideradas democráticas.
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CERTO. A ratificação popular se dá por meio de referendo. Porém, tanto a outorgada quanto a cesaristas são fundadas unilateralmente por um Poder soberano.
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Quanto à forma, as constituições podem ser escritas, quando estão reunidas em um único documento sistematizado, ou não-escritas, quando estão esparsas em diversos documentos e fundadas em costumes, convenções e jurisprudências.
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ERRADO. A constituição podem ser escritas e esparsas (chamadas de legais). As não-escritas também são chamadas de consuetudinárias (Inglaterra como grande exemplo).
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Materialmente falando, nem todas as normas são necessariamente constitucionais. Porém, em constituições formais, todas as normas possuem o mesmo tratamento jurídico, independentemente do conteúdo.
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CERTO. São normas materias aquelas que se referem à organização e fundamento do Estado e de direitos fundamentais. A Constituição de 88 é prolixa, detalhando diversas normas que não são materiais. Porém, todas são consideradas igualmente constitucionais e possuem o mesmo tratamento.
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Constituições rígidas são aquelas que não permitem a modificação do seu texto, ao passo que as semirrígidas permitem por meio de um rito mais difícil do que leis comuns.
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ERRADO. As que não permitem modificação são nomeadas de imutáveis, praticamente em desuso por ficarem obsoletas com o tempo. As rígidas exigem um rito mais difícil. As flexíveis, os mesmos ritos das leis comuns. Nas semirrígidas, parte do texto é rígido e parte é flexível.
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Considera-se nominativa as constituições que, embora tenham sido feita para regular a vida política do Estado, não o consegue fazer de fato por estar em descompasso com o processo real de poder.
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CERTO. Isso remete à classificação quanto à correspondência com a realidade. As normativas conseguem efetivamente regular a vida política. As nominativas até tentam, mas são ineficientes. Já as semânticas existem basicamente para beneficiar certos detentores do poder.
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As constituições analíticas asseguram maior flexibilidade de interpretação em relação às sintéticas.
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ERRADO. As analíticas, ou prolixas, contém mais detalhes de regulação, deixando menor espaço para a interpretação. Já as sintéticas se limitam mais à matéria constitucional, deixando as minúcias para as normas infra-constitucionais.
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A Constituição-Garantia faz uso de normas programáticas para dirigir a evolução política do Estado, pois tem como objetivo um ideal a ser concretizado pelos órgãos estatais.
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ERRADO. Esta definição se refere à Constituição-dirigente. A ConstituiçãoGarantia, sintéticas e negativas, tem como principal preocupação a limitação do poder estatal. A Constituição-balanço preocupa-se em disciplinar o Estado, balanceando as forças sociais que estruturam o poder.
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O constitucionalismo é uma construção histórica que remete desde a Idade Antigo. Pode-se afirmar que o constitucionalismo moderno tem como marcos a constituição norte-americana, de 1787, e a constituição francesa, de 1791, marcados por valores liberais de proteção ao indivíduo e à propriedade privada.
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CERTO.
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A Constituição de 1824 tinha como características: baseada em valores liberais, prevalência do Poder Moderador sobre os demais, rigidez, monarquia hereditária constitucional como forma de governo, e eleições diretas e censitárias para os deputados, pois os senadores eram nomeados pelo Imperador.
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ERRADO. Dois erros na proposição: a constituição era semirrígida (parte do seu texto poderia ser alterado com o mesmo rito das demais leis) e as eleições para deputados eram indiretas.
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A Constituição de 1891 adota a República como forma de governo. Esta constituição é rígida, define o presidencialismo como sistema de governo, e define eleições diretas. Sofre uma modificação em 1926 que aumenta o seu caráter centralizador e autoritário.
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CERTO. Esta emenda, no governo de Arthur Bernardes, acelera a derrocada da República Velha, com a Revoluçao de 30.
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A Constituição de 1934, fruto da Revolução de 30, modifica substancialmente a estrutura do Estado, e foi a primeira a enumerar direitos sociais fundamentais.
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ERRADO. Ela não modificou a estrutura do Estado, mantendo a república, a divisão de poderes, o presidencialismo e o regime representativo. Ela realmente foi a primeira a enumerar os direitos. Teve curtíssimo tempo de vida, e não gerou modificações sociais.
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A Constituição de 1937 tem forte caráter fascista e autoritário. Previa, por exemplo, a pena de morte para crimes políticos e censura prévia da imprensa.
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CERTO. Era a Constituição do Estado Novo de Vargas, de forte cunho autoritário. A separação dos poderes, prevista no documento, não se dava na prática, por exemplo.
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A Constituição de 1946 é a primeira que trata de partidos políticos, instituindo o princípio de liberdade de criação e organização partidária. Ela também retoma alguns direitos herdados da constituição de 34, constitucionalizando também direitos dos trabalhadores surgidos no Estado Novo. Também estabelecia o parlamentarismo como sistema de governo, regra que foi alterado em plebiscito em 63, fato que precipita o golpe de 64.
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ERRADO. O parlamentarismo foi instituído em 1961, por meio de emenda. Foi, realmente, revertida em 1963 por meio de plebiscito.
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A Carta de 69 foi outorgada e, embora propagada como uma emenda, se tratava de uma nova constituição de fato, que trazia suspensão de direitos individuais e maior centralização do presidente. Ela previa o estabelecimento de eleições indiretas para o cargo de Governador, ampliava o mandato do presidente para 5 anos, e extinguia as imunidades parlamentares.
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CERTO. Porém, ela aperfeiçoou o processo de elaboração de lei orçamentária, modificou o sistema tributário e vetava reeleição para o Poder Executivo.
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A Constituição de 88 buscou dar ao Brasil uma feição de Estado Neoliberal, com ampliação dos direitos fundamentais - como a vedação à censura prévia, ampliação da ação popular, e fortalecimento de instituições, como o Ministério Público.
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ERRADO. A Constituição de 88 definia normas programáticas com o objetivo de ampliar o estado de bem-estar social. Buscava, portanto, a feição de uma social-democracia, constituindo um Estado Democrático-Social de Direito.
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Embora a Constituição de 1988 seja considerada formal, existem partes do seu texto que são desprovidas de eficácia jurídica.
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CERTO. Tratam-se do preâmbulo e dos ADCT, estes últimos perdendo sua validade quando ocorre a situação neles previstos (ex: tempo ou objetivo)
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