A :fiscalização da CCJ consubstancia controle político preventivo de constitucionalidade, tendo por objeto evitar que ingresse no ordenamento jurídico espécie normativa com algum vício de inconstitucionalidade.	CERTO. A CCJ se debruça sobre os projetos de lei, antes que esta se materialize. Portanto, realiza controle preventivo, em oposição ao repressivo exercido pelo judiciário.
Com base no princípio da supremacia constitucional, todos os projetos de lei são submetidos ao controle de constitucionalidade dos órgãos competentes, uma vez que são considerados ilegítimos até terem a sua compatibilidade constitucional reconhecidas.	ERRADO. A assertiva fere um segundo princípio, o da presunão da constitucionalidade das leis, as quais são consideradas legítimas até terem a inconstitucionalidade reconhecida. O princípio da supremacia constitucional coloca a Constituição em um vértice jurídico, de modo que todas as normas inferiores devem ser com ela compatíveis.
A inconstitucionalidade não pode ser utilizada no próprio texto constitucional, nem mesmo utilizando cláusulas pétreas como argumento.	CERTO. Não é possível declarar parte da Constituição inconstitucional, uma vez que ela é a norma suprema.
Leis do direito pré-constitucional que não forem compatíveis com o novo sistema jurídico serão declaradas inconstitucionais e perderão a validade.	ERRADO. As leis do direito pré-constitucionais não estão sujeitas à inconstitucionalidade. Elas serão recepcionadas, caso compatíveis, ou revogadas, caso não.
Em um sistema de constituição :flexível, como o da Inglaterra, descabe cogitar de impugnação de inconstitucionalidade.	CERTO. Em constituições flexíveis, as próprias decisões do Parlamento já são dotadas de caráter constitucional. No Brasil, os mecanismos de controle de constitucionalidade servem para proteger a própria rigidez do texto.
A elaboração de lei que atente contra o texto constitucional pode acarretar em Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão.	ERRADO. Este caso se refere a uma inconstitucionalidade por ação, uma vez que o texto afronta diretamente a constituição. Inconstitucionalidade por omissão se dá quando a regulamentação de determinada matéria constitucional é ausente.
Não apenas o conteúdo de uma lei deve estar em conformidade com a constituição, mas também o rito de sua aprovação. Qualquer vício no processo de elaboração e aprovação pode acarretar em declaração de inconstitucionalidade.	CERTO. A inconstitucionalidade pode ser material ou formal. A material se dá quando o conteúdo da lei, a matéria, afronta a constituição. Já a formal, como na questão, se dá por conta de algum vício no processo de sua aprovação.
A declaração de inconstitucionalidade deve ser total, impossibilitando a aplicação de parte da lei impugnada.	ERRADO. A declaração de inconstitucionalidade pode ser total ou parcial, esta podendo recair sobre uma fração de artigo, parágrafo, inciso, alínea, ou até mesmo uma única palavra.
O reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma leva ao automático reconhecimento da invalidade das normas regulamentadoras dela derivada.	CERTO. Este processo é chamado de inconstitucionalidade derivada.
O Brasil possui um sistema de controle constitucional jurisdicional, no qual a declaração de inconstitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário.	ERRADO. O sistema de controle constitucional brasileiro é misto; ou seja, em parte de competência do Poder Judiciário, em parte por órgãos que não integram o Poder Judiciário, como a CCJ do Congresso Nacional.
O controle difuso, também chamado de concreto, ocorre quando a competência para fiscalizar a validade das leis é outorgada a qualquer agente do Poder Judiciário. Já o controle concentrado, ou abstrato, se dá quando a competência é restrita a um órgão, ou poucos, do Poder Judiciário.	CERTO. É descrito corretamente a concepção de cada tipo de controle.
Uma lei pode ser impugnada por via incidental, quando o controle é exercido para a garantia da harmonia constitucional, sendo a própria constitucionalidade da lei o centro do processo, ou por via principal, quando a análise da constitucionalidade é parte integrante de um processo, motivado por uma controvérsia concreta.	ERRADO. As concepções estão invertidas: a via incidental utiliza um caso concreto, e a via principal incide sobre a própria questão constitucional.
A ação da Comissão de Constituição e Justiça pode ser considerada um exemplo de controle preventivo, ao passo que um embargo judicial de uma lei, um controle repressivo.	CERTO. O controle pode, em relação ao momento em que é exercido, preventivo - antes do projeto se materializar em lei - ou repressivo - quando a lei já está em vigor.
No Brasil, apenas alguns órgãos restritos do Poder Judiciário exercem a jurisdição constitucional.	ERRADO. Visto a combinação dos modelos difusos e concentrados, todos os órgãos do Poder Judiciário exercem a jurisdição constitucional, embora com competências distintas.
Exemplos de mecanismos de controle constitucional do Poder Legislativo são os pareceres das CCJ, o veto legislativo de decretos regulamentares e leis delegadas provenientes do Executivo, e a apreciação de medidas provisórias. O Senado Federal também pode atuar para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.	CERTO. Trata-se dos quatro exemplos de mecanismos de controle constitucional por parte do Legislativo.
O Executivo também realiza controle constitucional, por meio do veto do chefe do Executivo ou inaplicação de leis que considere inconstitucionais, sendo tais decisões de força definitiva. A garantia da ordem constitucional também pode ser garantida através da intervenção federal.	ERRADO. Estas decisões não são definitivas, pois podem ser derrubadas pela rejeição ao veto por maioria absoluta do Legislativo, ou cumprimento da lei mandatório por meio de decisão judicial.
No controle difuso, o controle de constitucionalidade é realizado como parte anexa ao processo, cuja finalidade não é a decisão da controvérsia constitucional em si, mas a garantia de um direito subjetivo que desta decorra.	CERTO. Em oposição ao controle abstrato, a finalidade do processo não é a decisão sobre a constitucionalidade em si, mas como esta implica na resolução de um caso concreto.
O controle difuso pode ser exercido por qualquer órgão do poder judiciário, sejam os juízes de 1º instância ou diversos tribunais pelo país, de acordo com as suas esferas de competência, com decisões de caráter definitivo.	ERRADO. As decisões não são de caráter definitivo, podendo a controvérsia ser levada até o STF.
Possuem legitimação ativa para iniciar um processo de controvérsia constitucional no controle difuso: as partes do processo ou terceiros admitidos como intervenientes, bem como representante do Ministério Público ou o próprio Poder Judiciário.	CERTO. Estes são os agentes legitimados para iniciar um processo de controvérsia constitucional no controle difuso.
No controle difuso, as deliberações sobre a constitucionalidade nos tribunais devem respeitar a reserva de plenário, sendo esta o voto por maioria simples do colegiado, sob pena de nulidade da decisão caso não observada.	ERRADO. A reserva de plenário é regra, realizada por maioria absoluta, e não simples.
Uma decisão realizada no controle difuso só alcança as partes, devendo uma pessoa alheia ao processo que queira garantir o mesmo direito subjetivo concedido neste deve percorrer o mesmo procedimento judicial.	CERTO. No controle difuso, as decisões só alcançam as partes do processo. Isso faz com que o Poder Judiciário tenha que emitir vários pareceres sobre a mesma decisão. Para dar celeridade ao processo, temos as possibilidades de súmula vinculante e a suspensão da execução da lei pelo Senado.
Sendo emitido o parecer pelo STF de inconstitucionalidade perante um caso concreto, fica obrigado o Senado a suspender a execução da lei.	ERRADO. O Senado pode julgar a oportunidade e conveniência de tal ato, não havendo prazo certo, nem obrigatoriedade, para manifestação do Senado, tampouco sanção específica em caso de recusa à suspensão do ato.
Para a edição de súmula vinculante, é exigido pelo STF a existência de reiteradas decisões do tribunal sobre a matéria constitucional, bem como a existência de controvérsia que acarrete em grave insegurança jurídica.	CERTO. Os requisitos mencionados são requeridos pelo STF para o início de uma edição de súmula.
O controle abstrato tem como objetivo a manutenção da harmonia jurídica, podendo ser exercido por todos os órgãos do Poder Judiciário.	ERRADO. O controle abstrato é de competência exclusiva do STF.
São exemplos de ações do STF para controle de constitucionalidade abstrata a Ação Direta de Constitucionalidade, a Ação Declarativa de Constitucionalidade, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.	CERTO. Além dos exemplos citados, também existem a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
Podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade leis e atos normativos federais, estaduais e municipais. O direito pré-constitucional, contudo, não está incluso, havendo ação específica para tal.	ERRADO. Leis e atos municipais não podem ser objeto de ADIs. Estes são contemplados pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que também contempla o direito pré-constitucional (que, como afirma acertadamente o enunciado, não pode ser objeto de ADI).
Deputados estaduais podem, por meio de deliberação da mesa, propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.	CERTO. A mesa da Assembleia Legislativa de estado tem legimitidade. Art. 103. da CF: Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
(CESPE/2017) O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro não admite que pessoas privadas figurem no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade.	CERTO. Polo ativo: quem “entra” com a ação. Polo passivo: quem “sofre” a ação, nesse caso, o Poder Público.
(CESPE/2017) O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade formal do ato com a legislação infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno, por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelos órgãos do Poder Judiciário.	Controle Judicial da legalidade dos atos administrativos, no âmbito externo, analisa a legalidade dos atos, e é exercido pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública. Já o controle administrativo, no âmbito Interno, analisa a legalidade e o mérito administrativo; é exercido pela Administração Pública.
(CESPE/2016) No sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade apenas em ações de sua competência originária.	ERRADO. Item errado! CERTO.Conforme o artigo 102 da Constituição de 1988, “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(CESPE/2011) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser impetrada contra tratados que versem sobre direitos humanos com status de norma constitucional, contra tratados de direitos humanos que ingressem no ordenamento jurídico com a natureza de norma supralegal e contra os tratados que, não dispondo sobre direitos humanos, adentrem o ordenamento com força de lei ordinária.	CERTO. É possível que se inicie Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de: Emenda Constitucional; Lei Complementar; Lei Ordinária; Medida Provisória; Decreto Legislativo; Resolução; Normas regimentais e atos normativos do Poder Executivo; Todo e qualquer tipo de Tratado incorporado pelo Brasil.
(IADES/2020) Segundo o entendimento do STF, exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que tenha ocorrido declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.	ERRADO. Exige-se dois terços dos membros, não maioria absoluta. Conforme o artigo 27 da Lei 9.868/1999, “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”
(CESPE/2015) O presidente da República possui competência para vetar projeto de lei, no todo ou em parte, tanto sob o fundamento de inconstitucionalidade como por considerá-lo contrário ao interesse público.	CERTO.

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