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13 Cartas en este set
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Uma nova lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após a promulgação, salvo disposição contrária.
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CERTO. O intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor chama-se vacatio legis.
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Uma nova lei brasileira em território estrangeiro, se admitida, passa a valer a partir de 90 dias da data de sua publicação.
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ERRADO. O prazo que consta na LINDB é de três meses, o que é diferente de 90 dias.
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Se uma correção de lei for publicada antes desta entrar em vigor, os parágrafos novos e anteriores passam a contar com o prazo da última publicação para entrar em vigor. Se, porém, a lei já tiver entrado em vigência, a correção desta se torna uma nova lei.
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CERTO. É o que afirmam os parágrafos 3 e 4 do art. I.
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Pela dificuldade de acesso popular ao texto jurídico, pode-se alegar desconhecimento da lei para o não-cuprimento de determinadas condutas.
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ERRADO. O artigo 3 expressa: ninguém se excusa de cumprir a lei alegando o seu não-conhecimento. A ignorância não é argumento jurídico.
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Admite-se na lei brasileira o princípio da continuidade. Isso significa que as leis escritas não perdem a sua vigência mesmo depois de demonstrar obsolência. Uma lei só pode ser modificada ou revogada por outra lei.
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CERTO. Esse é o princípio de continuidade. Salienta-se que declarações de inconstitucionalidade da leI em vigor pelo STF também podem decretar a sua revogação.
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A revogação de uma lei precisa ser expressa; ou seja, necessita a declaração escrita em uma nova lei que referencie a lei anterior como revogada.
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ERRADO. Pode ocorrer também a revogação tácita, quando não é declarada a revogação, mas a nova lei mostra regulação incompatível com a anterior, ou regula a mesma matéria.
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Caso uma nova lei expresse considerações especiais ou à parte de uma lei já existente, ela não revoga a anterior, mas torna-se coexistente.
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CERTO. Uma nova lei só revoga a anterior quando assim expressa ou quando mostra regulação incompatível com a anterior, passando a valer o novo tratamento.
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Nomeia-se derrogação a perda total do efeito de uma norma, ao passo que à perda parcial chama-se abrogação.
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ERRADO. Os termos estão trocados. Abrogação é a perda total, ao passo que derrogação é parcial.
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Evita-se o efeito pristinatório na revogação de uma lei. Isso significa que uma lei não volta a vigorar caso a lei que a revogou perca sua validade. Porém, pode-se declarar a volta da vigência da lei antiga, caso assim se expresse.
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CERTO. Expressamente constado em documento, pode-se acontecer o fenômeno da repristinação. Não é, porém, a regra.
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(CESPE 2022) Caso a lei B, que revogou a lei A, venha a ser revogada, a primeira volta a reger a matéria.
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ERRADO. Não se aceita, a princípio, a repristinação. Para que a proposição fosse verdadeira, deveria ser prevista na norma revogadora a repristinação.
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A analogia, os costumes e princípios gerais do Direito são consideradas fontes formais.
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CERTO. A doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes não-formais.
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Ao aplicar uma lei, o juiz deve fazer uso da interpretação literal.
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ERRADO. A LINDB apela pela interpretação sociológica, ou seja, que a lei deva ser aplicada observando os fins sociais que ela foi destinada e o bem comum. A lei, em sua literalidade, pode estar em dissonância com o seu meio social.
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A lei acata o princípio da irretroatividade.
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CERTO. A nova lei, ao entrar em vigor, não é aplicada a casos anteriores.
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