08 - Direito Constitucional 03 (Passo)

GABARITO: Correta
Basta verificar a literalidade dos incisos VIII e X do art. 4º da CF:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
(...)
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
(...)
X - concessão de asilo político.

GABARITO: ERRADO
O art. 1º da CF/1988 apresenta o rol de fundamentos da República Federativa do
Brasil:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Desse modo, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária não é fundamento
expressamente previsto na CF/1988, mas sim um dos objetivos fundamentais do
Estado. É importante diferenciar os fundamentos (artigo supratranscrito) dos
objetivos fundamentais do Brasil, que estão previstos no art. 3º da CF/1988:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.

GABARITO: ERRADO
Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão previstos no artigo
3º da CF/1988:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quanto à pobreza e à marginalização, o objetivo da República Federativa do Brasil é a
sua erradicação (eliminação, extirpação), não somente a redução.

GABARITO: Correto.
Possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:

a) partido político com representação no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal);

b) sindicato, independente da data de fundação;

c) entidade de classe, independente da data de fundação; e

d) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.

Destacamos que o prazo de 1 ano de funcionamento só é requisito para as associações, não se aplicando aos sindicatos nem às entidades de classe. Por outro lado, os sindicatos, as entidades de classe e as associações devem defender, no mandado de segurança coletivo, apenas os interesses de seus membros ou associados, não possuindo legitimidade para defender interesse alheio à respectiva
categoria.

Transcrevemos, por pertinente, o art. 5º, inciso LXX, da CF/1988:
Art. 5º (...)
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Nesse contexto, o partido político mencionado na assertiva possui representação no Congresso Nacional, sendo, portanto, legitimado a impetrar o mandado de segurança coletivo.

Por sua vez, a associação mencionada também cumpre um dos requisitos aptos a legitimar a impetração de mandado de segurança coletivo, pois foi constituída há pelo menos 1 ano.
De idêntico modo, o sindicato mencionado satisfaz condição necessária a legitimar a impetração de mandado de segurança coletivo.

GABARITO: ERRADO
Transcrevemos, por pertinente, o art. 5º, inciso XXV, da CF/1988:
Art. 5º (...)
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, se houver dano;
Assim, só haverá indenização se houver dano, não havendo de se falar em
indenização em simples razão do uso da propriedade particular.

GABARITO: Errado.

Não precisa ser crime hediondo: caso pratique crime comum antes da naturalização, o
brasileiro naturalizado pode ser extraditado consoante CF, art. 5º, inciso LI:
Art. 5º. (...)
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da
lei;

GABARITO: CERTO
O parágrafo único do art. 7º da CF/1988 estende à categoria dos domésticos alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos seguintes termos:

Art. 7º (...) Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

Por outro lado, os incisos V, VI, XVIII, XXI e XXX do art. 7º da CF/1988 referem-se aos seguintes direitos:

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Nesse contexto, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho não é direito assegurado aos trabalhadores domésticos, pois o inciso V do art. 7º da
CF/1988 não está relacionado no rol do parágrafo único desse dispositivo.

GABARITO: ERRADO
No tocante à retenção de salários, a assertiva está de acordo com o art. 7º, X da CF:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Já em relação à vinculação da remuneração a lucros e resultados, a assertiva vai de encontro ao previsto no art. 7º, XI da CF:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação.

GABARITO: ERRADO.
Conforme o art. 14, § 11, da Constituição Federal, a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça:
Art. 14 (...)
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

GABARITO: ERRADO
As exigências a respeito da nacionalidade e da idade necessárias para ocupar uma vaga no Senado Federal estão previstas nos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, incisos I e VI, alínea "a", da CF/1988:

Art. 12. (...)
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa

Art. 14. (...)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
(...)
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

Assim, para ocupar o cargo de Senador, o candidato deve ser brasileiro, nato ou naturalizado, e ter, no mínimo, 35 anos.
No Senado Federal, apenas o cargo de Presidente da Casa exige a condição de brasileiro nato, conforme art. 12, § 3º, III da CF.
George e Roberto possuem nacionalidade brasileira e idade mínima de 35 anos, de modo que os itens I e IV cumprem os requisitos necessários para ocupar o cargo de Senador.