08 - Direito Constitucional 00 (Passo)

GABARITO: LETRA C

Letra A - Muito embora a cidadania esteja relacionada à participação/atuação do indivíduo na política do Estado, de modo àquele não só ter o direito de participar da tomada de decisões, mas também ter a obrigação de respeitá-las, esta não se refere especificamente à afirmação trazida na questão. Portanto, incorreta.

Letra B - Incorreta, pois a liberdade de iniciativa envolve o livre exercício de qualquer atividade econômica e a liberdade de trabalho, desde que não estejam em dissonância com o ordenamento jurídico.

Letra C - Correta, haja que o princípio representativo permite que os cidadãos elejam um indivíduo para que os represente e represente suas correntes ideológicas junto ao Estado.

Letra D - Incorreta. A ideia de pluralismo político consiste na tolerância, por parte do Estado, das mais diversas ideias e correntes políticas. Perceba, portanto, que não guarda pertinência temática com o exposto no enunciado da questão.

Letra E - Incorreta. O Estado Democrático de Direito permite, sim, a participação popular. Contudo, esta pode se dar de modo direto, semidireto ou indireto. Nesse sentido, não há obrigatoriedade de um estado democrático de direito adotar o princípio representativo. Por conta disso, a assertiva revela-se incorreta.

GABARITO: Incorreta.

O erro da alternativa consta na citação ao princípio da vedação à extradição, o qual não é adotado pela RFB. Para descartar essa alternativa, o candidato deveria conhecer o rol de incisos previstos no art. 4º da Constituição Federal:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

GABARITO: Incorreta.

Não há óbice para que o Estado sofra imposições de outros Estados igualmente soberanos, desde que tenha, voluntariamente, se comprometido nesse sentido. Vale mencionar, como exemplo, os diversos tratados e convenções internacionais pactuados entre Estados soberanos.

a) I e III.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.

GABARITO: LETRA C

Item I - Incorreto, pois nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Constituição
Federal, é possível ao povo exercê-lo diretamente:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Item II - Incorreto, nos termos do art. 4º, incisos IV e X da Constituição Federal:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Item III - Correto, nos termos do art. 3º, III da CF:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Item IV - Correto, nos termos art. 4º, parágrafo único, da Constituição Federal:

Art. 4º (...)
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Portanto, a única alternativa que corresponde ao exposto é a alternativa C.

GABARITO: CORRETO.

A assertiva corresponde ao exposto no art. 4º, inciso IV:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
(...)
IV - não-intervenção;

GABARITO: ERRADO
Questão maldosa - não se trata da "União", mas da "República Federativa do Brasil" (são coisas diferentes!), nos termos do art. 1º da Constituição Federal:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político

GABARITO: CORRETA

É importante destacar a adoção da democracia semidireta na Constituição Federal, uma vez que esta se distingue da direta (na qual o povo delibera diretamente sobre as decisões) e da indireta (na qual são eleitos representantes para tomar as decisões políticas).

Nesse sentido, a semidireta mescla as duas espécies acima descritas, permitindo assim, que, embora existam representantes eleitos, em alguns momentos, a população decida diretamente sobre os temas tratados.

GABARITO: CORRETA

Vale verificar os termos do art. 4º, inciso II, VII, X, da Constituição Federal:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
(...)
II - prevalência dos direitos humanos;
(...)
VII - solução pacífica dos conflitos;
(...)
X - concessão de asilo político.

Gabarito: CORRETA.

Basta olhar o teor do art. 4º, inciso V, IX, X da Constituição Federal:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
(...)
V - igualdade entre os Estados;
(...)
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

· A - autodeterminação dos povos;
· In - independência nacional;
· D - defesa da paz;
· Não - não intervenção;
· Co - cooperação entres os povos para o progresso da humanidade;
· Pre - prevalência dos direitos humanos;
· I - igualdade entre os estados;
· Re - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
· Co - concessão de asilo político;
· S - solução pacífica dos conflitos.

· Con - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
· Ga - garantir o desenvolvimento nacional;
· Erra - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
· Pro - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

· So - soberania;
· Ci - cidadania;
· Di - dignidade da pessoa humana;
· Va - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
· Plu - pluralismo político.

É a maneira como se dá a repartição territorial do poder político, de modo que o Estado pode ser unitário (poder territorialmetne centralizado) ou federal (poder territoriamalmente descentralizado).

O Brasil adota a forma federativa de Estado: o poder político foi repartido constitucionalmente entre os entes federativos (ou seja, houve uma descentralização política do poder), de forma a dotar-lhes de autonomia e a
permitir sua coexistência em um mesmo território, formando um todo único, indissolúvel e distinto dos entes que o compõem.

Esse todo é justamente a República Federativa do Brasil.

Além disso, aprofundando um pouco o assunto, é importante lembrar que a forma federativa de Estado é cláusula pétrea prevista no inciso I, §4º do art. 60 da CF/88, não sendo possível, assim, que seja deliberada uma PEC tendente a abolir essa forma de Estado. Relembremos o teor do dispositivo:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir:
I - a forma federativa de Estado;

Por fim, destacamos que a expressão "união indissolúvel" (caput do art. 1º da CF) corrobora com a adoção da forma federativa pelo Brasil, a qual proíbe os entes federativos de se desligarem do Estado, ou seja, não possuem direito de secessão - esse é o chamado "princípio da indissolubilidade do pacto federativo".

Aprofundando um pouco o assunto, a proibição à secessão dos entes federativos não impede, entretanto, que haja criação, fusão, incorporação, subdivisão, desmembramento e outras mudanças territoriais de estadosmembros e municípios, nas condições expostas nos §§3º e 4º do art. 18, que prescrevem o seguinte:

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A partir do teor dos § 2°, 3º e 4º, destacamos que não há previsão constitucional para alteração territorial do DF, ao contrário do previsto para os estados-membros e municípios.

Não, está duplamente incorreta, uma vez que:

a) A República Federativa do Brasil é composta por União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, em razão do caput do art. 1° da CF (já transcrito mais acima), reforçado pelo disposto no caput do art. 18 da
nossa Carta Maior:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Os Territórios não são entes federativos - inclusive perceba que não estão incluídos nem no caput do art. 1°, nem no caput do art. 18 - mas tão somente parte integrante da União, consoante § 2° do art. 18 da CF:

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

b) Os entes federativos não possuem soberania, mas sim autonomia. Quem possui soberania é somente a República Federativa do Brasil! A soberania é caracterizada pela supremacia do Estado sobre os indivíduos
que formam sua população e pela independência em relação aos demais Estados (igualdade, no plano internacional, entre os Estados). Já a autonomia, conferida aos entes federados pelo caput do art. 18 ("todos
autônomos", conforme transcrito mais acima) é caracterizada pela ausência de subordinação hierárquica entre os entes federativos e pela sua tríplice capacidade de autogoverno, auto-organização e autolegislação, e
autoadministração.

Em resumo, a capacidade de auto-organização consiste na prerrogativa de os entes federados elaborarem suas constituições (ou leis orgânicas, no caso do DF e dos municípios), já a capacidade de autolegislação diz respeito à prerrogativa de os entes editarem suas próprias leis.

No exercício da auto-organização e da autolegislação, os entes devem sempre observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

A capacidade de autogoverno consiste na competência dos entes de organizar seus poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que atuarão de forma autônoma, vale dizer, sem a ingerência de outro ente federado, respeitadas as disposições constantes da CF/88, que já impõe diversas regras sobre a atuação dos governos locais.

Por último, a capacidade de autoadministração consiste na prerrogativa de os entes exercerem suas competências administrativas, legislativas e tributárias estabelecidas pela própria CF/88. Aprofundando um pouco mais esse ponto, importa mencionar que especificamente a autonomia municipal foi gravada na CF como princípio constitucional sensível, que deve ser observada pelo estado-membro, sob pena de sofrer intervenção federal, nos termos do art. 34, inciso VII, alínea "c", senão vejamos:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto
para:
(...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
(...)

c) autonomia municipal;

É a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade, bem como ocorrerá a relação entre governantes e governados. As principais formas de governo são república e monarquia. Na república, forma de governo fundada na igualdade jurídica das pessoas, o governante possui mandato eletivo, representativo, temporário (há alternância de poder) e com responsabilidade.

Na monarquia, o chefe de Estado, como regra, assume seu cargo de maneira hereditária e por prazo vitalício.

O Brasil adota a república como forma de governo, em razão do disposto no caput do art. 1° da CF.

Aprofundando um pouco mais esse ponto, o voto periódico, que confere transitoriedade aos mandatos dos governantes na forma republicana de governo, é cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º da CF, conforme se segue:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir:
(...)
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

Fala-se em regime político (ou regime de governo) para se referir à existência ou não de participação do povo na escolha dos governantes, na elaboração e controle da execução das políticas públicas e na elaboração das normas a que o Estado e o próprio povo estarão sujeitos.

Assim, na autocracia, não há essa participação do povo, havendo a imposição da vontade do governante ao povo - um regime estruturado de cima para baixo. Por outro lado, na democracia, há a participação do povo no governo - por isso diz-se que é o "governo do povo".

O Brasil adota a democracia como regime de governo, consoante o caput do art. 1° da CF, reforçado pelo parágrafo único do mesmo artigo, ao estabelecer que "todo o poder emana do povo", conforme a seguir:

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

A democracia brasileira é classificada como semidireta (ou participativa), já que exerce o poder de modo:
a) Indireto, por meio dos representantes eleitos;
b) Direto, por meio de plebiscito, referendo, iniciativa popular das leis, ação popular.

O fato de o Estado ser de Direito, em síntese, significa que a atuação dos governantes, das instituições estatais e de todas as pessoas (físicas, jurídicas) está pautada pelos limites impostos pelas normas jurídicas (leis em sentido amplo - Constituição, tratados, leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias, resoluções etc.).

O Estado de Direito contrapõe-se à ideia de Estado Absolutista, em que havia confusão entre a Lei e o governante.

Aprofundando um pouco esse ponto, como corolário do Estado de Direito, temos o princípio da legalidade insculpido na CF, art. 5º, inciso II:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

A reserva do possível é a teoria que limita a concretização de direitos sociais previstos na Constituição à possibilidade econômica e orçamentária de sua efetiva realização, em razão da escassez dos recursos públicos. Por sua vez, o mínimo existencial é o conjunto de direitos fundamentais que conferem condições mínimas de existência, sem os quais a dignidade da pessoa humana restaria afrontada.

O STF entende que não é possível a opor a reserva do possível frente ao mínimo existencial, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana.

O princípio da independência e harmonia entre os poderes preceitua que, apesar de separados e independentes, os poderes devem cooperar entre si de forma harmônica. Assim, por exemplo, a independência dos Poderes não impede que o Poder Judiciário analise a legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afaste sua aplicação.

É importante lembrar que o Poder estatal é uno e indivisível.

O art. 2º da CF apenas consagra a divisão desse Poder Político nas três funções estatais classicamente distinguíveis: a função legislativa (ou Poder Legislativo, ou Parlamento), a função executiva (ou função administrativa, ou Administração, ou Poder Executivo) e a função judiciária (ou Poder Judiciário).

Aprofundando um pouco esse ponto, a separação dos poderes é de tal importância para o bom funcionamento do Estado que foi gravada como cláusula pétrea na CF, art. 60, §4º, inciso III:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
(...)
III - a separação dos Poderes;

É um sistema em que cada Poder controla e limita o outro (nas hipóteses previstas na Constituição) mas jamais invade sua competência ou fere sua independência e autonomia. É o que se chama de "interferência legítima" de um Poder em outro.

O mecanismo de freios e contrapesos visa justamente a garantir a harmonia dos poderes ao limitar sua independência. Assim, a independência entre os poderes não é absoluta, daí porque pode-se dizer que o princípio de separação de Poderes previsto na CF pode ser caracterizado como flexível.

Poder Legislativo
▪︎Exerce suas funções típicas (legislar e fiscalizar) ao elaborar as normas jurídicas (processo legislativo) e ao realizar a fiscalização sobre a administração pública de todos os Poderes (controle externo).
▪︎Exerce sua função atípica administrativa, por exemplo, ao executar seu orçamento e nomear seus servidores. ▪︎Exerce sua função atípica de julgamento, por exemplo, quando o Senado julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade;

Poder Executivo
▪︎Exerce sua função típica (função administrativa), por exemplo, ao planejar e executar as políticas públicas, bem como ao desempenhar atividades de intervenção e fomento.
▪︎Exerce sua função atípica legislativa ao editar medidas provisórias e sua função atípica de julgamento ao decidir, sem jurisdição (sem definitividade, já que tais decisões não fazem coisa julgada material nem formal, podendo, assim, serem apreciadas pelo Poder Judiciário), o contencioso administrativo (litígios de
natureza administrativa - por exemplo, litígios de natureza tributária entre os contribuintes e o órgãos de administração fazendária).

Poder Judiciário
▪︎Exerce sua função típica (jurisdicional) quando diz, em definitivo, o Direito nos casos que lhe são submetidos.
▪︎Exerce sua função atípica administrativa, por exemplo, ao executar seu orçamento e nomear seus servidores. ▪︎Exerce sua função atípica legislativa ao editar resoluções e outras normas aplicáveis no âmbito de seu Poder.

Em síntese:

Poder Executivo:
- Funções Típicas: Administrar (governo + mera função administrativa)
- Funções Atípicas: Legislar e Julgar (sem jurisdição)

Poder Legislativo:
- Funções Típicas: Legislar e Fiscalizar
- Funções Atípicas: Administrar e Julgar (com jurisdição)

Poder Judiciário:
- Funções Típicas: Julgar (com jurisdição)
- Funções Atípicas: Administrar e Legislar

Está alinhado ao parágrafo único do art. 4°, que dispõe que:

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.