08 - Direito Constitucional 04 (Passo)

GABARITO: CERTO
A questão exige que o candidato conheça o art. 14, § 2º, da Constituição Federal:
Art. 14 (...)
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

GABARITO: ERRADO

A Constituição Federal veda expressamente a cassação de direitos políticos ao teor do seu art. 15 da CF:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

GABARITO: CERTO
Para gabaritar essa questão é fundamental que o candidato conheça o teor do art.
14, § 5º da CF:
Art. 14 (...)
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
Perceba que o dispositivo constitucional impossibilita expressamente que, nesta hipótese, a reeleição ocorra por mais de uma vez.

GABARITO: ERRADO
O erro da questão reside no fato de que ela não poderá candidatar-se. Quanto ao tema, o STF editou, inclusive, súmula vinculante nº 18:
Súmula Vinculante 18
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da constituição federal.

GABARITO: Certo.
Capacidade eleitoral passiva é o direito de ser votado.
O cargo para o qual um cidadão pode ser eleito com a menor idade possível é o de
Vereador, que exige um mínimo de 18 anos. Em seguida, vêm os cargos de
Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de
paz, que exigem a idade mínima de 21 anos. Depois, temos os cargos de
Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, que exigem a idade
mínima de 30 anos. Por fim, temos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República e Senador, que exigem a idade mínima de 35 anos.
Tudo isso consoante art. 14, § 3º, VI da CF:

Art. 14. (...)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
(...)
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e
Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito
Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,
Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

GABARITO: ERRADO.
A própria Constituição Federal permite que lei complementar venha a dispor sobre outras hipóteses de inelegibilidade ao teor do seu art. 14, §9º:
Art. 14 (...)
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os
prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a
moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do
candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência
do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego
na administração direta ou indireta.

GABARITO: CERTO

As hipóteses de suspensão ou perda dos direitos políticos estão previstas ao teor do
art. 15 da Constituição Federal, sendo a incapacidade civil absoluta uma delas.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão
só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus
efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,
nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Embora a CF não explicite quais são os casos de perda e quais são os casos de
suspensão dos direitos políticos, a doutrina faz a distinção, sendo a incapacidade
civil absoluta uma hipótese de suspensão de direitos políticos.

GABARITO: LETRA E

Vamos às alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Pois viola expressamente o art. 14, §2º, da Constituição
Federal:

Art. 14. (...)
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Alternativa C - Incorreta. Apenas a CF pode estabelecer casos de inexigibilidade absoluta - a legislação infraconstitucional não pode.

Alternativa D - Incorreta. Realmente, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo, mas não perpétuo, pois o indivíduo poderá reaver seus direitos. Porém, no caso de incapacidade civil absoluta ocorrerá a suspensão dos direitos políticos, que possui caráter temporário.

Alternativa E - Correta. Gabarito em conformidade com o art. 14 da Constituição Federal:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.

GABARITO: ERRADO.
Os menores de 16 anos, por exemplo, não podem nem votar e nem serem votados.

Já os analfabetos podem votar, de modo facultativo (art. 14, § 1º, II, "a" da CF), mas não podem ser votados (art. 14, § 4º da CF). Os inalistáveis também são inelegíveis (art. 14, § 4º da CF).
Em suma, não são todos os brasileiros que titularizam e exercem livremente os direitos políticos.

GABARITO: ERRADO
Não se trata de sessenta anos, mas de setenta, nos termos do art. 14, § 1º, da
Constituição Federal:

Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Democracia direta: o povo exerce o poder diretamente, sem intermediários ou representantes;

Democracia indireta (ou representativa): o povo elege presentantes que, em seu nome, governam o país;

Democracia semidireta (ou participativa): é a forma adotada no Brasil, em que o povo exerce o poder tanto diretamente, quanto por meio de representantes (sistema híbrido). Utiliza como instrumentos, tipicamente, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis.

Os direitos políticos positivos dizem respeito à participação ativa dos indivíduos na vida política do Estado, estando relacionados ao exercício do sufrágio.

Por sua vez, os direitos políticos negativos são as normas que impedem a participação dos indivíduos na política estatal, limitando o exercício da cidadania, como as inelegibilidades e hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.

A capacidade eleitoral ativa representa o direito de alistar-se como eleitor
(alistabilidade) e o direito de votar; por sua vez, a capacidade eleitoral passiva
representa o direito de ser votado e de se eleger para um cargo público
(elegibilidade).

Tanto o plebiscito quanto o referendo são formas de consulta ao povo sobre matéria de grande relevância, porém, no plebiscito, a consulta se dá previamente à edição do ato legislativo ou administrativo, enquanto que no referendo, a consulta popular ocorre posteriormente à edição do ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo ratifica-lo ou rejeitá-lo.

Sim, já que recebem tratamento equivalente ao de brasileiro naturalizado.

Não, porque são inalistáveis (art. 14, § 2º), sendo que o alistamento eleitoral é
condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, III).

Não, a filiação partidária é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V).

Os analfabetos podem votar, de modo facultativo (art. 14, § 1º, II, "a"), mas
não podem ser votados (art. 14, § 4º).

Não, Cláudia poderia se candidatar sem qualquer impedimento ou necessidade de desincompatibilização, uma vez que a inelegibilidade reflexa só atinge cargos de Chefe do Poder Executivo, conforme § 7º do art. 14 da CF:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Lei complementar nacional (art. 14, § 9º) e emenda constitucional.

Primeiramente, vejamos todos os casos previstos no art. 15:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º

A doutrina entende que os casos dos incisos I e IV importam a perda dos direitos políticos, sendo, os demais, casos que resultam na suspensão dos direitos políticos.

Sim, já que, nos termos do art. 16 da CF, tal lei é aplicável às eleições que ocorram após um ano de sua vigência:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.