08 - Direito Constitucional 02 (Passo)

GABARITO: LETRA B

Para resolver a questão, o candidato deve conhecer o teor do art. 6º da Constituição Federal, o qual traz um rol de direitos sociais. Vejamos:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
90, de 2015)

Nesse sentido, é interessante observar que todas as demais alternativas constituem direitos fundamentais.

Observemos:
Letra A - Direito Fundamental, previsto ao teor do art. 5º, inciso L.

Letra B - Correta, conforme exposto acima.

Letra C - Direito Fundamental, previsto ao teor do art. 5º, inciso XXII.

Letra D - Direito Fundamental, previsto ao teor do art. 5º, inciso LXXVI, "a".

Letra E - Direito Fundamental, previsto ao teor do art. 5º, inciso LXXIV.

GABARITO: LETRA B.

Para responder essa questão, o candidato deve conhecer as gerações dos direitos fundamentais. Vamos analisar as alternativas:

Letra A - Incorreta. Pois o direito à liberdade de expressão é um direito individual (primeira geração) e não um direito social (segunda geração).

Letra B - Correta. Pois a 2ª geração corresponde a direitos sociais, econômicos e culturais.

Letra C - Incorreta. Porque são direitos individuais, ou seja, de primeira geração.

Letra D - Incorreta. Aqui existe uma curiosidade. Quando surgiram os direitos de primeira geração, o povo queria que o Estado não intervisse em sua vida. Note que esses direitos são caracterizados por uma obrigação de não fazer estatal. Na
segunda geração, povo passou a exigir contraprestações do Estado. Portanto, os
direitos de primeira geração é que constituem liberdades negativas.

Letra E - Incorreta. Em verdade, o próprio art. 6º é norma de eficácia limitada em sua espécie programática.

GABARITO: LETRA D
Muito embora a questão seja antiga, os dispositivos permanecem atuais e ela exige do candidato o domínio dos dispositivos do art. 8º da Constituição Federal.

Vejamos:

Letra A - Incorreta, pois vai de encontro ao art. 8º, inciso III, o qual inclui as questões judiciais:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Letra B - Incorreta, porque, nos termos do inciso VII do art. 8º, ele pode tanto votar quanto ser votado:

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Letra C - Incorreta, uma vez que não se trata de dois anos, mas apenas um ano, nos termos do art. 8º, inciso VIII:
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Letra D - Correta, conforme art. 8º inciso V:
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Letra E - Incorreta, haja vista que não poderá existir tal exigência, nos termos do art. 8º, inciso I:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

GABARITO: ERRADA.

O direito básico à moradia consta expressamente ao teor do art. 6º da Constituição
Federal, o qual apresenta rol de direitos sociais:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
90, de 2015)

GABARITO: ERRADO

A cláusula de reserva do possível consiste na ideia de ponderação entre a busca pela efetivação dos direitos e os recursos públicos, ou seja, esses serão efetivados, mas na medida do possível. Perceba que a questão fala em "total implementação".
Nesse sentido, exigir imediatamente do Poder Público a total implementação de alguns direitos sociais poderia ocasionar uma desordem nas contas públicas e uma crise fiscal.

GABARITO: CERTO

Assertiva correta conforme disposto expressamente no art. 7º, inciso XXXIV:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

GABARITO: ERRADO.

Porque não há essa distinção entre os prazos para trabalhadores rurais e urbanos.

Vejamos o art. 7º, inciso XXIX, da CF:
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,
até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

GABARITO: CERTO
Tal direito consta expressamente previsto ao teor do art. 7º, inciso XXV da Constituição Federal.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

Gabarito: "CERTO"

Os casos de nacionalidade nata estão no art.12 da CF/88, inciso I.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

No caso da questão, Cláudio, nato, por interesse pessoal, ou seja, ele não está a serviço do Brasil, foi residir em outro país e seu filho não virá residir aqui. Como é que a criança pode se tornar brasileira nata? Basta que ela seja registrada na
repartição competente, como bem diz a primeira parte da alínea "c" acima transcrita.

Gabarito: "CERTO"
O art.12, II, da CF/88 traz as hipóteses de brasileiros naturalizados.

Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um
ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Já o §3º, art. 12, determina os cargos privativos de brasileiros natos e dentre eles estão os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. Perceba, portanto, que o naturalizado pode ser Deputado Federal ou Senador, mas não poderá ser presidente nem da Câmara e nem do Senado.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa

Gabarito: "ERRADO"
A resposta se dá pelo art.12, I, "a" e b". A alínea "a" prevê a adoção da nacionalidade por meio do "ius solis", ou seja, atendidos certos requisitos, é
brasileiro nato quem nasceu em solo brasileiro. A alínea "b", adota-se o "ius sanguinis", já que atendidos certos requisitos, é brasileiro nato quem possui sangue de brasileiro. Assim, nota-se que a CF/88 adotou o sistema misto de nacionalidade.

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Gabarito: "CERTO"

A questão pode ser respondida pelo inciso LI, art.5º, CF/88 em que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Pelo texto constitucional, quando se diz que "nenhum brasileiro será extraditado", e logo depois diz, "salvo o naturalizado", isso quer dizer que nenhum brasileiro nato poderá ser extraditado.
Não confundam a extradição com a perda da nacionalidade. É possível um brasileiro nato perder a nacionalidade? De acordo com o art.12, §4º da CF, sim. Quando o brasileiro adquirir outra nacionalidade, ele perde a brasileira, com as
exceções previstas nas alíneas "a" e "b".

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis

Gabarito: "ERRADO"

A questão pode ser respondida pelo inciso LI, art.5º, CF/88 em que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
O erro da assertiva foi dizer que o naturalizado SOMENTE será extraditado no caso de ter praticado crime comum antes da naturalização e não é verdade. A CF/88 traz duas situações, a de praticar crime comum antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins.

Gabarito: "CERTO"

A questão versa sobre entendimento do Supremo Tribunal Federal e caso você não o conheça, pode acabar errando achando que o Ministério da Justiça, por meio da autotutela poderá revogar ou cancelar o ato. Contudo, o STF possui o entendimento que deferida a naturalização, somente o Poder Judiciário é que poderá cancelá-la.

Além disso, o §4º, art.12, da CF/88 determina que a será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Gabarito: "CERTO"
A extradição é cabível para brasileiros naturalizados e não pode ser confundida com a expulsão que é para o estrangeiro.
A expulsão é ato discricionário do Presidente da República e como ato discricionário, o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito, devendo se pautar somente nos aspectos da legalidade do ato.

Gabarito: "CERTO"

Cada Estado escolhe a forma de conceder nacionalidade a seus cidadãos. O Brasil, por exemplo, escolheu um sistema misto em que pode ser brasileiro nato tanto o que possui sangue de brasileiro, como aquele que nasceu em território
brasileiro. Além disso, ainda permite que sejam natos aqueles nascidos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. ["ius solis"]

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. ["ius
sanguinis"]

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Gabarito: "ERRADO"

O cancelamento da naturalização somente pode ser dar por meio da via judicial e não administrativa, é o que diz o STF e o art.12, §4º, da CF/88, senão vejamos:

Art. 12, § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

Gabarito: "CERTO"

Mas que qué isso professor? Quer dizer que agora eu tenho que saber sobre os Ministros do TSE? Claro que não. Quando você se deparar com uma questão dessas, respire fundo, mas não chore (rs). Ora, ora, ora, Ministro do STF deve ser brasileiro nato, assim, o Ministro do TSE que é Ministro do STF,
obrigatoriamente deverá ser brasileiro nato também. Viu como é simples?

Cuidado! Todos os 11 Ministros do STF devem ser brasileiros natos.

Art.12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa

Gabarito: "CERTO"

O brasileiro nato nunca será extraditado. Costumo comentar em aula sobre um menino que seu maior sonho era ir para a Disney, mas que nunca conseguiu.
Quando cresceu, arrumou um emprego e com seu salário foi visitar o Mickey.
Chegando lá, ele resolveu assassinar o rato orelhudo e fugiu para o Brasil. Os EUA poderão até mesmo deflagrar uma guerra contra o Brasil, mas nós não extraditaremos o rapaz, já que ele é brasileiro nato.

Gabarito: "ERRADO"

A questão quis confundir o candidato com as hipóteses de nacionalidade nata com a naturalizada. O caso trazido é hipótese de nacionalidade nata.

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Gabarito: "ERRADO"

Á questão é respondida com pelo inciso LII, art.5º, da CF/88 em que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Gabarito: "CERTO"

Mas professor, nem sei o que é ação rescisória. Por isso mesmo é que eu trouxe esta questão, já que ela caiu em prova destinada a todos os cargos e não só para quem possuía formação jurídica.

A perda da nacionalidade está no art.12, §4º, da CF/88.

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Quando a perda da nacionalidade se dá por conta do inciso I, a pessoa que a perdeu não poderá tentar nova aquisição. O máximo que ela poderá fazer é ingressar com ação rescisória para cancelar o trânsito em julgado da decisão que determinou a perda da sua nacionalidade.

Quanto ao inciso II, o brasileiro que adquirir outra nacionalidade perderá a sua condição de brasileiro, salvo nas duas exceções trazidas pelas alíneas "a" e "b".

Neste caso, é possível a reaquisição de nacionalidade anterior, é possível voltar a
ser brasileiro, readquirindo a posição que detinha anteriormente, isso é, se era brasileiro nato, voltará a ser nato e se era naturalizado, voltará a ser
naturalizado. A reaquisição se dará por meio de decreto do Presidente da República.

Gabarito: "A"
a) O "habeas corpus" é remédio constitucional que pode ser impetrado por qualquer pessoa, seja ela brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro.

b) Os direitos sociais são direitos de segunda dimensão.

c) O inciso XXXIV, art.7º da CF/88 determina igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso e o parágrafo único prevê uma série de direitos aos empregados domésticos.

d) Claro que não! Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, imprescritíveis, inalienáveis, universais e de aplicação imediata.

e) O brasileiro nato jamais poderá ser extraditado, como bem diz o art.5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Direitos fundamentais de 2ª geração, que impõem ao Estado uma "obrigação de fazer", uma obrigação de ofertar prestações positivas (ações) em favor dos mais necessitados, visando concretizar a igualdade material (valor-fonte igualdade).

Trata-se de rol exemplificativo - há outros direitos sociais espalhados pelo texto constitucional

Consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas "na medida do financeiramente possível", determinando, assim, os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais, não
sendo lícito ao Poder Público, por outro lado, simplesmente alegar genericamente que não possui recursos orçamentários: são imprescindíveis a
demonstração objetiva da inexistência de recursos públicos, bem como a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa.

Em razão de somente poderem ser concretizados com a execução eficiente de políticas públicas, bem como por estarem sujeitos à reserva do possível, os direitos de segunda geração possuem uma carga de eficácia menor que os direitos de primeira geração que, inclusive, dependem essencialmente de "obrigações de não fazer" do Estado.

Essa teoria preconiza que o Estado, em seu dever de concretizar os direitos sociais, deve garantir, pelo menos, as prestações essenciais ao ser humano que lhe assegurem uma existência digna - o mínimo existencial, que emana do postulado da dignidade da pessoa humana.
Assim, o mínimo existencial atua de forma a limitar a cláusula da reserva do possível, na medida em que os gastos públicos devem ser voltados,
prioritariamente, a garantir o mínimo existencial e, somente após isso, o Estado poderá realizar outros investimentos.
Diante do exposto, a reserva do possível somente pode ser invocada pelo Estado após ele ter garantido o mínimo existencial.

Preconiza que seja evitada a desconstituição das conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão: tais conquistam passam a constituir tanto uma
garantia institucional quanto um direito subjetivo, limitando o legislador e exigindo a realização de uma política condizente com tais direitos, sendo
inconstitucionais quaisquer medidas estatais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, anulem, revoguem ou aniquilem o
seu núcleo essencial

A concretização dos direitos sociais exige o dispêndio de recursos públicos, que são escassos e não são capazes de atender a todas as demandas.
Assim, ao atender a determinadas necessidades, o Estado acabará invariavelmente deixando de atender a outras, ou seja, estará sempre diante de
um estado de tensão em que deverá realizar "escolhas trágicas" na concretização de direitos sociais.

Sim, esse direito está previsto no inciso I do art. 7º da CF:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos;

Não, o seguro desemprego só o devido em caso de desemprego involuntário (CF, art. 7º, II).

Não, apenas os de baixa renda, nos termos da lei (CF, art. 7º, XII).

A CF impõe apenas que a remuneração do trabalho noturno será maior que a do diurno (art. 7º, IX). Por sua vez, para a remuneração do serviço extraordinário e a do normal, estabelece que aquela será superior, pelo menos, em 50% à deste
(art. 7º, XVI).

Não, se o empregador incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII).

Sim, a partir dos 14 anos já é possível, mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A partir dos dezesseis anos, pode realizar qualquer trabalho
que não seja noturno, perigoso ou insalubre.

De acordo com o parágrafo único do art. 7º da CF:

a) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

b) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

c) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

d) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
e) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

f) Proteção em face da automação, na forma da lei;

g) Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

h) Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

i) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Apenas um! Isso se dá em razão do princípio da unicidade da organização social previsto no inciso II do art. 8º da CF:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

A contribuição confederativa é fundada no inciso IV do art. 8º, possui caráter facultativo (só é devida pelos trabalhadores filiados ao sindicato) e é fixada em assembleia geral, conforme a seguir:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema
confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Por sua vez, a contribuição sindical possui fundamento no final do art. 8º, inciso
IV ("independentemente da contribuição prevista em lei") em conjunto com o art. 149 da CF:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e
sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a
que alude o dispositivo.

Assim, a contribuição sindical deve ser fixada em lei.
A CLT previa que a contribuição sindical possuía caráter compulsório a todos os trabalhadores, inclusive aos não filiados ao sindicato, tendo natureza de tributo, conforme entendimento do STF10.
Entretanto, com as alterações ocorridas na CLT em razão do advento da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a contribuição sindical não é mais obrigatória a todos os trabalhadores, mas somente àqueles que autorizem prévia e expressamente o seu recolhimento.

Não, já que haverá definição por lei dos serviços ou atividades essenciais, bem como do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (CF, art. 9º, § 1º).
Além disso, os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitarão os responsáveis às penas da lei (CF, art. 9º, § 2º).

Não, essa garantia só incide sobre empresas com mais de 200 empregados (CF, art. 11) - memorize esse número!

A cidadania diz respeito ao gozo dos direitos políticos, enquanto que a nacionalidade diz respeito aos indivíduos que possuem uma ligação pessoal com o Estado. Assim, o conceito de nacionalidade é mais amplo que o de cidadania,
uma vez que todos que possuem cidadania brasileira também possuem nacionalidade brasileira, mas o contrário não necessariamente é verdade.

A nacionalidade originária é involuntária, resultando de um fato natural (nascimento), sendo atribuída ao indivíduo em razão de critérios sanguíneos
("jus sanguinis"), territoriais ("jus soli") ou mistos.
Por sua vez, a nacionalidade derivada é voluntária, dependendo de ato praticado depois do nascimento.

Será brasileira nata, porque nasceu em território nacional e sua mãe é brasileira, conforme CF, art. 12, I, "a":
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
Veja que é necessário que ambos os pais sejam estrangeiros e pelo menos um deles esteja a serviço de seu país para que o nascido no Brasil não seja considerado brasileiro nato.

Será brasileiro nato, mas após atingir a maioridade, a aquisição definitiva de sua nacionalidade dependerá de sua opção pela nacionalidade brasileira - nesse caso, a maioridade é condição suspensiva da nacionalidade brasileira até a
manifestação da opção, conforme CF, art. 12, I "c":

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
(...)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a
residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Esse caso é chamado doutrinariamente de "nacionalidade potestativa"

Errado: a naturalização ordinária, no caso de estrangeiros originários de países de língua portuguesa, depende também de idoneidade moral, consoante CF, art. 12, II, "a":

Art. 12. São brasileiros:
(...)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um
ano ininterrupto e idoneidade moral;
Além disso, a concessão de naturalização, nesse caso, é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo.

Sim, a restrição existe unicamente para o Ministério do Estado de Defesa, que só pode ser titularizado por brasileiro nato, consoante art. 12, § 3º, inciso VII.
Vejamos o rol de cargos privativos de brasileiros natos:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa

Sim, conforme art. 12, § 4º, II, "b":

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
(...)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
(...)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;