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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante ______________________, e pelos sistemas de ______________________ do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
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☆ controle externo
☆ controle interno |
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Art 31
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos _____________________ dos Estados ou do Município ou dos ________________ ou dos Municípios, onde houver. |
☆ Tribunais de Contas
☆ Conselhos ☆ Tribunais de Contas |
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Art 31
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve ____________________ prestar, só deixará de prevalecer por decisão de _______________ dos membros da Câmara Municipal. |
☆ anualmente
☆ dois terços |
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Art 31
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante _______________ dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. |
☆ sessenta
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Art 31
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de ___________ Municipais. |
☆ Contas
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Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em __________________, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de ______ dias, e aprovada por ________________ da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
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☆ Municípios
☆ dez ☆ dois terços |
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Art 32
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos |
Estados e Municípios.
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Art 32
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos ___________________ e ____________________, para mandato de igual duração. |
☆ Governadores
☆ Deputados Estaduais |
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§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao __________ da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de _________________, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. |
☆ triplo
☆ trinta e seis (36) |
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Art 32
§ 4º Lei _____________ disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. |
☆ federal
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Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e _____________________ dos Territórios.
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☆ judiciária
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Art 33
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em __________________, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título. |
☆ Municípios
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Art 33
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao ___________________________, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. |
☆ Congresso Nacional
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Art 33
§ 3º Nos Territórios Federais com mais de _______________ habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e __________________________________; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. |
☆ 100 mil
☆ defensores públicos federais |
