02 - Controle 03 - Tce-Rj (Exercícios)

Comentário: segundo o RI, compete ao Tribunal:
II – acompanhar a arrecadação da receita a cargo do Estado e dos Municípios, e das entidades
referidas no art. 2º, inciso I, deste Regimento, mediante auditorias governamentais, ou por meio
de demonstrativos próprios, na forma estabelecida neste Regimento;
Ademais, o art. 2, I do Regimento Interno prevê que
I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos das unidades dos Poderes do Estado, e dos Municípios sob sua jurisdição, e bem assim,
das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou
mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
Portanto, compete ao TCE acompanhar, por meio de auditorias governamentais, a arrecadação
da receita a cargo das entidades do Estado e Município, incluindo a administração indireta.
Gabarito: correto.

Comentário: segundo a LOTCE, compete ao TCE exercer controle externo por meio de
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Ademais, nos termos do art. 49, § 2º do RI,
inspeções e auditorias são instrumentos de fiscalização. Portanto, a questão está correta.
Gabarito: correto.

Comentário: já vimos que a CF prevê a competência para apreciação, para fins de registro, da
legalidade dos atos de admissão de pessoal. Não art. 3 da LOTCE consta que compete ao TCE:
“III - apreciar, para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das
concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, e
das respectivas fixações de proventos e suas alterações, ressalvadas as melhorias posteriores que
não alterem o fundamento legal do ato concessório e, ainda, a das transformações das
aposentadorias por invalidez em seguro-reabilitação;”. Portanto, não são apreciados, para fins
de registro, os atos de admissão de ocupante de cargo em comissão. O Tribunal poderá
realizar outros procedimentos de fiscalização, mas não o registro.
Gabarito: errado.

Comentário: o TCE não tem competência para afastar definitivamente um servidor público que
cometer irregularidades. A legislação atribui ao Tribunal competência para aplicar sanções
previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a qual
estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dado causado ao erário.
Vamos estudar oportunamente quais são estas sanções. Por ora, já fica a informação de que não
há competência para impor o afastamento definitivo.
Gabarito: errado.

Comentário: compete ao TCE realizar, por iniciativa própria ou da Assembleia Legislativa ou de
comissão permanente ou parlamentar de inquérito, inspeções e auditorias de natureza nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, MP e Defensoria Pública
e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou
mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal (LOTCE, art. 3, II e IX). Logo, o “exceto”,
no trecho final, torna a assertiva incorreta.
Gabarito: errado.

Comentário: para dar uma variada, vamos analisar a redação do Regimento Interno sobre a
competência para efetuar registro de atos de pessoal:
Art. 47 - Ao Tribunal de Contas compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de: I - admissão de pessoal, a qualquer título, e de investidura em outro cargo ou emprego, sob a
forma de provimento derivado, na administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, excetuadas as nomeações para
cargos de provimento em comissão;
Logo, o quesito está perfeito, já que as nomeações para cargo de provimento em comissão não
se submetem à apreciação para fins de registro.
Gabarito: correto.

Comentário: Da leitura da LRF, podemos observar que:
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema
de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas
desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos
termos dos arts. 22 e 23;

IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das
dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e as desta Lei Complementar;

VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

Portanto, a alternativa A descreve corretamente atribuições do Poder Legislativo (realizadas com
o auxílio do Tribunal de Contas).
Vejamos o erro nas demais opções:

b) a LRF não prevê este tipo de atribuição – ERRADA;

c) a fiscalização dos recursos decorrentes da alienação de ativos realmente é uma atribuição do
Legislativo (LRF, art. 59, V). No entanto, a LRF não prevê como competência do Legislativo o
“estabelecimento de normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos
federais”. Isso até pode ocorrer por meio da atividade legislativa, mas não é uma competência
expressa na LRF – ERRADA;

d) o estabelecimento de “medida de aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal” não é uma atribuição expressa do legislativo na LRF – ERRADA;

e) a elaboração e a consolidação das propostas de LDO e LOA são realizadas pelo Executivo e
enviada ao Legislativo – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.

Comentário: a concessão de pensão por morte de servidor do governo do RJ deve ser apreciada
pelo Tribunal. Entretanto, as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório não são apreciadas. Por exemplo, os reajustes anuais, concedidos de forma geral
aos servidores como decorrência dos efeitos da inflação, não alteram o fundamento legal do ato
concessório e, portanto, independem de novo registro (LOTCE, art. 3, III).
Gabarito: errado.

Comentário: esta ficou bem tranquila, não!? Já vimos que o ato inicial de concessão de
aposentadoria está sujeito à apreciação do TCE, para fins de registro e exame quanto à sua
legalidade.
Gabarito: correto.

Comentário: não compete ao TCE julgar as contas do Prefeito de Niterói. Nesse caso, o TCE
apenas emitirá um parecer prévio, submetendo-o à Câmara Municipal de Niterói, que se
encarregará do julgamento.
Gabarito: errado.

Comentário: O art. 127 da Constituição Estadual prevê que comissão permanente de deputados,
diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não
programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade governamental
responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. Essa mesma
comissão poderá solicitar ao TCE pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30
dias (art. 4º, XII). Logo, ainda que não detalhe, está certa a questão.
Gabarito: correto.

Comentário: a competência para fiscalizar empresa supranacional independe da composição do
capital. Logo, mesmo que a União seja o sócio minoritário, o TCU terá competência para fiscalizar
as contas nacionais das empresas supranacionais. Vale lembrar ainda que a Constituição Federal
prevê que isso deverá ocorrer “nos termos do tratado constitutivo”. Entretanto, o TCU já
entendeu que a falta de previsão no tratado não inviabiliza a realização de procedimento de
fiscalização na entidade supranacional.
Gabarito: errado.

Comentário: teremos que “atualizar” o gabarito da questão. Na época em que ela foi aplicada,
o tema ainda não era pacífico, por isso o gabarito original considerou a questão como errada.
Hoje, no entanto, o tema é pacífico! Em 2005, o STF firmou o posicionamento de que as empresas
públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à jurisdição dos tribunais de contas,
podendo inclusive determinar a instauração de tomada de contas especial:
O Tribunal de Contas da União, por força do disposto no art. 71, II, da CF, tem competência para
proceder à tomada de contas especial de administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos das entidades integrantes da administração indireta, não importando se
prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica. [...]. No mérito, afirmou
que em razão de a sociedade de economia mista constituir-se de capitais do Estado, em sua
maioria, a lesão ao patrimônio da entidade atingiria, além do capital privado, o erário. Ressaltou
que as entidades da administração indireta não se sujeitam somente ao direito privado, já que
seu regime é híbrido, mas também, e em muitos aspectos, ao direito público, tendo em vista notadamente a necessidade de prevalência da vontade do ente estatal que as criou, visando ao
interesse público.3
Portanto, as sociedades de economia mista estão sim sujeitas à fiscalização da Corte de Contas,
que pode determinar a instauração de tomada de contas especial nas hipóteses legais. Dessa
forma, vamos atualizar o gabarito para a situação atual!
Gabarito: correto.

Se, para a execução de obra, o RJ e a União celebrarem convênio para o aporte de recursos
federais e do próprio RJ, conforme entendimento pacífico do STF, a fiscalização da obra ficará
limitada à atuação do TCU.
Comentário: cada Tribunal de Contas possui competência para fiscalizar o “seu quinhão” de
recursos. No caso da questão, temos uma obra com aporte de recursos federais e estaduais.
Caberá ao TCU fiscalizar os recursos da União, enquanto o TCE fiscalizará os recursos do RJ.
Na prática, é quase impossível separar 100% os recursos, pois uma vez que houve a aplicação
não há como dizer se o tijolo foi comprado com recursos da União e o cimento com recursos do
RJ. Assim, se houver o desvio de todo o recurso, o Tribunal de Contas que realizar a fiscalização
somente poderá imputar débito sobre a parcela equivalente ao valor repassado, comunicando a
outra Corte de Contas para que esta adote as medidas para imputar o débito sobre a parcela de
sua responsabilidade.
Portanto, em um convênio com recursos da União e do RJ, a competência de fiscalização será do
TCU e do TCE, dentro da parcela de recursos que cabe a cada um.
Gabarito: errado.

Comentário: conforme prevê o RI, compete ao TCE decidir sobre consulta que lhe seja formulada
por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais
e regulamentares concernentes a matéria de sua competência (LOTCE, art. 3, VII c/c art. 68
do RI). Ademais, a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da
tese, mas não do fato ou caso concreto (RI, art. 68).
Portanto, a autoridade competente deve formular a consulta sobre a matéria em tese, não
podendo tratar sobre o caso concreto. Este, por sua vez, será decidido nos processos específicos
que chegarem ao Tribunal.
Gabarito: correto.

Comentário: de acordo com a Lei de Licitações, compete ao Tribunal de Contas o controle das
despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos firmados pela administração pública
(art. 113). Logo, o item reflete corretamente uma competência do TCE.
Gabarito: correto.

Comentário: nessa situação, a competência fiscalizatória será compartilhada entre o TCU e o
TCE. O TCU tem competência para fiscalizar os recursos federais (80%), enquanto o TCE tem
competência para fiscalizar o restante (20%).
Gabarito: errado.

Comentário: o julgamento das contas do TCE compete à Assembleia Legislativa, na forma do
art. 5, X, da Lei Orgânica do TCE:
X - prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa suas contas, no prazo de 60 (sessenta) dias da
abertura da sessão legislativa, acompanhadas do relatório anual de suas atividades.
Ademais, o STF já reconheceu a constitucionalidade desse tipo de procedimento. Dessa forma,
no âmbito do RJ, o julgamento das contas do Tribunal de Contas compete ao Legislativo.
Gabarito: correto.

Comentário: a questão trata da determinação do art. 122, caput, da CERJ, que prevê o seguinte:
Art. 122 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e
das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia
Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Portanto, no RJ, o controle externo é de competência da Assembleia Legislativa, que o exerce
com o auxílio do TCE. Ademais, temos também o sistema de controle interno de cada Poder,
que participa do processo de fiscalização.
Gabarito: correto.

Comentário: a questão trata da determinação do art. 124, caput, da CERJ, que prevê o seguinte:
Art. 124 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos
Municípios, e de todas as entidades de sua administração direta e indireta e fundacional, é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
respectivo Poder Executivo, na forma estabelecida em lei.
Portanto, nos municípios do RJ, o controle externo é de competência das respectivas Câmaras
Municipais. Ademais, o sistema de controle interno, mencionado expressamente na CERJ, é o
do Poder Executivo. Assim, a questão está certa.
Vale mencionar, entretanto, que a prestação do auxílio, no caso da capital, é realizada pelo TCMRJ,
enquanto nos demais municípios é realizada pelo TCE-RJ.
Gabarito: correto.

Comentário: já sabemos que a ALERJ é o titular do controle externo. Só com isso, já poderíamos
dizer que é competência da ALERJ fiscalizar e controlar os atos da administração direta e indireta
do Poder Executivo. Ainda assim, poderíamos ficar em dúvida, em virtude da participação do
TCE. Porém, a questão reproduz disposição da Lei Orgânica do TCE, que prevê que:
Art. 99. Compete privativamente à Assembléia Legislativa: [...] X - fiscalizar e controlar os atos
do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;
Gabarito: correto.

Comentário: em virtude de sua natureza administrativa, o Tribunal de Contas não pode “rever”
decisão judicial. O tema inclusive já foi objeto de apreciação do STF, que afirmou que:4
O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão
judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios
garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o
direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente
no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a “res judicata”, em matéria
civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória.
Gabarito: correto.

Comentário: a jurisdição do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa que vier a utilizar,
arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos (LOTCE, art. 6º,
I). Só por este critério, já poderíamos dizer que as entidades que recebem recursos públicos e,
por isso, terão que prestar contas e estarão sujeitas à jurisdição do Tribunal.
Além disso, a jurisdição do Tribunal também alcança os responsáveis por entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviço de
interesse público ou social (LO, art. 6º, VI).
Quando falamos de entidades que arrecadem contribuições de natureza parafiscal os principais
exemplos tratam da jurisdição do TCU, como os serviços sociais autônomos e os conselhos de
fiscalização de atividade profissional. No entanto, se alguma entidade privada receber recursos
estaduais ou municipais dessa natureza, aplicar-se-á a jurisdição do TCE.
Gabarito: correto.

Comentário: na mesma linha da questão anterior, aqueles que receberem recursos públicos se
submetem à jurisdição do Tribunal de Contas, tendo o dever de prestar constas e sujeitando-se
às diversas formas de fiscalização da Corte.
Gabarito: correto.

Comentário: o simples fato de uma entidade privada prestar serviços de interesse social não é
suficiente para atribuir a competência da Corte de Contas. Por exemplo, um hospital privado
presta serviços de interesse social. Porém, se ele não recebe aporte de recursos públicos para
custear as suas atividades não haverá competência dos tribunais de contas para realizar o
controle.
Para que esteja sujeita à jurisdição do Tribunal a entidade deve receber recursos públicos, como
podemos notar nos seguintes dispositivos da Lei Orgânica (art. 6º):
VI - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que
recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;
VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
Gabarito: errado.

Comentário: a competência para fiscalizar recursos transferidos voluntariamente, inclusive
mediante convênio, consta na Constituição Federal, vejamos:
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
Na LOTCE consta que “os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo
Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres” estão sujeitos à
jurisdição do Tribunal (art. 6º, VII). Portanto, os convênios também estão abrangidos pela
competência da Corte de Contas.
Gabarito: errado.

Comentário: segundo a LO, o Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa,
em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência (art. 5º).
Por esse conceito, está excluído o município do Rio de Janeiro da jurisdição do TCE, já que não
detém competências pertinentes aos haveres públicos daquele município. Ademais, a jurisdição
da Corte de Contas alcança os sucessores dos administradores e responsáveis, até o limite do
valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal.
Portanto, em relação aos herdeiros, a jurisdição do Tribunal é limitada ao valor do patrimônio
transferido.
Gabarito: errado.

Comentário: o critério territorial definido no art. 5º da LOTCE não é suficiente para definir a
jurisdição da Corte, uma vez que o Tribunal terá jurisdição sobre todos aqueles que recebam
recursos públicos. Assim, se um estudante receber uma bolsa do governo do RJ, mas sair do seu
território, mesmo assim ela continuará sujeita à jurisdição da Corte. Na mesma linha, um agente
público que causar prejuízo ao erário e se mudar do RJ, continuará sujeito à jurisdição do Tribunal
de Contas.
Gabarito: correto.

Comentário: de acordo com o art. 5º da LOTCE o Tribunal de Contas “tem jurisdição própria e
privativa, em todo território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência”.
Entre as competências definidas no art. 133 da Constituição do Estado do RJ consta elaborar o
seu Regimento Interno, dispor sobre sua organização e funcionamento, solicitar criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções do quadro de pessoal e seu estatuto,
e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias. Também cabe ao TCE encaminha sua própria proposta orçamentária
(LOTCE, art. 106). Além disso, é o próprio Tribunal que faz a gestão do seu orçamento,
demonstrando, assim, sua autonomia financeira.
Gabarito: correto.

Comentário: a jurisdição do TCE alcança qualquer pessoa física, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais
Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária (LOTCE,
art. 6º, I).
Ademais, o LOTCE reforça que os sucessores dos administradores e responsáveis, até o limite
do valor do patrimônio transferido, também se submetem à jurisdição do Tribunal (LOTCE, art.
6º, IX). Vale lembrar que, em relação aos sucessores, a responsabilidade refere-se apenas ao
aspecto pecuniário, limitando-se a responsabilização ao valor transferido a título de herança.
Gabarito: correto.

Comentário: de fato, a jurisdição do Tribunal se estende aos sucessores dos responsáveis em
entidades estatais ou em outros órgãos / entidades públicas. Nesse caso, a responsabilidade
limita-se ao aspecto patrimonial, em especial no dever de ressarcir o dano eventualmente
causado ao erário.
Porém, a responsabilização fica limitada ao patrimônio transferido. Por exemplo: se o responsável
causar um prejuízo de R$ 100 mil e falecer antes de pagar o valor; os herdeiros poderão ser
alcançados pela jurisdição do Tribunal, mas apenas até o valor do patrimônio transferido. Se o responsável deixar apenas R$ 30 mil de herança, os herdeiros somente poderão responder até o
limite de R$ 30 mil.
Gabarito: errado.

Comentário: a única ressalva que deve ser feita nesta questão é que, nas parcerias com as
organizações sociais, não há propriamente um contrato, mas um termo de parceria, que forma
o vínculo entre a administração e a organização da sociedade civil de interesse público. A
natureza do termo de parceria aproxima-se muito mais dos convênios do que dos contratos.
Entretanto, a banca adotou a expressão em um sentido de “acordo”, no caso firmado entre a
administração e a entidade privada sem fins lucrativos. Perceba inclusive que a banca afirmou
“contratar”, por meio do “termo de parceria”. Dessa forma, em questões assim, não devemos
nos preocupar tanto com conceitos. Note que o cerne da questão tratava da jurisdição do
Tribunal. Então, preocupe-se com o aspecto central, deixando pequenas imprecisões em
conceitos relativos a outros assuntos de lado. Agora, vamos ao comentário da questão!
A organização da sociedade civil de interesse público, por meio de termo de parceria, passa a
ter um vínculo com o Estado para a prestação de um serviço de interesse geral. Para isso, ela
receberá recursos públicos ou outros meios de fomento. A partir disso, passará a estar sujeita à
jurisdição do Tribunal de Contas, mas somente em relação aos recursos recebidos do RJ. Nesse
sentido, a jurisdição do Tribunal abrange (LO, art. 6º, VII): “os responsáveis pela aplicação de
quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres”.
Se a organização receber recursos de outras fontes, tais recursos não estarão abrangidos pelo
controle do Tribunal, que se limitará aos recursos públicos do RJ.
Gabarito: correto.

Comentário: a jurisdição do TCE alcança toda a administração direta e indireta do Estado e dos
municípios, salvo da cidade do Rio de Janeiro. Para melhor explicar o assunto, vamos dar uma
analisada mais completa das disposições da Lei Orgânica do Tribunal em relação ao tema:
Art. 6º A jurisdição do Tribunal abrange:
I – qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o art. 1º, inciso I, desta lei, e que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais
o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;;
Por sua vez, o art. 1º, I, dispõe que:
Art. 1º - Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão de controle externo, compete,
na forma estabelecida nesta lei:
I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos das unidades dos Poderes do Estado e das entidades da administração indireta, incluídas
as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as
contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano
ao erário;
Só não podemos esquecer que também abrange no âmbito municipal, conforme art. 2, I do
Regimento Interno:
Art. 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão de controle externo, em auxílio
à Assembléia Legislativa e às Câmaras Municipais sob sua jurisdição, compete:
I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos das unidades dos Poderes do Estado, e dos Municípios sob sua jurisdição, e bem assim,
das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou
mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
Portanto, como a jurisdição alcança a administração direta e indireta, logo ela também alcança
as empresas públicas.
Gabarito: errado.

Comentário: a jurisdição do TCE alcança também “os dirigentes ou liquidantes das empresas
encampadas ou sob intervenção, ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou
permanentemente, o patrimônio do Estado ou de outra entidade pública estadual” (LOTCE, art.
6º, V). Nessa situação, a responsabilidade pela gestão, durante o período da intervenção ou no
processo de liquidação, será do interventor / liquidante. Portanto, é o liquidante / interventor
que presta contas, podendo ser responsabilizado pessoalmente pelos seus atos de gestão.
Gabarito: errado.

Comentário: a jurisdição do TCE abrange os responsáveis na administração pública dos
municípios do RJ, envolvendo a administração direta e indireta. Tais entidades podem ser
enquadradas logo no art. 6º, I, da Lei Orgânica, já que os responsáveis destas entidades, de
alguma forma, acabam administrando recursos públicos. Ademais, o art. 6º, XVIII, também dispõe
que se submete à jurisdição do Tribunal “todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos
atos estejam sujeitos à sua fiscalização, por expressa disposição de lei”. Nesse caso, os
responsáveis pela fundação pública têm o dever de prestar contas e a entidade pode sofrer
fiscalizações do Tribunal.
Por fim, lembramos que compete ao TCE apreciar, para fins de registro, a legalidade (RI, art. 4º,
III):
I - admissão de pessoal, a qualquer título, como disposto no art. 47, inciso I, deste
Regimento;
II - concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma e
pensão, e da respectiva fixação de proventos, indenizações, e suas alterações, ressalvadas
as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, como
disposto no art. 47, inciso II, deste Regimento;
III - transformação de aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação; e
Dessa forma, indiscutivelmente, a fiscalização dos atos de admissão dos servidores
eventualmente nomeados em razão do concurso NÃO escapa à jurisdição do TCE.
Gabarito: errado.

Comentário:
a) os tribunais de contas podem realizar fiscalização de ofício ou mediante iniciativa do Poder
Legislativo. Ademais, dentro da Lei de Licitações, consta que compete ao Tribunal de Contas
realizar o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela
Lei 8.666/1993 (art. 113), sendo que a Corte apreciará representações, realizadas por qualquer
licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica contra irregularidades nas licitações e contratos
administrativos. Portanto, a fiscalização de editais de licitação pode ocorrer de ofício ou por
provocação – ERRADA;
b) a jurisdição dos tribunais de contas abrange todos os Poderes, incluindo os órgãos
administrativos do Poder Judiciário (quando for o caso) – ERRADA;
c) os atos de arrecadação de receitas e de realização de despesas são fiscalizados pelo Tribunal,
que deve verificar os aspectos financeiro, orçamentário, contábil, operacional e patrimonial –
CORRETA;
d) os atos de nomeação para cargo de provimento em comissão não se submetem à apreciação
para fins de registro – ERRADA;
e) os atos que fazem a previsão de receita e fixação de despesa são as leis orçamentárias. Os
tribunais de contas fiscalizam a execução do orçamento, mas não “a legalidade do orçamento”.
Ora, se a LOA é uma lei, como o Tribunal vai apreciar a sua legalidade? O que o Tribunal fiscaliza,
portanto, é a arrecadação de receita e a realização de despesa – ERRADA.
Gabarito: alternativa C.

Comentário: o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Chefe
do Poder Executivo, é uma peça técnico-jurídica na qual a Corte de Contas emite a sua opinião
sobre as contas. O Tribunal realizará o exame técnico das contas, pautados nas disposições legais
aplicáveis ao caso. Daí porque a peça tem natureza técnico-jurídica. Ademais, o parecer prévio
será utilizado como referência para o julgamento das contas, que será realizado pelo Poder
Legislativo. Logo, podemos notar que o gabarito é a letra B.
Agora, vejamos o erro nas demais alternativas:

a) não existe hierarquia entre o Tribunal de Contas e o Poder Executivo. Logo, não é meio de
controle hierárquico – ERRADA;

c) na verdade, no âmbito municipal, a disposição é que o parecer prévio só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal. Logo, é para contrariar o parecer
que precisa de quórum qualificado, sendo este de dois terços dos membros da câmara municipal
(CF, art. 31, § 2º) – ERRADA;

d) o julgamento é político, mas o parecer prévio é técnico – ERRADA;

e) o objetivo do parecer prévio é subsidiar o julgamento das contas e não reexaminar atos
administrativos – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.

Comentário:
I – o TCU tem competência para fiscalizar os procedimentos licitatórios, conforme prevê a
própria Lei de Licitações (art. 113). Ademais, o STF já reconheceu o poder geral de cautela para
os tribunais de contas, motivo pelo qual a Corte de Contas pode determinar a correção de
medidas de forma cautelar, buscando dar maior efetividade à sua decisão e proteger o
patrimônio público. Logo, o TCU pode fiscalizar licitações e determinar medidas cautelares para
prevenir dano ao erário – CORRETA;
II – o STF já considerou que não é competência dos tribunais de contas a aptidão para examinar,
previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público (ADI 916).
Logo, a previsão de tal competência em norma estadual é inconstitucional, por não observar os
parâmetros constitucionais sobre o tema – ERRADA;
III – o desfazimento de ato de aposentadoria é ato complexo assim como a sua concessão. Assim,
se tem que ter a apreciação do Tribunal de Contas para formar o ato, também tem que ter a
apreciação do Tribunal para desfazer ou alterar o seu conteúdo. Esse tema inclusive consta em
Súmula do STF:
Súmula 6 do STF que: “a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria ou
qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas não produz efeitos antes de aprovada por
aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário”.
Assim, o item III está ERRADO.
Portanto, apenas o item I está certo.
Gabarito: alternativa A.

Comentário:
a) é competência do Tribunal de Contas fixar prazo para o exato cumprimento da lei (CF, art. 71,
IX). Para isso, a Corte não precisa de autorização do Congresso – ERRADA;
b) o TCU possui competência para fiscalizar sociedade de economia mista federal, já que sua
jurisdição alcança toda a administração direta e indireta. Ademais, ainda que a União não repasse
recursos mensais para custeio da entidade, houve o aporte de recursos na composição do capital
da entidade. Portanto, há sim recurso público na entidade – ERRADA;
c) o Tribunal de Contas pode realizar fiscalizações de ofício, não precisando requerer autorização
das casas legislativas – ERRADA;
d) a competência para sustar contratos compete, inicialmente, ao Congresso Nacional. O TCU,
diante de ilegalidade em contratos, deve determinar a correção da ilegalidade, fixando prazo
para o exato cumprimento da lei. Se, no entanto, as medidas não forem adotadas, o Tribunal
deverá comunicar o Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as
medidas cabíveis. No entanto, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de
noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a
respeito (CF, art. 71, §§ 1º e 2º) – ERRADA;
e) a Constituição Federal não prevê, por si só, sanções a serem aplicadas pelos tribunais de
contas. Mas prevê que compete ao Tribunal de Contas: “aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário” (CF, art.
71, VIII). Logo, a legislação poderá prever a aplicação de sanções, incluindo multa, nos termos
autorizados na CF – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.

Comentário: os Tribunais de Contas não possuem competência para quebrar o sigilo bancário,
no entanto eles têm direito a acessar informações sobre operações de crédito realizadas com
recursos públicos.
Nessa situação, o STF entendeu que os financiamentos concedidos por recursos públicos não
são protegidos pelo sigilo bancário em relação às fiscalizações realizadas pelos Tribunais de
Contas. Vale dizer: a Corte de Contas não estará quebrando o sigilo bancário, mas mesmo assim
terá acesso às informações. Flexibiliza-se o princípio da intimidade em prol de um valor maior: a
transparência.
Para reforçar mais uma vez, vamos dar uma lida na ementa do MS 33.340, que tratou deste
assunto:
O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado
quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos
públicos. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo
sigilo bancário a que alude a LC 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão
submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da CF. Em tais situações,
é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a
operações financiadas com recursos públicos.
Gabarito: correto.

Comentário: a concessão de aposentadoria é um ato complexo. Assim, o ato somente se
aperfeiçoará com o registro realizado perante o Tribunal de Contas. Justamente por isso que o
STF entende que não há necessidade de conceder o contraditório e ampla defesa nos processos
de registro de aposentadoria, consoante previsão da Súmula Vinculante 3, vejamos:
Súmula Vinculante 3 – Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla
defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadoria, reforma e pensão.
Logo, a medida do Tribunal de Contas foi correta. Vale acrescentar que o processo de registro
foi realizado no mesmo ano. Porém, se ele fosse realizado depois de mais de cinco anos desde
a chegada na Corte, o Tribunal teria que conceder o contraditório.
Gabarito: correto.

Comentário: de fato, os dados deverão ser fornecidos, pois tratam de informações relativas aos
recursos públicos. Nessa situação, com base no princípio da publicidade, os Tribunais de Contas
têm direito ao acesso às informações das operações de crédito concedidas com recursos
públicos. Isso, no entanto, não é quebra do sigilo bancário. Ademais, os Tribunais de Contas
não possuem competência constitucional ou infraconstitucional para quebrar o sigilo bancário.
Gabarito: errado.

Comentário: complementando a questão anterior. O acesso às informações sobre operações de
crédito realizadas com recursos públicos flexibiliza a intimidade privada em prol da transparência.
Nesse sentido, o STF já afirmou que: “o sigilo de informações necessárias para a preservação da
intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o
destino dos recursos públicos” (MS 33.340). Logo, o fornecimento das informações não violará a
intimidade da vida privada, já que trata de acesso a informações sobre recursos públicos.
Gabarito: correto.

Comentário: novamente, os Tribunais de Contas não têm competência para quebrar o sigilo
bancário e fiscal. Não obstante, eles possuem direito a acessar informações sobre financiamentos
concedidos com recursos públicos.
Gabarito: errado.

Comentário: não é este o procedimento. Primeiro o Tribunal de Contas fixa prazo para o exato
cumprimento da lei. Se não for atendido, o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, em relação aos
contratos, comunicará a Assembleia Legislativa, no caso de recursos estaduais ou a Câmara
Municipal, no caso de recursos municipais. Se, depois de 90 dias, as medidas cabíveis não forem
adotadas, o Tribunal decidirá a respeito.
Gabarito: errado.

Comentário: as nomeações para cargo de provimento em comissão não são apreciadas para fins
de registro. Vamos relembrar:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
Gabarito: errado.

Comentário: os tribunais de contas possuem competências próprias e privativas, exercidas
independentemente de autorização ou provocação do legislativo. Ademais, o TCU pode exercer
suas atribuições contra ele mesmo. Por exemplo, se alguém representar contra irregularidade
em licitação promovida pelo TCU, caberá ao próprio Tribunal apurar os fatos; no mesmo sentido,
o Tribunal realiza o registro de provimento de seus servidores efetivos. O mesmo vale para o
TCE/RJ.
Gabarito: correto.

Comentário: a avaliação da eficiência, economicidade, eficácia e efetividade trata da
performance da gestão pública, situação que é avaliada mediante auditorias de natureza
operacional. Logo, o gabarito é a letra E.
Vejamos os demais casos:
a) patrimonial: trata do controle da guarda e conservação do patrimônio dos órgãos e entidades
públicos – ERRADA;
b) orçamentária: fiscaliza a execução orçamentária, apurando se a previsão de receita está se
concretizando e se a realização de despesas observa a autorização na lei orçamentária – ERRADA;
c) contábil: verifica se os registros contábeis, nos balanços, demonstrações e demais documentos
contábeis estão sendo realizados adequadamente – ERRADA;
d) financeira: verifica se os recursos estão sendo arrecadados corretamente e se os pagamentos
são corretamente realizados.
Gabarito: alternativa E.

Comentário: isso mesmo! O TCE emite parecer prévio, que será encaminhado à Assembleia
Legislativa para fins de julgamento das contas.
Gabarito: correto.

Comentário: como já vimos, ao TCE compete apenas a emissão de parecer prévio, enquanto o
julgamento das contas do Governador é realizado pela Assembleia Legislativa.
Gabarito: errado.

Comentário: o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Chefe
do Poder Executivo, é uma peça técnico-jurídica na qual a Corte de Contas emite a sua opinião
sobre as contas. O Tribunal realizará o exame técnico das contas, pautados nas disposições legais
aplicáveis ao caso. Daí porque a peça tem natureza técnico-jurídica. Ademais, o parecer prévio
será utilizado como referência para o julgamento das contas, que será realizado pelo Poder
Legislativo. Logo, podemos notar que o gabarito é a letra B.
Agora, vejamos o erro nas demais alternativas:
a) não existe hierarquia entre o Tribunal de Contas e o Poder Executivo. Logo, não é meio de
controle hierárquico – ERRADA;

c) no âmbito estadual, não existe um quórum especial para que o julgamento das contas seja
diferente da opinião constante no parecer prévio emitido pelo TC – ERRADA;
d) o julgamento é político, mas o parecer prévio é técnico – ERRADA;
e) o objetivo do parecer prévio é subsidiar o julgamento das contas e não reexaminar atos
administrativos – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.

Comentário: segundo a CE, compete ao Tribunal apreciar as contas prestadas anualmente pelo
chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de sessenta dias.
Portanto, o Tribunal não julga as contas do Governador.
Gabarito: errado.

Comentário: no estado do Rio de Janeiro, a emissão de parecer prévio sobre as contas dos
prefeitos municipais é competência do Tribunal de Contas do Estado. Apenas é preciso ressaltar
que não abrange o município do Rio de Janeiro, o qual compete ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro emitir o parecer prévio.
Gabarito: correto.

Comentário: novamente, não compete ao TCE julgar as contas do Governador. Nesse caso, o
TC apenas emitirá um parecer prévio, submetendo-o à Assembleia, que se encarregará do
julgamento.
Gabarito: errado.

Comentário: a questão está 99% correta, mas tem “aquele 1%” que tornou o item errado: as
normas que tratam do parecer prévio e julgamento das contas do Governador são
constitucionais, e não meramente infraconstitucionais.
Gabarito: errado.

Comentário: O art. 124, § 3º da CERJ é claro ao dispor que:
§ 3º No Município do Rio de Janeiro, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, com o
auxílio do Tribunal de Contas do Município, aplicando-se, no que couber as normas estabelecidas
nesta seção, inclusive as relativas ao provimento de cargos de Conselheiro e os termos dos §§ 3º
e 4º do artigo 131 desta Constituição.
Logo, as contas do Prefeito da cidade do Rio de Janeiro serão apreciadas pelo TCM do Rio de
Janeiro, que emitirá o respectivo parecer prévio para subsidiar julgamento da Câmara Municipal
do Rio de Janeiro. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro irá apreciar as contas de
todos os demais prefeitos municipais e do Governador do Estado do RJ.
Gabarito: correto.

Comentário: com exceção das contas do Governador e as do próprio Tribunal, o TCE julga as
contas de todos os demais administradores, inclusive das autoridades do Poder Legislativo, do
Poder Judiciário e do Ministério Público.
Gabarito: errado.

Comentário: o julgamento das contas do TCE compete à Assembleia Legislativa, na forma do
art. 99, XVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
XVIII - apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado.
Gabarito: correto.

Comentário: conforme entendimento do STF, “surge harmônico com a Constituição Federal
diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas dos órgãos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas”. Logo, para o STF, é constitucional a previsão na constituição local
para que o Legislativo julgue as contas dos tribunais de contas locais, como ocorre na
Constituição do Rio de Janeiro.
Gabarito: correto.

Comentário: o tribunal de contas deve representar aos Poderes sobre ilegalidade identificadas
(LOTCE, art. 1º, IV). Essas medidas envolvem, entre outras, a comunicação ao secretário de
Estado sobre alguma ilegalidade identificada nos seus órgãos subordinados; a representação ao
MP sobre indícios de crime; o envio das listas, à Justiça Eleitoral, dos responsáveis que tiveram
as contas julgadas irregulares; etc.
Gabarito: correto.