02 - Controle 02 - Tce-Rj ( Exercícios)

A variação patrimonial diminutiva sempre é reconhecida no momento do fato gerador. Logo,
como este ocorreu no momento da liquidação da despesa orçamentária, a VPD será contabilizada
juntamente com a liquidação da despesa orçamentária.
Gabarito: Certo

O Suprimento de Fundos somente pode ser concedido a servidor público ou ocupante de cargo
em comissão em efetivo exercício no órgão, e que preencha as seguintes condições:

a) não ser responsável por dois suprimentos de fundos em fase de aplicação e/ou de prestação de
contas;

b) não tenha a seu cargo a guarda do material a adquirir, salvo quando não houver na
repartição outro servidor que reúna condições de receber o Suprimento de Fundos;

c) não ser responsável por Suprimento de Fundos que, esgotado o prazo, esteja pendente de
prestação de contas;

d) não ter sido declarado em alcance, assim entendido aquele que tenha cometido apropriação
indevida, extravio, desvio ou falta verificada na prestação de contas, de dinheiro ou valores
confiados à sua guarda;

e) não tenha tido prestação de contas da aplicação de suprimento fundos com despesas
impugnadas pelo Ordenador de Despesas ou que esteja em processo de Tomada de Contas
Especial;

f) não se confunda com a pessoa do Ordenador de Despesas; e

g) não seja o próprio demandante da aquisição/contratação de serviço, exceto em viagem a
serviço.

Gabarito: Certo

Vamos relembrar o que estudamos:
Hipóteses que ensejam o pagamento a título de despesas de exercícios anteriores
Despesas que não se tenham processado na época própria: aquelas cujo empenho tenha sido
considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que,
dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
Restos a pagar com prescrição interrompida: correspondem à despesa cuja inscrição como
restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício: são obrigações decorrentes de
lei, em que o direito do credor somente foi reconhecido após o encerramento do exercício.
Quando o valor inscrito em restos a pagar for menor que o valor real a ser pago: a diferença
deve ser empenhada como despesa de exercícios anteriores.
Despesas de Exercícios Anteriores x Restos a Pagar não Processados
Devemos ter sempre presente a distinção entre despesas de exercícios anteriores e restos a
pagar não processados. No primeiro caso, pelo regime de competência que informa as
despesas públicas, o gasto diz respeito a um exercício financeiro pretérito, mas seu empenho
e liquidação ocorrem no ano em que a despesa é reconhecida. Portanto, será necessária a
existência de dotação disponível no orçamento do ano de reconhecimento da despesa para
sua realização. Diferentemente, nos restos a pagar não processados, o empenho deu-se em
ano anterior, apenas a liquidação e o pagamento são efetivados posteriormente. No exercício
em que se fará o pagamento dos restos a pagar, o orçamento não será sensibilizado, não
existindo a necessidade de dotação disponível para esse fim.
Gabarito: Certo

As ações que integram a estrutura programática podem ser de três tipos. Vamos aos conceitos:

Atividade: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

Projeto: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação
de governo.

Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Gabarito: Errado

Revisando...
Função: pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de
atuação do setor público. A função quase sempre se relaciona com a missão
institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que, na
União, de modo geral, guarda relação com os respectivos Ministérios.
Subfunção: representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e
deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação
de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das
ações que se aglutinam em torno das funções.
Gabarito: Certo

Segundo o MCASP, o suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores
a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa
orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios
da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma
despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no
patrimônio líquido.
Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo,
há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço,
objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.

Gabarito: Errado

Segundo a Lei n. 4.320/64,
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
Logo, observa-se que temos dois tipos de Restos a Pagar, segundo a Lei n. 4.320/64, os
processados (citado pelo item) e os não processados (despesas empenhadas, liquidadas e não
pagas).
Destaca-se que o MCASP trouxe mais um tipo de RP, o denominado “em liquidação”
representado pelas despesas empenhadas em fase de liquidação (direito adquirido em fase de
verificação) cujo fato gerador já ocorreu (houve o adimplemento da obrigação pelo credor).
Gabarito: Errado

O simples pagamento não converte uma despesa extraorçamentária em orçamentária. Para ser
considerada orçamentária ela deve ser empenhada no exercício.
O pagamento de restos a pagar corresponde a um dispêndio extraorçamentário (ou despesa
extraorçamentária).
Gabarito: Errado

Segundo a Lei n. 4.320/64:
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio,
com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a
Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada
por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Gabarito: Certo

Segundo a Lei n. 4.320/64,
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
O pagamento de restos a pagar corresponde a um dispêndio extraorçamentário (ou despesa
extraorçamentária).
Como a despesa inscrita em RP é considerada orçamentária no exercício em que foi empenhada,
devemos classificar como extraorçamentária no exercício em que for paga. Do contrário
estaríamos contabilizando-a duplamente como orçamentária.
Gabarito: Certo

Nos termos do MCASP, para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores,
considera-se:
Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo
empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do
exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha
cumprido sua obrigação;
Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a
pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de
pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante
após o encerramento do exercício correspondente.
Gabarito: Certo

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de
consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
Gabarito: Errado

De fato, nos termos da Lei n. 4.320/64, art. 69, não se fará adiantamento a servidor em alcance
nem a responsável por dois adiantamentos. No entanto, é aquele que não efetuou no prazo a
comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas dos
recursos, ela tenha sido impugnada total ou parcialmente. Não se relaciona com estágio
probatório!
Gabarito: Errado

Exigência clássica do art. 37 da Lei n. 4.320/64:
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham
processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e
os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada
por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Gabarito: Certo

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de
consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
O item define a despesa do ponto de vista patrimonial/contábil.
Gabarito: Errado

Segundo a Lei n. 4.320/64,
Art. 60 - § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa
determinar.
Destaca-se que o empenho do tipo global é utilizado para despesas sujeitas a parcelamento.
Gabarito: Errado

Segundo a Lei n. 4.320/64,
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular
liquidação.
Após o empenho deve haver a liquidação da despesa, momento em que o implemento da
condição (a prestação do serviço ou a entrega do bem) é verificado com base nos documentos
(nota de empenho, contrato, nota fiscal, etc).
Gabarito: Errado

Segundo o MCASP, o suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de
valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa
orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três
estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não
representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não
ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária (momento
futuro, portanto), ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a
incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do
gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.
Gabarito: Certo

Exigência de dois artigos clássicos da Lei n. 4.320/64: art. 36 e art. 92.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31
de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Gabarito: Certo

A questão exige conhecimento do disposto no Decreto n. 93.872/86:
Art. 45 - § 1º O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador
como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação
indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o
encerramento do exercício.
Assim, temos:
Restituição de Suprimento de Fundos
Recolhida no mesmo exercício = anulação de despesa
Recolhida após o encerramento do exercício = receita orçamentária
Gabarito: Certo

Servidor em alcance é aquele que não efetuou no prazo a comprovação dos recursos recebidos
ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas dos recursos, ela tenha sido impugnada
total ou parcialmente.
Gabarito: Errado

Objetivamente, temos o seguinte:
RP Não Processado: despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas.
RP Processado: despesas empenhadas, liquidadas e não pagas.
RP em Liquidação: despesas empenhadas em fase de liquidação (direito adquirido em
fase de verificação) cujo fato gerador já ocorreu (houve o adimplemento da obrigação
pelo credor)
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) incluiu a fase da execução da despesa
denominada “em liquidação”. Essa fase busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a
ocorrência do fato gerador, não do empenho.
Essa regra possibilita a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador
dos que não possuem, evitando assim a dupla contagem para fins de apuração do passivo
financeiro.
Gabarito: Certo

O Decreto n. 93.872/86 (art. 22, §2º, b) considera RP com prescrição interrompida a despesa cuja
inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
Gabarito: Certo

O pagamento de restos a pagar corresponde a um dispêndio extraorçamentário (ou despesa
extraorçamentária).
Gabarito: Errado

A constituição de instituição bancária é classificada como inversão financeira. Nos termos da Lei
n. 4.320/64,
Art. 12 - § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização
II aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer
espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital
III constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos
comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Gabarito: Errado

Os empenhos podem ser classificados em:
§ Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente
determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
§ Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode
determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica,
aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
§ Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor
determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de
aluguéis.
Nesse sentido, os empenhos aplicáveis às despesas relacionadas ao consumo de energia elétrica
e os aplicáveis aos compromissos decorrentes de aluguéis classificam-se, respectivamente, em
estimativos e globais.
Gabarito: Certo

Observe que a questão ao abordar os termos “Receita Orçamentária” e “Despesa orçamentária”,
nos indica se tratar do enfoque orçamentário.
A dúvida poderia estar no termo “reconhecimento contábil” que poderia suscitar o enfoque
contábil/patrimonial. Porém, independente do enfoque, há reconhecimento contábil. Logo, esse
termo não remete, por si só, ao enfoque contábil/patrimonial.
No enfoque orçamentário, aplica-se o disposto no art. 35 da Lei n. 4.320/64, segundo o qual
pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente
empenhadas.
Gabarito: Certo

Segundo a Lei n. 4.320/64,
Art. 12 - § 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a
execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários
à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição
de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital
de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Gabarito: Certo

As ações que integram a estrutura programática podem ser de três tipos. Vamos aos conceitos:
Atividade: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à
manutenção da ação de Governo.
Projeto: Instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação
de governo.
Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Gabarito: Certo

Gabarito: Certo

Juros da dívida = transferências correntes
Amortização da dívida = transferências de capital
Veja os dispositivos da Lei n. 4.320/64:
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
[...]
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não
corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e
subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou
privado.
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras
que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou
contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente
anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Gabarito: Certo

Questão tranquila. Segundo o MCASP, despesa orçamentária é toda transação que depende de
autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
Gabarito: Certo

A modalidade de aplicação tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente
por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da
Federação e suas respectivas entidades. Indica se os recursos serão aplicados diretamente pela
unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas. A
modalidade também permite a eliminação de dupla contagem no orçamento.
Gabarito: D

Negativo! Lembre-se que temos três tipos de ações orçamentárias: atividade, projeto e operação
especial. As operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Gabarito: Errado

Dispêndio (despesa) extraorçamentário(a) é aquele(a) que não consta na lei orçamentária anual,
compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de
restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

Gabarito: Certo

Nada a ver! Na moral, o examinador extraiu um conceito ligado à classificação programática. O
item refere-se ao programa finalístico.
Gabarito: Errado

A questão refere-se à classificação institucional. A classificação funcional nos indica em que área
de despesa a ação governamental será realizada. Já a estrutura programática nos indica qual o
tema da política pública.
Gabarito: Errado

A classificação funcional nos indica em que área de despesa a ação governamental será realizada.
É o elemento de despesa que identifica o objeto de cada uma das despesas é a classificação por
natureza da despesa.
Gabarito: Errado

A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está
estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Indica quem
é o responsável a fazer. Logo, é uma classificação indispensável para o estabelecimento de
responsabilidades, bem como o controle e a avaliação dela consequente.
Gabarito: Certo

A atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.
Logo, no caso em tela, como a necessidade é de treinar em caráter contínuo e permanente, os
seus servidores para as atividades de regulação e fiscalização da saúde suplementar, a ação
orçamentária relativa a esse treinamento será classificada como atividade.
Gabarito: Certo

A construção de um hospital público é classificada como um “investimento” (despesa de capital).
A aquisição de móveis usados é classificada como uma “inversão financeira” (despesa de capital).
A compra de papel para impressão (aquisição de material de consumo) é classificada como
“Outras Despesas Correntes” (despesa corrente). Por fim, a quitação de juros da dívida pública é
classificada como “juros e encargos da dívida” (despesa corrente).
Gabarito: Certo

A execução de obras é classificada como um investimento e não uma inversão financeira
conforme propõe a questão.
Gabarito: Errado

A função Encargos Especiais engloba as despesas que não podem ser associadas a um bem ou
serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos,
indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
Gabarito: E

Nos termos do art. 58 da Lei n. 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento
de condição.
Assim, ainda que o bem correspondente não tenha sido fornecido ou o serviço correspondente
não tenha sido prestado, ou seja, o implemento de condição, nos termos da lei, não tenha sido
efetivado, o empenho de despesa impõe ao Estado uma obrigação de pagamento.
Gabarito: Certo

Nem tudo é inscrito em restos a pagar. A inscrição em restos a pagar depende de algumas
condições, entre as quais pode-se destacar a indicação pelo Ordenador de Despesas, nos termos
do art. 68, §1º do Decreto n. 93.872/86.
Gabarito: Errado

O regime de adiantamento (suprimento de fundos) é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida
de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se
ao processo normal de aplicação.
Gabarito: Errado

A tomada de contas somente será realizada se o suprido não prestar contas no prazo
assinalado. Esse entendimento está previsto no Decreto-Lei n. 200/67, art. 81, parágrafo único.
Gabarito: Errado

Questão bem tranquila, não é mesmo? Conforme estudamos, a classificação institucional reflete
as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão
orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria
de programação em seu menor nível, são consignadas às UOs, que são as responsáveis pela
realização das ações. Órgão orçamentário é o agrupamento de UOs.
Gabarito: Certo

Nesse caso, como a despesa é da competência do exercício anterior (2014), e não há dotação
orçamentária suficiente referente ao exercício anterior para pagar via restos a pagar, o ordenador
deverá empenhar, liquidar e pagar R$ 100,00 como despesas de exercício anterior e providenciar
a liquidação e o pagamento de R$ 100,00 como restos a pagar de 2014.
Gabarito: Certo

O procedimento correto nesse caso está descrito na questão anterior... como a despesa é da
competência do exercício anterior (2014), e não há dotação orçamentária suficiente referente ao
exercício anterior para pagar via restos a pagar, o ordenador deverá empenhar, liquidar e pagar
R$ 100,00 como despesas de exercício anterior e providenciar a liquidação e o pagamento de R$
100,00 como restos a pagar de 2014.
Gabarito: Errado

Segundo o MCASP, o suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores
a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa
orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios
da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma
despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no
patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o
registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de
receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do
numerário adiantado.
Gabarito: Certo

Segundo o MCASP, o suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores
a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária,
ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa
orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma despesa
pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio
líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de
um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem
ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.
A despesa pelo enfoque patrimonial (Variação Patrimonial Diminutiva) somente ocorre quando for
efetuada a prestação de contas do suprimento de fundos.
Gabarito: Certo

Conforme estudamos, as Despesas Extraorçamentárias não dependem de autorização legislativa
para sua efetivação. São compostas por saídas de recursos decorrentes de pagamentos e
recolhimentos. Exemplos: cauções devolvidas, retenções recolhidas, depósitos judiciais sacados,
pagamento de restos a pagar, pagamento de operações de crédito por antecipação de receita
(ARO), etc.
Gabarito: Certo

De acordo com a Portaria n. 42/99, é possível combinar as subfunções a funções diferentes
daquelas a elas diretamente relacionadas, o que se denomina matricialidade.
Gabarito: Certo

Conforme estudamos, segundo o MCASP, a modalidade de aplicação tem por finalidade indicar
se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera
de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades. Indica se os recursos
serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para
entidades públicas ou privadas. A modalidade também permite a eliminação de dupla contagem
no orçamento.
Gabarito: Certo

O segmento da classificação funcional da despesa pública que se relaciona com a missão
institucional do órgão é denominado função e não programa conforme afirma o item.
Gabarito: Errado

Como a obra resultará em um produto, estamos diante de um projeto e não de uma atividade.
Conforme estudamos, o projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.
Gabarito: Errado

As despesas de um ente público com a aquisição de títulos representativos do capital de empresa
comercial já constituída e que não represente aumento de capital devem ser classificadas na
categoria econômica de despesas de capital, no subtítulo inversões financeiras.
Gabarito: Errado

As contas intraorçamentárias são utilizadas para as descentralizações e transferências entre órgãos
e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da
seguridade social do mesmo ente federativo.
Gabarito: Errado

Conforme estudamos, a finalidade básica dessa classificação é identificar se a despesa pertence
ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais
(I). Referida classificação é composta de dois dígitos, conforme ilustrado a seguir:
Gabarito: Errado