02 - Controle 05 - Tce-Rj (Exercícios)

Comentário: nas tomadas ou prestações de contas, devem ser incluídos todos os recursos orçamentários
e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade (LOTCE, art. 9º, § 1º).
Gabarito: correto.

Comentário: mais uma? É, esse tema é repetitivo em provas. Por isso, você não pode errar! As contas dos
administradores e responsáveis serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob a forma de
tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em LEI ou ato próprio.
Nas tomadas ou prestações de contas, devem ser incluídos todos os recursos orçamentários e
extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade (LO, art. 9º, §1º§).
Gabarito: errado.

Comentário: isso mesmo. Essa é a exata previsão do art. 8º, II do RI. Tomada de contas serve para apurar
responsabilidade daqueles que deixaram de prestar contas ou que deram causa a dano ao erário, que deve
ser quantificado.
Gabarito: correto.

Comentário: ultimamente, não são tão comuns questões nesse estilo “decoreba”. Porém, temos que dar
uma treinada até assim. Então, vamos lá! O art. 11 da LOTCE dispõe que integrarão a tomada ou prestação
de contas, inclusive a tomada de contas especial, os seguintes elementos:
l - relatório de gestão;
II - relatório do tomador de contas, quando couber;
III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno,
que consignará qualquer irregularidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir
as faltas encontradas;
IV - pronunciamento da autoridade competente de cada Poder do Estado e do Tribunal de Contas,
bem como das entidades da administração direta, indireta, fundacional e dos fundos;
V - quaisquer outros documentos ou informações que o Tribunal entender necessários para o seu
julgamento.
Então, está correta a nossa assertiva. Apenas é preciso atentar que a questão pede “segundo a Lei Orgânica
do TCERJ”, já que como vimos, o RI previu outros documentos como o Cadastro do Responsável e o ofício
de encaminhamento da autoridade competente, dentre outros (RI, art. 12).
Gabarito: correto.

Comentário: o Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte
àquele em que estas lhe tiverem sido apresentadas (LOTCE, art. 18; RI, art. 19).
Gabarito: errado.

Comentário: conforme previsão do art. 10º, § 3º, do RI, salvo no caso dos processos de prestação de e
tomada de contas anuais, as contas devem ser submetidas em até 120 dias a contar do recebimento da
comunicação ou do conhecimento do fato. Logo, aplica-se esse prazo as tomadas de contas especiais.
Gabarito: errado.

Comentário: essa é a exata redação conferida no art. 10, § 2º do RI:
Art. 10 - As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o art. 8º deste
Regimento serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas, sob a forma
de prestação ou de tomada de contas, organizadas de acordo com as normas estabelecidas
neste Regimento e em Deliberação própria.
(...)
§ 2º - Os processos de prestação e de tomada de contas anuais deverão ser remetidos ao
Tribunal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do encerramento do exercício.
Gabarito: certo.

Comentário: isso mesmo. Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação
dos recursos repassados pelo estado ou municípios do Rio de Janeiro, da ocorrência de desfalque ou desvio
de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de
responsabilidade solidária, deverá adotar providências, com vista à instauração de tomada de contas
especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano (RI, art. 11).
Gabarito: correto.

Comentário: as alternativas A, C e D estão erradas, pois não há que se falar em “sentenciar” os culpados
ou responsáveis. O TC, em tomada especial de contas, não “audita” as contas públicas e nem profere
sentença, que é uma decisão própria do Poder Judiciário. Vale lembrar que “auditoria” é um procedimento
de fiscalização. Já o erro da alternativa E é dizer que compete o objetivo da tomada de contas especial é
recuperar os valores desviados, o que não procede. Ela é um instrumento que será utilizado nessa
recuperação, mas a tomada não recupera, por si só, os valores desviados.
Nesse sentido, a tomada especial de contas tem por objetivo a apuração dos fatos, a identificação dos
responsáveis e a quantificação do dano (art. 8º, III, da LOTCE).
Gabarito: alternativa B.

Comentário: a tomada de contas especial deve ser instaurada pelo administrador para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária, na forma
do art. 8º, III, da LOTCE.
Entretanto, a instauração de tomada de contas depende da prévia realização de medidas administrativas.
Por isso que o quesito está incorreto.
Gabarito: errado.

Comentário: não é somente a omissão no dever de prestar contas que enseja a instauração da tomada de
contas especial. A LOTCE (art. 10) traz também como situações: a não comprovação da aplicação dos
recursos repassados pela União ou Estado; a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou
valores públicos ou; a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico ou concessão de benefício
fiscal ou renúncia de receita de que resulte dano ao Erário.
Gabarito: errado.

Comentário: a assertiva trata do art. 11 do RI, que prevê que, diante da omissão no dever de prestar contas,
da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo estado ou municípios do Rio de Janeiro, da
ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer
ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão de quaisquer benefícios fiscais
ou de renúncia de receitas de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob
pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à instauração de tomada de
contas especial para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
Então, a afirmativa estava quase toda correta, a não ser pela parte final, pois, como demonstrado, a lei
prevê que a não instauração da tomada de contas pode gerar a responsabilidade solidária, e não
subsidiária, da autoridade.
Gabarito: errado.

Comentário: Nos termos do art. 13 da LOTCE, os processos de prestação, de tomada de contas e de tomada
de contas especial da administração direta serão encaminhados ao Tribunal de Contas pelo respectivo
Secretário de Estado, e os referentes às entidades de administração indireta, como no caso de uma
autarquia estadual, pelo Secretário de Estado a que estiverem vinculados.
Gabarito: errado.

Comentário: o item está quase todo certo. Esse é um caso em que o Tribunal converte o processo em
tomada de contas especial, oriundo de um processo de fiscalização. Contudo, a previsão do art. 61 é de que
o Tribunal deve ordenar, desde logo, essa conversão, e não no prazo de cinco dias úteis.
Gabarito: errado.

Comentário: as contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou
qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que
não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário. Nesses casos, o Tribunal dará
quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, se cabível, a adoção de medidas
necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de
outras semelhantes (LOTCE, art. 22).
Portanto, a adoção de medidas corretivas é enviada ao órgão ou entidade, na pessoa do responsável. Logo,
se o responsável da unidade “mudou”, por qualquer motivo que seja, as medidas corretivas serão adotadas
pelo responsável sucessor.
Gabarito: errado.

Comentário: nesses casos, as contas serão consideradas iliquidáveis. Dispõe o art. 24 da LOTCE que “as
contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à
vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito”.
Portanto, não há julgamento pela regularidade, até porque o julgamento do mérito ficou prejudicado. Logo,
não há julgamento de mérito nem quitação.
Gabarito: errado.

Comentário: tanto quando julgar as contas regulares quanto regulares com ressalva, o Tribunal dará
quitação ao responsável. No caso de serem julgadas regulares com ressalvas, o Tribunal determinará ao
responsável, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades
ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes (LOTCE, art. 22).
Gabarito: errado.

Comentário: isso mesmo. Verificada irregularidade nas contas, o Tribunal, se houver débito, ordenará a
citação do responsável para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, na forma
do art. 17, II da LOTCE, c/c art. 18, II, RI.
Gabarito: correto.

Comentário: ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou
irregulares (art. 19, LOTCE). Já as contas iliquidáveis são aquelas em que ocorre caso fortuito ou de força
maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornando materialmente impossível o
julgamento de mérito (LOTCE, art. 24).
Gabarito: correto.

Comentário: é provisória a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem
consideradas iliquidáveis. Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares
com ressalva ou irregulares (LOTCE, art. 16, II e III).
Gabarito: errado.

Comentário: as contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou
qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que
não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário (LOTCE, art. 20, II).
Nesse caso, se a falha não é “apenas [...] formal”, então as contas serão julgadas irregulares. Daí o erro da
questão.
Gabarito: errado.

Comentário: a título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar
que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo,
o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o
devedor (art. 114, LOTCE).
Gabarito: correto.

Comentário: foi sim. O enunciado trata do caso em que as contas são consideradas iliquidáveis, cuja decisão
é considerada provisória (LOTCE, art. 16, II). As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito
ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o
julgamento de mérito, situação em que o Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem
consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo (arts. 24 e 25, LOTCE).
Gabarito: correto.

Comentário: ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou
irregulares.
As contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências (art. 21, III):

a) grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial;

b) injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;

c) desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.
Ainda, o TCE julga irregular no caso de reincidência no descumprimento de determinação (RI, art. 21,
parágrafo único).

Então, existem mais situações que culminam no julgamento das contas como irregulares,
estando errada a assertiva.
Gabarito: errado.

Comentário: isso mesmo. Nas tomadas ou prestações de contas, devem ser incluídos todos os recursos
orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade, por expressa previsão do
art. 9º, §1º, da LOTCE.
Gabarito: correto.

Comentário: o Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o
consequente arquivamento do processo, sem baixa na responsabilidade, nesse primeiro momento (LOTCE,
art. 25). Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão provisória das contas iliquidáveis,
o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do
processo e determinar que se ultime a respectiva tomada de prestação de contas. Transcorrido esse prazo
sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na
responsabilidade do administrador.
Gabarito: correto.

Comentário:
a) e b) estas são decisões preliminares. Em que pese as decisões preliminares sirvam para “sanear” o
processo, a Lei Orgânica não utiliza a expressão “saneadora”. A legislação do TCE também não utiliza a
expressão “decisão interlocutória”, esta é típica do processo civil e não do processo de controle externo –
ERRADAS;
c) a decisão que julga as contas em regulares, regulares com ressalvas e irregulares é a decisão definitiva –
ERRADA;
d) essa é uma decisão provisória – ERRADA;
e) esta sim é uma decisão preliminar – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.

Comentário: isso mesmo. Conforme previsão do art. 34 do RI, na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento, em dias corridos.
Gabarito: correto.

Comentário: De fato, a contagem dos prazos processuais tem como marco inicial a publicação do edital no
DOE, quando o destinatário de outras formas de comunicação não for localizado:
Art. 34. Os prazos referidos neste Regimento contam-se, excluído o primeiro e incluído o último,
em dias corridos, da data:
I - do recebimento pelo responsável ou interessado:
a) da citação;
b) da notificação;
c) da comunicação de diligência;
d) da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa;
II - da publicação do edital no Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituí-lo, quando,
nos casos indicados no inciso anterior, o responsável, ou interessado, não for localizado;
III - nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação da decisão no
Diário Oficial do Estado, ou naquele que vier a substituí-lo.
Então, é possível que a comunicação seja feita por edital, quando não localizado o destinatário,
constituindo marco inicial para contagem de prazo naquilo que diz respeito.
Gabarito: correto.

Comentário: fique atento! Esse tópico foi substancialmente alterado pela Deliberação 309/2020. Com a
nova redação, a revelia tem como efeito a presunção de verdade dos fatos imputados ao responsável,
tonando certo o débito a ele imputado (RI, art. 26-E, § 4º).
Gabarito: correto.

Comentário: isso mesmo. Verificadas irregularidades nas contas, o Tribunal irá: definir a responsabilidade
individual ou solidária pelo ato inquinado; se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no
prazo de quinze dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida; se não houver débito, determinará a
notificação do responsável para, no prazo de quinze dias apresentar razões e, por fim, adotar outras
medidas cabíveis (LOTCE, art. 17, c/c RI, art. 18).
Gabarito: correto.

Comentário: no caso de ato ilegal, que represente dano ao erário, as contas serão julgadas irregulares.
Gabarito: errado.

Comentário: com o reestabelecimento da redação original da LO/TCE, em virtude da ADI 4191, o prazo para
a apresentação de defesa ou recolhimento da quantia devida ficou apenas no Regimento Interno (LO, art.
17, II), que prevê o prazo de 15 dias (RI, art. 18, II).
Gabarito: errada.

Comentário: de fato, uma das consequências das contas julgadas irregulares é a formação de título
executivo (LOTCE, art. 27, III, ‘a’ e ‘b’). Contudo, a execução da decisão não cabe ao Tribunal de Contas nem
ao Ministério Público de Contas. Tal competência pertence à procuradoria competente, no âmbito
municipal ou estadual, conforme o caso.
Gabarito: errado.

Comentário: é exatamente isso que dispõe o art. 30, § 1º do RI, vejamos:
Art. 30 - Em qualquer fase do processo, o Tribunal de Contas poderá autorizar o recolhimento
parcelado da importância devida, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos
legais.
§ 1º - Em se tratando de servidor, o Tribunal, por solicitação do mesmo, poderá autorizar o
desconto em folha.
Dessa forma, o nosso quesito está de acordo com a legislação do Tribunal de Contas.
Gabarito: correto.

Comentário: o art. 16 da LOTCE lista três tipos de decisão que o Tribunal pode emitir em um processo de
contas: preliminar, definitiva ou provisória. Vamos relembrar a definição de cada tipo:
preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas,
resolve sobrestar o julgamento, determinar diligências, ou ordenar a citação ou a notificação dos
responsáveis, necessárias ao saneamento do processo.
definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou
irregulares.
provisória é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas
iliquidáveis.
Logo, não existe decisão terminativa no âmbito do TCERJ. Notamos, ainda, que a assertiva trocou o nome
da decisão definitiva por terminativa ao final.
Gabarito: errado.

Comentário: agora sim! O TCE, ao verificar irregularidade nas contas, definirá a responsabilidade individual
ou solidária pelo ato de inquinado; se houver débito, será realizada a citação, para o recolhimento da
importância devida ou apresentação de defesa, no prazo de quinze dias; se não houver débito, haverá
notificação do responsável para que, no prazo de quinze dias, apresente razões (LOTCE, art. 17, c/c RI, art.
18).
Gabarito: correto.

Comentário: exatamente. Os art. 20, I, e 21 da LOTCE trata daquelas contas que não possuem nenhuma
incorreção ou irregularidade, ou seja, aquelas sem qualquer vício. Nesses casos, o Tribunal certifica que foi
demonstrada a boa e regular aplicação dos recursos públicos objeto da prestação de contas.
Gabarito: correto.

Comentário: quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e
lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das
impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes (RI, art.
23).
Gabarito: errado.

Comentário: isso mesmo. O Regimento determina que, no caso de contas irregulares, a decisão definitiva
será formalizada nos termos estabelecidos pelo Regimento, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial
do Estado constituirá, além da hipótese trazida corretamente pela assertiva, título executivo bastante para
a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhidos no prazo pelo
responsável, e fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas
na legislação (art. 27, III, ‘a’, ‘b’, ‘c’).
Gabarito: correto.

Comentário: o Regimento e a Lei Orgânica preveem que, em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá
autorizar o recolhimento parcelado da importância devida (LOTCE, art. 30; RI, art. 30). Nesse sentido, a falta
de pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor, não tendo sido
estabelecido qualquer prazo tolerável de atraso do pagamento. Logo o vencimento antecipado do saldo
devedor pode ocorrer no dia seguinte ao não pagamento.
Gabarito: errado.

Comentário: ao Tribunal de Contas compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as
contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias,
a contar de seu recebimento.
A legislação prevê que aqueles que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que
configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
ficarão inelegíveis pelos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
Não cabe ao TC, contudo, declarar a inelegibilidade. O Tribunal apenas aprecia as contas e envia as
informações aos órgãos competentes da Justiça Eleitoral.
Gabarito: errado.

Comentário: as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior,
comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de
mérito. O roubo da documentação pode se incluir nessa situação. Nesses casos, transcorrido o prazo de
cinco anos, sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na
responsabilidade do administrador (art. 25, § 2º, LOTCE).
Gabarito: correto.

Comentário: verificadas irregularidades, o Tribunal deve representar as autoridades competentes, que
deverão adotar as medidas cabíveis (LOTCE, art. 3º, IV). As ações não são ajuizadas diretamente pelo TC.
Além disso, não cabe ao Tribunal julgar as contas do chefe do Executivo.
Gabarito: errado.

Comentário: segundo o art. 36 da LOTCE, ao Tribunal de Contas compete, na forma estabelecida no
Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio a
ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.
O Regimento Interno, por sua vez, dispõe, no art. 43, que o que decidir o Plenário converter-se-á em Parecer
Prévio do Tribunal.
Gabarito: correto.

Comentário: sobre a apreciação das contas prestadas pelo Governador, o art. 36 do Regimento estabelece
um prazo de sessenta dias, e não noventa. Na verdade, esse prazo já encontra previsão desde a
Constituição Federal (art. 71, I) e a Constituição Estadual do RJ (art. 36).
Gabarito: errado.

Comentário: isso mesmo. Imediatamente após a entrada das contas, serão distribuídas cópias ao Relator,
ao representante do Ministério Público Especial e à Secretaria-Geral de Controle Externo, que procederão
ao exame sumário no prazo de até três dias, verificando se atendem aos requisitos legais de sua
constituição. Após, o Relator comunicará o resultado do referido exame ao Plenário (RI, art. 37, § 2º)
Gabarito: correto.

Comentário: Está certa a questão. As contas deverão ser encaminhadas ao Ministério Público,
acompanhadas das informações finais do Corpo Instrutivo, até trinta dias de sua apresentação ao Tribunal,
e remetidas ao Relator nos cinco dias seguintes. Já o relator terá quarenta dias, contados da apresentação
das contas ao Tribunal, para encaminhar ao Presidente o Relatório e o projeto de Parecer Prévio,
acompanhados de cópias para os demais Conselheiros e o representante do Ministério Público (RI, art. 39).
Gabarito: correto.

Comentário: isso mesmo. O parecer prévio será emitido no sentido de não aprovação das contas, ou seja,
pela irregularidade, quando forem constatadas irregularidades graves, conforme previsão do art. 20, III ‘a’,
da LOTCE.
Gabarito: correto.

Comentário: Está correta a questão. Segundo o art. 44 do RI, além do parecer prévio, devem ser
encaminhados o Relatório, o Parecer do Ministério Público e as informações do Corpo Instrutivo. Além
deles, se existentes, a declaração de voto, a justificação de voto vencido e a defesa escrita devem ser
encaminhadas.
Gabarito: correto.

Comentário: nos termos do art. 124, § 2º da CERJ, o parecer prévio emitido sobre as contas anuais do
Prefeito pode deixar de prevalecer pelo voto de dois terços dos vereadores da Câmara Municipal. Logo a
afirmativa está errada.
Gabarito: errado.

Comentário: é assim que eu imagino que este tema vai aparecer em prova. De acordo com o art. 131 da
CE-RJ, o Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo
de sessenta dias da abertura da sessão legislativa. Além disso, compete privativamente à Alerj apreciar,
anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado (CE-RJ, art. 99, XVIII).
Gabarito: correto.