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Frente

Cómo estudiar sus tarjetas

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3 Cartas en este set

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PRISÃO PREVENTIVA
Cf: 5, XLI
Cpp: 311 e ss

fumus comissi delicti + periculum libertatis

requisitos: doloso+4 ; condenado outro doloso; violência doméstica; dúvida sobre a identidade
PRISÃO TEMPORÁRIA
Cf: 5, LXI
7960, art1

Requisitos: I e III (imprescindível + crime) e I e II (não residência + crime)
5 ou 30 dias
Interceptação telefônica
Cf: 5, XII
Lei 9296, 2

Requisitos: indícios de autoria; não outro meio; delito com reclusão

Prazo 15 dias