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Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à
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proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
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Art 1
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes |
Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
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Art 1
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - II - entidade - III - autoridade - |
I - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. |
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Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
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legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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Art 2
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme... II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a... III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a... |
I - ...a lei e o Direito;
II - ...renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - ...promoção pessoal de agentes ou autoridades; |
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Art 2
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IV - atuação segundo padrões... V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as... VI - adequação entre meios e fins, vedada a... |
IV - ...éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - ...hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - ...imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; |
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Art 2
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VII - indicação dos pressupostos de fato e de... VIII – observância das formalidades essenciais à... IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar... |
I - ...direito que determinarem a decisão;
II - ...garantia dos direitos dos administrados; III - ...adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; |
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Art 2
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à |
interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
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Art 2
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XI - proibição de cobrança de despesas... XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem... XIII - interpretação da norma administrativa da forma que... |
XI - ...processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - ...prejuízo da atuação dos interessados; XIII - ...melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. |
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Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que... II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a... III - formular alegações e apresentar documentos antes da... IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando... |
I - ...deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ...condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - ...decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - ...obrigatória a representação, por força de lei. |
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Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme... II - proceder com lealdade, ... III - não agir de modo... IV - prestar as informações que... |
I - ...a verdade;
II - ...urbanidade e boa-fé; III - ...temerário; IV - ...lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. |
