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10 Cartas en este set
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Quais são as penas restritivas de direito?
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Prestação pecuniária, Perda de bens e valores, Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, Interdição temporária de direitos e Limitação de final de semana
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Quais são os requisitos para a substituição da PPL pela PRD
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Nos crimes dolosos a PPL tem que ser de até 4 anos e não pode ter havido violência ou grave ameaça.
Nos crimes culposos não há essas exigências |
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Um reincidente pode ter a PPL substituída por PRD?
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Sim! O parágrafo terceiro do art. 44 permite desde que não seja reincidente pelo mesmo crime
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Características da prestação pecuniária
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- Pagamento em dinheiro que não pode ser inferior a 1 salário e nem superior a 360 salários para algum beneficiário.
- Os beneficiários podem ser a vítima, seus herdeiros ou instituições públicas ou privadas com destinação social - Prestação pode ser de outra natureza se o beneficiário aceitar |
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Características da Perda de bens e valores
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- Pagamento pelo condenado do montante do prejuízo causado ou proveito do crime. Somente pode pagar esses valores
- Beneficiário é o fundo penitenciário |
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Características da Prestação de serviços à comunidade/entidades públicas
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- PPL > 6 meses. Igual ou menor não pode
- Condenado não pode ser obrigado a aceitar essa PRD, mas as outras sim. - Deve ser cumprido 1h por dia de PPL - Pode trabalhar mais de 1h por dia para terminar antes, mas tem que ser respeitado o tempo mínimo de metade dos dias condenados |
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Características da Interdição temporária de direitos (artigo 47)
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- Não pode ser definitiva a interdição
- Pode ser a suspensão da autorização ou habilitação de dirigir ou a proibição de: exercer cargo, função, atividade pública ou mandato eletivo; exercer profissão, atividade ou ofício que depende de habilitação, licença ou autorização do poder público; frequentar determinados lugares; inscrever-se em concursos, avaliações ou exames públicos |
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Características da Limitação de final de semana
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- PRD que obriga o condenado a comparecer aos Sábado E aos domingos, por 5h em cada dia, numa casa de albergado ou similares
- Precisa ir em Feriado??? Não!!! |
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Como fixar a quantidade de PRD?
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PPL de até 1 = 1PRD ou Multa
PPL maior que 1 = 2PRD ou 1PRD + Multa |
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Se descumprir a PRD?
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PRD vira PPL após descumprir injustificavelmente a medida imposta
- Juiz deve descontar o tempo de cumprimento da PRD |
