Lei 8666/1993 - Art. 1 A 23

alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991;

estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Produzidos no País;

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.      

Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e  

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;  

IV - custo adicional dos produtos e serviços; e  

V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. 

ser estabelecido margem de preferência ADICIONAL àquela prevista no §5. 

a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. 

I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; OU

II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso. 

e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. 

compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001

volume de recursos destinados a cada uma delas. 

e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.  

estrangeiros.

não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

esfera da Administração Pública.

presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.

mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem.

5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.

às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.    

toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

toda transferência de domínio de bens a terceiros;

aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei = 1,5 milhão x 25 = superior a 37.500.000,00

 o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) vetado.

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;    

signatária do instrumento contratual;

signatária de contrato com a Administração Pública;

julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal

estabelecidas pelo Poder Executivo federal; 

disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade

tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.   

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços

poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

I - ...disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - ...expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - ...executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - ...Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

obras e preços unitários de determinada obra executada.

dispensa e de inexigibilidade de licitação.

considerados os prazos de sua execução.

insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

aos membros da comissão de licitação.

I - execução direta;

II - execução indireta, nos seguintes regimes:
a) empreitada por preço global;
b) empreitada por preço unitário;
c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa;
e) empreitada integral.

quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

I - segurança;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;
VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;
VII - impacto ambiental

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

o disposto no art. 111 desta Lei.

garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

ampla pesquisa de mercado.

trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

ser informatizado.

o preço vigente no mercado.

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.     

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24.  

precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;  
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;           
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição,
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;      
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e   

a) ...permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) ...permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) ...que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) ...na forma da legislação pertinente;
e) ...produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) ...outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

a sua alienação pelo beneficiário.

I - ...qualquer que seja a localização do imóvel;
II - ...implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009;  

I - ...a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004;     

II - ...regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;      

III - ...normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e       

IV - ...notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social.

I - ...vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias.

II – ...exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;        

III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo.

I - ...inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;         

II - ...considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. 

dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;

hipoteca em segundo grau em favor do doador.  

limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.

comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. 

interesse público, devidamente justificado.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

I - ...obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;     

II - ...Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;     

III - ...de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

I
a) concurso;             
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" 
II
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;        
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";       
III
a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; 
IV
convite

respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.  

alteração não afetar a formulação das propostas.

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.     

mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.     

devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

comprovem  habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital.   

I - para obras e serviços de engenharia:       

a) convite - até R$ 150.000
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:                  

a) convite - até R$ 80.000
b) tomada de preços - até R$ 650.000
c) concorrência - acima de R$ 650.000

recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.      

distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.          

dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.   

tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.  

para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União.  

o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.       

3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.