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19 Cartas en este set
- Frente
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Art. 1
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Anterioridade da Lei (Princípio da Legalidade)
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Art. 2
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Lei Penal no Tempo (Abolitio Criminais)
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Art. 3
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Lei temporária
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Art. 4
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Tempo do Crime (Ação ou Omissão)
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Art. 5
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Territorialidade
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Artigo 6
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Lugar do Crime
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Artigo 7
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Extraterritorialidade
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Artigo 8
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Pena cumprida no estrangeiro
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Artigo 9
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Eficácia de sentença estrangeira
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Artigo 10
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Contagem de prazo
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Artigo 11
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frações não computáveis da pena
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Artigo 13
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Relação de causalidade
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Artigo 14
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Crime consumado e tentativa
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Artigo 15
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Desistência voluntária e arrependimento eficaz
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Artigo 16
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Arrependimento Posterior
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Artigo 17
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Crime Impossível
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Artigo 18
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Crime doloso e culposo
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Artigo 19
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A gravação pelo resultado
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Artigo 20
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Erro sobre elemento do tipo;
*Descriminante putativa *Erro determinado por terceiro *Erro sobre a pessoa |