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Frente

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Art. 1
Anterioridade da Lei (Princípio da Legalidade)
Art. 2
Lei Penal no Tempo (Abolitio Criminais)
Art. 3
Lei temporária
Art. 4
Tempo do Crime (Ação ou Omissão)
Art. 5
Territorialidade
Artigo 6
Lugar do Crime
Artigo 7
Extraterritorialidade
Artigo 8
Pena cumprida no estrangeiro
Artigo 9
Eficácia de sentença estrangeira
Artigo 10
Contagem de prazo
Artigo 11
frações não computáveis da pena
Artigo 13
Relação de causalidade
Artigo 14
Crime consumado e tentativa
Artigo 15
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Artigo 16
Arrependimento Posterior
Artigo 17
Crime Impossível
Artigo 18
Crime doloso e culposo
Artigo 19
A gravação pelo resultado
Artigo 20
Erro sobre elemento do tipo;
*Descriminante putativa
*Erro determinado por terceiro
*Erro sobre a pessoa