Administração Pública 00 (Passo)

Gabarito: fomentar a eficiência da administração por meio da redução de custos e da melhora
na qualidade dos serviços.
Comentários:
A Nova Gestão Pública surge para enfrentar as limitações do modelo burocrático. Com isso,
muda-se o foco, antes voltado aos procedimentos internos da administração pública, para o
cidadão.
Emerge então a necessidade de incremento na eficiência da Administração Pública - reduzir
custos e aumentar a qualidade dos serviços -, buscando-se desenvolver uma cultura
gerencial orientada a resultados nas organizações.

Gabarito: patrimonialista.
Comentários:
No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder soberano,
que não distingue o patrimônio público e seus bens privados. Como consequência, a
corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração.

Gabarito:Getúlio Vargas.
Comentários:
O regime autoritário instituído na década de 1930 por Getúlio Vargas foi responsável por uma
forte inflexão no campo da administração pública com a adoção do paradigma burocrático.

Gabarito: administração pública gerencial.
Comentários:
O regime autoritário instituído na década de 1930 por Getúlio Vargas foi responsável por uma
forte inflexão no campo da administração pública com a adoção do paradigma burocrático.

Gabarito: certa.<br />
<br />
Comentários<br />
Com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRAE (1995), o Estado, que, no modelo burocrático, tinha o objetivo de intervir na economia para alavancar seu desenvolvimento, passou a se concentrar na regulação e controle, mantendo apenas as<br />
atividades essenciais, e deixando para o terceiro setor e o mercado as demais atividades.<br />
Portanto, afasta-se do Estado a função de promotor e agente ativo do processo de desenvolvimento econômico e social, fortalecendo-se suas funções voltadas ao fomento, regulação e controle da atividade econômica.<br />
Reparem que a assertiva não disse que o Estado deixou de ser responsável pelo desenvolvimento econômico e social, mas sim que deixou de ser responsável direto!

Gabarito: errada.
Comentários
O PDRAE não se pautou na orientação de substituir, mas sim de reformar o aparelho do
Estado. Tanto é que um de seus objetivos era modernizar a administração burocrática, que
no núcleo estratégico ainda se justifica pela sua segurança e efetividade, através de uma
política de profissionalização do serviço público.
Muito cuidado também com a afirmação de que a reforma buscava aproximar o Estado de
modelo de Estado de Bem-Estar Social, pois há divergências de opinião quanto às propostas
do plano. Para alguns, o Plano visava a eficiência da Administração Pública baseada em um
modelo gerencial contemporâneo, como foco na regulamentação e no controle, e não no
bem-estar social.
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Gabarito: errada.
Comentários
Pelo contrário, com a promulgação da CF/88 houve um retrocesso burocrático e um
engessamento do aparelho estatal. Como exemplos, tivemos a perda da autonomia do Poder
Executivo para tratar da estruturação dos órgãos públicos, a instituição da obrigatoriedade
de Regime Jurídico Único para os servidores e a retirada da flexibilidade operacional da
administração indireta.

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Gabarito: errada.
Comentários
A Nova Gestão Pública adotou duas perspectivas: a finalística, ligada ao conceito de eficácia
e efetividade da gestão pública; e a perspectiva meio, ligada a uma gestão eficiente da
máquina pública.
Basta lembrar que em 1998 a Constituição foi emendada para que nela constasse
expressamente como princípio da Administração Pública a eficiência.


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Gabarito: certa.
Comentários
Para contornar o problema da rigidez da administração direta, JK criou estruturas paralelas
na administração indireta, flexíveis e compatíveis com os objetivos do plano de metas. Essa
estratégia tinha o fim de evitar confrontos com a burocracia pública, notoriamente rígida e
inflexível, portanto inadequada à realização do ousado plano de metas que caracterizou o
período.

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Gabarito: errada.
Comentários
Formalmente, na Administração Pública Federal, a gestão por resultados foi introduzida com
o PPA 2000-2003, que tinha como característica o fortalecimento do planejamento
orientando a atuação administrativa e sua maior integração com o orçamento.
Antes disso, porém, o PDRAE já refutava a ideia de Estado mínimo,

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Gabarito: descentralizar a estrutura organizacional por meio da criação de novos formatos
organizacionais, como as agências executivas e as regulatórias e as organizações sociais
Comentários:
A Reforma da Gestão Pública de 1995 compreendeu três dimensões:
a) uma dimensão institucional-legal, voltada à descentralização da estrutura organizacional
do aparelho do Estado através da criação de novos formatos organizacionais, como as
agências executivas, regulatórias, e as organizações sociais;
b) uma dimensão gestão, definida pela maior autonomia e a introdução de três novas formas
de responsabilização dos gestores - a administração por resultados, a competição
administrada por excelência, e o controle social - em substituição parcial dos regulamentos
rígidos, da supervisão e da auditoria, que caracterizam a administração burocrática; e
c) uma dimensão cultural, de mudança de mentalidade, visando passar da desconfiança
generalizada que caracteriza a administração burocrática para uma confiança maior, ainda
que limitada, própria da administração gerencial.

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Comentários
Questão baseada no art. 10 do Decreto-lei nº 200/67:
Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:
a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do
de execução;
b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente
aparelhadas e mediante convênio;
c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
§ 2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de
direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de
atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão,
coordenação e contrôle.
§ 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em
princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato
com os fatos e com o público.
§ 4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e
princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos
individuais e no desempenho de suas atribuições.
§ 5º Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de
programas federais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante
convênio, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes.
§ 6º Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e
exercerão contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local, condicionando-se a liberação
dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.
§ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e contrôle
e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração
procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível,
à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente
desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
§ 8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse
público e às conveniências da segurança nacional.

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Gabarito: errada.
Comentários
Os princípios instituídos pelo Decreto-lei nº 200/1967 foram planejamento, coordenação,
descentralização, delegação de competência e controle.
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Gabarito: errada.
Comentários
Na descentralização, a delegação da autoridade busca aproximar o tomador de decisão do
problema ou da situação. Isso não se vincula necessariamente à dispersão de objetivos, mas
a uma possível perda de uniformidade das decisões.
Além disso, a tendência é de aumento da celeridade no atendimento, devido à maior
agilidade e flexibilidade nas decisões, que serão mais facilmente adaptadas aos fatos locais.

O Modelo Patrimonialista de administração tem como características fundamentais:

o Confusão entre o patrimônio do Estado e o patrimônio privado dos administradores - daí a origem do nome do modelo;

o Relação baseada nas trocas de "favores" entre o chefe políticos e seus apoiadores (os quais oferecem suporte em troca de proteção e auxílio);

o Esse dever não está escrito e deriva dos costumes, da tradição, de modo que a essência de sua dominação é a tradição;

o Os bens e cargos públicos são utilizados como moeda de troca de favores ao soberano para atender fins pessoais;

o Modelo com forte presença do nepotismo e corrupção, uma vez que a escolha dos cargos públicos ocorria por livre escolha do soberano, causando uma falta de profissionalização;

o Marcado por uma racionalidade subjetiva, uma vez que a condução administrativa fica sujeita à discricionariedade e arbitrariedades do soberano;

o A estrutura tributária é elaborada de modo a não atingir os soberanos e os grupos sociais mais próximos do Poder. Como decorrência, o sistema fiscal é injusto e irracional;

o O patrimônio público é capturado por grupos mais próximos ao soberano;

o No Brasil, tem origem na administração monárquica portuguesa;

o No Estado patrimonialista brasileiro, o grupo que detinha o Poder é conhecido como Estamento Burocrático, pertencente apenas a ocupantes de cargos públicos de alto escalão e políticos (por isso, burocrático Û bureau);

o Por fim, ainda possui traços na atual administração pública brasileira, manifestando-se pela utilização de bens públicos para fins pessoais, contratação de cargos comissionados em troca de favores ou de apoio, etc.

O desenvolvimento e o consequente aumento da complexidade das sociedades decorrentes dos processos de industrialização demandaram mais e mais serviços do Estado, fato que fez com que este tivesse que se reorganizar a fim de atender às novas demandas da população. Como o Modelo Patrimonialista não conseguia mais atender a este novo Estado, o Modelo Burocrático surge como uma opção racional e adequada a uma sociedade que não podia mais depender das arbitrariedades de um só indivíduo. A Burocracia de Weber nasce como uma grande evolução do modelo Patrimonialista.

O Modelo Burocrático de administração tem como características fundamentais: o Formalidade: significa que a autoridade no modelo deriva de normas escritas e detalhadas, com amplo controle de procedimentos e com comunicação padronizada;
o Impessoalidade: significa que a regras são aplicadas de forma igual a todos (isonomia), favorecendo as promoções por critérios meritocráticos e não pessoais. O poder tem relação com os cargos e não com os seus ocupantes.
o Profissionalização: significa que os cargos no modelo são integrantes de uma carreira (especialização) estabelecidos de acordo com os princípios hierárquicos da organização, cujos ocupantes os exercem como profissão única ou principal, são escolhidos segundo suas qualificações e o seu conhecimento (por mérito, por concurso público), são remunerados em dinheiro e estão submetidos a sistema de disciplina e controle, com separação absoluta dos meios administrativos.

O modelo burocrático trouxe as seguintes vantagens:

• O predomínio de uma lógica científica sobre uma lógica da intuição;

• A redução dos favoritismos e das práticas clientelistas;

• Uma mentalidade mais democrática, que possibilitou igualdade de oportunidades e tratamento baseado em leis e regras aplicáveis a todos. Segundo Chiavenato (2009, p.41), Weber cita como vantagens da Burocracia:

• Racionalidade em relação ao alcance dos objetivos da organização.

• Precisão na definição do cargo e na operação, pelo conhecimento exato dos deveres.

• Rapidez nas decisões, pois cada um conhece o que e por quem deve ser feito; as ordens e os papéis tramitam por meio de canais preestabelecidos.

• Univocidade de interpretação garantida pela regulamentação especifica e escrita. Por outro lado, a informação é discreta, pois é fornecida apenas a quem deve recebê-la.

• Uniformidade de rotinas e procedimentos que favorece a padronização, a redução de custos e erros, pois as rotinas são definidas por escrito.

• Continuidade da organização por meio da substituição do pessoal que é afastado. Além disso, os critérios de seleção e escolha do pessoal baseiam-se na capacidade e na competência técnica.

• Redução do atrito entre as pessoas, pois cada funcionário conhece o que lhe é exigido e quais os limites entre suas responsabilidades e as dos outros.

• Constância, pois os mesmos tipos de decisão devem ser tomados nas mesmas circunstâncias.

• Confiabilidade, pois o negócio é conduzido por meio de regras conhecidas, e os casos similares são metodicamente tratados dentro da mesma maneira sistemática. As decisões são previsíveis e o processo decisório, por ser despersonalizado no sentido de excluir sentimentos irracionais, como amor, raiva, preferências pessoais, elimina a discriminação pessoal.

• Benefícios para as pessoas na organização, pois a hierarquia é formalizada, o trabalho é dividido entre as pessoas de maneira ordenada, as pessoas são treinadas para se tomarem especialistas, podendo encarreirar-se na organização em função de seu mérito pessoal e competência técnica.

Algumas das características da Burocracia tiveram consequências inesperadas (não desejadas), chamadas de disfunções, as quais levaram à ineficiência e a imperfeição do modelo. Por essa razão, o termo Burocracia é associado à ideia de ineficiência e lentidão. As principais disfunções são: • Dificuldade de resposta às mudanças no meio externo • Rigidez e apreço extremo às regras • Perda da visão global da organização • Lentidão no processo decisório • Excessiva formalização Em complemento, Chiavenato (2009, p.42-45) expõe que parte da doutrina aponta como efeitos indesejados da burocracia, os quais acarretam verdadeira imprevisibilidade de funcionamento da organização, indo na contramão das consequências previstas por Weber, os seguintes: • Internalização das normas: as normas, de meios, passam a ser os principais objetivos no modelo; • Excesso de formalismo e papelório: decorrente da necessidade de documentar e formalizar todos os atos praticados; • Resistência a mudanças: a estabilidade e a previsibilidade burocrática geram a aversão ao novo, ao diferente; • Despersonalização do relacionamento: a impessoalidade requerida pelo modelo faz com que o relacionamento entre os burocratas assuma caráter despersonalizado; • Categorização como base do processo decisório: o poder de decisão recai sobre aquele ocupante da mais alta hierarquia da organização, mesmo que não tenha

plenos conhecimentos sobre a matéria, o que reduz a procura de soluções alternativas para os problemas enfrentados; • Excesso de conformidade às rotinas e aos procedimentos: o que reduz a liberdade e a espontaneidade do funcionário burocrata, diminuindo a chance de inovação; • Exibição de sinais de autoridade: um sistema em que se possa identificar os detentores do Poder surge como decorrência da hierarquia burocrática. Tal sistema é comumente utilizado com excessos; • Dificuldades com clientes: decorrente da visão burocrática autorreferente e das soluções padronizadas aos seus clientes.

Não. A teorização do modelo burocrático (modelo burocrático puro), apontada por Weber, não deve ser confundida com as suas disfunções inesperadas. Ademais, deve-se ter em mente que o modelo burocrático puro possui características/virtudes já apontadas anteriormente, que representaram um verdadeiro avanço em relação ao modelo Patrimonialista.

Não. O modelo burocrático sucedeu o patrimonialista e foi sucedido pelo gerencial, todavia nenhum dos modelos existiu de forma isolada, uma vez que os posteriores carregaram características (positivas e negativas) do respectivo modelo anterior.
Atualmente, há na Administração Pública a coexistência de elementos dos três modelos de administração. Com efeito, ainda há nomeações sem a realização de concurso para cargos de confiança em troca de favores/apoio político (herança do patrimonialismo). Nessa linha, mesmo na atual predominância do modelo gerencial, ainda é forte a presença da impessoalidade na administração, da alta normatização, características da administração burocrática. Na prática, nunca conseguimos aplicar o modelo teórico puro da Burocracia weberiana, conforme destacado no PDRAE, de 1995, p.29.

O absolutismo burocrático é o fenômeno pelo qual a classe política cede cada vez mais poderes e influência à Burocracia, o que pode acarretar abuso de poder por parte da administração, em prejuízo dos administrados. É um aspecto negativo associado ao crescimento da burocracia. Já o insulamento burocrático pode ser definido como a estabelecimento de barreiras institucionais destinadas tanto a bloquear pressões partidárias e o encaminhamento de demandas personalísticas quanto a assegurar a eficiência na alocação dos recursos necessários a gestão das políticas governamentais. É um aspecto positivo associado ao fortalecimento das instituições burocráticas.

O surgimento do modelo gerencial está intimamente ligado à crise econômica das décadas de 70 e 80, o que, em contexto de crise fiscal do Estado, sem possibilidade de aumento das
receitas, naturalmente levou ao questionamento do modelo de administração pública vigente à época, o modelo burocrático. Nesse cenário, o modelo burocrático passou a ser visto como ineficiente, lento no atendimento das demandas e com gastos excessivos, ao passo que o setor privado era visto como mais eficiente e detentor de um modelo mais adequado de gestão. Assim, o setor estatal começa a adotar conceitos e práticas oriundos da gestão privada, tais como a descentralização, a inovação, a flexibilidade, o foco nas necessidades do cliente (população), surgindo uma nova concepção de Estado, conhecida como a Nova Gestão Pública (New Public Management).

Embora o modelo gerencial tenha surgido como alternativa e em substituição do modelo burocrático, não se pode dizer que nega completamente seus princípios, uma vez que mantém diversas características "positivas" da burocracia, tais como a meritocracia, o sistema estruturado de remuneração, a avaliação de desempenho, o conceito de carreira, etc.

- Controle de resultados a posteriori - Em contraste ao modelo burocrático, em que o controle se focava nos processos (a priori), no modelo gerencial o controle é a posteriori ou finalístico, tendo foco no resultado final do bem ou serviço ofertado.

- Maior autonomia e flexibilidade - O modelo gerencial também é caracterizado por uma maior distribuição das responsabilidades dentro da estrutura organizacional, diminuindo a hierarquia verticalizada do modelo burocrático e favorecendo o processo de horizontalização. Tal fato conferiu maior autonomia a todos os funcionários que antes estavam engessados a uma cascata hierárquica. Além disso, a mudança no foco do controle para o resultado trouxe consigo uma maior flexibilidade no que diz respeito aos procedimentos/processos administrativos.

- Incentivo à inovação e foco na qualidade - Espelhados no sucesso de gestão das empresas privadas, a administração pública passou a adotar também a inovação como forma de aumentar a sua eficiência na oferta dos serviços públicos e também nos seus gastos. Além disso, um modelo de gestão com controle focado nos resultados terá consequentemente foco também na qualidade do que está sendo entregue como produto (serviços à população).

- Descentralização e foco no "cliente" - A descentralização foi explicada no item anterior, referente à maior autonomia, e está associada à diminuição da hierarquia dentro das instituições públicas e nos processos, dando-lhes celeridade. O foco no "cliente" relaciona-se com a melhoria da qualidade e celeridade dos serviços oferecidos aos cidadãos.

É o controle focado no resultado final (a posteriori) do que será entregue como produto ao cliente, no caso da administração pública, à população. Trata-se a sua implementação de uma das maiores mudanças em relação ao modelo anterior (burocrático), que focava o controle nos processos.

Também conhecido como controle a posteriori, pressupõe um certo grau de confiança (ainda que limitado) nos agentes públicos de modo a conferir maior autonomia à sua atuação para a consecução dos objetivos precisamente já definidos. Valoriza, portanto, a tomada de decisões e o empreendedorismo, funcionando bem em ambiente competitivo, que naturalmente demanda o aumento da eficiência e da eficácia administrativa.

- - Aumento da eficiência dos gastos públicos e dos processos administrativos, com a consequente redução dos gastos do Estado;
- - Aumento na qualidade e na velocidade da entrega dos serviços públicos, do que decorre uma maior satisfação da população;
- - Aumento da participação popular na gestão, dando maior voz aos clientes; - Aumento da accountability (responsabilização), transparência, equidade e justiça por parte das ações do Estado.

O modelo gerencial percorreu três frases distintas, a saber: • Gerencialismo puro (Managerialism) • Consumerism • Public Service Orientation - PSO

A fase inicial do modelo gerencial é conhecida como Gerencialismo Puro, ou Managerialism. Seu foco foi a redução de custos e de pessoal e o aumento da eficiência, o que está intimamente ligado às razões que motivaram o surgimento do modelo gerencial. A ideia central era equilibrar as finanças e melhorar a produtividade dos órgãos públicos.

Algumas iniciativas relacionadas a essa primeira etapa são: a privatização, a desregulamentação, a redução de cargos públicos, a definição clara dos objetivos de cada setor; todas objetivando a redução dos gastos públicos.

A principal crítica a essa fase inicial foi justamente o fato de focar nas finanças da máquina pública, sem grande enfoque na qualidade do serviço prestado à população e das necessidades dos "clientes".

A economia e a eficiência da máquina pública não garantiriam a prestação de serviços públicos de qualidade de forma automática.

A segunda fase do modelo gerencial é conhecida como Consumerism, em que deixa de se preocupar apenas com redução de gastos e aumento da eficiência e passa a focar nas necessidades do consumidor, do cliente, da população, ou seja, na efetividade das ações estatais. Portanto, essa fase é marcada pelo foco no cidadão como consumidor/cliente dos serviços do oferecidos pelo Estado (paradigma do cliente). Uma das mudanças mais marcantes dessa etapa foi a descentralização do processo decisório, delegando poderes aos que estavam envolvidos na prestação do serviço à população, com o fim de melhorar a sua qualidade. Outra medida adotada no período foi a quebra do monopólio na prestação de serviços, gerando competitividade entre os prestadores de serviços ao cidadão. A crítica a essa fase se concentrou na simplificação do cidadão como um mero cliente, conceito que não se enquadra perfeitamente bem na relação entre o Estado e os destinatários dos serviços oferecidos, uma vez que ignora o compromisso social que o Estado deve assumir quando fornece alguns serviços.

A última fase do modelo gerencial ficou conhecida Public Service Orientation, na qual o destinatário do serviço público deixou de visto como um mero cliente e passou a ser encarado como um cliente-cidadão, possuindo direitos e deveres. A ideia foi trazê-lo para dentro da esfera de funcionamento do Estado, a fim de que participe do direcionamento das atividades estatais. Nessa visão, o Estado deve não só prestar serviços de qualidade e tratar bem seus cidadãos, mas conferir-lhes os meios que possibilitem a cobrança de resultados e a participação nas políticas públicas (por meio do processo de descentralização). Os cidadãos então deixam de ter uma posição passiva frente ao Estado para assumir uma postura mais ativa. Notem que nessa fase a descentralização tem também o objetivo de favorecer a participação popular e não somente de melhorar a qualidade dos serviços prestados. É nessa fase que são introduzidos os conceitos de equidade, de justiça, de transparência, de accountability e de participação popular

• Managerialism ou gerencialismo puro: o destinatário do serviço público é encarado como contribuinte, um mero financiador do Estado.
• Consumerism: nessa fase, passou a ser visto cliente/consumidor, que demanda serviços públicos de qualidade. • Public Service Orientation: por fim, passou a ser visto como cidadão, como indivíduo que vive em sociedade, com direitos e deveres, que pode e deve participar do funcionamento do Estado.

A administração pública no período conhecido como República Velha, que engloba o período entre o ano de 1889 (Proclamação da República) e 1930 (início da Era Vargas), ficou fortemente marcada pelo domínio do Patrimonialismo e do Clientelismo. A oligarquia agrária dominava o cenário político e sua influência garantia privilégios indevidos dentro da administração pública em contexto em que o poder central era muito menor do que o atual, com maior autonomia dos estados. Nesse período, duas experiências dentro da administração pública se destacaram: o desenvolvimento das carreiras militares e do corpo diplomático.

A reforma administrativa dos anos 30 é conhecida como a Era Vargas, ocorrida no governo do presidente Getúlio Vargas, se iniciou em 1930 e teve fim em 1945. Tinha como objetivo cessar com as práticas patrimonialistas predominantes àquela época e dar início a uma gestão burocrática no Brasil, nos moldes weberianos. Suas principais características foram: a centralização do poder na União; a modernização da máquina pública brasileira promovida pelo DASP (criado em seu governo); incentivo ao desenvolvimento econômico por meio da industrialização e da intervenção econômica, com práticas protecionistas. A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é a maior marca da reforma.

O DASP surge efetivamente em 1938 (originado do Conselho Federal do Serviço Público Civil, de 1936) como uma demanda necessária à entrada do Estado brasileiro em uma nova era de industrialização e de desenvolvimento capitalista. O DASP foi o órgão que formulou e executou as mudanças na administração pública no período Vargas e tinha como objetivos principais: • a racionalização de métodos, processos e procedimentos; • a definição da política de recursos humanos, de compra de materiais e finanças; e a • centralização e reorganização da administração pública federal.

A atuação do DASP era pautada nos princípios da Administração Científica (Planejamento, Preparo, Controle e Execução) e se deu nas seguintes frentes: • Criação de órgãos formuladores de políticas públicas; • Expansão de órgãos da administração direta; e • Expansão das atividades empresariais do Estado.

O DASP foi o órgão que formulou e executou as mudanças na administração pública no período Vargas, no entanto suas mudanças não alcançaram toda a administração pública. Carreiras e setores determinantes para o projeto de Estado pensado foram contemplados pelas novas práticas implementadas com a reforma. Outros grupos menos relevantes
foram deixados de lado. Assim, práticas patrimonialistas ainda conviviam com as novas práticas burocráticas.

A atuação do DASP dependia do apoio de Getúlio e seu autoritarismo. Com a saída de Vargas, tem-se um novo regime democrático no qual o DASP perde consideravelmente a capacidade de proceder às mudanças. Como resultado, não foi possível completar a reforma (não significa dizer que a reforma foi revertida).

A administração para o Desenvolvimento ocorreu no período de redemocratização entre o ano de 1946 e o golpe militar de 1964, durante o governo de Juscelino Kubitschek. Nesse período, a preocupação dos governantes girava em torno do desenvolvimento nacional, tendo como principais características o aumento da intervenção do Estado na economia e a descentralização do setor público, por meio da criação autarquias e sociedades de economia mista (Administração Paralela).

O termo "Administração Paralela" surgiu para denominar a solução utilizada no governo de JK para contornar os entraves e dificuldades existentes em certas estruturas da administração direta, que ainda sofriam com práticas patrimonialistas e clientelistas, bem como com as já notórias disfunções burocráticas.

Nesse sentido, ao deparar-se com problemas decorrentes da ineficiência estatal da administração direta, o governo JK criava novas estruturas estatais paralelas às existentes (normalmente autarquias), em vez de adequá-las às novas necessidades do Estado.

As estruturas paralelas criadas para contornar a ineficiência (ainda) patrimonialista e burocrática da administração direta são o que se chama de ilhas de excelência, uma vez que: • eram dotadas de maior autonomia gerencial; • contavam com funcionários altamente capacitados; • contratados por mérito, sem necessidade de concurso público; e • ofereciam remunerações compatíveis com o mercado. Esse contraste entre a moderna administração paralela e a ineficiente administração direta evidenciou o quão inadequado era o modelo burocrático para as necessidades da sociedade e do Estado brasileiro.

O governo militar assumiu o poder em 1964 com uma proposta de modernização do Estado, de reequilíbrio da economia e de contenção da inflação, a serem obtidos por meio do plano econômico chamado de Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG). O PAEG tinha como objetivos declarados:

• acelerar o ritmo de desenvolvimento econômico do país interrompido no biênio 19621963;

• conter progressivamente o processo inflacionário durante 1964 e 1965 objetivando um razoável equilíbrio dos preços a partir de 1966;

• atenuar os desníveis econômicos setoriais e regionais e as tensões criadas pelos desequilíbrios sociais mediante a melhoria das condições de vida;

• assegurar, pela política de investimentos, oportunidades de emprego produtivo à mão-de-obra que continuamente aflui ao mercado de trabalho; e

• corrigir a tendência a déficits descontrolados do balanço de pagamentos, que ameaça a continuidade do processo de desenvolvimento econômico, pelo estrangulamento periódico da capacidade para importar.

A edição do DL nº 200/1967 foi o principal marco legal da reforma de 1967, que surgiu como a primeira tentativa de se superar a rigidez do modelo burocrático, iniciado em 1930, no governo Vargas. É considerada, portanto, o primeiro momento da administração gerencial do país, nos termos do PDRAE.

Os princípios norteadores da reforma de 1967 estão previstos no ainda vigente art. 6º do DL nº 200/1967:
I - Planejamento
II - Coordenação
III - Descentralização (Mais cobrado )
IV - Delegação de Competência
V - Controle 1439357 Obs.: os artigos 7º a 14 do DL nº 200/1967 tratam de cada um dos princípios lida apenas para familiarização, para o caso de uma questão literal, mas com a devida cautela, pois é uma norma de 1967.

Vale uma No art. 10 do DL nº 200/1967 está previsto que a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. A descentralização será posta em prática em três planos principais: • dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; • da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; • da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

A expansão em demasia da administração indireta, sem dispensar atenção à administração direta: • Salientou a diferença entre a moderna e ágil administração indireta e rígida e burocrática administração direta; • O que gerou tensão entre os órgãos centrais e as entidades da administração indireta. Com a descentralização, a administração indireta ganhou grande autonomia, o que abriu oportunidade para a práticas clientelistas e patrimonialistas.

A expansão em demasia da administração indireta e o excesso de autonomia deram causa a perda do controle por parte do governo.

O Programa Nacional de Desburocratização foi criado 1979, no fim do regime militar, como uma nova tentativa de superar as distorções causadas pelo modelo burocrático.

O programa tinha como objetivos a simplificação e racionalização de métodos, buscando tornar os órgãos públicos menos rígidos. Ademais, foi pioneiro na noção de que a máquina pública deveria ter seu funcionamento voltado ao atendimento das demandas dos cidadãos. Teve como proposta a redução do tamanho do Estado e iniciou um processo de privatizações.

A Constituição de 1988 trouxe grandes mudanças positivas no campo político, com a descentralização do poder central, aumentando a autonomia dos governos estaduais e municipais. Tendo como premissa a ideia de que a crise do Estado estaria na descentralização em demasia e na autonomia concedida à administração indireta por meio do DL nº 200/1967, foram tomadas medidas no campo administrativo que representaram um verdadeiro retrocesso:

• Centralização administrativa;

• Redução da autonomia da administração indireta, tal qual a administração direta;
• Retorno de ideais burocráticos, tais como a hierarquia e a rigidez;
• Criação do regime jurídico único, com a incorporação de celetistas e estatutários;
• Criação de privilégios injustificáveis e desproporcionais para servidores.

Em resposta ao crescimento do Estado favorecido pela CF/88, a reforma de Collor, de viés neoliberal, teve como objetivo a redução da presença do Estado na vida social e econômica. Teve como medidas a troca de moeda, congelamento e bloqueio de contas, com demissões de servidores em larga escala e acelerado processo de privatizações, em forte arrocho fiscal.

Em vista do retrocesso burocrático ocorrido com a CF/88, o Estado começou a perder a sua capacidade de planejar, formular e executar políticas públicas, ou seja, sofria com uma crise de governança, fazendo com que uma reforma administrativa fosse necessária. Com isso, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), elaborado por Bresser Pereira, foi editado com o objetivo de implantar a administração gerencial na administração pública brasileira.

Dentre as principais medidas pregadas pelo PDRAE estavam: aumento da accountability no serviço público, maior autonomia administrativa (descentralização), gestão por resultados (controle a posteriori), horizontalização de estruturas, etc.

Segundo Bresser Pereira, "O governo brasileiro não carece de "governabilidade", ou seja, de poder para governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança, na medida em que sua capacidade de implementar as políticas públicas estava limitada pela rigidez e ineficiência da máquina administrativa"

Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos. Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado para a iniciativa privada. Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União. Transferir parcialmente da União para os estados as ações de caráter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a União.

Núcleo Estratégico:
Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É, portanto, o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no poder executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.

Atividades Exclusivas:
É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.

Serviços não-exclusivos:
Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem "economias externas" relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.

Produção de bens e serviços para o mercado:
Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infraestrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário no caso de privatização, a regulamentação rígida.

No núcleo estratégico, em que o essencial é a correção das decisões tomadas e o princípio administrativo fundamental é o da efetividade, é mais adequado que haja um misto de administração pública burocrática e gerencial. No setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o importante é a qualidade e o custo dos serviços prestados aos cidadãos. O princípio correspondente é o da eficiência. Logo, a administração deve ser necessariamente gerencial. O mesmo se diga, obviamente, do setor das empresas, que, enquanto estiverem com o Estado, deverão obedecer aos princípios gerenciais de administração.

No núcleo estratégico a propriedade tem que ser necessariamente estatal. Nas atividades exclusivas de Estado, em que o poder extroverso de Estado é exercido, a propriedade também só pode ser estatal. Já para o setor não-exclusivo ou competitivo do Estado a propriedade ideal é a pública não-estatal. Não é a propriedade estatal porque aí não se exerce o poder de Estado. Não é, por outro lado, a propriedade privada, porque se trata de um tipo de serviço por definição subsidiado. No setor de produção de bens e serviços para o mercado, dada a possibilidade de coordenação via mercado, a propriedade privada é a regra. A propriedade estatal só se justifica quando não existem capitais privados disponíveis ou então quando existe um monopólio natural.

Núcleo Estratégico:
• Aumentar a efetividade do núcleo estratégico;
• Modernizar a administração burocrática, que no núcleo estratégico ainda se justifica pela sua segurança e efetividade;
• Dotar o núcleo estratégico de capacidade gerencial para definir e supervisionar os contratos de gestão com as agências autônomas.

Atividades Exclusivas:
• Transformar as autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas, administradas segundo um contrato de gestão;
• Para isto, substituir a administração pública burocrática, rígida, voltada para o controle a priori dos processos, pela administração pública gerencial, baseada no controle a posteriori dos resultados e na competição administrada; • Fortalecer práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação popular tanto na formulação quanto na avaliação de políticas públicas, viabilizando o controle social das mesmas.

Serviços Não-exclusivos:

• Transferir para o setor publico não-estatal estes serviços, por meio de um programa de "publicização", transformando as atuais fundações públicas em organizações sociais;
• Lograr, assim, uma maior autonomia e uma consequente maior responsabilidade para os dirigentes desses serviços;
• Lograr adicionalmente um controle social direto desses serviços por parte da sociedade por meio dos seus conselhos de administração.
• Lograr, finalmente, uma maior parceria entre o Estado, a própria organização social e a sociedade;
• Aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços, atendendo melhor o cidadão-cliente a um custo menor. Produção para o Mercado
• Dar continuidade ao processo de privatização por meio do Conselho de Desestatização; • Reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação dos monopólios naturais que forem privatizados;
• Implantar contratos de gestão nas empresas que não puderem ser privatizadas.